SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2024.
CIRCULAR
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.847, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de
mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos
serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 582, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Anexo IV da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.363, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Recomenda ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para as operações de empréstimo
consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e sessenta e oito
centésimos por cento (1,68%) e, para as operações realizadas por meio de
cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e
quarenta e nove centésimos por cento (2,49%).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 106, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Nos casos de importação por
encomenda, à luz do art. 14 da Lei nº 11.281, de 2006, aplicam-se ao
importador e ao encomendante as regras de preço de transferência, quando
verificada a existência de vinculação entre ambos e o exportador, ou quando
o domicílio deste for em país ou dependência com tributação favorecida ou
que estiver amparado por regime fiscal privilegiado.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 92, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Rescisão de contrato entre
pessoas jurídicas. Indenização por lucros cessantes. Incidência.
QUINTA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2024.
ATO
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.846, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Acrescenta dispositivo à
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho
realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de
documentação e memória.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CNRPPS/MPS Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre
diretrizes gerais para a utilização da premissa da reposição de segurados
nas avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social com
impactos nos valores dos compromissos e resultado atuarial.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2024.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO ANVISA Nº 855, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Proíbe a fabricação, a
importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte
e a propaganda de dispositivos eletrônicos.
-
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 151, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre o não
reconhecimento das comunidades terapêuticas e entidades de cuidado,
prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de
dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares como entidades e
organizações de assistência social e sua não vinculação ao Sistema Único de
Assistência Social (SUAS).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 105, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Obrigações Acessórias. Importação. Autopeças não produzidas. Imposto sobre a
importação. Redução. anexos I e II da Resolução GECEX nº 284, de 2021.
Resolução GECEX nº 368, de 2022. Resolução GECEX nº 545, de 2023.
Habilitação específica.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 103, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Obrigações Acessórias. Portal SISCOMEX. Módulo de controle de carga e
trânsito de exportação. Manifestação de embarque. Prestação de informações.
Interveniente. Transportador. Referência única de carga-master (MRUC).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 100, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Obrigações Acessórias. Importação. Autopeças não produzidas. Imposto sobre a
importação. Isenção. Resolução GECEX nº 285, de 2021. Anexo I. Revogação.
Resolução GECEX nº 545, de 2023.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 95, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Compensação. Créditos reconhecidos por
decisão judicial. Débitos de tributos administrados pela RFB. Restrições.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 86, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Simples Nacional. Tributação. Remuneração pela cessão onerosa de
criptoativos fungíveis.
TERÇA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
MEDIDA PROVISÓRIA
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.213, DE 22 DE ABRIL DE 2024 - Institui o Programa
Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado
Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº
13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e
Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas
- Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de
Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3,
de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei
nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de
2020, e dá outras providências.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 19 DE ABRIL DE 2024 - Altera os Atos COTEPE/ICMS
nº 174/23 e nº 44/24, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de
informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio
ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária
relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS
142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse,
dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima
segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos
da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece
procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o §
1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre
o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192,
de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle,
apuração, repasse e dedução do imposto.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 52, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA COCAD Nº 62, DE 19 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre o
requerimento do registro prévio para fins de aquisição com suspensão do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI por pessoa jurídica
preponderantemente exportadora a que se referem os arts. 12 e 13 da
Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009.
-
PORTARIA CODAR Nº 46, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Disponibiliza o serviço
de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial
Transitada em Julgado, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), a ser
requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da
Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2024.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2024 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº1.208,de 27 de
fevereiro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no
dia 28, do mesmo mês e ano, que "Revoga dispositivos da Medida Provisória nº
1.202, de 28 de dezembro de 2023".
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 8, DE 18 DE ABRIL DE 2024 -
Credencia a Caixa Econômica Federal para a realização de débito online em
conta corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de
autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de
barras, e altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 1, de 12 de janeiro
de 2021.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MT Nº 387, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Estabelece a Política
Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em rodovias
federais.
-
PORTARIA MAPA Nº 676, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Aprova os procedimentos
para solicitação, avaliação, concessão e revogação da autorização
excepcional para abate e processamento de produtos de origem animal de
espécies de açougue de acordo com preceitos religiosos.
-
PORTARIA MDIC Nº 86, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a habilitação
para importação de autopeças de que tratam os arts. 5º a 7º do Acordo sobre
a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República
Federativa do Brasil e para importação de autopeças não produzidas, na
condição de Ex-tarifário específico, compreendidas em códigos grafados como
Bens de Capital - BK ou Bens de Informática e Telecomunicação - BIT na
Nomenclatura Comum do Mercosul.
-
PORTARIA SECEX Nº 310, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Portaria SECEX
nº 72, de 18 de dezembro de 2020.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 51, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS N° 49, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.999, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a Comissão
Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação,
supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições
que os ofertem.
DESPACHO
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2024.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 553, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Anexo II da Norma
Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos
códigos de ementas da NR-38 e de seus anexos constantes do Anexo II da
NR-28.
TERÇA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2024.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 80, DE 04 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. A apresentação de Declaração
de Ajuste Anual (DAA) retificadora, reduzindo o imposto sobre a renda
apurado no Demonstrativo de Apuração e Pagamento - Renda Variável, não
altera o débito referente a esse imposto, se efetuada após a compensação de
ofício com o imposto a restituir apurado na mesma DAA.
SEXTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 7, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Institui
código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes
ao parcelamento de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março
de 1972.
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 2024
- Declara encerrada no dia 9 de abril de 2024, aMedida Provisória nº 1.192,
de 1º de novembro de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da
União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Auxílio Extraordinário
destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários
do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em
Municípios da Região Norte".
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 464, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Esclarece os
critérios a serem observados na estimação dos parâmetros para mensuração da
perda esperada associada ao risco de crédito de que tratam a Resolução CMN
nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e a Resolução BCB nº 352, de 23 de
novembro de 2023.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.843, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração
eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para
progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
-
LEI Nº 14.842, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a atividade
profissional de musicoterapeuta.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2024.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.993, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Institui a Política Nacional
de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -
Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de
2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.004, DE 04 DE ABRIL DE 2024 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. O produtor rural pessoa
jurídica pode pedir a restituição da CP, incidente sobre as vendas de sua
produção a comerciais exportadoras e tradings com o fim de exportação, no
prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou a maior.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.003, DE 25 DE MARÇO DE 2024 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Os serviços de medicina
veterinária e tratamento de animais, que não se caracterizem como serviço
rural, não estão sujeitos à retenção de CP do art. 110 IN RFB nº 2110, de
2022.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.002, DE 22 DE MARÇO DE 2024 -
Assunto: Simples Nacional. A empresa optante pelo Simples Nacional que não
exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar
serviço de colocação de piso industrial, em relação a essa atividade, deve
ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº123, de 2006, e
não está sujeita à retenção de CP de que trata o art. 110 da IN RFB nº 2110,
de 17 de outubro de 2022.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.004, DE 10 DE ABRIL DE 2024 -
Assunto: Regimes Aduaneiros. Exportação temporária. Reimportação. Paletes e
outros bens reutilizáveis. Formalidades.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.003, DE 10 DE ABRIL DE 2024 -
Assunto: Regimes Aduaneiros. Exportação temporária. Reimportação. Paletes e
outros bens reutilizáveis. Formalidades.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.002, DE 10 DE ABRIL DE 2024 -
Assunto: Regimes Aduaneiros. Exportação temporária. Reimportação. Paletes e
outros bens reutilizáveis. Formalidades.
QUARTA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2024.
ATO
COMUNICADO
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 08 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe
sobre a adequação da Nota Complementar NC (84-3) à Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº
11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Tipi pelo Ato
Declaratório Executivo RFB nº 3, de 2 de abril de 2024.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados
para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato COTEPE ICMS
nº 174/23, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a
que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07,
que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de
petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os
procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e
complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS
nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle,
apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima
segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro
combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022,
e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do
imposto.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.836, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de
maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de
Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria
penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas
corpus de ofício.
PORTARIA
-
PORTARIA MAPA Nº 672, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Estabelece os
procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi),
as diretrizes e as regras de transição para a integração de Serviços de
Inspeção ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 78, DE 04 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Observadas as demais
condições previstas na legislação, são dedutíveis as despesas com Juros
sobre o Capital Próprio creditados ou pagos a sócio imune.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 76, DE 03 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Importação - II. Até 17 de agosto de 2023, data anterior à
publicação da Resolução Gecex nº 512, de 2023, no Diário Oficial da União, a
redução de alíquota do imposto sobre a importação, concedida na condição de
Ex-tarifário nos termos da Portaria ME nº 309, de 2019, podia ser utilizada
tanto na importação de bens de capital novos quanto na de usados.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 74, DE 03 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Preparação, manuseio e distribuição de alimentos. Cessão de
mão de obra. Simples Nacional. Vedação.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 73, DE 03 DE ABRIL DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Associação sem fins
lucrativos. OSCIP. Isenção. Remuneração de dirigentes. Requisitos.
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 290, DE 4 DE ABRIL DE 2024 - Estabelece,
nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 741, de 10 de agosto
de 2022, procedimento otimizado para fins de análise e decisão de petições
de registro de dispositivos médicos, por meio do aproveitamento de análises
realizadas por Autoridade Reguladora Estrangeira Equivalente (AREE).
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 307, DE 5 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Portaria Secex
nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de
julho de 2023.
-
PORTARIA SECEX Nº 306, DE 5 DE ABRIL DE 2024 - Estabelece critérios para
alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 581, de 28 de
março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 5 DE ABRIL DE 2024.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2024 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.206, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no
mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Altera os valores da tabela
progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o
art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 4 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 4 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 14, DE 3 DE ABRIL DE 2024 - Tornar públicos os novos
prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão,
iniciada pela Circular SECEX nº 45, de 26 de outubro de 2023, publicada em
27 de outubro de 2023, tendo em vista a divulgação da Nota Técnica de fatos
essenciais SEI nº 449/2024/MDIC em 27 de março de 2024.
-
CIRCULAR CAIXA N° 1.050, DE 3 DE ABRIL DE 2024 - Divulgar os Manuais de
Fomento do Agente Operador, que consolida as diretrizes, conceitos e
parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da
Aplicação, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas
alterações estão descritas nos respectivos Manuais.
-
CIRCULAR CAIXA N° 1.047, DE 2 DE ABRIL DE 2024 - Publicar nova versão do
Manual do FGTS Utilização na Moradia Própria MMP, que regulamenta o uso dos
recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.835, DE 4 DE ABRIL DE 2024 - Institui o marco regulatório do
Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais,
organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão
conjunta das políticas públicas de cultura.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2024.
COMUNICADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 3 DE ABRIL DE 2024.
ATO
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 02 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe
sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de
2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 6, DE 02 DE ABRIL DE 2024 - Institui
código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes
ao parcelamento de que trata o art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro
de 2023.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 7, DE 2 DE ABRIL DE 2024 - Ratifica Convênios
ICMS aprovados na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
27.03.2024 e publicados no DOU em 28.03.2024.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 461, DE 2 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Carta
Circular BCB nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020, que divulga relação de
operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes
de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº
9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na
Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho
de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2184, DE 02 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a
adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
- Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às
alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.083, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7314.31.00. Mercadoria: Trama de
aço, não revestida, de baixo carbono, formada por arames galvanizados não
entrelaçados, eletrossoldada nos pontos de intersecção entre fios.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.082, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7314.31.00. Mercadoria: Trama de
aço de baixo carbono, não revestida, constituída por arames galvanizados não
entrelaçados e eletrossoldados nos pontos de intersecção.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.081, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7208.54.00. Mercadoria: Chapa de
aço laminada a quente, não enrolada, cortada, suscetível de deformação
plástica, contendo 0,253% de carbono (C) e 0,21% de cromo (Cr).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.080, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2103.90.21. Mercadoria: Tempero
composto de sal grosso (cloreto de sódio) iodado (mais de 90%), acrescido de
ferrocianeto de sódio (antiumectante).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.079, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2201.10.00. Ex Tipi: 02.
Mercadoria: Água mineral natural, envasada em recipiente retornável de 20
litros.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.078, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.19.80. Mercadoria: Analisador
metabólico constituído por gabinete de plástico, contendo um computador
embarcado.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.077, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8531.90.00. Mercadoria:
Dispositivo passivo antifurto, flexível, desativável e descartável, de
tecnologia acusto-magnética (AM), com formato retangular e dimensões de 10,6
mm x 45,2 mm.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.076, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. ódigo NCM: 8531.90.00. ercadoria: Dispositivo
passivo antifurto, rígido e reutilizável, de tecnologia acusto-magnética
(AM), com formato próprio e dimensões de 16,3 mm x 17 mm x 59 mm.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.075, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3917.39.00. Mercadoria: Tubo
flexível de PVC, reforçado com trança espiralada de fios de poliéster, com
conectores de latão e alumínio prensados nas suas extremidades.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.074, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3923.50.00. Mercadoria: Tampa para
tanque de combustível ou de óleo lubrificante, constituída majoritariamente
de matéria plástica (poliamida e polióxido de metileno).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.073, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3907.99.99. Mercadoria: Resina de
poliéster carboxilada, saturada, apropriada para uso na fabricação de tintas
em pó, apresentada na forma de flocos branco-amarelados, acondicionada em
sacos plásticos de 25 kg.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.072, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.19.80. Mercadoria: Analisador
metabólico constituído por gabinete de plástico, contendo um computador
embarcado, tela touch screen de 7'' retroiluminada por LED.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.071, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.19.80. Mercadoria: Analisador
metabólico constituído por gabinete de plástico, contendo um computador
embarcado, tela touch screen de 7'' retroiluminada por LED.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.070, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Código NCM:
8539.51.00. ercadoria: Artigo constituído por 20 módulos, contendo, cada um,
2 LEDs montados em superfície (SMD), 2 resistores SMD, invólucro em ABS e
lentes em policarbonato.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.069, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9503.00.99. Mercadoria:
Microscópio óptico para experimentos educativos infantis, de plástico, com
cabeçote de visualização monocular, dotado de LED.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.068, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 1901.20.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Massa crua, recheada, moldada no formato de pão,
congelada.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.067, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 1601.00.00. Mercadoria: Massa crua,
recheada, moldada no formato de croissant, congelada.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.066, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.29.90. Mercadoria: Filtro
vertical para desaguamento e engrossamento de polpa de celulose, com área
nominal de filtragem até 27 m².
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.065, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8479.89.99. Mercadoria: Equipamento
de uso manual, operado por meio de uma alavanca, concebido para umedecer e
dispensar fita gomada.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.064, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. ódigo NCM: 2710.19.99. Mercadoria: Óleo
proveniente da pirólise de resíduos plásticos e submetido a processos de
purificação.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.063, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3901.40.00. Mercadoria: Copolímero
de etileno (92 %, em massa) e 1-buteno (alfa-olefina) com aditivos,
apresentado na forma de grânulos incolores.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.062, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3006.10.90. Mercadoria: Preparação
utilizada em cirurgias como adesivo para fechar tecidos orgânicos,
apresentada em seringa de câmara dupla.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.061, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8516.79.90. Mercadoria: Aparelho
elétrico de aquecimento por resistência, de uso doméstico.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.060, DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8518.29.90. Mercadoria:
Alto-falante do tipo "tweeter" (próprio para reprodução de sons de alta
frequência).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.059, DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8504.40.21. Ex TIPI: sem
enquadramento. Mercadoria: Conversor estático chaveado integrado para a
conversão de corrente alternada de tensão nominal de 380V a 500V e
frequência nominal de 50Hz ou 60Hz em corrente contínua de tensão nominal de
60kV a 100kV e potência nominal igual ou superior a 35kW.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.057, DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9018.90.69. Mercadoria: Equipamento
para monitoração de pressão arterial e batimentos cardíacos, alimentado a
pilha, com função de detecção de fibrilação atrial.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.055, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2530.90.90. Mercadoria: Pó de
rocha sedimentar denominada de varvito.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.054, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8503.00.10. Mercadoria: Parte
denominada "núcleo U" constituída de aço, exclusivamente destinada ao motor
elétrico de bomba submersa alternativa.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.053, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 1905.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Produto alimentício empanado, frito e congelado,
para o consumo humano após ser aquecido, com recheio de mortadela inferior a
20% e queijo minas, constituído, ainda, de farinha de trigo, farinha panko.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.052, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 1905.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Produto alimentício empanado, frito e congelado,
para o consumo humano.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.051, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 0602.90.89. Mercadoria: Mudas
frutíferas do gênero citrus, prontas para plantio imediato.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.046, DE 27 DE MARÇO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos.
Conceito.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.045, DE 27 DE MARÇO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.044, DE 22 DE MARÇO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos.
Conceito.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.042, DE 22 DE MARÇO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.52, de 2023. "Intermediação
e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários" (CNAE
7490-1/04). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.041, DE 22 DE MARÇO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. "Aluguel de
outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador" (CNAE 7739-0/99). Possibilidade e período de
fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.040, DE 20 DE MARÇO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos.
Conceito.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.039, DE 20 DE MARÇO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos.
Conceito.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.038, DE 20 DE MARÇO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos.
Conceito.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.037, DE 20 DE MARÇO DE 2024 -
Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Apuração de créditos.
Classificação de bens como "máquinas e equipamento" ou "veículos".
TERÇA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA SEMP/MTE Nº 443, DE 1º DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre os
critérios para apresentação de projetos relacionados à qualificação social e
profissional para fomento a iniciativas da sociedade civil nos termos do
Marco Regulatório da Organizações da Sociedade Civil - MROSC.
-
PORTARIA COCAD Nº 60, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a revogação
da autorização de solicitação de serviço que especifica por meio de processo
digital formalizado no e-CAC, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2022,
de 16 de abril de 2021, e sobre a inclusão de serviços do Programa Empresa
Cidadã no Sistema SISEN, por meio do e-CAC.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 1º DE ABRIL DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE ICMS Nº 41, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 44/23, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que
trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15/23, sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e
etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de
março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse
e dedução do imposto.
-
ATO COTEPE ICMS Nº 40, 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº
22/23, que Aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que
trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o
regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022,
e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do
imposto.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 39, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão
Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre as
especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações
contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP,
estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e
permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de
telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio
ICMS 17/2013.
CIRCULAR
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CIRCULAR CAMEX Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Inicia a revisão do
direito compensatório instituído pela Portaria SECINT nº 247, de 28 de março
de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 01 de abril de
2019, aplicado às importações brasileiras de corpos moedores em ferro
fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e
diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28
mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente
classificados no item 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL,
originários da Índia, objeto dos Processo SEI nº 19972.102810/2023-35
(Restrito) e 19972.102702/2023-62 (Confidencial).
COMUNICADO
DECRETO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 460, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera as
redações da Carta Circular nº 3.853, de 19 de dezembro de 2017 e da
Instrução Normativa n° 389, de 6 de junho de 2023, que detalham,
respectivamente, as rubricas contábeis a serem utilizadas no cálculo da
parcela dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5) no
que se refere ao risco de crédito, e as rubricas contábeis a serem
utilizadas na apuração da parcela dos ativos ponderados pelo risco relativa
aos serviços de pagamento prestados (RWASP).
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.183, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução
Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, para excluir a previsão de
formulação de consulta por meio de assinatura manual digitalizada no âmbito
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.182, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre a
entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no
âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
PORTARIA
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PORTARIA RFB Nº 407, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº
405, de 25 de março de 2024.
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PORTARIA MTE Nº 402, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Aprova as diretrizes
básicas para o desenvolvimento de projetos, nos termos do disposto no art.
20 da Portaria MTE nº 3.222 de 21 de agosto de 2023, que instituiu o
Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ voltado
ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e
trabalhadores, de forma a contribuir com sua formação geral, acesso e
permanência no mundo do trabalho.
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PORTARIA SECEX Nº 305, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria SECEX
nº 72, de 18 de dezembro de 2020.
RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.123, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Autoriza a renegociação
de parcelas de operações de crédito rural de investimento, com vencimento em
2024, contratadas por agricultores familiares, médios e demais produtores
rurais cuja renda da atividade tenha sido prejudicada por adversidades
climáticas ou dificuldades de comercialização.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 581, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo IV da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.002, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Regime suspensivo.
Aquisições. Industrial. Não fazem jus à suspensão do IPI de que trata o
caput do artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, as aquisições de
matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem realizadas
por estabelecimento que não for caracterizado como estabelecimento
industrial (contribuinte do IPI).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 34, DE 18 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Normas de Administração Tributária. O sujeito passivo que apurar crédito de
Contribuições Previdenciárias decorrente de decisão judicial transitada em
julgado poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou
vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, mediante Declaração
de Compensação, por meio do programa PER/DCOMP, ou, na impossibilidade de
sua utilização, por meio do formulário de Declaração de Compensação,
constante do Anexo IV, da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 26, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Normas de Administração Tributária. Desenvolvimento ou produção de bens de
tecnologias da informação e comunicação. Crédito financeiro. Pessoa
jurídica.
QUINTA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2024.
ATO
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2024 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória
nº1.201, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no
dia 22, do mesmo mês e ano, que "Concede remissão total dos créditos
tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do
Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que
especifica.
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2024 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.200, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no
mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Abre crédito extraordinário, em
favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da
União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 5, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Institui
códigos de receita para recolhimentos decorrentes de transação tributária
celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 de que trata o Edital de
Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.
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ATO COTEPE/ICMS Nº 36, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
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ATO COTEPE/ICMS Nº 35, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 9, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/PMPF
nº 7/24, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
COMUNICADO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.833, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Acrescenta parágrafo único ao
art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica
em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
-
LEI Nº 14.831, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Institui o Certificado Empresa
Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da
certificação.
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO CVM Nº 201, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Resolução CVM nº
24, de 5 de março de 2021.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 374, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre as Linhas
Financeiras de Liquidez (LFL) do Banco Central do Brasil e aprova os
regulamentos que disciplinam o seu funcionamento.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 373, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº
264, de 25 de novembro de 2022, para estabelecer quórum para tomada de
decisão na alteração da convenção entre entidades registradoras.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 372, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº
339, de 24 de agosto de 2023, para estabelecer quórum para tomada de decisão
na elaboração e alteração da convenção para exercício das atividades de
escrituração, de registro e de depósito centralizado de duplicatas
escriturais.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 371, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Resolução BCB nº
308, de 28 de março de 2023, para estabelecer quórum para tomada de decisão
na elaboração e alteração da convenção para exercício das atividades de
registro e de depósito centralizado de recebíveis imobiliários.
-
RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Ciências Contábeis,
bacharelado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 65, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Bancos comerciais e bancos
de investimento. Alteração de objeto social. Cancelamento da autorização
para funcionamento. Nova alíquota. Efeitos a partir da publicação no DOU.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 64, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Imposto sobre a renda.
Hipótese de incidência. Intervalo entre jornadas de trabalho indenizado.
Base de cálculo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 62, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Produção em longo prazo.
Contratos com entidades governamentais. Lucro Real. Diferimento. Lucro
Presumido. Regime de caixa. Opção. mudança para regime de competência.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Regime não cumulativo. Exclusão do ICMS da
base de cálculo dos créditos da contribuição.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 60, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Atividade
de intermediação por meio de plataforma digital. Serviço de transporte
prestado por cliente com uso de aplicativo. Não cumulatividade. Créditos.
Insumos. Despesas com publicidade e marketing digital. Não caracterização.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 59, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Simples Nacional. Produção e venda de produtos não tributados pelo IPI.
Notação NT na TIPI. Atividade comercial. Anexo I da Lei Complementar nº 123,
de 2006.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 58, DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. Insumos.
Serviços de acesso à Internet utilizados na prestação de serviços de suporte
técnico, manutenção e outros em tecnologia da informação. Critério da
relevância.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 54, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. A cooperativa de mão de obra que
executa obra de construção civil é abrangida pelo conceito previdenciário de
empresa.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 49, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Contribuição para o PIS/PASEP-Importação. Não
cumulatividade. Crédito. Recolhimento após o registro da declaração de
importação. Lançamento de ofício. Possibilidade. Apropriação extemporânea.
Compensação.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 43, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Isenção. Associações civis
sem fins lucrativos. Entidades desportivas. Remuneração de dirigentes. Terço
constitucional de férias e gratificação natalina.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Vacinas. Covid-19. Importação. Isenção.
Extensão a outros tributos. Impossibilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10001, DE 26 DE MARÇO DE 2024 -
Assunto: Normas de Administração Tributária. A legislação tributária não
regulamentou o ressarcimento em espécie do benefício de crédito financeiro
de que trata o art. 7º, inciso II, da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de
2019.
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
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DECRETO Nº 11.964, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Regulamenta os critérios e
as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de
investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de
produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para
fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº
12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024,
e revoga o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 459, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Altera as
Instruções Normativas BCB ns. 268, 270, 271, 273 e 275, todas de 1º de abril
de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27 de outubro de 2022, para
criar e alterar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil
das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 8, DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Consolida
critérios de análise e disciplina sobre o procedimento de pedidos de
cessação de efeitos de medidas de embargo de obra ou atividade aplicadas em
áreas rurais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 57, DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Pagamentos efetuados por
estados e municípios. Incidência na fonte. Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 56, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Base de cálculo. Princípio da legalidade.
Convenção coletiva de trabalho.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 52, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Cerealista. Atividades de limpar, padronizar,
armazenar e comercializar. Impossibilidade de terceirização.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 51, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Tema 304. Recurso extraordinário nº
607.109/PR. Possibilidade de apuração de créditos da contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de insumos recicláveis. Embargos
declaratórios opostos pela União. Suspensão dos efeitos do Parecer SEI nº
18.616/2021/ME.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 47, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Sociedade Anônima do Futebol (SAF).
Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF). Recolhimento mensal.
Documento único de arrecadação. Distinção da associação desportiva que
mantém equipe de futebol profissional.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Titular de cartório.
Transporte por aplicativo. Despesa não dedutível. Livro-Caixa.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 44, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Os serviços de instalação e
manutenção elétrica são considerados serviços de construção civil,
submetendo-se à retenção relativa à contribuição previdenciária.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 42, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Serviços de saúde. Consultas médicas.
Contratação. Cessão de mão de obra. Requisitos. Retenção.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 33, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Isenção. Interpretação literal. Repasse de
recursos. Orçamento geral do município. Despesa corrente. Empresa pública
municipal dependente. Subvenção econômica. Cobertura do déficit de
manutenção. Subvenção corrente para custeio ou operação.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 32, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Despesa médica. Dedução.
Fisioterapeuta. Método pilates.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 15, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Normas de Administração Tributária. Procedimentos simplificados para o
despacho aduaneiro. Embarque e transbordo de petróleo. Exportação de
petróleo. Obrigação tributária acessória. Habilitação. Admissibilidade.
TERÇA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 33, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
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ATO COTEPE/PMPF Nº 7, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
CIRCULAR
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 289, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Estabelece,
nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 741, de 10 de agosto
de 2022, os critérios aplicados para o procedimento otimizado de análise em
que se utiliza das avaliações conduzidas por Autoridade Regulatória
Estrangeira Equivalente (AREE) para análise das petições de registro e
pós-registro de medicamentos, produtos biológicos, vacinas e de carta de
adequação de dossiê de insumo farmacêutico ativo (CADIFA) em território
nacional.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.005, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Para atividades de
licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador
padronizados ou customizados em pequena extensão.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.003, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Participação societária. Juros sobre o capital próprio. Tratamento
tributário.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.002, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Para atividades de
licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador
padronizados ou customizados em pequena extensão.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Sociedade de crédito
direto. Sistemática de apuração. Lucro Real. Lucro Presumido.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 35, DE 18 DE MARÇO DE 2024 - Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não cumulatividade.
Redução de multas e juros proveniente da adesão a programa de parcelamento
de débito tributário. Receita tributável. Isenção. Ato legislativo
unilateral. Receita não decorrente das atividades próprias da entidade.
Incidência da COFINS no regime de apuração não cumulativa.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 31, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Por força do julgamento do
Supremo Tribunal Federal no Recurso Especial nº 1.293.453/RS, Tema nº 1.130
de repercussão geral, proferido em 11 de outubro de 2021, e do Parecer SEI
nº 5.744/2022/ME, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 14
de abril de 2022.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 30, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Simples Nacional. Simples Nacional. Ingresso. Restrição temporal.
Desmembramento de pessoa jurídica. Critério objetivo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 25, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Alienação
de imóvel rural. Forma de tributação.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 13, DE 17 DE MARÇO DE 2021 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Regime de apuração.
Agência gestora de fundos garantidores. Garantia de seguros à exportação
SEXTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 344, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo I - Termos
e definições - da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições gerais e
gerenciamento de riscos ocupacionais.
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PORTARIA MTE Nº 342, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Altera a redação dos itens
relativos ao exercício do direito de recusa na NR-01 - Disposições Gerais e
Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e na NR-31 - Segurança e Saúde no
Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e
Aquicultura.
-
PORTARIA MF Nº 490, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria MF Nº 26,
de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Programa "Mulher Cidadã -
cidadania fiscal para mulheres".
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.049, DE 07 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9506.51.00. Mercadoria: Fita em
elastômero, contendo linhas adicionais de tração, superfície aderente e
perfurações.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.040, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8708.50.99. Mercadoria: Viga de
apoio que compõe eixo não motor traseiro de veículos pesados para transporte
de passageiros (em geral ônibus de 3 eixos).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.039, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8524.91.00. Mercadoria: Conjunto
composto por tela LCD de 15,1 polegadas, munido de placa de controle e de
diversos componentes eletrônicos, sem conversor de vídeo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.037, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8509.80.90. Mercadoria:
Umidificador de ar, elétrico, de uso doméstico, que opera por meio de um
transdutor ultrassônico que vibra em alta frequência transformando a água em
uma nevoa fina.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.036, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Código NCM 8518.10.90. Mercadoria: Conjunto formado por
dois microfones sem fio e um receptor com alimentação DC12-18 V 500 mA.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.022, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8907.90.00. Mercadoria:
Estrutura flutuante de plástico, para suporte de painéis fotovoltaicos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.018, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8536.30.90. EX Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Dispositivo de proteção para uso em redes de
distribuição secundária de energia elétrica, junto aos transformadores.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.017, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8439.91.00. Mercadoria:
Camisas do rolo inferior ("Contra Rolo") de prensas do tipo sapata estendida
utilizadas no processo de produção de pasta de matéria fibrosa celulósica.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.010, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 1905.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Pastel de massa folhada moldada em forma redonda
de papel alumínio, pronto para consumo humano, constituído por farinha de
trigo, sal, água, margarina, açúcar, leite em pó, amido de milho, ovo e
gema.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.009, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 1905.90.90. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Pão de massa salgada, com formato de bola, bastão ou filão,
parcialmente cozido, pronto para consumo humano após ser assado.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.008, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.94.29. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Preparação em pó constituída por Bacillus
amyloliquefaciens cepa MBI600 (11 %, em peso) e caulim.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.006, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.40.00. Mercadoria: Aditivo
preparado para argamassas e concretos constituído por óxido de cálcio,
sulfato de cálcio e sulfoaluminato de cálcio, apresentado em forma de pó.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 41, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Entidade sindical de trabalhadores.
Imunidade. Reembolso de despesas. Diárias. Indenização por uso de bem
particular.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 38, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Obrigações Acessórias. DMED. Entidades sindicais e associações de classe.
Estipulante. Obrigatoriedade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 29, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Operações
com cítricos. Laranja in natura. Industrialização.
QUINTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2024.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 11, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Inicia investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações da China, da Índia, do
Vietnã, da Malásia e da Tailândia para o Brasil de fibras de poliéster,
comumente classificada no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática,
objeto dos Processos SEI n os 19972.102538/2023-93 restrito e
19972.102537/2023-49 confidencial.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
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LEI Nº 14.828, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Lei nº 11.326, de 24 de
julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do
planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura
Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
-
LEI Nº 14.826, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Institui a parentalidade
positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção
à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de
2022.
-
LEI Nº 14.825, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Lei nº 13.097, de 19 de
janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a
imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de
qualquer tipo de constrição judicial.
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LEI Nº 14.824, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a composição, o
funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e
altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO ANA Nº 187, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Aprova a Norma de
Referência nº 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento
básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou
mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos urbanos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 404, DE 18 DE MARÇO DE 2024 - Institui modelo de Acordo
de Cooperação para a realização de ações de Cidadania Fiscal por meio dos
Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal - NAF.
-
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.669, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Disciplina o prazo
de regularização do requerimento de Análise Documental do Benefício por
Incapacidade Temporária - Atestmed pelo segurado.
-
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.197, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Disciplina a
recepção e a formalização do requerimento de Análise Documental do Benefício
por Incapacidade Temporária - Atestmed nas Agências da Previdência Social -
APS.
-
PORTARIA GM/MMA Nº 1.018, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Estabelece
procedimentos para o cadastramento e habilitação de cooperativas e
associações de catadores e catadoras de materiais recicláveis e
reutilizáveis no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos
Sólidos - SINIR, conforme inciso IV do parágrafo único do art. 40 do Decreto
nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 28, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Contribuição para o Pis/Pasep. Óleo diesel
utilizado em caminhões betoneiras no fornecimento de concreto para obras de
construção civil. Redução da alíquota a zero pelo Decreto nº 10.638, de
2021. Apropriação de créditos na modalidade aquisição de insumos.
Limitações.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 9, DE 23 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não
cumulatividade. Distribuição de gás canalizado. Serviços de transporte de
gases. Insumos. Créditos.
TERÇA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2024.
ATO
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ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 18 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO
PORTARIA
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PORTARIA CARF/MF Nº 420, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria CARF
nº 9, de 4 de janeiro de 2024, que estabelece forma presencial ou híbrida no
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e regulamenta o inciso II
do § 1º do art. 93 do Regimento Interno do CARF.
-
PORTARIA CARF/MF Nº 416, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria CARF
nº 8, de 4 de janeiro de 2024, que regulamenta a realização de reuniões e
sessões de julgamento e dá outras providências.
-
PORTARIA CARF/MF Nº 414, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - Regulamenta o
processamento das propostas de súmulas e de resoluções do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
-
PORTARIA STN/MF Nº 476, DE 18 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria
STN/MF nº 1.478, de 23 de novembro de 2023, que regulamenta a Portaria
Normativa MF nº 808, de 26 de julho de 2023, que estabelece condição para a
concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo
contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas
entidades da administração indireta.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 24, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Ementa: Regime não cumulativo.
Supermercadista. Produção e/ou prestação de serviços na área de alimentação.
Serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos produtivos.
Materiais de limpeza. Insumos. Apropriação de créditos. Possibilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 23, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Normas de Administração Tributária. Crédito financeiro. Lei nº 8.248, de
1981. Comodato. Prestação de serviços. Comercialização. Não caracterização.
SEGUNDA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2024.
COMUNICADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2024.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2024 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.199, de 11 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no
dia 12, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de
2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de
Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 746, DE 13 DE MARÇO DE 2024 - Estabelece, para o mês de
março de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de
benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
-
PORTARIA MPS Nº 723, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria MTP nº
220, de 2 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos referentes à
comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA CONJUNTA RFB / ANVISA Nº 400, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe
sobre a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no
Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por
meio de módulo complementar do OEA-Integrado.
-
PORTARIA NORMATIVA MME Nº 72, DE 13 DE MARÇO DE 2024 - Estabelece
diretrizes e orientações sobre o mapeamento geológico básico e levantamento
de recursos minerais, e institui o Plano Decenal de Mapeamento Geológico
Básico e Levantamento de Recursos Minerais - PlanGeo.
-
PORTARIA MPS/SRGPS Nº 738, DE 13 DE MARÇO DE 2024 - Limita,
temporariamente, os serviços a serem distribuídos pelo Repositório Único
Nacional do sistema PMF-Tarefas no âmbito do Programa de Enfrentamento à
Fila da Previdência Social (PEFPS) de que trata a Lei nº 14.724, de 14 de
novembro de 2023.
QUARTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2024.
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2180, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a
tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com
depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie,
aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre
a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior, de que
tratam os arts. 1º a 15 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
PORTARIA
-
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 7, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Inclui os
§§ 1º e 2º do art. 5º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de
2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer
conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a
concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 580, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Resolução
Gecex nº 166, de 23 de março de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 579, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a execução
do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 36 (32º PAACE36), assinado entre a República Argentina, a
República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República
Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do
Sul (MERCOSUL), por um lado, e o Estado Plurinacional da Bolívia, por outro,
em 1o de dezembro de 2023.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 578, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a execução
do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36
(30º PAACE36), assinado entre a República Argentina, a República Federativa
do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em sua
condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado,
e o Estado Plurinacional da Bolívia, por outro, em 1o de dezembro de 2023.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 577, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Designa membros da
sociedade civil do Conselho Consultivo de Comércio Exterior da Câmara de
Comércio Exterior.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 576, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Resolução
Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 575, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Resolução
Gecex nº 553, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens
Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º
da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 574, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Lista de
Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de
dezembro de 2021.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 571, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Altera
o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou
a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 570, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a
apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 528,
de 17 de outubro de 2023, a qual tornou público o encerramento da revisão de
final de período com a prorrogação da medida antidumping definitiva, por um
prazo de até cinco anos, aplicada às importações brasileiras de ácido
cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente
classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM, originárias da China; e altera a redação do art. 1º da
referida Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 569, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - Prorroga direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às
importações brasileiras de magnésio metálico, originárias da Rússia.
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP Nº 21, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre o
estabelecimento de prazos e setores responsáveis para o encaminhamento de
informações específicas ao setor contábil relativas às variações patrimoniais
ocorridas, a fim de permitir a elaboração das notas explicativas de forma mais
precisa.
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 402, DE 07 DE MARÇO DE 2024 - Disciplina o processo de
adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia,
instituído pela Portaria RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023.
-
PORTARIA MTE Nº 294, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a realização
de Chamamento Público para composição de Lista Tríplice para indicação, no
âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, de especialista titular e
suplente em saúde do trabalhador para a Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança - CTNBio.
-
PORTARIA MTE Nº 291, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria MTP nº
849, de 29 de novembro de 2021, para modificar capítulo que trata da
concessão de perfis de acesso ao módulo de administração do Sistema
Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias,
Trabalhistas e Fiscais - eSocial no âmbito do Ministério do Trabalho e
Emprego.
-
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.671, DE 7 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo da
Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui
competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos
Internacionais.
-
PORTARIA MTE Nº 290, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - Aprova o Plano Estratégico
do Ministério do Trabalho e Emprego para o período de 2023 a 2027.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 08 DE MARÇO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 7 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 6, DE 7 DE MARÇO DE 2024 - Preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 10, DE 7 DE MARÇO DE 2024 - Iniciar investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de
aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM 77210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e
7212.40.29, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática,
objeto dos Processos SEI nos. 19972.102536/2023-02 (restrito) e
19972.102535/2023-50 (confidencial).
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
QUINTA-FEIRA, 07 DE MARÇO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
DELIBERAÇÃO
-
DELIBERAÇÃO CVM Nº 891, DE 6 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Deliberação CVM
nº 874, de 30 de setembro de 2021, a Deliberação CVM nº 875, de 30 de
setembro de 2021 e a Deliberação CVM nº 877, de 27 de dezembro de 2021.
-
DELIBERAÇÃO CVM Nº 890, DE 6 DE MARÇO DE 2024 - Atuação irregular no
mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela
CVM, nos termos do artigo 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e
na Resolução CVM nº 20, de 25 de fevereiro de 2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2179, DE 05 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre
os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos
aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades
habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida -
PMCMV e Casa Verde e Amarela.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2178, DE 05 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a
apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da
Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela
pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº
81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para
prorrogar prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento
de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2024,
ano-calendário de 2023.
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 674, DE 5 DE MARÇO DE 2024 - Disciplina as hipóteses em
que exames médico-periciais poderão ser realizados com a utilização de
tecnologia de telemedicina no âmbito da Perícia Médica Federal.
-
PORTARIA SECEX Nº 302, DE 5 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo V da
Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, aprova a 3ª Edição do Manual
de Procedimentos Operacionais e revoga a Portaria Secex nº 288, de 8 de
dezembro de 2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.048, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6702.90.00. Mercadoria: Buquê de
flores artificiais (com base de apoio) para ornamentação de ambientes.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.047, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6702.90.00. Mercadoria: Buquê de
flores artificiais para ornamentação de ambientes (aplicação em vasos e
arranjos).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.046, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6702.90.00. Mercadoria: Flor
artificial (com haste) para ornamentação de ambientes.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.045, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8526.92.00. Mercadoria: Controle
remoto, com dimensões de 115 x 72 x 19,5 mm e peso de 166 g, alimentado por
pilhas, dotado de 5 botões e display incorporado, próprio para comandar
máquinas à distância.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.044, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7309.00.90. Mercadoria: Tanque de
aço carbono para armazenamento de óleo hidráulico proveniente da caixa
multiplicadora de velocidades de um aerogerador.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98043, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.41. Mercadoria: Roteador
digital para rede sem fio (Wi-Fi 6), com capacidade para conexão de até 256
usuários simultâneos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.042, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 5603.12.40. Mercadoria: Falso
tecido ou tecido não tecido (TNT) de grau médico, 100% em polipropileno.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.041, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2008.99.00. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Polpa de goiaba obtida pelo esmagamento da fruta
mediante processos tecnológicos, filtrada, homogeneizada e pasteurizada.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.038, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Pão de massa doce em formato de bola ou bastão,
assado.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.035, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2309.10.00. Mercadoria: Ração para
cães e gatos constituída por milho, farelo de trigo, farinha de carne, óleo,
micronutrientes, aditivos minerais e vitamínicos e conservantes.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.033, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3916.90.90. Mercadoria: Perfil de
plástico (poliestireno extrudido (XPS)) com 2 m de comprimento, 40 mm de
largura, 50 mm de altura e 118 g de peso, de cor branca.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.032, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria: Reagente
para diagnóstico in vitro, à base de suspensão de partículas de látex
recobertas com gamaglobulina humana.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.031, DE 01 DE MARÇO DE 2024 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria: Reagente
para diagnóstico in vitro, à base de suspensão de partículas de látex
sensibilizadas com anticorpos anti-PCR humana (denominado reagente A).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.030, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9506.99.00. Mercadoria:
Espada iaito com bainha, destinada à prática esportiva da arte marcial
japonesa de desembainhar a espada.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.029, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6006.33.20. Mercadoria:
Tecido de malha-trama; contextura moletom; composto de algodão (50%) e
poliéster (50%); sem felpa; de 2 cabos (53% de fio de titulação NE 8/1,
constituído de 50% algodão e 50% poliéster, "open end" , cru; e 47% de fio
de titulação NE 24/1, constituído de 50% algodão e 50% poliéster, cardado,
mesclado.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.028, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6702.10.00. Mercadoria:
Folhagem artificial, constituída de plástico e metal, cujas características
estéticas decorrem mormente do plástico.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.027, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6702.10.00. Mercadoria:
Folhagem artificial (folha e haste), replicando a espécie vegetal
costela-de-adão, constituída de plástico (folha) e metal (haste).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.026, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria:
Estojo de reagentes de diagnóstico, de uso profissional, in vitro, em
laboratório de análises clínicas.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.025, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria:
Estojo de reagentes de diagnóstico, de uso profissional, in vitro, em
laboratório de análises clinicas.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria:
Reagente utilizado para aferir a concentração de –-1-glicoproteína ácida (AGP)
no soro ou plasma humano.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.023, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.29. Mercadoria:
Preparação composta por mistura de monômeros resultantes da hidrólise da
suberina.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.019, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de
Consulta Cosit nº 98.304, de 10 de agosto de 2017. Código NCM: 8425.42.00.
Mercadoria: Parte intercambiável, utilizada exclusiva ou principalmente em
máquinas do tipo escavadeira em substituição à caçamba.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.016, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 1901.90.90. Mercadoria:
Farofa de milho, constituída de farinha de milho em flocos, cebola, colorau,
caldo de galinha e sal, com adição de óleo de soja, apresentada em potes de
plástico de 250 g ou de 500 g.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 1806.90.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Produto de confeitaria pastoso, contendo cacau em
pó, xarope de glicose, açúcar invertido líquido, água, extrato de malte,
sal, aroma artificial de baunilha, sorbato de potássio e acidulante ácido
cítrico.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.013, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8708.99.90. Mercadoria:
Reservatório de líquido de arrefecimento, fabricado em polietileno.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.011, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 3822.19.90. Mercadoria:
Reagentes preparados, para uso exclusivo in vitro nos laboratórios clínicos,
para medir a concentração de ferritina no soro humano e avaliar a
deficiência de ferro.
QUARTA-FEIRA, 06 DE MARÇO DE 2024.
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 401, DE 05 DE MARÇO DE 2024 - Institui Grupo de Trabalho
para analisar a tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativamente ao setor de fumo.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 05 DE MARÇO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 28, DE 4 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 27, DE 4 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
COMUNICADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 8, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não
cumulatividade. Prestação de serviços publicitários em mídia eletrônica.
Dispêndios com publicidade e propaganda própria e de terceiros.
Comercialização de espaços publicitários em eventos. Insumos.
SEGUNDA-FEIRA, 04 DE MARÇO DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.362, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Recomenda ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que fixe o teto máximo de juros
ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício
previdenciário, em um inteiro e setenta e dois centésimos por cento (1,72%)
e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão
consignado de benefício, em dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por
cento (2,55%).
-
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.121, DE 1º DE MARÇO DE 2024 - Altera a Resolução CMN
nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o lastro da emissão
de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e de Certificados de
Recebíveis Imobiliários (CRIs).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. A instalação de equipamento decorrente de sua
venda, bem como os materiais utilizados e a contratação de mão de obra para
referida instalação, são considerados vinculados à venda para efeitos da
apuração de créditos da Cofins, não podendo gerar para a pessoa jurídica
adquirente, créditos apurados nos termos do inciso II do caput do artigo 3º
da Lei nº 10.637, de 2002.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 11, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Insumos. Bens e serviços decorrentes de imposição legal. Utilização no
processo de produção de bens ou prestação de serviços. Requisito. Brindes.
Reciclagem. Torrefação e moagem de café. Fabricação de laticínios. Créditos.
Impossibilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.011, DE 01 DE MARÇO DE 2024 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Locação de veículos com
fornecimento concomitante de mão de obra de motoristas. Simples Nacional.
Possibilidade de opção. Condicionantes. Retenção da contribuição
previdenciária. Inexigibilidade.
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 2024
- Declara encerrado no dia 19 de fevereiro de 2024, o prazo de vigência da
Medida Provisória nº1.186, de 11 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre as
medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária
de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993".
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2024
- Declara encerrado no dia 4 de fevereiro de 2024, o prazo de vigência da
Medida Provisória nº1.184, de 28 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre a
tributação de aplicações em fundos de investimento no País".
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS N° 25, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
CIRCULAR
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.046, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre o uso
do SEFIP para recolhimento dos depósitos mensais, no prazo ou em atraso, a
partir da competência 03/2024 e da GRRF para desligamentos ocorridos a
partir do dia 01/03/2024 de maneira contingencial, a contar da comunicação
publicada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego/Secretaria de Inspeção do
Trabalho.
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.045, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Divulga a versão
18 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e
das Contribuições Sociais.
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.044, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Divulga a versão 6
do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas
Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento
disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
-
CIRCULAR SECEX Nº 9, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Inicia investigação
para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o
Brasil de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer
largura com espessura inferior a 0,5mm, classificadas nos subitens
7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática,
objeto dos Processos SEI n os 19972.102381/2023-04 restrito e
19972.102380/2023-51 confidencial.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.717, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o inciso II
dos arts. 6º e 10, o inciso III dos arts. 11 e 13, o § 1º do art. 25 e o
caput do art. 26 da Resolução CFC nº 1.707, de 25 de outubro de 2023; e o
inciso IV do art. 5º, o inciso III do art. 9º, o inciso IV dos arts. 17 e
19, e o caput do art. 26 da Resolução CCFC nº 1.708, de 25 de outubro de
2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.020, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Imposto sobre a renda. Adicional.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.019, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Requisitos. Inexistência de prazo ou
procedimento específico de adesão.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.018, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Requisitos. Inexistência de prazo ou
procedimento específico de adesão.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.017, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Redução de
alíquotas a zero. Perse. Retenção na fonte.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.016, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Dispensa de retenção de
tributos federais. Abrangência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.010, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Para efeito de
determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica
tributada com base no lucro presumido, aplica-se às atividades de
licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador
padronizados ou customizados em pequena extensão o percentual de presunção
de 32% (trinta e dois por cento) de que trata o art. 15, § 1º, III, "a", da
Lei nº 9.249, de 1995.
QUINTA-FEIRA, 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2024 - Prorroga
pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº1.198, de
27 de novembro de 2023,publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da
União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Institui poupança de incentivo à
permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio".
COMUNICADO
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 560, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (*) - Altera o Anexo
V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 10, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Atividade extrusão de
alumínio. Dispêndios com alimentação, transporte, auxílio-creche, plano de
saúde, subvenção patronal e prêmio de assiduidade dos empregados. Insumos.
Acordo ou convenção coletiva de trabalho. Insumo. Crédito. Impossibilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 6, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Regime de apuração não cumulativa. Aquisição
de geradores de energia solar. Ativo imobilizado. Composição da base de
cálculo dos créditos. Possibilidade. Rateio proporcional.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2002, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Não cumulatividade. Créditos. Gastos com transporte de funcionários. Gastos
com alimentação de funcionários.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2001, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Retenção. Construção civil.
Obra. Serviço. Órgão público. Responsabilidade solidária.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4009, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Incentivos
fiscais. Lucro Real. Exclusão. Requisitos e condições. Decisão judicial.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4008, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Sociedade em conta
de participação. Características. Exercício de atividade constitutiva do
objeto social pelo sócio participante. Impossibilidade. Tributação dos
resultados.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4007, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Licença de uso de
software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior.
Usuário final. Aquisição ou renovação. Royalties. Tributação.
QUARTA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 300, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a
certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex,
no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa
OEA.
-
PORTARIA SECEX Nº 299, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Encerra o
procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a
desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa,
independente do seu grau de porosidade, comumente classificado nos códigos
6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela empresa JUARA TEGUH RESOURCES
PLT.
-
PORTARIA SECEX Nº 298, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Encerrar o
procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a
desqualificação da origem Vietnã para o produto laminados a frio, comumente
classificado nos códigos NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00
e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como
produzido pela empresa YONGJIN METAL TECHNOLOGY (VIETNAM) COMPANY LIMITED.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. Insumos.
Atividade comercial de produtos esportivos. Despesas com vale transporte,
vale refeição, vale alimentação e uniforme. Impossibilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.005, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Ferramenta manual de poliestireno reciclado,
utilizada na construção civil para alisar rebocos de argamassa em paredes de
alvenaria, comercialmente denominada "Desempenadeira plástica".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.004, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4411.13.99. Mercadoria:
Painel de fibras de madeira aglomeradas com resina, recoberto em ambos os
lados com película decorativa com cores ou padrões distintos, próprio para
revestimento de fachada e painéis de varanda, obtido por processo de
prensagem a seco, sem trabalho de encaixe nas laterais, dimensões 3.050 mm x
1.530 mm x 6 mm, densidade superior a 1,35 g/cm3, comercialmente denominado
"Laminado de alta pressão (High Pressure Laminate - HPL)".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.003, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.40. Mercadoria:
Estojo (kit) para teste de micotoxina constituído por 50 tiras de fluxo
lateral, impregnadas com anticorpos monoclonais em solução tampão à base de
albumina bovina; 50 sachês com solução tampão para extração; 50 tubos de
reação; 100 pontas de pipeta; uma solução tampão para diluição e um cartão
de código de barras multimatriz, próprio para detecção rápida da presença de
aflatoxinas em amostras de grãos, apresentado em caixa de cartão.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.002, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6815.99.90. Mercadoria:
Manta geotêxtil constituída por bentonita sódica natural (95 %, em peso)
disposta entre um tecido e um falso tecido de fibras sintéticas (5 %, em
peso), unidos por um processo de agulhamento mecânico, do tipo utilizado
para impermeabilização de estruturas subterrâneas de concreto, com peso de
5,72 kg/m², apresentada em rolos com 1,1 m de largura por 5,0 m de
comprimento, comercialmente denominada "Geocomposto de bentonita".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98001, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6815.99.90. Mercadoria:
Manta geotêxtil constituída por bentonita sódica tratada com polímeros (90
%, em peso) disposta entre duas camadas de falso tecido de fibras sintéticas
(10 %, em peso), unidas por um processo de agulhamento mecânico, do tipo
utilizado para impermeabilização de estruturas subterrâneas de concreto, com
peso de 6,45 kg/m2, apresentada em rolos com 4,5 m de largura por 40 m de
comprimento, comercialmente denominada "Geocomposto de bentonita".
TERÇA-FEIRA, 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 8, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - Torna pública proposta
de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL,
com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no
âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de
Mercadorias do MERCOSUL. As manifestações deverão ser dirigidas ao
Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço
eletrônico seintcgnr@economia.gov.br. As mensagens eletrônicas deverão fazer
referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 dias,
a contar de sua publicação no Diário Oficial da União.
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2175, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe
sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de
exportação temporária aos bens de viajante, e a Instrução Normativa RFB nº
2.160, de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre o início ou a retomada do
despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas
pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por
interrupção do respectivo despacho.
PORTARIA
-
PORTARIA COANA Nº 149, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Portaria
Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Remessa
Conforme (PRC).
-
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 26, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre
procedimentos relativos à Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023.
-
PORTARIA INMETRO Nº 125, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Portaria
Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, que aprova os Requisitos de
Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados
ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado.
-
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.282, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a
Portaria SUFRAMA nº 283, de 28 de junho de 2012.
QUINTA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
QUARTA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 560, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (*) - Altera o Anexo
V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 995, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - Institui o
Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, voltado
ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e
trabalhadores, de forma a contribuir com a formação geral, o acesso e a
permanência no mundo do trabalho.
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 994, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a
adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional
de Emprego - Sine, e regulamenta procedimentos e critérios para a
transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,
no âmbito do Sistema, e dá outras providências.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.004, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Simples Nacional. Obras de acabamento em gesso e estuque. Anexo III
(três) da Lei Complementar nº 123, de 2006. Empreitada. Inexigibilidade da
retenção previdenciária.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.015, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Retenção na fonte. Notas fiscais.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.014, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Requisitos. Inexistência de prazo ou
procedimento específico de adesão.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.013, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Requisitos. Inexistência de prazo ou
procedimento específico de adesão.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.012, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo I.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.011, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo II.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.010, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Não cumulatividade. Créditos.
Marco temporal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.009, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Não cumulatividade. Créditos.
Marco temporal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.008, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Não cumulatividade. Créditos.
Marco temporal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.007, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Efeitos da opção pelo
Simples Nacional.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.006, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. CNAE secundário. Possibilidade de aplicação.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.005, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. CNAE secundário. Possibilidade de aplicação.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. CNAE secundário. Possibilidade de aplicação.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.003, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. CNAE secundário. Possibilidade de aplicação.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.002, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.001, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.001, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
TERÇA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
CIRCULAR
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 568, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Aplica direito
antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações
brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, originárias da
China, Malásia e Tailândia.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 567, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Resolução
Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e da outras providências.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 566, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Revoga
Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 565, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera os anexos I
e II da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 564, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera os anexos I
e II da Resolução GECEX nº 322, de 4 de abril de 2022.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 563, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Resolução
Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, que altera a Nomenclatura Comum do
Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido
nas Resoluções nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23 do Grupo Mercado Comum
do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de
2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 562, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a
incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado
Comum do Mercosul nº 12/23.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 561, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a
Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum,
conforme estabelecido nas Resoluções nº 39/23, do Grupo Mercado Comum do
Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de
2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 560, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Anexo V da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 559, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a
apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 538, de
20 de novembro de 2023, que tornou pública decisão de reaplicação de direito
antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5
(cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex nº 203,
de 20 de maio de 2021, retificada pela Resolução Gecex nº 226, de 23 de
julho de 2021, e alterada pelas Resoluções Gecex nº 237, de 27 de agosto de
2021, e nº 423, de 01 de dezembro de 2022, sobre as importações brasileiras
de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 micrômetros, comumente
classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Egito.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 558, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a
apreciação de pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução
Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023, que prorrogou a medida antidumping
definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicada às importações
brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico,
comumente classificadas no subitem 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura
Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 557, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Reaplica direito
antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5
(cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex nº 410,
de 20 de outubro de 2022, sobre as importações brasileiras de resinas de
polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00
da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da
América.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 556, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Estende a aplicação
do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida
vigente, às importações brasileiras de vidros recurvados, biselados,
gravados, brocados, esmaltados ou trabalhados de outro modo, para posterior
utilização na fabricação de vidros de segurança laminados empregados no
setor automotivo, originárias ou procedentes da República Popular da China.
-
RESOLUÇÃO CNSP Nº 463, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre as
regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por
sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá
outras providências.
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
COMUNICADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
QUINTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
CIRCULAR
-
CIRCULAR CAMEX Nº 7, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 - Torna público os
prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada pela
Circular SECEX nº 29, de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de agosto de 2023.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 380, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 - Estabelece, para o mês
de fevereiro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas
de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
-
PORTARIA SECEX Nº 297, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 552, de 2 de
fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de
2024.
RESOLUÇÃO
QUARTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
- ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 5, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 - Encerrar a revisão da
medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 6, de 22 de fevereiro
de 2018, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 4, de 22 de fevereiro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 23 de fevereiro de
2023
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 554, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 - Prorroga direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às
importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e
lâminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de etileno), de
espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50
micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo
coextrusão, químico ou com descarga de corona, originárias dos Emirados
Árabes Unidos e do México.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 553, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a lista
de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da
Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 199, DE 9 DE
FEVEREIRO DE 2024 - Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 09 (R1) -
Demonstração do Valor Adicionado, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos
Contábeis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 4, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - Inicia investigação
para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular
da China para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas no
subitem 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs
19972.102524/2023-70 restrito e 19972.102525/2023-14 confidencial.
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.039, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Resolução
nº 4.624, de 5 de março de 2015, que regulamenta a contratação e manutenção
de seguros no âmbito das concessões ferroviárias, o Capítulo VI da Resolução
nº 5.990, de 20 de setembro de 2022, que institui o Registro Nacional do
Agente Transportador Ferroviário de Cargas e regulamenta a prestação do
serviço de transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração de
infraestrutura por Agente Transportador Ferroviário (ATF), e dá outras
providências.
-
RESOLUÇÃO Nº 6.038, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre o
transporte rodoviário internacional de cargas e dá outras providências.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.94.29. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Preparação de cloreto de polidrônio (polyquaternium-1),
número CAS 75345-27-6.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.285, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria:
Estojo (kit) de diagnóstico laboratorial, de uso profissional in vitro, de
sensibilidade padrão, para aferir a concentração de proteína C-reativa (PCR)
em amostras de soro humano.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.284, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.90.94. Mercadoria:
Endoscópio rígido, contendo um sensor de imagem (microcâmera) alojado em sua
extremidade, para captura de imagens em tempo real do interior do corpo
humano.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.283, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.62. Mercadoria:
Aparelho a ser instalado em conexão com o interfone localizado na entrada de
um condomínio e/ou com o telefone da portaria.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.282, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.62. Mercadoria:
Aparelho a ser instalado em conexão com o interfone localizado na entrada de
um condomínio.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.281, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7205.29.90. Mercadoria:
Ferro em pó, número CAS 7439-89-6, com pureza superior a 98% em peso, obtido
por decomposição do ferrocarbonilo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.280, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3806.90.11. Mercadoria:
Aducto de colofônia, modificada por ácido fumárico, maleico ou anidrido
maleico e esterificada por adição de álcoois.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.279, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9015.80.90. Mercadoria:
Equipamento eletrônico para medição de dados agrometeorológicos, contendo
sensores de temperatura do ar, umidade do ar, índice de precipitação, rajada
de vento, velocidade do vento, direção do vento, intensidade luminosa,
intensidade de raios ultravioleta e pressão atmosférica.
QUINTA-FEIRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 2, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)
nos casos em que especifica.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Anexo IV do
Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes
credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do
Protocolo ICMS 55/13.
-
ATO COTEPE/ICMS N° 15, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
QUARTA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
COMUNICADO
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
TERÇA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 1, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 -
Altera o Ato Declaratório Executivo Cotec nº 1, de 20 de maio de 2022, que
dispõe sobre as especificações técnicas para a implantação de infraestrutura
de tecnologia da informação e comunicação nas áreas de atuação da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em local ou recinto alfandegado.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
SEGUNDA-FEIRA, 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
CONVÊNIO
RESOLUÇÃO
SEXTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 13, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 198, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Resolução CVM
nº 80, de 29 de março de 2022.
-
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.119, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Resolução
nº 4.410, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito
Imobiliário (LCI), a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe
sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento
imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos
recursos captados em depósitos de poupança, a Resolução CMN nº 5.006, de 24
de março de 2022, que dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA),
e a Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio - LCA) do Capítulo 6 (Recursos)
do Manual de Crédito Rural (MCR).
QUINTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
COMUNICADO
QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.905, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Decreto nº
10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à
legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação,
Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o
Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico
Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
-
DECRETO Nº 11.904, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 2.444,
de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional
de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
-
DECRETO Nº 11.902, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Decreto nº
10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social
e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para
o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da
Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel,
e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas
diferenciadas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 453, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Divulga
procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos
pedidos de autorização previstos no art. 3º, incisos V, VII, XI e XIII, da
Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021, formulados por
cooperativa singular de crédito filiada a cooperativa central de crédito, e
altera a Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 452, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece
prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 451, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece os
procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar como
dealers com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab).
TERÇA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
SEGUNDA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 124, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece os
procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de
inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após
serem honradas pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, na forma do art.
25 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, e altera a Portaria Normativa
MF nº 634, de 27 de junho de 2023.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.376, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 - Os serviços médicos
ambulatoriais de atendimento ao trabalhador e os médicos do trabalho
responsáveis pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
são obrigados a ter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) da
jurisdição onde atuam.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
DELIBERAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 369, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a
certificação de empregados das sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários
e das sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 368, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - Altera as Resoluções
BCB ns. 28, de 23 de outubro de 2020; 65, de 26 de janeiro de 2021; 85, de 8
de abril de 2021; 93, de 6 de maio de 2021; 155, de 14 de outubro de 2021; e
260, de 22 de novembro de 2022, para incluir em seus escopos de aplicação as
sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras
de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 367, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - Altera as Resoluções
BCB ns. 2, 5, 6, 7, 8 e 9, de 12 de agosto de 2020; 13, de 9 de setembro de
2020; 15, de 17 de setembro de 2020; 33, de 29 de outubro de 2020; 59, de 23
de dezembro de 2020; 66, de 26 de janeiro de 2021; 92, de 6 de maio de 2021;
120, de 27 de julho de 2021; 146, de 28 de setembro de 2021; 168, de 1º de
dezembro de 2021; e 170, de 9 de dezembro de 2021, para incluir em seus
escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e
as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO CMN N° 5.117, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Resolução nº
4.595, de 28 de agosto de 2017; e as Resoluções CMN ns. 4.860, de 23 de
outubro de 2020; 4.879, de 23 de dezembro de 2020; 4.893, de 26 de fevereiro
de 2021; 4.949, de 30 de setembro de 2021; 4.968, de 25 de novembro de 2021;
e 4.984, de 17 de fevereiro de 2022, para excluir de seus escopos de
aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as
sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades
corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.116, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - Altera as Resoluções
ns. 3.823, de 16 de dezembro de 2009; 3.989, de 30 de junho de 2011; 4.516,
de 24 de agosto de 2016; 4.534, de 24 de novembro de 2016; 4.535, de 24 de
novembro de 2016; 4.747, de 29 de agosto de 2019; 4.817, de 29 de maio de
2020; e 4.818, de 29 de maio de 2020; e as Resoluções CMN ns. 4.842, de 30
de julho de 2020; 4.858, de 23 de outubro de 2020; 4.872, de 27 de novembro
de 2020; 4.877, de 23 de dezembro de 2020; 4.910, de 27 de maio de 2021;
4.911, de 27 de maio de 2021; 4.924, de 24 de junho de 2021; 4.950, de 30 de
setembro de 2021; e 4.967, de 25 de novembro de 2021, para excluir de seus
escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e
as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO CMN N° 5.115, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - Altera os limites
globais anuais autorizados para contratação de operações de crédito com os
órgãos e as entidades do setor público para o triênio 2024-2026, por meio da
modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
QUINTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 - Assunto:
Normas de Administração Tributária. A legislação tributária não regulamentou
o ressarcimento em espécie do benefício de crédito financeiro de que trata o
art. 7º, inciso II, da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
QUARTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2024.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 161, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 - Altera
a Instrução Normativa PRES/INSS nº 158, de 27 de novembro de 2023, que
alterou a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, a
qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à
consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos
benefícios pagos pelo INSS.
TERÇA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.889, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre as cadeias
produtivas e os setores articulados pelo Programa de Aceleração do
Crescimento - Novo PAC que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição
de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais ou ao
estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados
nacionais e serviços nacionais.
-
DECRETO Nº 11.888, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a Estratégia
Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil -
Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building
Information Modelling - BIM BR.
DESPACHO
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 79, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a realização
de Chamamento Público para composição de Lista Tríplice para indicação, no
âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, de especialista titular e
suplente em saúde do trabalhador para a Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança - CTNBio. (Processo nº 19980.154634/2023-18)
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA SDA/MAPA Nº 991, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Submete à Consulta
Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o projeto de Resolução Mercosul
que estabelece as condições que devem cumprir as unidades de isolamento
animal para a quarentena de exportação e disposições para o seu
funcionamento.
SEXTA-FEIRA, 19 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS N° 7, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 6, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
CIRCULAR
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA PGFN Nº 51, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Portaria PGFN
nº 396, de 20 de abril de 2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de
Cobrança de Créditos - RDCC; e a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de
2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho
de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para
fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios
para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta
antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de
execuções fiscais.
-
PORTARIA MTE Nº 66, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Portaria MTP nº
667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e
tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social;
regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista;
estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor
variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos
administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração
de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento
para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a
empregados não optantes.
RESOLUÇÃO
QUINTA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA SRPC/MPS Nº 103, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 - Autoriza a
divulgação da Versão 1.3 do Manual da Certificação Profissional dos
Dirigentes da Unidade Gestora dos RPPS, Membros dos Conselhos Deliberativo e
Fiscal, dos Responsáveis pela Gestão das Aplicações dos Recursos e Membros
do Comitê de Investimento dos Regimes Próprios de Previdência Social da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
QUARTA-FEIRA, 17 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 5, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE
ICMS nº 174/23, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de
informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio
ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária
relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS
142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse,
dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima
segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos
da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece
procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o §
1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre
o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192,
de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle,
apuração, repasse e dedução do imposto.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Suspende
a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de julho de
2022.
COMUNICADO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.820, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão
periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único
de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio
econômico-financeiro.
-
LEI Nº 14.816, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
PORTARIA
-
PORTARIA SRPC/MPS Nº 79, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Autoriza a
divulgação da Versão 3.5 do Manual do Programa de Certificação Institucional
e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS.
-
PORTARIA RFB Nº 393, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº
1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre a representação fiscal
para fins penais, a representação para fins penais e a representação
referente a atos de improbidade administrativa.
-
PORTARIA SUARA Nº 43, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Portaria Suara
nº 42, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre serviços requeridos por
meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
TERÇA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
CIRCULAR
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.815, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Medida Provisória nº
2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da
Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011,
que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para
prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras
cinematográficas brasileiras – a política de cotas de tela na TV paga –, e
dá outras providências.
-
LEI Nº 14.814, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Medida Provisória nº
2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da
Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de
exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
-
LEI Nº 14.813, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.537, de 11
de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em
águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e
estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (Antaq).
-
LEI Nº 14.812, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Decreto-Lei nº 236,
de 28 de fevereiro de 1967.
SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2024.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 - Institui medidas de proteção à
criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos
educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate
ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs
8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
-
LEI Nº 14.809, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que
os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de
indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de
barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a
programas socioassistenciais.
SEXTA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.806, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 6.360, de 23
de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem
nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade
de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja
considerado doping.
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 51, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece, para o mês de
janeiro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de
benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
-
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe
sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência
Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art.
11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da
aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts.
4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº
10128.119242/2023-98).
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.361, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Recomenda ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que fixe o teto máximo de juros
ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício
previdenciário, e, altere os prazos previstos no art. 2º da Instrução
Normativa PRES/INSS nº 158, de 27 de novembro de 2023.
QUINTA-FEIRA, 11 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/PMPF
nº 1/24, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1, DE 08 DE JANEIRO DE 2024 -
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2024
do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido
extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 11.053, de 29
de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de
previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da
obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
PORTARIA
-
PORTARIA COANA Nº 147, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece a cotação
média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários
de 2019 a 2023, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira
da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no
Siscomex.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 10 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 - Regulamenta o art. 79 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento
auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.801, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre as debêntures de
infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478,
de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras
providências
TERÇA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
COMUNICADO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.031, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Real.
Créditos decorrentes de decisão judicial. Indébito tributário. Compensação
de débitos. Reconhecimento da receita.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.030, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Real.
Créditos decorrentes de decisão judicial. Indébito tributário. Compensação
de débitos. Reconhecimento da receita.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.029, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Real.
Créditos decorrentes de decisão judicial. Indébito tributário. Compensação
de débitos. Reconhecimento da receita.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.028, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Aquisição de
participação societária sob a égide do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por
sucessão causa mortis. Alienação na vigência de nova lei revogadora do
benefício. Ganho de capital. Não incidência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.027, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Aquisição de
participação societária sob a égide do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por
sucessão causa mortis. Alienação na vigência de nova lei revogadora do
benefício. Ganho de capital. Não incidência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.026, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Aquisição de
participação societária sob a égide do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por
sucessão causa mortis. Alienação na vigência de nova lei revogadora do
benefício. Ganho de capital. Não incidência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.025, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Aquisição de
participação societária sob a égide do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por
sucessão causa mortis. Alienação na vigência de nova lei revogadora do
benefício. Ganho de capital. Não incidência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Convenção com a
França para evitar dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de
impostos sobre o rendimento. Remessa para o exterior. Prestação de serviço
técnico. Tratamento tributário.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Restaurantes. Massas alimentícias. Alíquota zero. Não aplicável.
SEGUNDA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 448, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 374, de 26 de abril de 2023, que divulga
procedimentos, prazos, documentos e informações necessários para a instrução
de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento dos Sistemas de
Mercado Financeiro (SMF) no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB),
e os tipos de alterações nos SMF e em seus regulamentos que representam
risco relevante à sua segurança, à sua eficiência ou à solidez e ao normal
funcionamento do SPB ou do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 447, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 268, de 1º de abril de 2022, para criar rubricas
contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas
pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - Aprova o
texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de
Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização
Mundial das Alfândegas (OMA).
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 294, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 551, de 26 de
dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de
2023.
SEXTA-FEIRA, 05 DE JANEIRO DE 2024.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 - Inicia investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações da China e dos Estados
Unidos da América para o Brasil de polióis poliéteres com peso molecular
entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo
as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração
dos polióis poliéteres incluídos no escopo do pleito, classificadas no
subitem 3907.29.39 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs
19972.101894/2023-90 restrito e 19972.101895/2023-34 confidencial.
COMUNICADO
QUINTA-FEIRA, 04 DE JANEIRO DE 2024.
COMUNICADO
PORTARIA
QUARTA-FEIRA, 03 DE JANEIRO DE 2024.
COMUNICADO
TERÇA-FEIRA, 02 DE JANEIRO DE 2024.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 53, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia
8.12.2023 e publicado no DOU em 13.12.2023.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 194, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 (*) - Regulamenta o art. 231 da
Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o
uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de
março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro
de 1973.
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 293, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 549, de 20 de
dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de
2023.
SEXTA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI COMPLEMENTAR
- LEI
COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a
incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre
estabelecimentos do mesmo contribuinte.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.788, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 9.532, de 10
de dezembro de 1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos
benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia
Ocidental.
-
LEI Nº 14.787, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 11.033, de 21
de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
MEDIDA PROVISÓRIA
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Revoga os
benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de
2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,
desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de
pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária
aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos
decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
PORTARIA
-
PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 391, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, publicado no DOU
de 16/05/2019, seção 1, página 22, que dispõe sobre os parcelamentos de
débitos tributários de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Competência. União.
Exclusividade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1006, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição previdenciária
créditos previdenciários. Compensação. Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1005, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 -
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Suspensão de incidência. Venda de
cavacos de madeira. Art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1004, DE 30 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Assunto: Imposto sobre a renda
de pessoa jurídica - IRPJ Lucro Real. Crédito decorrente de decisão
judicial. Indébito tributário. Reconhecimento da receita. Período de
apuração. Disponibilidade jurídica. Utilização na compensação de débitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1003, DE 03 DE ABRIL DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Serviços de instalações e
manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, ventilação e
refrigeração. Não sujeição à retenção de contribuição previdenciária.
Prestação mediante cessão de mão de obra. Exclusão.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1001, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Alíquota. Redução a zero. Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, III. Regime
não-cumulativo. Partes e acessórios. Possibilidade de redução por
estabelecimento fabricante e por empresa comercial revendedora.
QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 60, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte (PGD Dirf 2024)
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos da Comissão Técnica
Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS N° 192, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 191, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes
credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do
Protocolo ICMS 55/13.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 190, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 189, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda
e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem
do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
-
ATO DECLARATÓRIO Nº 51, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Ratifica Convênios
ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
21.12.2023 e publicados no DOU em 22.12.2023.
CIRCULAR
COMUNICADO
DECRETO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Prorroga até 31 de dezembro
de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de
dezembro de 2011, e ocaputdo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de
abril de 2004, e dá outras providências.
-
LEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Regulamenta o art. 231 da
Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o
uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de
março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro
de 1973.
PORTARIA
-
PORTARIA MGI Nº 8.617, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - Divulga os dias de
feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2024,
para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 54, DE 26 DE dezembro DE 2023 - Autoriza os
Estados o Espírito Santo, Maranhão e Piauí a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS
NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme
disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula
décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 197, DE 26 DEZEMBRO DE 2023 - Aprova o Documento de
Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 24, emitido pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis.
QUARTA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 446, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a
redação da Carta Circular n. 3.850, de 19 de dezembro de 2017.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 445, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera as
Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 -
Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução
Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 442, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera as
Instruções Normativas BCB ns. 268, 270, 271, 273 e 275, todas de 1º de abril
de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27 de outubro de 2022, para
criar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das
Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para registro de
direitos creditórios oriundos de processos judiciais, bem como para linhas
financeiras de liquidez.
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 291, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de 20 de
novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de
2023 e republicada em 23 de novembro de 2023.
-
PORTARIA SECEX Nº 290, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 332, de 4 de
maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2022.
-
PORTARIA SECEX Nº 289, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria
SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 541, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo VI da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a
regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.
-
RESOLUÇÃO CONJUNTA MF/CMN Nº 8, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre
medidas de educação financeira a serem adotadas por instituições
financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 365, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 96, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o
encerramento de contas de pagamento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 317, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Creditamento. Aluguel (Locação de uso e/ou
gozo). Natureza jurídica no direito privado. Prédios, máquinas e
equipamentos. Cessão onerosa de direito de uso de subestação de energia
elétrica. Permissão.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 310, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro Presumido. Base de
cálculo. Compra e venda de ativos
financeiros. Rendimentos auferidos. Amortização e resgate de Fundo de
Investimentos em Participações - FIP.
SEXTA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 51, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Torna público os
prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada por
intermédio da Circular SECEX nº 23, de 15 de junho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União - D.O.U. de 16 de junho de 2023.
-
CIRCULAR SUSEP Nº 696, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Circular
Susep nº 655, de 11 de março de 2022, a Circular Susep nº 673, de 12 de
agosto de 2022, a Circular Susep nº 675, de 09 de setembro de 2022, Circular
Susep nº 679 de 10 de outubro de 2022 e a Circular Susep nº 686, de 23 de
janeiro de 2023.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.840, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -
IOF.
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 549, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) - Altera os Anexos
IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 187, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS N° 186, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
CIRCULAR
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.032, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Revoga a Circular
CAIXA nº 986, de 29 de março de 2022 que trata dos procedimentos
operacionais para utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador,
optante pela sistemática do Saque-Aniversário, para garantia de operações de
crédito no âmbito do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para
Empreendedores SIM Digital.
COMUNICADO
EMENDA CONSTITUCIONAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 549, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera os Anexos IV
e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 196, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Prorroga a data de
entrada em vigor das seções III e IV do Capítulo VII-A da Resolução CVM nº
35, de 26 de maio de 2021.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 364, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - Disciplina as
contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas
internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a
essa atividade, em atendimento ao disposto no § 5º do art. 1º da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 11.952, de 25
de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas
resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
COMUNICADO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 50, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Torna público os
prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão,
iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 22, de 13 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 14 de junho de 2023.
COMUNICADO
DELIBERAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 439, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB n° 243, de 16 de março de 2022, que divulga
procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de
Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos
Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação
e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 438, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 236, de 17 de fevereiro de 2022, que altera e
consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras
individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins
de divulgação na Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro
Nacional (CDSFN), de que trata a Resolução BCB nº 2, de 12 de agosto de
2020.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.756, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre emolumentos dos
serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e
dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro
de 1967; e dá outras providências.
-
LEI Nº 14.755, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Institui a Política Nacional
de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os
direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de
Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras
de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º
5.452, de 1º de maio de 1943.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 547, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a
Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum,
conforme estabelecido nas Resoluções nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23
do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº
272, de 19 de novembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 546, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos
automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do
Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 545, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lista de
Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de
dezembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 544, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Revoga Ex-tarifários
para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 543, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 542 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 540, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Acrescenta artigo
interpretativo acerca da aplicação das medidas antidumping sobre as
importações de pneus objeto da Portaria SECINT nº 505, de 23 de julho de
2019; e das Resoluções Gecex nº 18, de 18 de novembro de 2019; nº 03, de 14
de janeiro de 2020; nº 13, de 17 de fevereiro de 2020; nº 176 de 19 de março
de 2021; nº 198, de 03 de maio de 2021; e nº 452, de 16 de fevereiro de
2023.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 363, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera circulares e
resoluções BCB que estabelecem procedimentos para cálculo das parcelas do
montante de ativos ponderados pelo risco (RWA) para o risco de crédito, o
risco operacional e os riscos associados a serviço de pagamentos.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 362, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 285, de 19 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a constituição e o
funcionamento de grupos de consórcio.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 49, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Ratifica
Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no
dia 08.12.2023 e publicado no DOU em 12.12.2023.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 48, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 27.11.2023 e publicado no DOU em 28.11.2023.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 183, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 182, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
-
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.635, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a
Portaria PRES/INSS nº 1.380, de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre
dedução de gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a dispensa da
realização das avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação
médica for pela inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos
de benefícios assistenciais de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, e dá outras providências.
-
PORTARIA MPS Nº 904, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Estabelece, para o mês
de dezembro de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de
benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
-
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.583, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) -
Estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da
suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a
concessão de garantias da União.
-
PORTARIA STN/MF Nº 1.568, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) - Aprova as
Partes Geral, II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos
Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V -
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 10ª edição do Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
-
PORTARIA STN/MF Nº 1.551, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Homologa os
resultados das ofertas de títulos públicos federais realizados no decorrer
do mês de novembro de 2023.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CGSN Nº 174, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução
CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
-
RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 59, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a
retirada de patrocínio, o Plano Instituído de Preservação da Proteção
Previdenciária, o Fundo Previdencial de Proteção da Longevidade e a rescisão
de convênio de adesão por iniciativa da entidade fechada de previdência
complementar no âmbito do regime de previdência complementar operado pelas
entidades fechadas de previdência complementar.
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 993, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Estabelecer o
Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2024.
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 992, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Concede prazo
adicional de 90 dias para apresentação de relatório sobre os trabalhos
realizados pelo GTE - Funproger, previsto na Resolução Codefat nº 986, de 23
de agosto de 2023.
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 991, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução
Codefat nº 945, de 18 de maio de 2022, que dispõe sobre o funcionamento de
unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - Sine mantidas por
entes federados que não aderiram à nova forma de organização do Sistema,
prevista na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providencias.
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 990, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a
execução de projeto de melhorias na rede de unidades de atendimento do
Sistema Nacional de Emprego -Sine, denominado "Casa do Trabalhador".
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 989, DE 13 DEZEMBRO DE 2023 - Revoga expressamente
Resoluções Codefat que dispõem sobre as diretrizes para o compartilhamento
do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE com pessoas
jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo
sociedades empresariais (empresas), associações, entidades filantrópicas e
entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.712, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera e acrescenta
dispositivos à Resolução CFC nº 1.616/2021, que aprova o Regimento Interno
do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 305, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. As empresas juniores,
criadas nos termos da Lei nº 13.267, de 2016, e desde que observados todos
os requisitos dispostos na legislação aplicável, entre eles o art. 15 da Lei
nº 9.532, de 1997, e a própria Lei instituidora estão isentas do IRPJ.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 304, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Redução da
base de cálculo. Incidência sobre o valor de venda sem o ICMS.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.064, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Prestação de serviços de
arquivamento de documentos por imageamento. Cessão de mão de obra.
Caracterização. Retenção.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.063, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Retenção contribuição
previdenciária. Cessão de mão de obra. Colocação à disposição.
Desnecessidade de transferência de poder.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.062, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Percentual. Serviços de disponibilização de softwares.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.061, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Para as atividades
de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador
padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para
determinação da base de cálculo do IRPJ, de que trata o caput do art. 15 da
Lei nº 9.249, de 1995, é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para
prestação de serviços na alínea "a" do inciso III desse mesmo artigo.
QUINTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 181, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 180, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 22/23, que aprova os modelos dos anexos e o manual de
instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22,
que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado
nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11
de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração,
repasse e dedução do imposto.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 433, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as
rubricas contábeis do grupo Compensação Passiva do elenco de contas do
Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 432, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as
rubricas contábeis do grupo Resultado Devedor do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 431, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as
rubricas contábeis do grupo Resultado Credor do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 430, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as
rubricas contábeis do grupo Patrimônio Líquido do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 429, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as
rubricas contábeis do grupo Passivo Exigível do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 428, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as
rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 427, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as
rubricas contábeis do grupo Ativo Permanente do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 426, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Define as
rubricas contábeis do grupo Ativo Realizável do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 425, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera
Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.210, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.209, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo II.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.208, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo II.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.207, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.206, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas previstas no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021. Fruição do benefício fiscal. Requisitos. Período de fruição.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.205, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas previstas no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021. Fruição do benefício fiscal. Requisitos. Período de fruição.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.204, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas previstas no Anexo i da Portaria ME nº 7.163, de
2021. Fruição do benefício fiscal. Requisitos. Período de fruição.
QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
CIRCULAR
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.040, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a
suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço FGTS, referentes às competências de novembro de 2023 a fevereiro
de 2024, autorizada pela publicação da Portaria n 3.782 do Ministério do
Trabalho e Emprego, de 07 de dezembro de 2023, para os empregadores situados
nos municípios do Estado de Santa Catarina alcançados por estado de
calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 3.364 de 27 de outubro de
2023, Portaria nº 3.406 de 1º de novembro de 2023, Portaria nº 3.719 de 30
de novembro de 2023 e Portaria nº 3.724 de 1º de dezembro de 2023, da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a tributação de
aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas
físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas
etrusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004,
8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965,
9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426,
de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de
dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das
Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24
de agosto de 2001; e dá outras providências.
-
LEI Nº 14.753, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Medida Provisória nº
2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de
projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do
imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência
do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
-
LEI Nº 14.752, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei
nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para
disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
-
LEI Nº 14.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera as Leis nºs 12.608, de
10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os
instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de
áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes
ou desastres e a produção de alertas antecipados.
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 385, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria RFB
nº 4, de 22 de janeiro de 2021, dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade
da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado para viabilizar o
compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal.
-
PORTARIA RFB Nº 384, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - Prorroga prazos para
pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de
obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes
domiciliados nos municípios cujos nomes constam do Anexo Único desta
Portaria, localizados no Estado de Santa Catarina.
-
PORTARIA SECEX Nº 288, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) - Aprova a 2ª Edição
do Manual de Procedimentos Operacionais.
RESOLUÇÃO
TERÇA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.819, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - Regulamenta o disposto no
inciso XX do caput do art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para
vedar o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas
construtivas hostis nos espaços livres de uso público.
DESPACHO
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 3.784, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria nº
671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à
legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às
relações de trabalho. (Processo nº 19964.102827/2023-91).
-
PORTARIA MPS Nº 861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) - Altera a Portaria
MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
-
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.557, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre
medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União,
incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de
calamidade pública em Municípios do Estado de Santa Catarina.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 361, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo I à
Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021, que aprova o Manual de
Penalidades do Pix, para ajustar e inserir dispositivos relacionados à
aplicação de penalidade em caso de descumprimento de regras relativas ao Pix
Automático.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 360, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Regulamento
anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o
funcionamento do arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para
instituir as regras de funcionamento do Pix Automático e para realizar
ajustes em dispositivos relacionados ao Pix Agendado.
SEXTA-FEIRA, 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 303, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Reidi. Impossibilidade de habilitação de
consórcios. Aquisição do consórcio por meio da empresa líder. Requisito da
habilitação de todas as consorciadas. Aquisição por empresas integrantes do
consórcio. Desnecessidade de menção do consórcio no ADE.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 300, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Concessionárias de
geração e empresas de produção independente de energia elétrica. Dispêndios
com pesquisa e desenvolvimento expressamente determinados por lei.
Apropriação de créditos. Impossibilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 297, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto: Outros
Tributos ou Contribuições. Regime Especial de Tributação (RET). Incorporação
imobiliária. Aluguel de unidade imobiliária. Forma de tributação.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 293, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Regime de
apuração cumulativa. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta.
Participação em outras sociedades. Juros sobre capital próprio.
QUINTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DELIBERAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 434, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 244, de 21 de março de 2022, que consolida os
procedimentos para a remessa de informações para avaliação da importância
sistêmica global (IAISG), de que trata a Resolução BCB nº 171, de 9 de
dezembro de 2021.
PORTARIA
QUARTA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA COANA Nº 144, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria
COANA nº 76, de 13 de maio de 2022, que disciplina dispositivos
estabelecidos na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022,
relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de
local ou recinto.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.360, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 - Recomenda ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que fixe o teto máximo de juros
ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em um
inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) e, para as operações
realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício,
em dois inteiros e sessenta e sete centésimos por cento (2,67%).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
SEGUNDA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 49, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Inicia, de oficio,
avaliação de escopo dos direitos antidumping instituídos pela Resolução
GECEX nº 198, de 3 de maio de 2021, publicada no D.O.U. de 4 de maio de
2021, e pela Resolução GECEX nº 176, de 19 de março de 2021, publicada no
D.O.U. de 22 de março de 2021, aplicados às importações brasileiras de pneus
novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20", 22" e 22,5", comumente
classificados no subitem 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM,
originárias, respectivamente, da China e da Coreia do Sul, Japão, Rússia e
Tailândia.
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 358, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a atuação
das sociedades corretores de títulos e valores mobiliários e sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários como contraparte em
operações de carteiras de terceiros por elas administradas e sobre a
segregação da atividade de administração de recursos de terceiros nessas
instituições.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.203, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas secundárias previstas nos Anexo I e II da
Portaria ME nº 7.163, de 2021. Fruição do benefício fiscal. Requisitos.
Período de fruição.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.202, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo I.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6201, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo I.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6200, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.199, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. "aluguel de
outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador" (CNAE 7739-0/99). Possibilidade e período de
fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.198, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Agenciamento
de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (CNAE
7312-2/00). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.197, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da
Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 2022,
ou no art. 4º, caput, da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº
14.592, de 2023. Requisitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.196, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Abrangência. Receitas e resultados sujeitos ao benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.014, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Despesas comuns
entre pessoa física e jurídica. Livro-caixa. Dedutibilidade.
SEXTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
PORTARIA
-
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS Nº 21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - Fixa,
para o ano de 2024, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a
renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em
prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de
Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD.
-
PORTARIA RFB Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria RFB
nº 348, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do
Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul).
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 296, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Isenção. Aquisição de imóvel
residencial rural. Direitos de posse para fins de usucapião de imóveis
residenciais. Aplicabilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Os rendimentos percebidos por
residente no Brasil, decorrentes da prestação de serviços de consultoria
técnica para o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA),
organismo especializado da Organização dos Estados Americanos (OEA),
sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório, e devem integrar a base de
cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual (DAA).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 71, DE 27 DE MARÇO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Indenização de seguro por lucros cessantes.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COTRI Nº 99.008, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não
cumulatividade. Crédito. Insumos. Comércio atacadista. Entrega de
mercadorias. Combustíveis. Impossibilidade.
QUINTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE ICMS Nº 169, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 168, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 32/23, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas
unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no
Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas
operações com minério de ferro.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 167, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 380, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
- Revoga a Portaria RFB
nº 2724, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre a emissão de acórdãos
sem ementas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)
resultantes de julgamento de processos administrativos fiscais.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 357, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 171, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a apuração das
informações para avaliação da importância sistêmica global (IAISG) de
instituições financeiras e sobre a remessa ao Banco Central do Brasil das
referidas informações.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 356, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece os
procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA)
relativa ao cálculo do capital requerido para o risco operacional mediante
abordagem padronizada (RWA OPAD ), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958,
de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 355, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 54, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a divulgação do Relatório
de Pilar 3.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 354, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 139, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre a divulgação do
Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas
(Relatório GRSAC).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 288, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Administradoras
de consórcios. Lucro Real. Receitas da atividade principal. Receitas
financeiras. Não cumulatividade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.178, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal. Redução de
alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº
7.163, de 2021, no Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no art. 4º,
caput, da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Hotéis
(CNAE 5510- 8/01). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.177, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal. Redução de
alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da Portaria ME nº
7.163, de 2021, mas não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no
art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023.
Fabricação de vinho (CNAE 1112-7/00). Possibilidade e período de fruição do
benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.176, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal. Redução de
alíquotas a zero. Abrangência do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.175, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a zero.
Atividade econômica prevista no Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, no
Anexo II da portaria ME nº 11.266, de 2022, e no art. 4º, § 5º, da Lei nº
14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Operadores turísticos (CNAE
7912-1/00). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 158, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece
critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos
para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo
INSS.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da
mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde
públicos e privados.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.174, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas secundárias previstas nos Anexos da Portaria ME
nº 7.163, de 2021, (Códigos CNAE 4923-0/02, 4929-9/01, 4929-9/02 e
7490-1/04). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.173, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Assunto: Normas Gerais de
Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Atividades
econômicas secundárias previstas nos Anexos da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (Códigos CNAE 7911-2/00, 4929-9/04, 7490-1/04, e 7990-2/00).
Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.172, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Assunto: Normas Gerais de
Direito Tributário - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE.
Redução de alíquotas a zero. Atividades econômicas secundárias previstas nos
Anexos da Portaria ME nº 7.163, de 2021, (Códigos CNAE 7810-8/00 e
7020-4/00). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.171, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Assunto: Normas Gerais de
Direito Tributário - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE.
Redução de alíquotas a zero. Atividades econômicas secundárias previstas nos
Anexos da Portaria ME nº 7.163, de 2021, (Códigos CNAE 7810-8/00 E
8111-7/00). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.170, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Regime tributário do beneficiário.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.169, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Atividades de
intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto
imobiliários. (CNAE 7490-1/04). Possibilidade e período de fruição do
benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.168, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Regime tributário do beneficiário.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.167, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Atividades de
intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto
imobiliários. (CNAE 5620-1/01). Possibilidade e período de fruição do
benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.166, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Transporte
rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal,
intermunicipal, interestadual e internacional. (CNAES 4929-9/01 E
4929-9/02).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.165, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, no Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no caput do art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Produtora de
filmes para publicidade (CNAE 5911-1/02). Possibilidade e período de fruição
do benefício fiscal.
SEGUNDA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 423, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera as
Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2030 -
Documento de Risco Social, Ambiental e Climático (DRSAC), de que trata a
Instrução Normativa BCB nº 222, de 28 de dezembro de 2021.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, que estabelece os
procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos
referentes à prestação de informações de quantitativo de contas e à revisão
de erros formais na documentação encaminhada.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.736, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às
pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a
internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica.
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 3.714, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - Regulamenta o Decreto
nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial
e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o
Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, o Plano
de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios
Remuneratórios, o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial
e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e a disponibilização
de canais específicos para denúncias de discriminação salarial. (Processo nº
19955.201311/2023-38).
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 353, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 151, de 6 de outubro de 2021, que dispõe sobre a remessa de informações
relativas aos riscos social, ambiental e climático de que tratam a Resolução
nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e a Resolução CMN nº 4.945, de 15 de
setembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 352, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre os
conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros,
bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção
(contabilidade de hedge) pelas sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores
mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio, pelas administradoras de
consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos contábeis para a definição
de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal
e juros, a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva
de instrumentos financeiros, a constituição de provisão para perdas
associadas ao risco de crédito e a evidenciação de informações relativas a
instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 421, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 311, de 19 de outubro de 2022, que estabelece os
procedimentos para remessa do Relatório do Conglomerado Prudencial de que
tratam a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, e a Resolução BCB nº
146, de 28 de setembro de 2021.
PORTARIA
QUINTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 2023
- Declara encerrado no dia 14 de novembro de 2023 o prazo de vigência da
Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023, que "Altera a Lei nº
11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a
Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de
2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de
setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência
Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder
Executivo federal.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (*) - Altera os Anexos
V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 - Regulamenta a Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a
certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes
à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art.
195 da Constituição.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera os Anexos V e
VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 987, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução
Codefat nº 957, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas
à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do
Seguro-Desemprego, dando nova redação ao artigo 54 e incluindo o artigo
59-A, relativos à bolsa de qualificação profissional, para simplificar o
envio de documentação necessária e admitir carga horária diferenciada em
situação de calamidade pública.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
PORTARIA
-
PORTARIA CGSN Nº 43, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Divulga a opção feita
pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário
2024, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de
recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), localizados em
seus respectivos territórios.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.708, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre o
registro das organizações contábeis.
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.707, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre o
registro profissional dos contadores e dos técnicos em contabilidade.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 539, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 538, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Reaplica direito
antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5
(cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex nº 203,
de 20 de maio de 2021, retificada pela Resolução Gecex nº 226, de 23 de
julho de 2021, e alterada pelas Resoluções Gecex nº 237, de 27 de agosto de
2021, e nº 423, de 01 de dezembro de 2022, sobre as importações brasileiras
de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 micrômetros, comumente
classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Egito.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 537, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos
automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do
Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 536, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Lista de
Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de
dezembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 535, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Revoga Ex-tarifários
para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 534, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 533, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
SEGUNDA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 44, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Declara a
"REJEIÇÃO" do Convênio ICMS nº 174/23, aprovado na 382ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 e 31.10.2023 e publicado no
DOU em 1º.11.2023, em razão da "não" ratificação pelo Poder Executivo do
Estado do Rio de Janeiro.
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 284, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 531, de 30 de
outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de
2023.
-
PORTARIA SECEX Nº 283, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 530, de 30 de
outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de
2023.
-
PORTARIA INSS Nº 1.630, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece
procedimentos para a análise da conformidade do formulário de atividade
especial, para fins de enquadramento de tempo exercido em condições
especiais, dispensando a análise da atividade especial pela Perícia Médica
Federal.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 58, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre as
condições e os procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de
previdência complementar, em caráter de excepcionalidade, para o
equacionamento de déficits relativos ao exercício de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.277, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01.
Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores
verticais, controlado remotamente, capaz de realizar operações automatizadas
(criar trajetórias, mapeamento, tarefa de voo oblíquo ou linear), com peso
máximo de decolagem de 1.050 g, dimensões (desdobrado e sem hélices) de
347,5 x 283 x 107,7 mm (distância diagonal de 380,1 mm), autonomia de 45 min,
velocidade máxima de voo de 15 m/s (modo normal), com câmera grande angular,
câmera com zoom, faróis, compartimento de cartão microSD de capacidade
máxima de 512 GB, entrada PSDK para acoplamento de módulos opcionais
(alto-falante ou módulo RTK), sistema de detecção por infravermelho e
sistemas visuais superior, inferior e horizontal, permitindo voo
estacionário, em ambientes internos e ao ar livre, apto a fazer captura de
imagens e gravação de vídeo. Apresentado em caixa de papelão como sortido
acondicionado para venda a retalho contendo drone, controle remoto, bateria
de voo inteligente, 3 pares de hélices, protetor de gimbal, chave de fenda,
cartão microSD de 64 GB, carregador de bateria, cabo de energia, cabo USB-C,
cabo USB-C para USB-C, adaptador de energia USB-C e maleta de transporte.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.276, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01.
Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores
verticais, controlado remotamente, capaz de realizar operações automatizadas
(criar trajetórias, mapeamento, tarefa de voo oblíquo ou linear), com peso
máximo de decolagem de 1.050 g, dimensões (desdobrado e sem hélices) de
347,5 x 283 x 107,7 mm (distância diagonal de 380,1 mm), autonomia de 45 min,
velocidade máxima de voo de 15 m/s (modo normal), com câmera grande angular,
câmera com zoom, câmera termográfica, faróis, compartimento de cartão
microSD, entrada PSDK para acoplamento de módulos opcionais (altofalante ou
módulo RTK), sistema de detecção por infravermelho e sistemas visuais
superior, inferior e horizontal, permitindo voo estacionário, em ambientes
internos e ao ar livre, apto a fazer captura de imagens e gravação de vídeo.
Apresentado em caixa de papelão como sortido acondicionado para venda a
retalho contendo drone, estação móvel, poste de extensão, suporte para
smartphone, 2 baterias inteligentes 5.000 mAh, caixa de proteção da bateria,
carregador, cabo de alimentação, cabo LAN, cabo USB-C, cabo USB-C OTG, chave
Allen, alça de bateria, MG-12000P com soquete XT90, tripé, controle de rádio
com display de 5,5 polegadas, 4 hélices, hub de carregamento para bateria
inteligente, adaptador, bateria de controle de rádio inteligente, cabo
microUSB, cabo USB, cartão microSD de 16 GB e case de transporte.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.275, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01.
Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores
verticais, para mapeamento e geração de imagens inteligentes, controlado
remotamente, capaz de realizar operações automatizadas (fotogrametria, voo
de waypoint, reconhecimento de terreno e segmentação de blocos), com peso
máximo de decolagem de 1.391 g, autonomia de 30 min, câmera com sensor CMOS
de 20 MP e 1", estabilizador de alta estabilidade, compartimento de cartão
microSD e sistema de posicionamento RTK. Apresentado em caixa de papelão
como sortido acondicionado para venda a retalho contendo drone, estação
móvel D-RTK 2, poste de extensão, suporte para smartphone, hub de carga, 2
baterias inteligentes, caixa de proteção da bateria, carregador, cabo de
alimentação, cabo de alimentação MG, cabo LAN, cabo USB-C, cabo USB-C OTG,
chave Allen, alça de bateria, MG-12000P com soquete XT90, tripé, controle de
rádio com display de 5,5" , 4 hélices, bateria de voo inteligente, hub de
carregamento para bateria inteligente, adaptador, bateria de controle de
rádio inteligente, cabo micro USB, cabo USB, cartão microSD de 16 GB e case
de transporte.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.274, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01.
Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores
verticais, controlado remotamente ou através de voos programados (voos de
missão), com peso máximo de decolagem de 3.998 g, dimensões de 470 x 585 x
215 mm (distância diagonal de 668 mm), autonomia de 41 min, velocidade
horizontal máxima de 23 m/s, com câmera térmica, câmera ampla, câmera com
zoom, câmera de visão em primeira pessoa (FPV), telêmetro a laser, sistema
de posicionamento RTK e compartimento para cartões microSD com capacidade
máxima de 128 GB, apto a fazer captura de imagens, gravação de vídeo e
rastreamento inteligente de alvos como pessoas, veículos, embarcações ou
outros objetos. Apresentado em caixa de papelão como sortido acondicionado
para venda a retalho contendo drone, controle remoto, 2 baterias de voo
inteligente, estação de carregamento, 4 hélices, cabo USB-C, cabo USB-C para
USB C, conjunto de parafusos e ferramentas, maleta para transporte e
conjunto de manuais.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.273, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01.
Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores
verticais, controlado remotamente ou através de voos programados (voos de
missão), com peso máximo de decolagem de 3.998 g, dimensões de 470 x 585 x
215 mm (distância diagonal de 668 mm), autonomia de 41 min, velocidade
horizontal máxima de 23 m/s, com câmera ampla, câmera com zoom, câmera de
visão em primeira pessoa (FPV), telêmetro a laser, sistema de posicionamento
RTK e compartimento para cartões microSD com capacidade máxima de 128 GB,
apto a fazer captura de imagens, gravação de vídeo e rastreamento
inteligente de alvos como pessoas, veículos, embarcações ou outros objetos.
Apresentado em caixa de papelão como sortido acondicionado para venda a
retalho contendo drone, controle remoto, 2 baterias de voo inteligente,
estação de carregamento, 4 hélices, cabo USB-C, cabo USB-C para USB C,
conjunto de parafusos e ferramentas, maleta para transporte e conjunto de
manuais.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.272, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8539.51.00. Mercadoria: Artigo
composto por dez barras paralelas de diodos emissores de luz (LED) - cada
uma delas constituída por 12 LEDs com lentes difusoras montados em
superfície SMD e resistor, fixados em fila sobre chapa retangular
dissipadora rígida de alumínio de 960 x 17 x 6,3 mm -, conectadas entre si
por dois condutores elétricos, a serem alimentados por fonte de energia de
12 VDC ou 24 VDC (não inclusa), próprio para ser utilizado em iluminação de
placas, letreiros, telas e em projetos de decoração.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.271, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3923.90.90. Mercadoria:
Pote em polipropileno, em formato cilíndrico, com tampa rosqueável, sem
gargalo, não apropriado para conter líquidos, utilizado para embalar e
transportar produtos químicos, com 104,5 mm de diâmetro e 174,1 mm de
altura.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.270, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 0201.30.00. Mercadoria: Carne
bovina maturada e refrigerada, desossada, sem temperos e quaisquer outros
ingredientes, especialmente preparada para consumo humano e acondicionada em
embalagem a vácuo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.263, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8537.10.90. Mercadoria: Aparelho
eletrônico, composto por módulo eletrônico, chicotes elétricos e conectores,
com 5 canais de saída para chaveamento em 0 ou 12 VDC (power MOSFETs), com a
função de replicação do sinal original das cinco luzes traseiras de veículo
tipo pick-up (farolete, freio, setas esquerda e direita e ré) para o
reboque, conhecido como "módulo reboque".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.255, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2501.00.20. Mercadoria: Sal rosa
extraído de rochas localizadas na cordilheira do Himalaia, contendo cerca de
85% de cloreto de sódio e 15% de minerais (cálcio, potássio, ferro, magnésio
etc.), moído em grânulos, adicionado de iodeto de potássio, apresentado em
sacos plásticos de 500 g ou de 1 kg, próprio para uso em culinária em geral,
especialmente na mesa e na cozinha, conhecido como "sal rosa do Himalaia".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.251, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8528.71.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Aparelho receptor de televisão, sem dispositivo
de visualização, próprio para reprodução de fluxo de mídia (streaming) por
meio de internet com ou sem fio (Wi-Fi), permitindo a visualização de
conteúdos como canais de TV, filmes, séries, vídeos e jogos, contendo as
funções de comando de voz (assistente virtual), bluetooth e reprodução de
áudio, acompanhado de controle remoto, apresentando dimensões de 16,05 cm x
16,05 cm x 7 cm.
QUINTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 166, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 165, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes
credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do
Protocolo ICMS 55/13.
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2023
- Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.189, de 27 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em
edição extra, do mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo
federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas
materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro
de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo
federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova
modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI
Crédito Solidário RS".
COMUNICADO
DESPACHO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
PORTARIA
-
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.176, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o
Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina
os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991,
de 28 de março de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 419, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o
Leiaute e as Instruções complementares relativas a informações de operações
de crédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 - Dados de
Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam
a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869,
de 19 de março de 2018.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.723, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 12.711, de 29
de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às
instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível
médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com
deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino
médio ou fundamental em escola pública.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 164, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 630, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Disciplina procedimentos
para análise de requerimentos que contenham períodos que requeiram
enquadramento de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à
saúde ou à integridade física.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 3.643, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o art. 4º da
Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, que aprova o Anexo IV
(Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de
Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde
no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 161, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 160, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 43, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 381ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 20.10.2023 e publicado no DOU em 23.10.2023.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.721, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera os arts. 8º e 10 da Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do
pré-natal e do puerpério.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 351, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Disciplina o
procedimento e os critérios de seleção de projetos de pesquisa conjunta
entre o Banco Central do Brasil e pessoas, naturais e jurídicas, externas à
autarquia.
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.711, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o inciso I e
cria o inciso V do art. 44 da Resolução CFC nº 1.603, de 22 de outubro de
2020, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2020, que
aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais que dispõe sobre os
Processos Administrativos de Fiscalização.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
-
COMUNICADO BCB Nº 40.880, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 - Divulga as Taxas
Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR)
relativos a 4, 5 e 6 de novembro de 2023.
-
COMUNICADO BCB Nº 40.876, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB Nº 40.875, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Divulga as
condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins
de rolagem do vencimento de 02/01/2024.
-
COMUNICADO BCB N° 40.874, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Comunica acerca das
condições e prazos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 14.478, de 21 de
dezembro de 2022, para adequação das prestadoras de serviços de ativos
virtuais que estiverem em atividade, relativamente ao atendimento das
disposições dessa Lei e das normas estabelecidas pelo Banco Central do
Brasil.
-
COMUNICADO BCB Nº 40.871, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 - Divulga condições
para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
-
COMUNICADO BCB Nº 40.870, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 - Divulga as
condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins
de rolagem do vencimento de 02/01/2024.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 376, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 - Prorroga prazos para
pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de
obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes
domiciliados nos Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió,
localizados no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Clevelândia,
General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas,
Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo,
São Mateus do Sul e União da Vitória, localizados no Estado do Paraná.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.368, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre
medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União,
incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de
calamidade pública em Municípios do Estado do Paraná e do Estado de Santa
Catarina.
SEXTA-FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2023
- Declara encerrada no dia 27 de outubro de 2023, a Medida Provisória nº
1.178, de 30 de junho de 2023, que "Altera a Medida Provisória nº 1.175, de
5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto
patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável
novo, e dá outras providências".
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 349, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis
decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta
pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos
Brasileiro.
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.710, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a adoção
das Normas Brasileiras de preparação e asseguração de Relatórios de
Sustentabilidade convergidas aos padrões internacionais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 256, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Retenção tributária. Nota fiscal ou
fatura. Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB).
Prestação de serviços. Cessão de mão de obra. Atividades sujeitas à
retenção.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.268, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3306.90.00. Mercadoria: Conjunto
(sortido) de uso doméstico utilizado para clareamento dos dentes, composto
por uma caneta branqueadora contendo 2,5 ml de solução à base de peróxido de
hidrogênio e um módulo portátil contendo diodos emissores de luz
ultravioleta para acelerar a atuação da solução de clareamento,
acondicionado em embalagem para venda a retalho, comercialmente denominado
de "kit de clareamento dentário".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.267, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Corrente de elos ovais de plástico (PEAD), de
dimensões e cores variadas, utilizada, por exemplo, em conjunto com o
pedestal de sinalização (não incluso) como equipamento de proteção coletiva
para delimitar e isolar áreas, acondicionada em sacos com peso de até 3,21
kg.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.266, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Pedestal de sinalização fabricado em plástico
(PP), constituído por um tubo, uma fita de demarcação, uma tampa contendo
ganchos e uma base de apoio cônica com uma pedra dentro, próprio para
sinalização, orientação do fluxo de pessoas, demarcação e bloqueio de áreas,
com 950 mm de altura e 4 kg de peso líquido.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.265, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3214.10.10. Mercadoria: Mástique à
base de bentonita, óleo, polibuteno e borracha butílica, na forma pastosa,
para aplicação com espátula, utilizada, por exemplo, em camadas de 6 mm para
obturar fendas em estruturas de concreto e em detalhamentos na
impermeabilização com membranas geotêxteis, apresentada em baldes com
capacidade de 15 kg.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.264, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8402.90.00. Mercadoria:
Equipamento em formato cilíndrico, dimensionado sob demanda, destinado a ser
utilizado como parte de caldeiras aquatubulares de recuperação de químicos
utilizadas em fábricas de papel e celulose, realizando as funções de
separação da água do vapor, controle da qualidade do vapor gerado,
manutenção dos níveis de água e de recuperação e armazenamento do vapor que
não está sendo utilizado no processo; com capacidade nominal igual ou
superior a 550 kg/s, próprio para operação à pressão nominal igual ou
superior a 110 bar e temperatura nominal igual ou superior a 300°C,
denominado comercialmente "domo de vapor".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.262, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2106.90.90. Mercadoria: Aditivo
alimentar constituído por uma mistura de gelatina, goma jataí e
maltodextrina; apresentado na forma de pó fino, de coloração branca ou bege
clara; utilizado como espessante e gelificante em bebidas lácteas
fermentadas e iogurtes; embalado em saco de papel multicamadas, forrado
internamente por saco de polietileno atóxico.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.261, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7117.19.00. Mercadoria: Par de
brincos constituído de latão (liga de 70% de cobre e 30% de zinco, em peso),
revestido de metal precioso por meio do processo de eletrólise por imersão
em uma solução de sal de ouro 18 quilates (liga de 75% de ouro, 19% de cobre
e 6% de prata, em peso); embalado em saco plástico.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.260, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2309.90.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Suplemento alimentar para animais ruminantes,
composto por nutrientes probióticos e prebióticos, óleos essenciais,
minerais, enzimas e vitaminas, visando especialmente à melhoria do processo
digestivo e ao aumento da imunidade contra carrapatos, moscas, vermes e
outras infestações de parasitas; na forma de um pó, acondicionado em sacos
plásticos, sachês plásticos ou baldes com capacidades de 500 g, 1, 10 ou 20
kg.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.259, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8544.49.00. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Cabo elétrico para tensão não superior a 80 V, a ser utilizado
no cabeamento estruturado de redes, permitindo o tráfego de dados entre
aparelhos eletrônicos; constituído por um núcleo com dois ou quatro pares
trançados de fios condutores de cobre, isolados individualmente com PEAD, e
uma capa externa de PVC; desprovido de conectores nas suas extremidades;
apresentado em comprimentos variados e acondicionado em rolos, bobinas ou
caixas; comercialmente denominado "cabo de rede LAN".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.258, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9032.89.89. Mercadoria: Aparelho
comercialmente denominado "posicionador digital de válvula", com dimensões
de 83 x 126 x 207 mm, próprio para ser montado num atuador pneumático linear
ou rotativo, que por sua vez é responsável por deslocar a haste de uma
válvula de controle, de modo a mantê-la num ponto desejado. O aparelho é
composto por: uma parte elétrica, destinada a medir continuamente a posição
da haste da válvula, comparar essa posição com um valor de referência e
emitir um sinal de controle corretivo; e uma parte pneumática, que utiliza
uma pressão de alimentação para converter o sinal de corrente, recebido da
parte elétrica, num sinal pneumático a ser fornecido ao atuador.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.257, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9032.89.82. Mercadoria: Aparelho
comercialmente denominado "transmissor inteligente de temperatura com
controle PID incorporado" , com dimensões de 83 x 113 x 97 mm, próprio para
receber a medição de temperatura oriunda de um termopar ou de uma
termorresistência (ou ainda a medição de outra grandeza representada em ohms
ou mV) e, conforme o modo de operação configurado pelo usuário, convertê-la
numa corrente de saída proporcional de 4 a 20 mA (modo "transmissor" ) ou
compará-la com um valor de referência para emissão de um sinal de controle,
por meio de um algoritmo PID (modo "controlador" ).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.256, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3923.30.90. Mercadoria: Cilindro
para envase e transporte de gás natural ou biometano, com comprimento de
1.800 mm a 3.500 mm, diâmetro de 400 mm a 550 mm e pressão máxima de
operação de 250 bar, constituído por uma camada interna (liner ou forro) de
PEAD, envolta por uma camada externa de resina epóxi reforçada com fibra de
carbono e/ou fibra de vidro, contendo ainda insertos metálicos (bosses) nas
extremidades superior e inferior, próprios para a conexão de tubos de
abastecimento.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.254, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9405.11.90. Mercadoria: Luminária
de luz de LED (diodos emissores de luz) em formato tubular ovalado com
carcaça de alumínio, lente de policarbonato com ângulo de dissipação de
120°, cabo de alimentação e driver, com fixação no teto por ganchos,
abraçadeiras ou suporte para pendente, podendo ser instalada encostada a
outras unidades para formar uma linha de luz, própria para instalação em
ambientes internos comerciais, tais como atacarejos, mercados, shopping e
lojas em geral, com dimensões de 60,5 mm x 80,5 mm x 1.145 mm,
comercialmente denominada "lâmpada de LED tubular" .
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.253, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9405.11.90. Mercadoria: Luminária
de luz de LED (diodos emissores de luz) em formato tubular ovalado com
carcaça de alumínio, lente de policarbonato com ângulo de dissipação de
120°, driver, fio elétrico com tomada macho para ligação direta na rede
elétrica e vedação hermética (grau de proteção IP69K), própria para
instalação no teto, com dimensões de 65 mm x 85 mm x 1200 mm, comercialmente
denominada "lâmpada de LED tubular hermética".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.252, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8414.51.90. Mercadoria:
Ventilador-exaustor, com motor elétrico incorporado, potência máxima de 26
W, próprio para ser embutido em parede ou teto, com intuito de renovar o ar
do ambiente, com diâmetro de 150 mm.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.249, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8537.10.90. Mercadoria: Quadro
elétrico para controle de temperatura, utilizado para automação de
equipamentos de climatização em ambientes críticos, tais como estações de
telecomunicações, centros cirúrgicos, data centers, etc., montado em
gabinete metálico, constituído por fonte chaveada com tensão de entrada
entre 20 e 60 VCC ou 24 VAC (50 Hz ou 60 Hz); microcontrolador com memória
flash contendo firmware e memória EEPROM para armazenar parâmetros,
configurações de entradas e saídas, etc.; interface homem-máquina com
display de cristal líquido, teclas "tact-switch" , alarme sonoro para alerta
de anormalidade no sistema e LEDs indicativos; portas de comunicação serial
USB e RS485 para conexão local ou remota com microcomputador; e entradas e
saídas analógicas ou analógicas e digitais compatíveis com transdutor de
umidade e temperatura, sonda de temperatura e módulos de expansão de
entradas e saídas.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.248, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9403.99.00. Mercadoria: Porta
própria para móveis planejados (por exemplo, armários de cozinha),
constituída por quadro de perfis de alumínio e folha em vidro encaixilhado,
com furações para fixação de dobradiças, altura de 620 mm e largura de 470
mm.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.241, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8716.80.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Carrinho de tração manual, em formato de cuba de
aço inox, com rodízios, com ou sem tampa, com capacidade para 100, 200 ou
300 litros, projetado para transportar carnes em frigoríficos, açougues,
matadouros e estabelecimentos semelhantes, denominado "carrinho para
transporte e deslocamento de carne".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.240, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4415.20.00. Mercadoria: Palete de
madeira, próprio para o transporte e armazenamento de mercadorias, com
dimensões de 1200 mm x 1000 mm x 140 mm e capacidade de carga de até 800 kg.
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA
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SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 98.009, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de
Divergência Coana nº 3, de 12 de setembro de 2014, tornando insubsistentes
os seus Fundamentos, considerando tratar-se de produto de uso principal não
doméstico. Código NCM: 8421.39.90. Mercadoria: Aparelho para filtrar o ar,
contendo manta filtrante, carvão ativado, ventilador, placa eletrônica,
bateria e motor elétrico incorporado, próprio para retirar e purificar o ar
de vasos sanitários após o uso, liberando o ar filtrado no ambiente,
concebido para uso comercial em banheiros de escritórios, lojas shoppings,
hospitais, clínicas, consultórios, restaurantes etc.
QUARTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
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LEI Nº 14.717, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Institui pensão especial aos
filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de
feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar
mensalper capitaseja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 268, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Redução de alíquotas
a zero. Perse. Termo inicial dos efeitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 266, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal. Redução de
alíquotas a zero. Beneficiário sujeito à apuração do IRPJ com base no Lucro
Real. Período de aplicabilidade. Procedimentos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 265, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
Cofins. Leite bovino. Alíquota zero. Inaplicabilidade ao leite de cabra.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 264, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Ganho de capital. Único
imóvel. Requisitos para a isenção.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 263, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Programa de alimentação do
trabalhador. PAT. Decisão judicial. Limite. Dedução. Não aplicabilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 262, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Aquisição
de autopeças. Pessoa jurídica fabricante de veículos. Retenção na fonte da
contribuição devida pela fornecedora das autopeças.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 261, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Alíquota zero. Interpretação literal. Código
TIPI. Benefício restrito aos produtos mencionados.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 255, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não
cumulatividade. Créditos. Insumo. Atividade de restaurantes e de
lanchonetes. Caixas e lâminas de papel. Material de embalagem. Itens
descartáveis. Impossibilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 252, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Art. 48 da LEI nº 11.196, de 2005. Inconstitucionalidade reconhecida pelo
STF. Repercussão geral. Serviço de coleta. Inaplicabilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 251, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição social previdenciária
substitutiva. Receita bruta. Sementes e mudas. Comercialização. Base de
cálculo. Não incidência.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 250, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. Insumos.
Prestação de serviços de detonação a terceiros. Transporte rodoviário de
produtos. Previsão em portaria do comando logístico do Exército. Relevância.
Possibilidade de creditamento. Requisitos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 249, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não
cumulatividade. Crédito. Vale-transporte. Gastos com transporte de
funcionários.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 247, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Serviços de auxílio
diagnóstico e terapia. Lucro Presumido. Atendimento às normas da Anvisa.
Ambientes de terceiros. Home care.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 246, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Regimes Aduaneiros. Aeronaves civis estrangeiras. Serviço aéreo não regular
e não remunerado. Admissão temporária. Termo de concessão de admissão
temporária (Tecat). Declaração eletrônica de bens de viajante (e-DBV).
Prazo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 245, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Nos casos de transferência
decorrente de sucessão por herança de cotas de fundos fechados de
investimento multimercado titularizadas por de cujus residente ou
domiciliado no país, cabível a apuração de ganho de capital utilizando-se as
regras aplicáveis à alienação de bens ou direitos de qualquer natureza,
afastada, em tais hipóteses, a aplicabilidade do teor do art. 23 da Lei nº
9.532, de 1997.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 243, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Obrigações Acessórias. Conhecimento eletrônico (CE). Desconsolidação.
Informação. Item de carga. Modalidade de frete. Contêiner parcialmente
carregado (LCL).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 239, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Regimes Aduaneiros. Regime especial de admissão temporária para utilização
econômica. Prorrogação. Aproveitamento de redução de alíquotas em
decorrência de previsão em norma superveniente à importação. Impossibilidade
jurídica.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 238, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Obrigações Acessórias. Cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ).
Sociedade em conta de participação.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 237, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Dedução. Despesas médicas.
Plano de assistência à saúde pago pelo empregador e ressarcido pelo
empregado.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 235, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Imunidade religiosa.
Exploração de atividade econômica. Restaurante. Inaplicabilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.164, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 8011-1/01). Apropriação de créditos da não cumulatividade até 31
de março de 2023. Possibilidade. Apropriação de créditos da não
cumulatividade a partir de 1º de abril de 2023. Impossibilidade. Fruição do
benefício fiscal. Período de fruição.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.163, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Requisito.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.162, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividades integrantes do setor de eventos.
Requisitos. Aplicabilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.161, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas previstas nos Anexos II da Portaria ME nº 7.163,
de 2021, (Código CNAE 8011-1/01). Possibilidade de fruição do benefício
fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.160, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas previstas nos Anexos II da Portaria ME nº 7.163,
de 2021, (Código CNAE 8011-1/01). Possibilidade de fruição do benefício
fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.159, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista nos Anexos da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (Códigos CNAE 8011-1/01, 8111-7/00 E 5211-7/99). Possibilidade de
fruição do benefício fiscal. Período de fruição.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.158, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista nos Anexos da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (Códigos CNAE 8011-1/01). Possibilidade de fruição do benefício
fiscal. Período de fruição.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.157, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista nos Anexos da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (Códigos CNAE 8011-1/01, 8111-7/00 E 5211-7/99). Possibilidade de
fruição do benefício fiscal. Período de fruição.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.156, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Termo inicial.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.155, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo I.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.154, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo I.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.153, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Requisitos do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.152, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.151, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.150, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAEs 7711-0/0 e 4923-0/02). Possibilidade de fruição do benefício
fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.149, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 5620-1/01). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.148, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Aluguel de
máquinas e equipamentos para escritórios (CNAE 7733-1/00). Possibilidade de
fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.054, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.053, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.052, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.051, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.050, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.049, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.048, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.047, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.046, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.045, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.044, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Hipótese de incidência.
Base de cálculo.
TERÇA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.761, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 8.690,
de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha
de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo
federal.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.713, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera as Leis nºs 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código
de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou
familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem
como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público
e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam
o casal ou os filhos.
-
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre o aprimoramento
das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por
hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de
credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis
em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate
antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre
rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados
que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o
procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de
novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476,
de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros
Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18
de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de
outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de
novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS N° 158, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 157, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 156, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
CIRCULAR
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.035, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a
suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço FGTS, referentes às competências de outubro de 2023 a janeiro de
2024, autorizada pela publicação da Portaria n 3.553 do Ministério do
Trabalho e Emprego, de 23 de outubro de 2023, para os empregadores situados
nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de
calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 2.852 da Secretaria Nacional
de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, de 07 de setembro de 2023.
COMUNICADO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.250, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.29. Mercadoria: Central de
comutação automática de linhas telefônicas, para redes privadas, podendo
conter de 1 a 5 placas de circuitos de 16 ramais, cada, totalizando até 80
ramais, também denominada central PABX, própria para estabelecer comunicação
de voz e controle de acesso com terminais XPE, TDMI300 e TP 2000 (não
inclusos), em condomínios residenciais, comerciais, industriais ou
similares.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.247, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8421.19.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Decantador centrífugo para o desaguamento de
cinzas contidas no licor verde de plantas para fabricação de celulose, com
capacidade máxima igual ou superior a 22 t/h de cinzas, com rosca
helicoidal, rotor helicoidal e sistema de acionamento regenerativo,
apresentado com ou sem o seu motor de acionamento.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.246, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8439.10.90. Mercadoria: Misturador
químico dinâmico de polpa de celulose com gases ou líquidos, com vazão igual
ou inferior a 1.000 I/s, bocal de descarga de 500 mm a 600 mm e velocidade
de rotação de 1.000 rpm a 1.200 rpm, próprio para utilização na linha de
branqueamento de processo de produção industrial de celulose, podendo ser
apresentado com ou sem o seu motor de acionamento.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.245, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1602.50.00. Mercadoria: Preparação
alimentícia para o consumo humano composta de farinha de trigo, carne bovina
(26,28% em peso), água, fermento, cebola, tomate, tahine, vinagre, azeite,
sal e açúcar mascavo, assada e congelada, apresentada em saco de polietileno
com cinco unidades e peso líquido igual a 650 g, denominada "pão turco de
carne".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.244, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8481.40.00. Mercadoria: Válvula de
alívio, de plástico, concebida para ser soldada a quente ou por ultrassom em
embalagens plásticas que, após seladas, tornam-se herméticas, com a função
de liberar o ar represado nessas embalagens, mediante movimentação do
diafragma da válvula, cuja abertura é provocada pela ocorrência de pressão
positiva (pressão mais alta em relação ao meio externo) dentro da embalagem,
comercialmente denominada "válvula degaseificadora".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.243, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Preparação alimentícia para o consumo humano
composta de farinha de trigo, muçarela, água, tomate cereja, pesto, azeite
de oliva extravirgem, sal, açúcar mascavo e fermento biológico, assada e
congelada, apresentada em saco de polietileno com cinco unidades e peso
líquido igual a 650 g, denominada "pão turco de tomate e pesto".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.242, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Mercadoria: A reunião de quatro mamadeiras,
uma chupeta, um pote hermético, uma escova de limpeza de mamadeira e um
bicho de pelúcia, apresentados em embalagem única para venda ao consumidor
final, não configura um sortido acondicionado para venda a retalho, nos
termos do Sistema Harmonizado.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.013, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Incentivos fiscais. Lucro
Real. Exclusão. Requisitos e condições. Decisão judicial.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.012, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Subvenções para
investimento. ICMS. Diferencial de alíquotas entre operações interestaduais
e internas. Não caracterização de incentivo ou benefício fiscal ou
financeiro-fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.011, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. ADI Nº 7153 -
Cautelar suspendendo efeitos de decretos que reduziram alíquotas do IPI -
Códigos NCM e EX da TIPI alcançados.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Atividade
imobiliária. Venda de imóveis. Locação. Investimento. Receita bruta. Ganho
de capital.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 253, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Incentivos fiscais. Lucro
Real. Exclusão. Requisitos e condições. Decisão judicial.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 242, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Acondicionamento.
Mercadorias. Caixas. Arranjo em paletes. Utilidade adicional.
Industrialização. Caracterizada.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 240, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Insumos de origem vegetal ou animal.
Descumprimento de obrigação acessória pelo fornecedor. Cogência da suspensão
da exigibilidade da contribuição e direito a crédito presumido.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 233, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Caulim. Extração mineral.
Campo de incidência. Não tributado.
SEXTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2023.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 46, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Torna pública, conforme
Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para
definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas,
Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.
-
CIRCULAR SECEX Nº 45, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Inicia revisão
anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas
que frustram a aplicação do direito antidumping vigente, estabelecido pela
Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial
da União (D.O.U.) em 4 de outubro de 2013 (investigação original).
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.033, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Reitera a
necessidade de apresentação, pelos Agentes Financeiros, da documentação
comprobatória da titularidade dos créditos pela instituição credora para a
implantação da medida constante do item 2.3 da decisão em segunda instância
do Processo Administrativo PA nº 152/2011, conforme item 1.1 da Circular
CAIXA nº 1.008, de 10 de novembro de 2022.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 254, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Prestação de serviço técnico e
de assistência técnica e administrativa. Sem transferência de tecnologia.
Convenção Brasil-Japão. Não retenção na fonte.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 244, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Imunidade. Atividade
econômica. Venda de instrumentos musicais e artigos diversos.
Inaplicabilidade. Pequena livraria de livros religiosos. Aplicabilidade
condicionada.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 236, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Pagamento por serviços
ambientais (PSA). Incentivos econômicos. Incidência. Benefícios da Lei nº
14.119, de 2021.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6130, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no Art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Aluguel de
outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador (CNAE 7739-0/99). Possibilidade de fruição do
benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6129, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Aluguel de
outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador (CNAE 7739-0/99). Possibilidade de fruição do
benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6128, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. aluguel de
outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador (CNAE 7739-0/99). Possibilidade de fruição do
benefício fiscal.
SÚMULA
QUINTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2023.
COMUNICADO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 12.319, de 1º
de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as
condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete
da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 27, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Preço médio ponderado
ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 41, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 381ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 20.10.2023 e publicado no DOU em 23.10.2023.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 155, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 154, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 153, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Anexo IV do
Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes
credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do
Protocolo ICMS 55/13.
COMUNICADO
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2023.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 3.553, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Autoriza a suspensão
da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande
do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.127, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 7733-1/00). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.126, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas previstas nos Anexos II da Portaria ME nº 7.163,
de 2021, (Códigos CNAE 49.29-9/01, 49.29-9/02, 77.11-0/00 e 77.19-5/99).
Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.125, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas previstas nos Anexos II da Portaria ME nº 7.163,
de 2021, (Códigos CNAE 49.29-9/01, 49.29-9/02, 70.20-4/00 e 77.11-0/00).
Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.124, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 5231-1/02). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.123, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 7739-0/99). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.122, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 56.20-01/01). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.121, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 5620-1/01). Apropriação de créditos da não cumulatividade até 31
de março de 2023. Possibilidade. Apropriação de créditos da não
cumulatividade a partir de 1º de abril de 2023. Impossibilidade. Fruição do
benefício fiscal. Marcos temporais.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.120, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 8011-1/01). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.119, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 1813-0/01). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.118, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a
zero. Atividades econômicas prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, (CNAE 1813-0/01). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.117, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Não cumulatividade. Créditos.
Marco temporal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.116, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.115, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Abrangência. Receitas e resultados sujeitos ao benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.114, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Termo inicial do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.113, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2023.
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 275, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 527, de 6 de
outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de
2023.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 529, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Resolução
Gecex nº 499 de 21 de julho de 2024, que altera a Nomenclatura Comum do
Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido
nas Resoluções nº 05/23 e 06/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera
os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 193, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a
elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas
à sustentabilidade, com base no padrão internacional emitido pelo
International Sustainability Standards Board - ISSB.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 40, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Ratifica
Convênios ICMS aprovados na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no
dia 29.09.2023 e publicados no DOU em 3.10.2023.
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.185, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia
31, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de
subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.184, de 28 de agosto de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário
Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a tributação de
aplicações em fundos de investimento no País.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 416, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 411, de 25 de setembro de 2023, que estabelece os
procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do
Brasil referentes aos Certificados de Depósito Bancário (CDBs), Recibos de
Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria, de
que trata o art. 2º, inciso IV, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de
2022.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2023.
CIRCULAR
COMUNICADO
DECRETO
PORTARIA
-
PORTARIA SGER/MTE Nº 3.541, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre o
Plano de Ações e Serviços - PAS do Bloco de Assessoramento de que trata o
§2º do art. 1º da Resolução CODEFAT nº 984, de 23 de agosto de 2023, a ser
aprovado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 348, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de
dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações
de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a
prestação de informações ao Banco Central do Brasil, altera a Resolução BCB
nº 281, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta disposições transitórias
a serem observadas em conjunto com a Resolução BCB nº 278, de 2022, que
regulamenta a Lei nº 14.286, de 2021, em relação ao capital estrangeiro no
País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto,
bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, e altera a
Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do
Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País
e sobre o capital brasileiro no exterior.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 192, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - Revoga atos normativos
como parte do processo de revisão e consolidação dos atos normativos,
conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 191, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 - Aprova o Documento de
Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC nº 23, emitido pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 190, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 - Aprova o Pronunciamento
Técnico CPC 12 (R1) - Ajuste a Valor Presente.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 189, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 - Aprova a Orientação
Técnica OCPC 07(R1), que trata da Evidenciação na Divulgação de Relatórios
Financeiros para Fins Gerais.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 188, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 - Aprova o Documento de
Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 22, emitido pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis.
QUARTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 152, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 151, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 150, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 149, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 368, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 - Institui o Programa de
Reforma Tributária do Consumo e projetos vinculados para a proposição de
modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo de que
trata a Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 3 de abril de 2019.
-
PORTARIA SECEX Nº 274, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - Autoriza a prorrogação
da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de
desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 528, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - Prorroga, por um
prazo de até 5 (cinco) anos, a vigência do direito antidumping definitivo e
dos compromissos de preços aplicados às importações de ácido cítrico e
determinados sais e ésteres de ácido cítrico, quando originários da China.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6104, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Atividade econômica prevista nos Anexos I da Portaria ME nº 7.163, de
2021, e da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no caput do art. 4º da Lei nº
14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Apart hotéis (CNAE
5510-8/02). Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
TERÇA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
CIRCULAR
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 414, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o
Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco
de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a
Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869,
de 19 de março de 2018.
PORTARIA
SEGUNDA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 39, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia
29.09.2023 e publicado no DOU em 03.10.2023.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 148, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE
ICMS nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de
arquivos referentes às informações prestadas por instituições e
intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de
Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito,
crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações
eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de
pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações
prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às
transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas
por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda
que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do
Convênio ICMS 134/16.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 147, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Anexo Único
do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21, divulga os dados cadastrais das refinarias de
petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para
determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser
repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados
de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN
e repasses em provisão dos demais combustíveis.
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 68, DE 2023
- Declara encerrado no dia 3 de outubro de 2023 o prazo de vigência da
Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, que "Institui o Programa
Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes -
Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009".
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2023
- Declara encerrado no dia 3 de outubro de 2023 o prazo de vigência da
Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, que "Dispõe sobre
mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis".
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 50, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 -
Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 20 emitida pelo Comitê
de Pronunciamentos Contábeis (CPC) não contempla modificação ou adoção de
novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada
não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.697, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Decreto-Lei nº 288,
de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de
proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).
-
LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023 - Posterga a exigência do exame
toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de
Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor
sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para
dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de
Especialista em Infraestrutura Sênior.
-
LEI Nº 14.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - Estabelece a Lei das
Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis
nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636,
de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho
de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013,
12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
PORTARIA
-
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.241, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Portaria
PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na
cobrança de créditos da União e do FGTS.
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PORTARIA MPS Nº 501, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 - Estabelece, para o mês
de outubro de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de
benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.359, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 - Recomenda ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que fixe o teto máximo de juros
ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício
previdenciário, em um inteiro e oitenta e quatro centésimos por cento
(1,84%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e
cartão consignado de benefício, em dois inteiros e setenta e três centésimos
por cento (2,73%).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 186, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Isenção de IPI. Alteração de
requisitos. Pessoa com deficiência. Veículo automotor. Aplicação das
condições e dos requisitos exigidos pela legislação vigente no momento da
isenção.
QUARTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 50, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 - Autoriza os Estados
do Espírito Santo, Goiás e Rio Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS
NORMATIVOS, ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS E ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES EM 8 DE
AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no parágrafo
único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do
Convênio ICMS nº 190/17.
TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.730, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 - Regulamenta a Medida
Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, para disciplinar a concessão
de subvenção econômica e as operações de garantia de financiamentos e
empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos
climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em
Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade
pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.238, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.181, de 1º de junho de 2017. Código NCM: 8528.71.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Dispositivo eletrônico próprio para ser conectado
à entrada HDMI de uma televisão, cuja função é receber fluxo de mídia
(streaming) através de internet sem fio (Wi-Fi), permitindo a visualização
do conteúdo (filmes, programas de TV, vídeos, fotos e jogos) na tela do
televisor, sendo o comando de transmissão realizado por meio de aplicativos
compatíveis utilizados em aparelhos do tipo smartphone, tablet ou notebook,
apresentando formato semelhante a pendrive, com dimensões de 72 x 35 x 12
mm, entrada USB para alimentação de energia e é comercializado juntamente
com cabo de conexão USB, fonte de alimentação e extensor HDMI.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.237, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8703.21.00. Mercadoria: Veículo de
quatro rodas para todo terreno - ATV (All-Terrain Vehicle), munido com um
sistema de direção do tipo automóvel, dotado de motor de pistão de ignição
por centelha com 250 cm3 de cilindrada, de caixa de marchas com marcha a ré,
de transmissão por corrente no eixo traseiro, de freio dianteiro a tambor,
de freio traseiro a disco, de selim do tipo utilizado em motocicletas e de
um guidão, comercialmente denominado de "Quadriciclo Off-Road".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.236, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3923.21.90. Mercadoria: Sacos
plásticos (polietileno) separáveis por meio de picotes, transparentes e sem
informações impressas, apresentados em bobinas, com capacidade em volume
superior a 1.000 cm3, utilizados para embalar frutas, legumes e carnes.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.235, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2106.90.90. Mercadoria: Pasta à
base de fitoesteróis e ésteres de fitoesterol (total mínimo de 97%), própria
para ser utilizada como matéria-prima (ingrediente funcional) em bebidas,
suplementos alimentares e outros produtos alimentícios com intuito de
reduzir a absorção intestinal do colesterol LDL, acondicionada em tambores
de aço com capacidade de 25 kg e 180 kg.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.234, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 1901.20.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Pão de queijo, não cozido e congelado, para
consumo humano após ser assado, constituído de polvilho, fécula de mandioca,
ovo, óleo de soja, queijos e essências, água e sal, pesando de 15 g a 65 g.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.233, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8501.32.10. Mercadoria: Motor
elétrico de corrente contínua alimentado por uma bateria de íons de lítio de
36 V recarregável, dotado de uma haste que comporta o eixo (veio)
transmissor de rotação, constituindo corpo único, com potência de 1 kW,
rotação de 8.500 rpm, comprimento de 960 mm e pesando 3,44 kg, próprio para
acoplamento de ferramentas agrícolas de uso manual, tais como soprador,
fresadora, cortador de bordas, cortador de brenhas, foice a motor, podador,
escova para varrer, rolo para varrer, removedor de ervas daninhas.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.232, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8407.90.00. Mercadoria: Motor de
pistão alternativo, de ignição por centelha, dotado de uma haste que
comporta o eixo (veio) transmissor de rotação, constituindo corpo único, com
potência de 1,3 kW, cilindrada de 30,8 cm³, rotação de 6.500 rpm em torque
máximo de 1,65 Nm, comprimento de 1,70 m e pesando 5,7 kg, próprio para
acoplamento de ferramentas agrícolas de uso manual, tais como roçadeira,
podador, aparador de cantos, colhedor e cultivador de solo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.231, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8483.10.90. Mercadoria:
Eixo principal de aerogerador, utilizado para transmitir movimento e torque
do rotor para a caixa de engrenagem multiplicadora, de constituição oca e
produzido em ferro dúctil, com peso final usinado aproximado de 11.688 Kg,
com diâmetro da extremidade de ligação ao rotor de 2.060 mm, diâmetro da
extremidade de ligação à caixa multiplicadora de 830 mm e comprimento de
3.155 mm.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.230, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8516.60.00 - Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Fogão de cozinha tipo cooktop, com 4 áreas de cocção e
funcionamento por indução. O produto possui uma coifa integrada, podendo ser
instalada no modo exaustor ou depurador.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.229, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.59. Mercadoria:
Sistema de videoconferência, composto de uma unidade de processamento, um
microfone, um painel de controle com tela sensível ao toque e um módulo de
câmera de vídeo, com conexão por fio.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.228, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6307.90.90. Mercadoria:
Cinta de elevação de carga, tipo sling, confeccionada a partir de fitas de
tecido plano compostas de filamentos sintéticos 100% poliéster de alta
tenacidade, com alças (olhais) nas extremidades.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.219, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.448, de 10 de outubro de 2019. Código NCM: 8528.71.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Dispositivo eletrônico próprio para ser conectado
a uma televisão através de entrada HDMI, cuja função é receber fluxo de
mídia (streaming) através de internet sem fio (Wi-Fi), permitindo a
visualização do conteúdo (filmes, canais de TV, vídeos, músicas, fotos,
jogos, etc.) na tela do televisor, contendo memória interna de 8 GB para
instalação de aplicativos, apresentando formato semelhante a pen drive,
dimensões de 85,9 x 30 x 12,6 mm, com entrada padrão USB para alimentação de
energia e comercializado juntamente com controle remoto, fonte de
alimentação, cabo de conexão USB, cabo extensor HDMI e 2 pilhas AAA.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.218, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.013, de 22 de janeiro de 2020. Código NCM: 8528.71.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Aparelho eletrônico próprio para ser conectado a
uma televisão através de entrada HDMI, cuja função é receber fluxo de mídia
(streaming) através de internet sem fio (Wi-Fi), permitindo a visualização
do conteúdo (filmes, canais de TV, vídeos, músicas, fotos, jogos, etc.) na
tela do televisor, contendo memória interna flash de 8 GB, com dimensões de
20 x 7 cm, comercializado juntamente com controle remoto, fonte de
alimentação e 2 pilhas AAA.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.217, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.089, de 28 de fevereiro de 2020. Código NCM: 8528.71.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Aparelho eletrônico com 2 funções: conversor de
sinais UHF (padrão ISDB-T) para canais de TV digitais abertos e receptor de
conteúdo "over-the-top" (OTT) via internet (Wi-Fi ou Ethernet) de operadora
de streaming, com saída HDMI para conexão a aparelho de televisão.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.019, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Incentivos
fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao
ICMS. Subvenção para investimento. Requisitos e condições.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.018, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Participações
societárias. Custo de aquisição. Integralização de capital com bens e
direitos. Retificação dos valores.
SEGUNDA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2023.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 42, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 - Tornar públicos os
prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão,
iniciada pela Circular SECEX nº 10, de 27 de março de 2023.
-
CIRCULAR SECEX Nº 41, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 - Tornar públicos os
prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão,
iniciada pela Circular SECEX nº 4, de 22 de fevereiro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União - D.O.U. de 23 de fevereiro de 2023, alterando o
cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 37, de 6 de
setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 11 de
setembro de 2023.
COMUNICADO
DESPACHO
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 226, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. PERSE. Redução de
alíquotas a zero. Abrangência. Receitas e resultados sujeitos ao benefício
fiscal. CNAE principal e secundário. Obrigações acessórias. SPED.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.227, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9018.90.99. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Aparelho para depilação (epilação) a laser, de
uso profissional em clínicas de dermatologia e estética, desenvolvido para
operar com comprimentos de onda dos espectros visível e infravermelho (694
nm, 755 nm, 808 nm e 1.064 nm), composto basicamente por módulo de geração,
aplicador, display touchscreen e driver, acompanhado de óculos de proteção
ao paciente, óculos de segurança ao usuário/profissional, funil para o
abastecimento do reservatório de água e cabo de alimentação elétrica,
comercialmente denominado "Sistema de laser para depilação" .
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.226, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9025.80.00. Mercadoria:
Equipamento eletrônico constituído por sensores digitais internos de
temperatura e umidade, microcontrolador, emissor e receptor de sinal de
rádio Sigfox e antena, com capacidade para dois sensores de temperatura
externos (probe) e dois contadores (reed switch), apresentado com um sensor
externo de temperatura e um contador de pulso externo para contagem de
abertura de porta, utilizado no conceito de Internet das Coisas (IoT) para
monitoramento remoto de temperatura e umidade do ambiente.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.225, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de
Consulta Cosit nº 98.042, de 28 de fevereiro de 2023. Código NCM:
9025.80.00. Mercadoria: Equipamento eletrônico constituído por sensores
digitais internos (acelerômetro, magnetômetro, sensor de temperatura, sensor
de umidade) microcontrolador, emissor e receptor de sinal de rádio Sigfox,
LoRaWAN e NB-IoT (a depender do modelo) e antena, além de entradas digitais
para conexão opcional de sensores externos de temperatura e contadores de
pulsos (ambos não inclusos), utilizado no conceito de Internet das Coisas (IoT)
para monitoramento remoto de vibração de equipamento e do ambiente onde está
localizado.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.224, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8439.10.20. Mercadoria:
Classificador-depurador de pasta de celulose, que faz a separação por meio
de pressão entre o rotor e uma peneira cilíndrica e, assim, retém as fibras,
nós, grumos e palitos, ou ainda impurezas, de acordo com sua grossura,
desprovido do motor de acionamento e da peneira, com capacidade entre 1.436
m3/h e 1.870 m3/h, empregado em fábricas de papel ou celulose.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8481.80.99. Mercadoria:
Torneira própria para ser utilizada como bebedouro automático para suínos,
de aço inoxidável, em formato tubular (de chupeta), que libera a passagem de
água mediante pressão do focinho do animal sobre um pino articulável
(palheta), destinada a ser fixada em suporte intermediário (não incluso) que
se liga à rede de abastecimento de água, com diâmetro de 22 mm e comprimento
de 40 mm, comercialmente denominada "bebedouro tipo nipple".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.222, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 2309.10.00. Mercadoria:
Suplemento alimentar probiótico e prebiótico em forma pastosa, para cães e
gatos, composto de Bacillus subtilis, Lactobacillus acidophilus,
Bifidobacterium bifidum, Enterococcus faecium, Saccharomyces cerevisiae,
mananoligossacarídeo, óxido de zinco, vitamina A, aroma de carne e veículo,
indicado para restabelecer o equilíbrio da microbiota intestinal e estimular
de forma seletiva o crescimento de microrganismos benéficos no intestino,
apresentado em caixa com seis seringas de 14 g, cada, para administração via
oral.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.221, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria:
Reagente para diagnóstico in vitro, à base de anticorpo anti-hemoglobina
HbA1C humana, contendo ainda suspensão de partículas de látex, azida de
sódio 0,95 g/L e conservantes, utilizado para aferir a concentração de
hemoglobina glicada no sangue humano, visando à monitoração de diabetes
mellitus, acondicionado em frasco plástico leitoso e em cartucho de
papel-cartão.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.220, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8527.21.00. Mercadoria:
Aparelho multifuncional destinado a veículos automotores, alimentado por
fonte externa de energia, contendo, num mesmo corpo, tela de cristal líquido
(LCD) de 6,5" sensível ao toque, receptores de radiodifusão (AM/FM) e de
posicionamento global por satélite (GPS), reprodutor de som por suporte
semicondutor com entrada USB e transmissor/receptor de sinais via Bluetooth,
sem a presença de receptor de televisão.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.216, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8543.70.99. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Aparelho elétrico contendo lâmpadas de LED/UV,
utilizado em salões de beleza, próprio para cura (secagem) de gel aplicado
no alongamento de unhas em tips, acrílicas ou fibra de vidro, por meio da
polimerização deste gel quando em contato com a luz UV.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.214, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4823.69.00. Mercadoria: Bandeja
descartável de papel biodegradável, composto por celulose,
polidimetilsiloxano e água, própria para fritadeira a ar (airfryer), cuja
função é proteger o interior do eletrodoméstico, evitando o contato direto,
em sua travessa, com o alimento destinado à cocção, apresentada no formato
circular, com dimensões 16 cm (diâmetro) x 4,5 cm (altura).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.212, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3822.19.90. Mercadoria: Reagente
para diagnóstico in vitro, à base de suspensão de partículas de látex
sensibilizadas com anticorpos anti-PCR humana (denominado reagente B), a ser
usado juntamente com tampão de glicina e azida de sódio 0,95 g/l (denominado
reagente A); utilizado para medição de proteína C-reativa (PCR) no soro
humano, visando à aferição de quantidade de lesões em tecidos corporais,
acondicionado em 4 frascos de 60 ml do reagente A e 4 frascos de 15 ml do
reagente B, dispostos em cartucho de papel-cartão.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.211, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3911.90.26. Mercadoria:
Polissulfona (ou polifenilssulfona) (PPSU) (CAS Nº 25608-64-4), sem carga,
um polímero contendo máximo de 0,02% do solvente metilpirrolidona; obtida
por policondensação de bis (4-clorofenil) sulfona e 4,4 bisfenol,
apresentada na forma de grânulos de cor castanho claro, acondicionada em
saco plástico de 25 kg.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.185, DE 28 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8510.90.20. Mercadoria: Conjunto
montado de pente e contrapente, próprio para ser acoplado à máquina com
motor elétrico incorporado de tosquiar animais de pequeno porte,
comercialmente denominado "Lâminas de tosa".
SEXTA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 38, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 - Ratifica
Convênios ICMS aprovados na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no
dia 29.09.2023 e publicados no DOU em 03.10.2023.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 146, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
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ATO COTEPE/ICMS N° 145, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
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ATO COTEPE ICMS Nº 144, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 58/19, que dispõe sobre as especificações do Período Transitório
estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 03/18.
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ATO COTEPE/ICMS Nº 143, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
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ATO COTEPE/ICMS Nº 142, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 - Divulga o valor de
referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a
farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o §1º da
cláusula quarta do Protocolo ICMS nº 46/00 e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº
59/22.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 413, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021, que estabelece os
procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de
limites e padrões regulamentares de que trata o art. 3º da Resolução BCB nº
69, de 10 de fevereiro de 2021.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.162, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre
apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e
de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e a Instrução Normativa RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a
cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição
para o PIS/Pasep.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 05 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 20, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe
sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração
de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos
dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da
Pessoa Idosa (FDI).
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ATO COTEPE/ICMS Nº 141, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
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ATO COTEPE/ICMS Nº 140, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº
05/09.
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ATO COTEPE/ICMS Nº 139, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 138, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 37, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 - Ratifica
Convênios ICMS aprovados na 380ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 15.09.2023 e publicados no DOU em 18.09.2023.
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
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PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre os
procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do
Trabalho e Emprego.
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PORTARIA SECEX Nº 272, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Portaria SECEX
nº 65, de 26 de novembro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de órgãos
da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão
de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior -
Siscomex.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2023.
EMENDA CONSTITUCIONAL
-
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 131 - Altera o art. 12 da Constituição Federal
para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição
de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e
acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria
nacionalidade.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 130 - Altera o art. 93 da Constituição Federal
para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes
tribunais.
LEI ORDINÁRIA
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LEI Nº 14.692, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao
doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a
indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.
TERÇA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2023.
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
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PORTARIA MTE Nº 3.462, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Portaria MTP
nº 672, de 8 de novembro de 2021, para incluir novos indicadores de análise
de impacto regulatório para elaboração e revisão de normas regulamentadoras
de segurança e saúde no trabalho. (Processo nº 19964.102456/2020-03).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 221, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Veículos autopropulsados
classificados no código 8704.22.30 da NCM. IPI. Suspensão para o setor
automotivo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 216, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Isenção de IPI para taxistas
ou para portadores de deficiência física, visual, mental (severa ou
profunda), ou para autistas. Aplicabilidade na revenda de veículos
nacionalizados.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 198, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A saída de estabelecimento da
pessoa jurídica, de areias siliciosas e quartzosas classificadas no código
2505.10.00 da Tipi resultantes dos processos de secagem da areia bruta de
construção, de passagem por peneiras vibratórias com a finalidade de
classificar essa areia em suas várias granulometrias, e de depósito em silos
para comercialização a granel ou em embalagens determinadas pelos próprios
clientes, estão fora do campo de incidência do IPI, não caracterizando
industrialização, à luz da legislação de referido imposto, citadas
operações.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.040 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Adicional ao
frete para a renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Subvenção para
investimento. Exclusão da receita. Depreciação adicional. Tratamento
distinto.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.039, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Serviços hospitalares. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4038, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. GILRAT. Enquadramento.
Atividade preponderante. Atividades de técnico e auxiliar de enfermagem.
SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2023.
PORTARIA
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PORTARIA COANA Nº 140, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre os
procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos
bens de viajantes, sejam passageiros ou tripulantes, procedentes do exterior
ou a ele destinados, ou em trânsito, em porto organizado ou instalação
portuária alfandegados em território nacional para conferência aduaneira a
bordo da embarcação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 223, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Resultado ajustado. Perdas
razoáveis. Combustíveis. Dedutibilidade. Comprovação. Meio idôneo. Portaria
anp.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ajuste
prévio para fins de desestatização. Baixa contábil de terrenos pura e
simples. Indedutível.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 219, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Regime não cumulativo. Atividade de
aquisição e alienação de cartas de crédito contempladas em consórcio.
Documento financeiro. Creditamento da contribuição. Impossibilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Obrigações Acessórias. A pessoa jurídica, mesmo não financeira, que
disponibiliza plataforma digital em que seus usuários podem realizar
transações com utility tokens diretamente entre eles (transações peer to
peer), enquadra-se como exchange, restando obrigada a prestar, à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, as informações sobre as transações
com criptoativos próprias e de seus usuários.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 208, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Importação de bens para revenda. Crédito.
Compensação e restituição de crédito remanescente.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 199, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Não incide o IPI sobre as
águas minerais naturais classificadas nos Ex 01 eEx 02 do código 2201.10.00
da Tipi, ainda que adicionadas de dióxido de carbono, porse tratar de
produtos NT (não tributados).
QUINTA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO CVM Nº 187, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução CVM
nº 175, de 23 de dezembro de 2022.
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RESOLUÇÃO BCB Nº 342, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Regulamento
anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o
funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para dispor sobre a comunicação
aos titulares da ocorrência de incidente de segurança com dados pessoais, e
altera os Anexos I e II à Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021
(Manual de Penalidades do Pix), para dispor sobre o descumprimento de
requisitos técnicos de segurança do Pix e sobre os critérios para aplicação
de penalidades.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.037, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Apuração centralizada. Não
cumulatividade. Crédito. Insumo. Equipamento de proteção individual.
Apuração extemporânea de crédito. Atualização monetária de crédito.
Retificação de declaração. Crédito. Compensação.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.094, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. PERSE.
Redução de alíquota a zero. Retenção na fonte. Notas fiscais. Obrigações
acessórias. SPED.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.093, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquota a
zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.092, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.091, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.090, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.089, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.088, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.087, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.086, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.085, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.084, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.083, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.082, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.081, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.080, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.079, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.078, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a
zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do
Simples Nacional.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.077, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquota a
zero. Termo inicial do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.076, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquota a
zero. Termo inicial do benefício fiscal. Possibilidade de fruição do
benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.075, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquota a
zero. Termo inicial do benefício fiscal.
QUARTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 155, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera
a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que
disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva
aplicação das normas de direito previdenciário.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 411, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 - Consolida os
procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do
Brasil referentes aos Certificados de Depósito Bancário (CDBs), Recibos de
Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria, de
que trata o art. 2º, inciso IV, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de
2022.
PORTARIA
-
PORTARIA INTERMINISTERIAL MCOM/MME Nº 10.563, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
- Institui a Política Nacional de Compartilhamento de Postes - "Poste Legal"
entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de
telecomunicações.
-
PORTARIA RFB Nº 357, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria RFB
nº 351, de 11 de setembro de 2023, que dispõe sobre prazos para pagamento de
tributos federais, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações
acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos
municípios cujos nomes constam do Anexo Único, localizados no Estado do Rio
Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade
pública pelos Decretos nºs. 57.177, 57.178 e 57.197, de 6, 10 e 15 de
setembro de 2023, respectivamente, do Governador do Estado.
-
PORTARIA RFB Nº 356, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria RFB
nº 90, de 6 de dezembro de 2021, que disciplina o atendimento da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.
TERÇA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 24, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Preço médio ponderado
ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
-
ATO COTEPE ICMS Nº 136, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula
quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da
diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e
interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do
ICMS localizado em outra unidade federada.
-
ATO COTEPE ICMS Nº 135, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo Único
do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e
permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de
telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio
ICMS 17/2013.
-
ATO COTEPE ICMS Nº 134, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de
arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
-
ATO COTEPE ICMS Nº 133, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão
Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
-
ATO COTEPE ICMS Nº 132, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 12/21, que dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato
normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de
comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de
trabalho integrantes desses colegiados.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 6, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o
§3º do art. 2º e o art. 7º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de
julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer
conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a
concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991.
-
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 5, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - Antecipação
do pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e
assistencial para os beneficiários com domicílio em alguns municípios do
Estado do Rio Grande do Sul.
RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO BCB Nº 341, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Quadro I -
Atos públicos de liberação com nível de risco III, constante do Anexo à
Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, que fixa prazos máximos para a
decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da
atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 526, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo V da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 525, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos
automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do
Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 524, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Lista de
Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de
dezembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 523, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Lista de
Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de
21 de dezembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 522, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Revoga Ex-tarifários
para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 521, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 520, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 519, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 518, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Reaplica direito
antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5
(cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução GECEX nº 07,
de 30 de outubro de 2019, sobre as importações brasileiras de Etanolaminas -
Monoetanolaminas e Trietanolaminas, comumente classificadas nos subitens
2922.11.00 e 2922.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias
da Alemanha.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 203, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ementa: Lucro Real.
Contrato de concessão de serviços públicos sob a modalidade de concessão
patrocinada. Parceria público-privada. Desequilíbrio e recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Acréscimo à tarifa de
remuneração da concessionária. Contraprestação pelo fornecimento de serviço.
Indenização à concessionária pela eventual extinção do contrato, inclusive
dos saldos remanescentes do desequilíbrio. Ativo financeiro. Ativo
intangível. Modelo híbrido ou bifurcado.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 215, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Redução de alíquotas
a zero. PERSE. Simples Nacional. Não aplicável. CNAE secundário.
Possibilidade de aplicação.
SEXTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 131, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 130, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 1, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 -
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator
Acidentário de Prevenção - FAP em 2023, com vigência para o ano de 2024 e
dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em
2023, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas
empresas, em face do índice FAP a elas atribuído.
-
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 91, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - Altera as Normas da
Autoridade Marítima NORMAM-01/DPC (MOD.47) para NORMAM-201/DPC.
-
PORTARIA RFB Nº 355, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 - Estende à 5ª Turma
Recursal da Delegacia de Julgamento Recursal a competência para processar e
julgar os recursos das demais Turmas que versem sobre a matéria que
especifica..
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CNLGBTQIA+ Nº 2, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - Estabelece
parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas
travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não
binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não
reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de
ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da
identidade de gênero e sua operacionalização.
QUINTA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Disciplina a proclamação de
resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a
autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda,
sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de
créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de
1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução
Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020,
5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e
10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de
19 de julho de 2002.
-
LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto-Lei nº
1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de
compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de
julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os
crimes que especifica.
-
LEI Nº 14.685, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Acrescenta dispositivo à Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista
de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de
ensino.
-
LEI Nº 14.684, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Acrescenta inciso ao art. 193
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades
desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
-
LEI Nº 14.683, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Institui o selo Empresa Amiga
da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao
aleitamento materno.
-
LEI Nº 14.682, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Cria o selo Empresa Amiga da
Mulher.
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 270, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 517, de 6 de
setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 8 de setembro de
2023.
QUARTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2023.
CIRCULAR
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA ALF/STS Nº 145, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre as
operações de descarga direta de trigo provenientes de países do Mercosul.
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PORTARIA MTE Nº 3.407, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - Concede prazo para os
Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho - SESMT, já
registrados no Sistema Eletrônico de Informações efetuarem novo registro no
portal gov.br. (Processo nº 19966.111340/2023-80)
-
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.158, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - Revoga a
Portaria Dirben/INSS nº 1.154, de 04 de setembro de 2023, que disciplina a
revisão dos benefícios em âmbito nacional, fundamentada no art. 29, II, da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em cumprimento da Ação Civil Pública
nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, nos quais não foi possível o processamento
de forma automática na forma da Resolução n° 268 PRES/INSS, de 24 de janeiro
de 2013.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Prestação
de serviço de engenharia civil.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 213, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Opção.
Atividade de securitização de ativos não mercantis. Créditos condominiais.
Lucro Real.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 211, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não
cumulatividade. Créditos. Insumos. Prestação de serviço em local diverso da
sede da pessoa jurídica. Deslocamento de funcionários. Dispêndios com
passagens aéreas, hospedagem, alimentação e transporte (Aluguel de carros e
pedágio).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 205, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Crédito
presumido. Pessoa jurídica exploradora de apicultura. Exportação. Utilização
de saldo acumulado.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 162, DE 7 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto: Imposto
sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física. Juros de mora em razão do atraso no pagamento de remuneração por
exercício de emprego, cargo ou função. não incidência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Licenciamento.
Software padronizado. Serviço. Retenção na fonte. Inocorrência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.010, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Serviços prestados diretamente ao exterior. Cabimento da compensação do
imposto pago no estrangeiro.
TERÇA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 129, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 22/23, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que
trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o
regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022,
e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do
imposto.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 128, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento
tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas
operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do
Convênio ICMS nº 206/21.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 127, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
COMUNICADO
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
-
PORTARIA COANA Nº 138, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria
Coana nº 72, de 12 de abril de 2022, que especifica os requisitos técnicos,
formais e de segurança para registro e armazenamento de informações em
sistema informatizado de controle aduaneiro (SICA) e o envio de eventos à
Application Programming Interface Recintos (API-Recintos) do Portal Único de
Comércio Exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex)
pelos intervenientes que operam em locais ou recintos alfandegados ou
autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 204, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 - Estabelece, para o mês
de setembro de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de
benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
-
PORTARIA CONJUNTA DIROFL/DIRBEN/INSS Nº 13, DE 4 DE MAIO DE 2023 -
Disciplina a utilização do portal detector de metal, do detector de metal
manual, o ingresso, a circulação e a permanência de usuários portadores de
armas de fogo nas dependências das Agências da Previdência Social.
QUINTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 126, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.181, de 18 de julho de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial
da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.134, de 15 de
julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486,
de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de
2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e
dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo
federal".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.182, de 24 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia
25, do mesmo mês e ano, e posteriormente republicada no dia 26 do mesmo mês
e ano, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para
disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União".
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 39, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - Encerra, sem
julgamento de mérito, a revisão de medida antidumping aplicada às
importações brasileiras de papel cuchê, comumente classificadas nos subitens
4810.22.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha,
Bélgica, Finlândia e Suécia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº
11, de 05 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 06 de
abril de 2023 e republicada em 10 de abril de 2023, nos termos do inciso I
do art. 74 do Decreto nº 8.058, de 2013, uma vez que a análise de mérito foi
prejudicada em razão da falta de confiabilidade nos dados reportados pela
indústria doméstica.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 3.371, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 - Torna sem efeito a
Portaria MTE nº 3.369, de 12 de setembro de 2023, publicada no DOU de
13/09/2023 - seção 1, página 216.
-
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.156, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o
Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina
os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do
INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 996, de 28 de março de 2022.
-
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.154, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 - Disciplinar a
revisão dos benefícios em âmbito nacional, fundamentada no art. 29, II, da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , em cumprimento da Ação Civil Pública
nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, nos quais não foi possível o processamento
de forma automática na forma da Resolução n° 268 PRES/INSS, de 24 de janeiro
de 2013.
-
PORTARIA COANA Nº 137, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - Substitui o Anexo
Único da Portaria Coana nº 76, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre o
Programa Nacional de Malha Aduaneira - PNMA, que compreende a Malha
Aduaneira e a Fiscalização de Alta Performance Aduaneira (FAPA).
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.075, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 - Aprova as metas
para os indicadores estratégicos do FGTS estabelecidos na Resolução nº 948,
de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS
para o período de 2020 a 2030, sob responsabilidade do MTE, e dá outras
providências.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.074, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Período de aplicação.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.073, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Período de aplicação.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.072, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Período de aplicação.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.071, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da
Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de
2022, e no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº
14.592, de 2023. CNAE 5611-2/01 (restaurantes e similares). Requisito
imprescindível. Inscrição regular do beneficiário no CADASTUR.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.070, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Período de aplicação.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.069, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da
Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de
2022, e no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº
14.592, de 2023. CNAE 5611-2/01 (restaurantes e similares). Requisito
imprescindível. Inscrição regular do beneficiário no CADASTUR.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.068, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Período de aplicação.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.067, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da
Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de
2022, e no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº
14.592, de 2023. CNAE 5611-2/01 (restaurantes e similares). Requisito
imprescindível. Inscrição regular do beneficiário no CADASTUR.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.066, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da
Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de
2022, e no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº
14.592, de 2023. CNAE 5611-2/01 (restaurantes e similares). Requisito
imprescindível. Inscrição regular do beneficiário no CADASTUR.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.065, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da
Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de
2022, e no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº
14.592, de 2023. CNAE 5611-2/01 (restaurantes e similares). Requisito
imprescindível. Inscrição regular do beneficiário no CADASTUR.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.064, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da
Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de
2022, e no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº
14.592, de 2023. CNAE 5611-2/01 (restaurantes e similares). Requisito
imprescindível. Inscrição regular do beneficiário no CADASTUR.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.063, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da
Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de
2022, e no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº
14.592, de 2023. CNAE 5611-2/01 (restaurantes e similares). Requisito
imprescindível. Inscrição regular do beneficiário no CADASTUR.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.062, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da
Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de
2022, e no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº
14.592, de 2023. CNAE 5611-2/01 (restaurantes e similares). Requisito
imprescindível. Inscrição regular do beneficiário no CADASTUR.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.061, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Benefício fiscal.
Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo II da
Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de
2022, e no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº
14.592, de 2023. CNAE 5611-2/01 (restaurantes e similares). Requisito
imprescindível. Inscrição regular do beneficiário no CADASTUR.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.060, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Obrigações Acessórias. Obrigação acessória. DMED. Obrigatoriedade.
Associação. Mera intermediação de serviços médicos e de saúde.
Inaplicabilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.035, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Serviços hospitalares. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.034, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
QUARTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 3.369, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - Inclui o Art. 3º-A na
Portaria MTP nº 90, de 18 de janeiro de 2022, que aprovou a nova redação da
Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.
(Processo nº 19966.100723/2021-61).
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
DESPACHO
PORTARIA
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PORTARIA RFB Nº 351, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Prorroga prazos para
pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e suspende prazos
para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos municípios
enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio
Grande do Sul.
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PORTARIA SECEX Nº 267, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023 - Revoga as Portarias
Secex nº 25, de 2011, nº 33, de 2011, nº 33, de 2012, nº 154, de 2021, e nº
195, de 2022.
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PORTARIA PGFN/MF Nº 1.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre
medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União,
incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de
calamidade pública nos Municípios de Caxias do Sul; Coqueiros do Sul;
Cachoeira do Sul; Palmeiras das Missões; Boa Vista das Missões; Passo Fundo;
Sarandi; Getúlio Vargas; Lajeado do Bugre; Santo Expedito do Sul; Mato
Castelhano; Erechim; Santa Maria; Ibiraiaras; Nova Bassano; São Jorge; Bento
Gonçalves; Protásio Alves; Marau; Casca; Estação; André da Rocha; Vacaria;
Cruz Alta; Chapada; Montauri; Santo Antônio do Palma; Água Santa; Nova
Araçá; Campestre da Serra; Carlos Barbosa; Camargo; Panambi; São Domingos do
Sul; Sagrada Família; Paraí; Jacuizinho; Lagoão; Santo Ângelo; Boa Vista do
Buricá; Sede Nova; Eugênio de Castro; Santo Cristo; Farroupilha; São
Sebastião do Caí; Jaguarí; Ciríaco; Sertão; Muliterno; Candelária; Lajeado;
David Canabarro; Estrela; Arroio do Meio; Montenegro; Novo Hamburgo;
Encantado; Muçum; Roca Sales; Colinas; Imigrantes; Santa Tereza; Sapiranga;
Cachoeirinha; Vanini; Nova Roma do Sul; Serafina Corrêa; Bom Retiro do Sul;
Cotiporã; São Nicolau; Cruzeiro do Sul; Bom Jesus; Ipê; Espumoso;
Charqueadas; Coxilha; Taquari; Itapuca; São Jerônimo; Campo Borges; Venâncio
Aires; General Câmara; Gravataí; Nova Alvorada; Nova Prata; Eldorado do Sul;
São Valentim do Sul; Vila Maria; Guaporé; Dois Lajeados; Arvorezinha; e Anta
Gorda, todos do Rio Grande do Sul, declarado pelo Decreto nº 57.177, de 06
de setembro de 2023, do Estado do Rio Grande do Sul.
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PORTARIA CGSN/SE Nº 99, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo da
Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
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CIRCULAR SECEX Nº 38, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - Inicia avaliação da
retomada da cobrança do direito antidumping, prorrogado e imediatamente
suspenso pela Resolução GECEX nº 410, de 20 de outubro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União (D.O.U.) de 24 de outubro de 2022, sobre as
importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas
nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
originárias dos Estados Unidos da América.
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CIRCULAR SECEX Nº 37, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - Torna público os prazos
que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela
Circular SECEX nº 4, de 22 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União - D.O.U. de 23 de fevereiro de 2023.
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 08 DE SETEMBRO DE 2023.
ATO
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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 33, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - Ratifica
Convênios ICMS aprovados na 378ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 1º.09.2023 e publicados no DOU em 4.09.2023.
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - Preço médio ponderado
ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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ATO COTEPE/ICMS Nº 124, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 49, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 - Autoriza o Estado
de Sergipe e o Distrito Federal a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS E
ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES E NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme
disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima e no
parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 517, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo IV da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 06 DE SETEMBRO DE 2023.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.149, DE 31 DE JULHO DE 2023 - Altera o Livro
VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os
procedimentos e rotinas de revisão no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria
Dirben/INSS nº 997, de 28 de março de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2023.
ATO
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ATO COTEPE/ICMS Nº 123, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo IV do
Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes
credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do
Protocolo ICMS 55/13.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 122, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 36, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 - Encerra, sem julgamento
de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 16,
de 10 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 11 de
maio de 2023, para averiguar a existência de dumping nas exportações da
China para o Brasil de cabos de fibras ópticas, comumente classificadas no
subitem 8544.70.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso I do
art. 74 do Decreto nº 8.058, de 2013, uma vez que a análise de mérito foi
prejudicada em razão da insuficiência de informação prestada tempestivamente
e da incorreção e inadequação dos dados constantes da petição de início e
das informações complementares apresentadas pela indústria doméstica.
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.358, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - Recomenda ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vista à garantia da
segurança, da integridade e da autenticidade das informações, que exija o
uso de Certificado Digital das Entidades Parceiras para acesso aos sistemas
corporativos da autarquia.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2023.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 35, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - Encerra, sem julgamento
de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 24,
de 21 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 22
de junho de 2023, para averiguar a existência de subsídios sujeitos a
medidas compensatórias concedidos aos produtores da China que exportaram
para o Brasil cabos de fibras ópticas,comumente classificados no subitem
8544.70.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso IV do art. 70 do
Decreto nº 10.839, de 2021, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada
em razão da incorreção e inadequação da informação prestada tempestivamente
pela indústria doméstica
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 01 DE SETEMBRO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE ICMS Nº 121, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
COMUNICADO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
-
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA 34 (R1), DE 17 DE AGOSTO DE 2023
- Orientação aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de
auditoria das demonstrações contábeis consolidadas do segundo trimestre e
semestrais elaboradas de acordo com o padrão contábil internacional (IFRS)
das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil (aplicável exclusivamente às demonstrações
contábeis intermediárias consolidadas de 30 de junho de 2022 e 2023).
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Portaria RFB nº
167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento
de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações
que especifica.
-
PORTARIA COANA Nº 135, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Portaria Coana
nº 127, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre os parâmetros do sistema de
Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os
procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa
internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de
passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de
entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como
documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito
aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos
alfandegados.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 3, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre o modelo
da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata
o Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do
Distrito Federal e dos Municípios, publicado no DOU de 1º de julho de 2022,
Seção 3, página 56.
-
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.357, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - Posiciona-se de
forma contrária ao Projeto de Lei nº 4.830, de 2020, que altera o art. 115
da Lei nº 8.213, de 1991, com vistas a permitir o desconto de honorários
advocatícios em benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 31 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 2023
- Declara encerrado o no dia 27 de agosto de 2023 o prazo de vigência da
Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, que "Dispõe sobre a
tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em
aplicações financeiras, entidades controladas etrustsno exterior, altera os
valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que
trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores
de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995".
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2023
- Declara encerrado o no dia 28 de agosto de 2023 o prazo de vigência da
Medida Provisória nº 1.173, de 1º de maio de 2023, que "Altera o prazo
previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à
operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas
de alimentação do trabalhador".
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.160, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre
os procedimentos para o início ou a retomada do despacho aduaneiro de
importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de
permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo
despacho.
LEI COMPLEMENTAR
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - Institui regime
fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e
criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento
no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no
inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição
Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
-
PORTARIA IBGE Nº 870, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - Divulga a Relação da
População Residente com data de referência em 31 de julho de 2022 e malha
territorial de 30 de abril de 2023, constantes da relação anexa, para os
fins previstos no inciso VI do Art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992.
-
PORTARIA COANA Nº 135, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Portaria Coana
nº 127, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre os parâmetros do sistema de
Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os
procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa
internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de
passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de
entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como
documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito
aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos
alfandegados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.213, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.144, de 26 de julho de 2022. Código NCM: 8481.80.99. Mercadoria:
Torneira com formato tubular para bebedouro automático de suínos, de aço
inoxidável, do tipo chupeta (nipple), que libera a passagem de água mediante
pressão do focinho do animal sobre um pino articulável da torneira,
destinada a ser fixada em suporte intermediário (não incluso) que se liga à
rede de abastecimento de água, com diâmetro de 22 mm e comprimento de 55 mm,
comercialmente denominada "bebedouro tipo chupeta (nipple)".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.210, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.143, de 26 de julho de 2022. Código NCM: 8481.80.99. Mercadoria:
Torneira com formato tubular para bebedouro automático de suínos, de aço
inoxidável, do tipo chupeta (nipple), que libera a passagem de água mediante
pressão do focinho do animal sobre um pino articulável (palheta) da
torneira, destinada a ser fixada em suporte intermediário (não incluso) que
se liga à rede de abastecimento de água, com diâmetro de 31 mm e comprimento
de 80 mm, comercialmente denominada "bebedouro tipo chupeta (nipple)".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.209, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8704.60.00. Mercadoria: Veículo
automóvel com 3 rodas, sendo uma na dianteira e duas no eixo traseiro, com
montagem simétrica, dirigido por guidão, para transporte de mercadorias em
carroceria do tipo aberta ou fechada, podendo ser refrigerada; com espaço
para apenas um condutor sentado, com propulsão unicamente elétrica, para uso
urbano, com 2.920 mm de comprimento, 980 mm de largura e 1.850 mm de altura.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.208, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8428.39.90. Mercadoria: Unidade
funcional concebida para o transporte de cinzas e resíduos removidos do
fundo da caldeira de força, que opera em fábricas de celulose e papel, com
capacidade nominal de 9 m³/h, composta por um transportador de corrente,
quatro transportadores de rosca, um transportador pneumático, uma peneira de
cinzas, dois contêineres para armazenagem e demais elementos para seu
perfeito funcionamento.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.207, DE 07 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9026.10.19. Mercadoria: Medidor de
vazão portátil, com funcionamento baseado em sensor rotativo associado a
efeito Hall.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.206, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.90.39. Mercadoria: Litotritor
pneumático digital, próprio para gerar um fluxo de ar comprimido e
seccionado em frequências diversas, destinado a proporcionar, por meio de
probes (sondas) de diversos comprimentos, fragmentação mecânica de cálculos
e litíases do sistema urinário; acompanhado de duas peças de mão, um pedal,
uma mangueira para peça de mão, uma mangueira para entrada de ar comprido do
tipo medicinal, cinco probes, um cabo de alimentação e um manual de
instruções.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.205, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8524.91.00. Mercadoria: Módulo de
visualização de tela plana de cristal líquido (LCD), de 8,5 polegadas, com
tecnologia TFT (Thin Film Transistor) e dimensões de 134 x 210 x 5 mm,
contendo painel TFT-LCD colorido, unidade de retroalimentação e circuito de
controle, próprio para ser utilizado na fabricação de diversos equipamentos
eletrônicos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.204, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8439.10.20. Mercadoria:
Classificador-depurador de pasta de celulose, que faz a separação por meio
de pressão entre o rotor e uma peneira cilíndrica e, assim, retém as fibras,
nós, grumos e palitos, ou ainda impurezas, de acordo com sua grossura,
desprovido do motor de acionamento, com capacidade igual ou superior a 400
m3/h empregado em fábricas de papel ou celulose.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.203, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8419.50.10. Mercadoria: Trocador
de calor de placas, denominado dispositivo modular de troca térmica,
utilizado como parte de evaporadores de licor negro em fábricas de papel e
celulose, cuja função é aquecer o licor negro graças ao calor cedido por
vapor, com área de troca térmica entre 3.000 m² e 20.000 m², temperatura
máxima entre 100 °C e 200 °C, composto por 2 a 10 módulos de lamelas de aço
inoxidável soldadas a laser, distribuidores de condensado e/ou vapores e
suportes metálicos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.202, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8441.10.90. Mercadoria: Combinação
de máquinas (unidade funcional) para corte longitudinal e transversal de
folhas de celulose do tipo "kraft", com capacidade para formação de lotes de
até 15 pilhas de folhas, composta de dispositivo automático de passagem de
ponta, cortadora automática de folhas, empilhadora automática de folhas,
mesa de formação de lotes com dispositivo de elevação, central de
lubrificação automática, passarelas, estruturas metálicas e dispositivos de
segurança, destinada à planta de produção de celulose.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.201, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Não configura sortido
acondicionado para venda a retalho, nos termos da RGI 3 b), conjunto de
artigos variados, para a prática de exercícios do curso de automação
apresentado em caixa de metal contendo sensor indutivo de proximidade - NPN,
sensor capacitivo de proximidade - NPN, inversor de frequência 1,5kw 220V,
disjuntor motor, motor elétrico trifásico de indução 0,18 kw 1310 rpm, relé
temporizador GRT8-A1-ACDC12-240V, contator DC24V, botão de impulso 24 V -
Self reset - 1NO 1NC, bloco de contato auxiliar, alicate 8", Disjuntor de
corrente residual 20A, chave de fenda/philips removível.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.200, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Não configura sortido
acondicionado para venda a retalho, nos termos da RGI 3 b), conjunto de
artigos variados, para a prática de exercícios do curso de automação
apresentado em caixa de plástico com alça.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.199, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Mercadoria: Não configura sortido
acondicionado para venda a retalho, nos termos da RGI 3 b), conjunto de
artigos variados, para a prática de exercícios do curso de automação
apresentado em caixa de plástico com alça.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.198, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias . Código NCM 4810.19.91. Mercadoria: Papel
revestido de caulim, sem fibras obtidas por processo mecânico ou
químico-mecânico, metalizado pelo processo de sublimação do alumínio sob
vácuo, resistente à umidade e ao meio alcalino, do tipo wet strength,
próprio para a impressão de rótulos de alimentos ou bebidas, apresentado em
folhas de 670 mm x 875 mm ou 735 mm x 875 mm ou 690 mm x 1000 mm, com peso
de 85 g/m2 e resistência à tração úmida ¿ 0,8 KN/m.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.197, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4418.29.00. Mercadoria: Porta de
madeira eucalipto, cujas dimensões são 80 cm X 70 cm X 60 cm, apresentada
envolvida por embalagem.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.196, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8501.31.10. Mercadoria: Micromotor
elétrico de corrente contínua, polifásico, de potência máxima igual a 60 W,
rotação do eixo de 100 a 40.000 rpm, torque máximo de 3 N.cm, com 74 mm de
comprimento e 22 mm de diâmetro, de uso exclusivo na odontologia nas
atividades de remoção de restaurações, odontossecção e extração de dentes. O
produto é apresentado com anéis de vedação, guarnições do engate e adaptador
Borden, mas sem seu controlador.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.195, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 4016.99.90. Mercadoria: Êmbolo de
borracha vulcanizada não endurecida, pigmentado de látex escuro, modelo
oval, para ser acoplado dentro do cilindro da seringa hipodérmica de uso
único, acondicionado em sacos de plástico com 5 e 10 Kg.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.194, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3304.30.00. Mercadoria: Preparação
à base de polímeros acrílicos fotopolimerizáveis, usada diretamente sobre as
unhas, para fins estéticos, no alongamento e confecção de unhas postiças,
acondicionado em potes plásticos de 28 g.
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA
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SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 98.008, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de
Consulta Cosit nº 98.278, de 18 de novembro de 2022. Código NCM: 3824.99.79.
Ex Tipi: 01. Mercadoria: Fertilizante (adubo) mineral misto à base de
tetraborato de sódio e cloreto de potássio, com garantia de fornecimento
mínimo de 14,5% de boro e 1,0% do potássio (K2O), próprio para aplicação no
solo, apresentado na forma de um sólido granulado acondicionado em big bag
de 1.250 kg.
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SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 98.007, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a SOLUÇÃO DE
CONSULTA COSIT Nº 57 - SRRF10/Diana, de 28 de maio de 2014. Código NCM:
8481.80.99. Mercadoria: Torneira com formato tubular para bebedouro
automático de suínos, de aço inoxidável, do tipo bola de mordida (bite ball),
que libera a passagem de água mediante pressão do palato do animal sobre uma
bola de acionamento que se encontra na parte superior externa da torneira,
destinada a ser fixada em suporte intermediário (não incluso) que se liga à
rede de abastecimento de água, com diâmetro de 16 mm a 25 mm e comprimento
de 66 mm a 97 mm, comercialmente denominada "bebedouro bola de mordida (bite
ball)".
QUARTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 120, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 32, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 - Ratifica
Convênios ICMS aprovados na 376ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 9.08.2023 e publicados no DOU em 11.08.2023.
CIRCULAR
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.027, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Divulga a versão 5 do
Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas
Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento
disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA MPA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 - Estabelece as normas, os
critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da
Atividade Pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, para
a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.
-
PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Portaria RFB nº
167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento
de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações
que especifica.
-
PORTARIA RFB Nº 342, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Altera da Portaria RFB nº
215, de 5 de setembro de 2022, que trata do programa de gestão no âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 119, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 118, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.669, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Institui Grupo de Trabalho
Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação
das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.663, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Define o valor do salário
mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização
permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e
altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores
de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 408, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o
Leiaute e as Instruções complementares relativas a informações de operações
de crédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 - Dados de
Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam
a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869,
de 19 de março de 2018.
PORTARIA
-
PORTARIA MT Nº 848, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 - Estabelece a política
pública e os procedimentos relativos à readaptação e otimização dos
contratos de concessão, no que se refere à exploração da infraestrutura de
transporte rodoviário federal.
-
PORTARIA SECEX Nº 263, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 516, de 16 de
agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de
2023.
-
PORTARIA SECEX Nº 262, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 504, de 21 de
julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023,
e nº 515, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
18 de agosto de 2023.
SEXTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 18, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 -
Institui código de receita para recolhimento de valores referentes à taxa de
fiscalização instituída pelo art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999.
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 21, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Preço médio ponderado
ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.179, de 7 de julho de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial
da União no mesmo dia, do mesmo mês e ano, que "Reabre o prazo de que trata
o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 31, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Ratifica
Convênios ICMS aprovados na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no
dia 4.08.2023 e publicados no DOU em 8.08.2023.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 30, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 377ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 16.08.2023 e publicado no DOU em 17.08.2023.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.668, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre os benefícios
fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D
da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativos a créditos da
Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e sobre o
acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da
Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022.
-
DECRETO Nº 11.667, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Decreto nº 6.306,
de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -
IOF.
-
DECRETO Nº 11.661, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Decreto nº 8.726,
de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 152, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece
critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos
para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo
INSS.
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 3.289, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o art. 4º no
Anexo VII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, referente à taxa
de juros parâmetro das avaliações atuariais dos Regimes Próprios de
Previdência Social para o exercício de 2024. (Processo
10133.101425/2021-16).
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 339, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre a atividade
de escrituração de duplicata escritural, sobre o sistema eletrônico de
escrituração gerido por entidade autorizada a exercer essa atividade e sobre
o registro, o depósito centralizado e a negociação desses títulos de crédito
escriturais.
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 979, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre normas
relativas à identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial, nos
termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 117, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 116, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 33, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Torna públicos os novos
prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão,
iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 18, de 24 de maio de 2023,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 25 de maio de 2023.
-
CIRCULAR SECEX Nº 32, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Inicia avaliação da
retomada da cobrança do direito antidumping suspenso pela Resolução GECEX nº
203, de 20 de maio de 2021, publicada no D.O.U. de 21 de maio de 2021,
retificada pela Resolução GECEX nº 226, de 23 de julho de 2021, publicada no
D.O.U. de 27 de junho de 2021 e alterada pelas Resoluções GECEX nº 237, de
27 de agosto de 2021, publicada no D.O.U. de 30 de agosto de 2021 e nº 423,
de 1º de dezembro de 2022, publicada no D.O.U. de 7 de dezembro de 2022,
sobre as importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50
microns, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e
3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Egito.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.661, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Acrescenta art. 1.815-A à Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos
casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário
indigno.
-
LEI Nº 14.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de
atraso injustificado do início de audiência.
-
LEI Nº 14.655, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para assegurar a participação de especialista indicado
pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde.
-
LEI Nº 14.654, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Acrescenta dispositivo à Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos
estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde
(SUS).
-
LEI Nº 14.652, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre a faculdade de
concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate
assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta,
aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria
Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.
-
LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Decreto-Lei nº 1.455,
de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e
14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o
julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 338, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Institui procedimentos
para acesso de entes públicos aos dados vinculados às chaves Pix armazenadas
no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e divulga
Regulamento para adesão dos interessados.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 337, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Resolução BCB
nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de
dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à
saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras
providências.
-
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.701, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 - Regulamenta no âmbito
dos Conselhos de Contabilidade a Portaria Arquivo Nacional nº 47, de 14 de
fevereiro de 2020, e a Portaria Arquivo Nacional nº 93, de 4 de novembro de
2022, que dispõem sobre os planos de classificação de documentos e das
tabelas de temporalidade e destinação de documentos de arquivo, relativos às
atividades-meio e fim para a Administração Pública Federal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2023.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 3.170, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 - Estabelece para o mês
de agosto de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de
benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
-
PORTARIA MTE Nº 3.222, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 - Institui o Programa
Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ voltado ao
desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e
trabalhadores, de forma a contribuir com a formação geral, acesso e
permanência no mundo do trabalho.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.193, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8433.30.00. Mercadoria: Máquina
autopropulsada sobre rodas, utilizada para colheita e picagem de forragem.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.192, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8423.10.00. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Balança digital a pilha e portátil, de uso doméstico, para pesar
pessoas e, de forma acessória, realizar exame de bioimpedância.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.191, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8423.10.00. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Balança digital a pilha e portátil, de uso doméstico, para pesar
pessoas e, de forma acessória, realizar exame de bioimpedância.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 180, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Ganho de capital. Imóvel
residencial. Custo de aquisição. Gasto com construção de piscina e
instalação de sistema de geração própria de energia elétrica.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 179, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Isenção. Doença grave. Rol de
doenças. Enquadramento. Competência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 178, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Rendimentos. Pagamento por
liberalidade. Incidência.
TERÇA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2023.
COMUNICADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.165, DE 21 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3307.90.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Spray para hidratação da pele e pelagem de uso
veterinário contendo glicerina, vitamina A (palmitato de retinol), óleo de
maracujá, propanodiol, extrato glicerinado da casca de angico, amino-metil
propanol, butil hidroxitolueno, carbômero ET 2020, DMDM hidantoína, iodo
propinil butil carbamate, fragrância, polímero em emulsão inversa e água,
acondicionado em embalagens para venda a retalho com capacidade de 250 ml.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.166, DE 21 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3307.90.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Xampu de uso veterinário contendo complexo de
extratos naturais com mentol e provitamina B5, capriloil glicina, levomenol,
nanocomposto, amino-metil propanol, butil hidroxitolueno, caprilato de
xilitol, carbômero 980, cocoamidopropil betaína, copolímero acrilato,
edetato dissódico dihidratado, fragrância, lauril sarcosinato de sódio,
lauril glucosídeo, glicerina e água, próprio para a higiene e o controle da
oleosidade dos pelos, acondicionado em embalagens para venda a retalho com
capacidade de 300 ml.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.167, DE 21 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3307.90.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Spray para hidratação da pele e pelagem de uso
veterinário contendo ureia, edetato dissódico dihidratado, PPG-5-Ceteth-20,
fitoterápico Acquabio, lanolina PEG-75, nanopartículas hidratantes (nanohydrat)
com a presença de metilisotiazolinona, fenoxietanol, caprilil glicol, ácido
lático e água, acondicionado em embalagens para venda a retalho com
capacidade de 250 ml.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.169, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8413.70.90. Mercadoria: Combinação
de máquinas (unidade funcional) para bombeamento de polpa de celulose,
destinada a processo de produção de celulose, formada principalmente por:
uma bomba centrífuga de simples estágio com capacidade de vazão de 66.000 l/min,
apresentada sem o motor de acionamento, com fluidizador de polpa integrado
ao rotor; uma bomba de vácuo para degasagem forçada da polpa, apresentada
sem o motor de acionamento; um tanque (tubo de sucção) para entrada de
polpa; um tanque de vácuo para separação líquido/gás; duas bases metálicas e
conexões hidráulicas.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.175, DE 26 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7308.90.90. Sem enquadramento no
Ex 01 da Tipi. Mercadoria: Estrutura em aço carbono dobrado a frio, de
grandes dimensões (6,5 m (altura) X 2,3 m (largura entre colunas)) para
armazenamento de paletes em lojas, oficinas, entrepostos etc, composta de
colunas verticais treliçadas conectadas por vigas horizontais (longarinas),
concebida para suportar os paletes de forma a permitir que eles sejam
armazenados em múltiplos níveis de altura, apresentada como um conjunto
(kit) não montado de colunas verticais treliçadas, vigas horizontais e
parafusos, porcas, arruelas e chumbadores necessários para a montagem e
fixação no piso por parafusos de torque (parabolts), comercialmente
denominada porta-paletes.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.176, DE 26 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8439.91.00. Mercadoria: Raspador
radial para descarga de polpa de celulose, caracterizado como parte de
torres de branqueamento com peróxido de hidrogênio, destinado a direcionar a
polpa para o bocal de descarga por meio do movimento circular de suas pás,
com rotor e pás de aço inoxidável, rotação igual ou superior a 7 rpm e
diâmetro nominal de 9.200 mm, apresentado com ou sem o seu motor de
acionamento.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.177, DE 19 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 7315.81.00. Mercadoria: Corrente de
malha fechada formada por elos forjados com suporte, de aço, unidos por
anéis de sustentação, concebida para cobrir as partes vulneráveis de pneus
de pás carregadoras, tanto na banda de rodagem como nas laterais, formando
uma barreira contra danos, com peso de 620 kg.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.178, DE 26 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8439.91.00. Mercadoria: Dispositivo
raspador radial de polpa de celulose com consistência nominal entre 9% e
14%, próprio para descarga do topo de torres dos estágios de branqueamento
com dióxido de cloro (DA ou D1), com rotor e pás fabricados em titânio, com
velocidade de rotação igual ou superior a 7 rpm, diâmetro útil nominal de
9.200 mm, podendo conter ou não motor de acionamento.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.183, DE 27 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8546.90.00. Mercadoria: Isolador
elétrico com núcleo oco, em formato cilíndrico, com tubo de fibra de vidro
com revestimento em borracha de silicone vulcanizada de alta temperatura (High
Temperature Vulcanizing - HTV) e flanges metálicos fixados em suas
extremidades, com altura que varia entre 825 e 4.735 mm, diâmetro interno de
100 a 311 mm e peso de 25 a 410 kg, próprio para isolamento elétrico e
sustentação mecânica de transformador de instrumentação de alta-tensão e
extra alta-tensão, denominado "isolador polimérico".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.184, DE 27 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4819.10.00. Mercadoria: Caixa
dobrável de papel cartão duplex, com acoplagem de papel cartão
micro-ondulado, marcada e recortada, com pontos de cola em suas partes
dobráveis, com impressão de arte personalizada, própria para
acondicionamento de produtos diversos, conhecida como "embalagem de papel
cartão com micro-ondulado".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.186, DE 31 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.080, de 25 de março de 2021. Código NCM: 7304.39.10. Mercadoria: Tubo
de aço não ligado, de seção circular, sem costura e sem revestimento, obtido
por laminação a quente, apresentando uma conexão roscada em cada
extremidade, com comprimento de 1,80 m a 12,19 m e diâmetro externo igual ou
superior a 76,2 mm e inferior ou igual a 229 mm, próprio para transmitir o
torque da cabeça rotativa à ferramenta, em equipamento de perfuração de
rochas em atividades de mineração, exceto do tipo utilizado na extração de
petróleo, comercialmente denominado "tubo de perfuração", "haste de
perfuração" ou "barra de perfuração".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.187, DE 31 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Coana
nº 55, de 9 de outubro de 2014. Código NCM: 9018.19.80. Mercadoria:
Equipamento de eletrodiagnóstico oftalmológico para exame do segmento
anterior do olho humano, através do princípio de câmera de Scheimpflug
rotativa, capaz de fornecer o formato da córnea; analisar as condições do
cristalino, analisar o ângulo, a profundidade e o volume da câmara anterior;
analisar opacidade cortical anterior e posterior; analisar o local das
cataratas (nuclear, cortical e/ou subcapsular), sua densitometria e a
espessura corneana. O equipamento funciona em ligação com um notebook (não
incluso na consulta).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.188, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8501.72.10. Mercadoria: Gerador
elétrico fotovoltaico de corrente contínua, de potência de 575 W,
constituído por um módulo de 144 células solares de silício monocristalino
ligadas em série, moldura de alumínio, vidro protetor e base de plástico,
equipado em sua parte traseira com três caixas de diodo, com um diodo em
cada, sendo o diodo central de "by-pass" e os dois diodos laterais de
bloqueio, podendo ser utilizado diretamente por um motor ou aparelho em
corrente contínua, apresentando medidas de 2.278 mm de comprimento x 1.134
mm de largura x 30 mm de espessura.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.189, DE 8 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de Ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.142, de 12 de abril de 2019. Código NCM 8481.20.90. Mercadoria:
Válvula rotativa para transmissão óleo-hidráulica (do tipo "orbitrol") em
sistema de direção de trator agrícola, composta de corpo principal, corpo
secundário, controlador eletrônico, válvulas antichoque, válvulas de
retenção e válvulas limitadoras de pressão.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.190, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9018.19.80. Mercadoria: Equipamento
para captura de imagens 3D de dentes e tecidos circundantes, com a
finalidade de produzir exames ou modelos intraorais digitais de alta
qualidade para análise dentária, restaurações, pontes, alinhadores
ortodônticos, aparelhos para dormir, etc., constituído por um par de
sensores ópticos que operam na faixa de luz visível, dois microcontroladores
para captura de dados em alta velocidade e sequenciamento de iluminação, e
acelerômetro para obtenção das acelerações lineares e angulares nos três
eixos. O equipamento comprime, codifica e envia os dados obtidos, por meio
de comunicação padrão USB 3.0, a um computador, que não acompanha o produto
e é responsável pelo processamento da imagem. Denominado comercialmente
"scanner intraoral".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.013, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Produtos médicos e hospitalares destinados aos agentes e atividades de saúde
referidos no art. 1º, III, e Anexo III, do Decreto nº 6.426, de 2008.
Vedação à apuração e manutenção de créditos calculados sobre a aquisição de
bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive por
meio de redução a zero da alíquota desta.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.012, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Real.
Indenização. Acordo judicial. Juros moratórios. Receitas financeiras.
Sujeição à tributação.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 175, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a zero.
Atividade econômica prevista nos Anexos II da Portaria ME nº 7.163, de 2021,
e da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148,
de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. CNAE 5611-2/01 (Restaurantes
e similares). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 172, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuinte individual. Limite
máximo de retenção. Documentos comprobatórios. Competência.
SEGUNDA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 115, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 31, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe que de acordo com
o item C do Anexo I e com o item 3 do Anexo II da Resolução CAMEX nº 82, de
2017, os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base
na variação da média do preço do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova
Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em
relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme
fórmula de ajuste constante nos itens supracitados.
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.356, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 - Recomenda ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que fixe o teto máximo de juros
ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício
previdenciário, em um inteiro e noventa e um centésimos por cento (1,91%) e,
para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão
consignado de benefício, em dois inteiros e oitenta e três centésimos por
cento (2,83%).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE ICMS Nº 114, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 2023
- Declara encerrado no dia 3 de agosto de 2023, o prazo de vigência da
Medida Provisória nº 1.169, de 6 de abril de 2023, que "Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim
que especifica".
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.159, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre
a reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização
Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes
que atuam na área da saúde (Pert-Saúde) de que trata o art. 12 da Lei nº
14.375, de 21 de junho de 2022, e altera a Instrução Normativa RFB.
PORTARIA
-
PORTARIA ME Nº 55, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 - Estabelece requisitos
mínimos obrigatórios que devem constar nos laudos técnicos para vistoria das
condições de segurança dos estádios utilizados em competições esportivas.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 334, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Estabelece requisitos
mínimos e ajustes prudenciais a serem observados por conglomerado prudencial
classificado como Tipo 3 no processo de apreçamento de instrumentos
financeiros avaliados pelo valor de mercado.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 516, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Altera os Anexos V e
VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 515, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Anexo IV da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 514, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Revoga Ex-tarifários
para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 513, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Lista de
Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de
dezembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 512, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre reduções
temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e
bens de informática e telecomunicações - BIT sem capacidade de produção
nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 511, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Anexo II da Resolução
Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações
do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 510, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Resolução
Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 509, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre a
apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 399,
de 16 de setembro de 2022, que tornou público o encerramento da revisão de
final de período com a prorrogação do direito antidumping definitivo, por um
prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de
policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), originárias
dos Estados Unidos da América e do México, com imediata suspensão após a sua
prorrogação para o México.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 508, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Encerra análise de
pedido de reaplicação de medida de defesa comercial com a prorrogação, por
até um ano, da suspensão do direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres
(exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho,
incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex,
comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e da Índia, nos
termos da Resolução Gecex nº 385, de 2022.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 507, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Prorroga direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às
importações brasileiras de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da
América.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 506, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - Prorroga direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às
importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos
da América e do México.
QUINTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.178, de 30
de junho de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no
mesmo dia, do mesmo mês e ano, que "Altera a Medida Provisória nº 1.175, de
5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto
patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável
novo, e dá outras providências".
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 23, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 (*) - Estabelece
procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades
desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar,
bem como normas complementares às diretrizes do Conselho Nacional de
Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 29, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 376ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 9.08.2023 e publicado no DOU em 10.08.2023.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 113, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.158, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.099, de 28 de julho de 2022, que dispõe sobre o
Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os
hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, instituído
pelo art. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 23, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 - Estabelece
procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades
desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar,
bem como normas complementares às diretrizes do Conselho Nacional de
Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 112, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 111, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 110, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes
credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do
Protocolo ICMS 55/13.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 109, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 28, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia
04.08.2023 e publicado no DOU em 08.08.2023.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 30, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre a proposta
de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL,
com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no
âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de
Mercadorias do MERCOSUL.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA MAPA Nº 605, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Estabelece a alocação às
unidades produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste, de cota
preferencial adicional de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos
Estados Unidos da América, para o período de 2022/2023, já descontado o
fator de polarização.
-
PORTARIA COANA Nº 133, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Regulamenta
dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023,
que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
SEXTA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 27, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - Ratifica
Convênios ICMS aprovados na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no
dia 04.08.2023 e publicados no DOU em 08.08.2023.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 108, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Anexo Único
do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21, que divulga os dados cadastrais das refinarias
de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para
determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser
repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados
de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN
e repasses em provisão dos demais combustíveis.
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 20, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - Preço médio ponderado
ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 29, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - Inicia A revisão do
direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 53, de 10 de agosto
de 2018, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 13 de agosto de
2018, aplicado às importações brasileiras de borracha nitrílica (NBR),
comumente classificadas no subitem 4002.59.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias da Coreia do Sul e da França, objeto dos
Processos SEI nº 19972.101003/2023-03 restrito e 19972.101002/2023-51
confidencial.
-
CIRCULAR CAIXA Nº 1.026, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - Divulga versão
atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 168, DE 7 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Tabelião. Interinidade.
Rendimentos. Tributação. Carnê-leão. Livro caixa. Despesas. Dedução.
Provisões. Indedutibilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 164, DE 7 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. O crédito tributário decorrente de ação
judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento, via
precatório ou requisição de pequeno valor, ou ainda, por opção do sujeito
passivo, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via
administrativa. Ao fazer a opção pela compensação na via administrativa, o
sujeito passivo sujeita-se ao disciplinamento da matéria pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 161, DE 7 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Indenização por quebra de
contrato. Lucros cessantes. Acordo homologado judicialmente. Valor
histórico. Atualização monetária. Juros. Incidência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.007, DE 9 DE AGOSTO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Para atividades de
licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador
padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para
determinação da base de cálculo do IRPJ, de que trata o caput do art. 15 da
Lei nº 9.249, de 1995, é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para
prestação de serviços, na alínea "a" do inciso III desse mesmo artigo.
QUINTA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 2023.
COMUNICADO
DESPACHO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 9 DE AGOSTO DE 2023.
COMUNICADO
DESPACHO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CGSN Nº 173, DE 8 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Resolução CGSN
nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, e autoriza, excepcionalmente, a utilização do
Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2023.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 - Estabelece
parâmetro de valor para a dispensa da prática de atos processuais da União,
representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do
Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto
de renda retido na fonte.
SEGUNDA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2023.
CIRCULAR
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.648, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 - Autoriza a ozonioterapia no
território nacional.
-
LEI Nº 14.647, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre
entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros,
membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.
PORTARIA
SEXTA-FEIRA, 4 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.176, de 5 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 6,
do mesmo mês e ano, e posteriormente republicada no dia 7 do mesmo mês e
ano, que "Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de
Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087,
de 11 de novembro de 2009".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.175, de 5 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 6,
do mesmo mês e ano, e posteriormente retificada no dia 14 do mesmo mês e
ano, que "Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de
veículos sustentáveis".
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.024, DE 3 DE AGOSTO DE 2023 - Estabelece as normas
para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação
de empresas fornecedoras em âmbito nacional, os procedimentos de aprovação
de modelos e sistemas operacionais e institui as infrações e suas
respectivas penalidades.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 502, DE 21 DE JULHO DE 2023 (*) - Altera o Anexo V da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
QUINTA-FEIRA, 3 DE AGOSTO DE 2023.
CIRCULAR
-
CIRCULAR MDIC Nº 2, DE 31 DE JULHO DE 2023 - Prorroga o prazo a que faz
menção o item 1 da Circular nº 01, de 01 de junho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 05 de junho de 2023, que trata da Consulta
Pública para posicionamento das partes interessadas quanto a crescente
interação entre Comércio e Desenvolvimento Sustentável em negociações
comerciais internacionais.
COMUNICADO
DECRETO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.645, DE 2 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para
dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação
profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem
profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre
isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar
per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 2 DE AGOSTO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI COMPLEMENTAR
PORTARIA
-
PORTARIA PGFN/MF Nº 838, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 - Estabelece as regras
do atendimento às pessoas usuárias dos serviços prestados pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
-
PORTARIA COANA Nº 132, DE 31 DE JULHO DE 2023 - Altera as Portarias
Coana nº 72, de 12 de abril de 2022; 75, de 12 de maio de 2022; 76, de 13 de
maio de 2022; e 80, de 23 de junho de 2022, que disciplinam dispositivos
estabelecidos na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022,
relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de
local ou recinto.
-
PORTARIA COANA Nº 131, DE 31 DE JULHO DE 2023 - Altera a Portaria Coana
nº 81, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais
relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional
e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o
despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e a Portaria Coana nº
82, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais
relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 1º DE AGOSTO DE 2023.
CIRCULAR
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
-
PORTARIA SUFRAMA Nº 925, DE 4 DE JULHO DE 2023 - Dispõe sobre os
procedimentos relativos à geração, arrecadação e cobrança da Taxa de
Controle de Incentivos Fiscais - TCIF e da Taxa de Serviços - TS,
instituídas em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
pela Lei nº 13.451, de 16 de junho de 2017.
SEGUNDA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 28, DE 28 DE JULHO DE 2023 - Inicia avaliação da
retomada da cobrança do direito antidumping, suspenso pela Resolução GECEX
nº 7, de 30 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.)
de 1º de novembro de 2019, sobre as importações brasileiras de etanolaminas
- monoetanolaminas e trietanolaminas, comumente classificadas nos subitens
2922.11.00 e 2922.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias
da Alemanha.
-
CIRCULAR SECEX Nº 27, DE 28 DE JULHO DE 2023 - Inicia investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações de Malásia, Tailândia e
China para o Brasil de luvas para procedimentos não cirúrgicos para
assistência à saúde, utilizadas em medicina, odontologia e veterinária,
comumente classificadas nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
4015.19.00 e 3926.20.00, até 31/03/2022, e 4015.12.00 e 3926.20.00, a partir
de 01/04/2022, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática,
objeto dos Processos SEI nº 19972.101137/2023-16 (restrito) e
19972.101136/2023-71 (confidencial).
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2023 - Altera a
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, para prorrogar o
prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).
-
PORTARIA SECEX Nº 255, DE 27 DE JULHO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 502, de 21 de
julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023.
-
PORTARIA SECEX Nº 254, DE 27 DE JULHO DE 2023 - Altera a Portaria SECEX
nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de
julho de 2023.
-
PORTARIA PGFN/MF Nº 824, DE 28 DE JULHO DE 2023 - Altera a Portaria PGFN
nº 3.050, de 6 de abril de 2022.
-
PORTARIA PGFN/MF Nº 819, DE 27 DE JULHO DE 2023 - Estabelece normas para
inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados doSetor Público Federal (Cadin).
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.182, DE 26 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9031.80.99. Mercadoria: Aparelho
digital para testes de vazão mássica de gases, utilizando tecnologia MEMS,
com sensor de pressão com resolução de 1 Pa e regulagem eletrônica de
pressão até 17 bar, visando agregar valor ao teste de vazamento em 100% das
peças produzidas. Possui tela colorida de 5" sensível ao toque e registro de
resultados em memória e pendrive.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.181, DE 26 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9031.80.99. Mercadoria: Aparelho
digital para testes de vazamentos, com sensor de pressão com resolução de 1
Pa e regulagem eletrônica de pressão até 17 bar, visando agregar valor ao
teste de vazamento em 100% das peças produzidas. Possui tela colorida de 5"
sensível ao toque e registro de resultados em memória e pendrive.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.180, DE 26 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9031.80.99. Mercadoria: Aparelho
digital para testes de estanqueidade, através do controle da variação de
pressão dentro da peça, com sensor de pressão com resolução de 1 Pa e
regulagem eletrônica de pressão até 17 bar, visando agregar valor ao teste
de vazamento em 100% das peças produzidas. Possui tela colorida de 5"
sensível ao toque e registro de resultados em memória e pendrive.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.179, DE 26 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9021.10.99. Mercadoria: Tira
confeccionada em tecido de poliéster, medindo 200 mm de comprimento por 35
mm de largura, com uma fivela de polipropileno em cada uma das extremidades
das tiras, própria para ser utilizada como acessório em muletas do tipo
canadense fixa, com a função de suportar a muleta pelo braço, possibilitando
ao usuário ter as mãos livres para executar alguma atividade, denominada de
"alça de braço para muleta".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.173, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2106.90.30. Mercadoria: Preparação
alimentícia em pó, solúvel, para nutrição via oral após dissolução em água
ou suco de frutas, obtida pela fermentação fúngica de uma mistura de farinha
de trigo integral, farinha de centeio integral, extrato de soja e farinha de
milho; contém vitaminas, minerais, aminoácidos, fibras vegetais, ômegas 3 e
6, ¿-glucanas e fitocompostos; auxilia na recuperação de quadros de carência
nutricional; apresentada em pote com 240 g, 400 g ou 480 g, caixa com sachês
de 4 g ou 8 g, ou frasco com cápsulas de 1g.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.172, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2933.69.99. Mercadoria: Amina
estericamente bloqueada (HALS) de cadeia monomérica, 1,5,8,12-Tetrakis[4,6-bis(N-Butil-(N-1,2,2,6,6-Pentametil-4-Piperidilamino)-1,3,5-Triazina-2-il]-1,5,8,12-Tetraazadodecano,
CAS nº 106990-43-6, um composto de constituição química definida apresentado
isoladamente, contendo em sua estrutura molecular heterociclos não
condensados dos tipos piperidina e triazina, utilizada industrialmente como
aditivo antioxidante/estabilizante na produção de plásticos e borrachas;
apresentada na forma de grânulos amarelo-claros, embalados em sacos de 20
kg.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.171, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8470.50.10. Mercadoria: Aparelho
eletrônico de mesa para realização de vendas de mercadorias ou de serviços e
pagamentos eletrônicos por meio de cartões bancários ou de leitura de
códigos, denominado "Terminal Ponto de Venda", que efetua o gerenciamento de
pedidos e registro das operações realizadas e permite a consulta e o
controle de estoque. Possui sistema operacional Android, CPU, memória,
display principal de 10.1' ' sensível ao toque, com display secundário de 4"
para mostrar as informações da operação ao cliente, conectividade Wi-Fi e
Bluetooth, tecnologia para pagamentos por meio da leitura de código QR,
cartão IC, cartão magnético e por aproximação, e impressora. Dimensões
aproximadas: 270 x 233.6 x 105 mm. Peso: 1,782 kg.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.170, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 7315.20.00. Mercadoria: Correntes
de aço para aplicação em pneus de máquinas florestais, com o objetivo de
melhorar a performance de rodagem, garantindo maior estabilidade e uma
operação mais segura. A mercadoria é formada por malha de elos oblongos e
circulares, com pinos transversais, e o fechamento no pneu ocorre por meio
de emendas específicas.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.168, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9032.89.11. Mercadoria:
Controlador eletrônico, automático, para bancos de reguladores de tensão em
redes de distribuição de energia elétrica, próprio para monitorar e comandar
até três reguladores de tensão monofásicos (ligados por meio de cabo
umbilical), que podem ser apresentados em conjunto com o equipamento ou
adquiridos separadamente.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147, DE 20 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços
de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 146, DE 20 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Obrigações Acessórias. Obrigação acessória. DMED. Obrigatoriedade.
Associação. Mera intermediação de serviços médicos e de saúde.
Inaplicabilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 139, DE 14 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Incentivos fiscais. Área da
SUDENE. Determinação da receita. Bens produzidos por estabelecimento
beneficiado pelo incentivo fiscal e vendidos por estabelecimento não
beneficiado
SEXTA-FEIRA, 28 DE JULHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 106, DE 27 DE JULHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento
tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas
operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do
Convênio ICMS nº 206/21.
CIRCULAR
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 2.798, DE 27 DE JULHO DE 2023 - Altera a Portaria MTP nº
547, de 22 de outubro de 2021, que disciplina a forma de atuação da inspeção
do trabalho, e dá outras providências, para prorrogar prazo relacionado à
implementação dos procedimentos para emissão de Autorização de Porte de Arma
de Fogo - APAF para Auditores-Fiscais do Trabalho. (Processo nº
19966.119236/2022-52).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 150, DE 24 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Importação - II. Benefício fiscal. Ex-tarifário.
Enquadramento. Interpretação literal. Descrição da mercadoria. Condição de
montagem.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 149, DE 24 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Incidência tributária previdenciária
entre produtor rural e cooperativa. Exportação indireta via trading company.
Operação mercantil realizada pela cooperativa, por envolver a compra dos
produtos do associado e a venda destes a trading. Inaplicabilidade, na
espécie, das decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 4.735/DF e no Recurso Extraordinário nº
759.244/SP, com repercussão geral, concernentes à imunidade tributária nas
exportações indiretas.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.027, DE 27 DE JULHO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.Lucro Presumido.
Serviços hospitalares. Redução do percentual de presunção. Aplicabilidade.
QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.071, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Aprova a atualização
do Regimento Interno do Conselho Curador do FGTS.
-
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.070, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Altera a Resolução
CCFGTS nº 1049, de 18 de outubro de 2022, que instituiu Grupo de Trabalho
para discutir os trâmites e procedimentos da contratação e execução das
operações de crédito financiadas com recursos do FGTS ao Setor de
Saneamento.
-
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.069, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Altera a Resolução
CCFGTS nº 1.031, de 19 de abril de 2022, para incluir e especificar os
serviços de suporte à gestão e à operação que poderão ser contratados com
recursos do FGTS.
-
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.068, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Estabelece normas
para parcelamento de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS).
-
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.067, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Aprova a
reformulação dos orçamentos financeiro, operacional e econômico, para o
exercício de 2023, e dos orçamentos plurianuais de aplicação, para o período
2024-2026, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
-
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.066, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Autoriza a
distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício
2022, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.
-
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.065, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Aprova as
Demonstrações Financeiras Consolidadas e o Relatório de Gestão do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referentes ao exercício de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 154, DE 24 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não
cumulatividade. Créditos. Insumos. Assistência à saúde de colaboradores.
Previsão em acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade de creditamento.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 143, DE 20 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. REIDI. Suspensão. A suspensão de
exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep no âmbito do Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) pode ser
aplicada nas aquisições de materiais de construção e na prestação de
serviços para utilização e aplicação em obras de infraestrutura destinadas
ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ou coabilitada a referido
regime.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.174, DE 26 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8535.90.90. Mercadoria: Religador
automático tripolar a vácuo para tensões de 15 kV, 27 kV e 38 kV, corrente
nominal de até 800 A, para uso em redes de distribuição aéreas e em
subestações de energia, detectando automaticamente as falhas na rede,
realizando a interrupção e posterior religamento, caso estas falhas
desapareçam, de acordo com os parâmetros e a seletividade previamente
programados.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.164, DE 19 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9405.42.00. Mercadoria: Aparelho de
iluminação, composto por três diodos emissores de luz (LED), bateria de
lítio, placa eletrônica, botão liga-desliga e cola de resina, para ser
montado em cabedais e em solados de calçados infantis e cujo acionamento da
luz se dá mediante impacto do calçado com o chão, comercialmente denominado
"módulo de iluminação".
QUARTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2023.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SUSEP Nº 690, DE 24 DE JULHO DE 2023 - Altera a Circular Susep
nº 655, de 11 de março de 2022, a Circular Susep nº 673, de 12 de agosto de
2022, a Circular Susep nº 675, de 09 de setembro de 2022, Circular Susep nº
679 de 10 de outubro de 2022 e a Circular Susep nº 686, de 23 de janeiro de
2023
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 105, DE 24 DE JULHO DE 2023 - Altera o Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS nº 74/21, que divulga os dados cadastrais das refinarias de
petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para
determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser
repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados
de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN
e repasses em provisão dos demais combustíveis.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 104, DE 24 DE JULHO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 19, DE 24 DE JULHO DE 2023 - Preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
COMUNICADO
MEDIDA PROVISÓRIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 141, DE 19 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Redução de alíquotas a zero.
Atividade econômica prevista nos Anexos I da Portaria ME nº 7.163, de 2021,
e da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no caput do art. 4º da Lei nº 14.148,
de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Hotéis (CNAE 5510-8/01).
Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2023.
CIRCULAR
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 504, DE 21 DE JULHO DE 2023 - Altera o Anexo IV da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 502, DE 21 DE JULHO DE 2023 - Altera o Anexo V da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 501, DE 21 DE JULHO DE 2023 - Altera a Resolução
Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 500, DE 21 DE JULHO DE 2023 - Revoga Ex-tarifários
para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 499, DE 21 DE JULHO DE 2023 - Altera a Nomenclatura
Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme
estabelecido nas Resoluções nº 05/23 e 06/23 do Grupo Mercado Comum do
Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 497, DE 21 DE JULHO DE 2023 - Prorroga direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às
importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line
pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da China e Romênia.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.163, DE 5 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8543.70.99. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Dispositivo para detectar a presença de veículo
em vaga de estacionamento por meio da variação do campo magnético,
alimentado por bateria interna de 3,6 V, constituído por sensores digitais
acelerômetro e magnetômetro integrados em um chip, sensores digitais de
umidade e temperatura integrados em um chip, microcontrolador e
emissor/receptor de sinal de rádio Sigfox, denominado "dispositivo IoT para
monitoramento de ocupação de vagas de estacionamento".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.162, DE 4 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9031.80.99. Mercadoria: Aparelho
para testes de estanqueidade em peças automotivas e aeronáuticas, linha
branca e metais sanitários, embalagens, produtos farmacêuticos, equipamentos
médicos e da indústria aeroespacial, através da identificação da variação
(queda) de pressão em certo intervalo de tempo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.160, DE 4 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8525.89.29. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Câmera de segurança com um sensor CMOS de ½
polegada, sensibilidade de 0,001 lux, resolução de HDTV 1080 p, iluminador
integrado de LEDs infravermelhos, com capacidade de armazenamento local
(cartão de memória Secure Digital - SD) e transmissão de dados através de
conexão de rede; provida de funções PTZ: Pan (giro de 360o), Tilt (faixa de
inclinação de - 90o a + 90o) e Zoom óptico de 31 vezes.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.159, DE 4 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9031.80.99. Mercadoria: Conjunto
para identificação de vazamentos em embalagens seladas, e peças flexíveis em
geral, em blister e outros medicamentos, e em equipamentos eletrônicos
selados, constituído por medidor digital de estanqueidade e câmara de ensaio
em acrílico de alto impacto, alumínio e silicone.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.158, DE 4 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9031.80.99. Mercadoria: Conjunto
para identificação de vazamentos em embalagens seladas, em blister e outros
medicamentos, e em equipamentos eletrônicos selados, constituído por medidor
digital de estanqueidade e câmara de ensaio em acrílico.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.157, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8502.31.00. Mercadoria: Plataforma
inteligente de geração híbrida de energia eólica e solar, constituída por
uma armação de fibra de vidro, em formato aproximadamente cilíndrico, com
1,2 m de diâmetro e 0,3 m de altura, fixada no topo de um mastro de aço de 6
a 12 m de altura, contendo uma turbina eólica de 100 W, um gerador
fotovoltaico de 60 W (pico).
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.156, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.421, de 2 de outubro de 2017. Código NCM: 2106.90.30. Mercadoria:
Preparação alimentícia, em pó, com 25 g de matéria proteica em uma porção de
29,2 g, constituída por proteína de soro de leite isolada hidrolisada,
aromas naturais e artificiais, sal, sucralose, extrato de estévia e lecitina
de soja, apresentada em embalagem plástica de 3 libras (1.342 g),
comercialmente denominada "Suplemento proteico para atletas" ou "Hidrolyzed
100% Whey Protein Isolate".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.155, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.390, de 19 de setembro de 2017. Código NCM: 2106.90.30. Mercadoria:
Preparação alimentícia em pó, com 25 g de matéria proteica em uma porção de
29,2 g, constituída por proteína do soro do leite isolada hidrolisada,
estabilizante citrato de potássio, espessantes goma carboximetilcelulose
sódica (CMC) e goma xantana, edulcorante sucralose e aromas natural e
artificial de baunilha, acondicionada em embalagem plástica contendo 1.343g,
comercialmente denominada "Suplemento proteico para atletas" ou "Whey
Protein Isolate 100% Hidrolyzed".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.154, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2933.29.99. Mercadoria:
Diaminopropionoil tripetídeo-33 (CAS Nº 1199495-15-2) em solução aquosa
contendo 0,5% do estabilizante 1,2-octanodiol (caprililglicol) (CAS Nº
1117-86-8), composto orgânico de constituição química definida, apresentado
isoladamente, próprio para uso como ingrediente ativo em cosméticos e
produtos para prevenir o envelhecimento da pele; na forma de um líquido
translúcido incolor, acondicionado em bombona de plástico com 5 kg.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.153, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2934.99.49. Mercadoria:
Hidrogenossulfato de clopidogrel (também denominado bissulfato de
clopidogrel) (CAS Nº 120202-66-6), composto orgânico de constituição química
definida, apresentado isoladamente, próprio para uso como insumo
farmacêutico ativo para prevenção de eventos cardiovasculares; na forma de
pó branco cristalino, acondicionado em barrica de papelão.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.152, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.377, de 28 de novembro de 2018. Código NCM: 2106.90.30. Mercadoria:
Preparação alimentícia, em pó, com 24 g de matéria proteica em uma porção de
30 g, constituída por proteína do soro do leite isolada hidrolisada, creme
de nata, sabor natural e artificial de baunilha, cloreto de potássio, goma
xantana, acesulfame de potássio e sucralose, acondicionada em embalagem
plástica contendo 945 g ou 2.363 g, comercialmente denominada "suplemento
proteico para atletas" ou "Hidrolyzed 100% Whey Protein Isolate".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.151, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2940.00.99. Mercadoria: Composto à
base de hidróxido férrico polimaltosado (CAS Nº 53858-86-9), apresentado na
forma de pó marrom-escuro, utilizado como insumo farmacêutico ativo (IFA) na
formulação de medicamento para o tratamento da anemia ferropriva, com teor
de ferro de 38,17%, apresentado em tambor plástico contendo 25 kg.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.150, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.349, de 28 de agosto de 2019. Código NCM: 2106.90.30. Mercadoria:
Preparação alimentícia em pó, constituída principalmente por maltodextrina e
amilopectina, além de outros componentes como peptídeos de colágeno
hidrolisado, proteína concentrada do soro de leite, proteína isolada do soro
de leite, proteína hidrolisada do soro de leite, proteína isolada e
hidrolisada de carne, vitaminas e minerais, aromatizante natural de baunilha
e sucralose, apresentada em pote plástico de 3 kg, comercialmente denominada
"suplemento energético para atletas sabor baunilha".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.149, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.551, de 28 de novembro de 2019. Código NCM: 2106.90.30. Mercadoria:
Preparação alimentícia em pó cuja finalidade é auxiliar no ganho de massa
muscular dos praticantes de atividades físicas, constituída por aminoácidos
de cadeia ramificada (BCAA) apresentados de forma isolada (leucina,
isoleucina e valina), Vitamina B6, corante, aromatizante e outros aditivos
alimentares, apresentada em embalagem de 300 g.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.148, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8517.62.59. Mercadoria: Unidade
compacta de vídeo para comunicação visual entre dois ou mais usuários em
reuniões empresariais, com conexão por fio e por tecnologia sem fio (WiFi e
Bluetooth), contendo portas Ethernet, USB e HDMI, câmera UHD, microfone e
alto-falante. Apresentado com tela sensível ao toque, de 8 polegadas, para
acesso as reuniões e funcionalidades do sistema de videoconferência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.147, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8517.62.59. Mercadoria: Unidade
compacta de vídeo para comunicação visual entre dois ou mais usuários em
reuniões empresariais, com conexão por fio e por tecnologia sem fio (WiFi e
Bluetooth), contendo portas Ethernet, USB e HDMI, câmera UHD, microfone e
alto-falante, denominada "sistema de videoconferência".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.146, DE 28 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8417.90.00. Mercadoria:
Dispositivo de suporte e rolamento, composto, principalmente, por dois rolos
(com diâmetro maior ou igual a 1.400 mm), mancais, eixos, caixa de
lubrificação, proteções térmicas e base metálica, podendo conter, também,
rolo de escora axial, concebido para ser utilizado como parte de forno
metálico rotativo, para sustentar o seu peso, permitindo o seu movimento de
rotação. O forno é aquecido a queimadores, opera na faixa de temperatura de
980 °C a 1.100 °C e destina-se à calcinação de lama de cal, em planta de
licor branco de fábricas de celulose e papel.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.145, DE 28 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2106.90.90. Mercadoria: Preparação
de Extrato de Quilaia (Quillaja saponaria, Molina) em pó, obtido por
extração aquosa da casca e da madeira da planta Quillaja Saponaria Molina, e
maltodextrina para utilização como agente promotor de espuma, na fabricação
de bebidas, e como agente emulsificante em alimentos, apresentada em
embalagens plásticas reunidas em caixa de papelão com aproximadamente 20 kg.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.144, DE 28 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 3926.90.40. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Touca para fins terapêuticos a frio, concebida
como artigo de farmácia para auxiliar no tratamento de dores de cabeça e
enxaquecas, constituída por duas camadas de tecido e, entre elas,
incorporadas ao produto em caráter permanente, duas bolsas de plástico
(polietileno) contendo gel à base de água, polímero vinílico e
trietanolamina.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.143, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8413.70.90. Mercadoria: Bomba
centrífuga de simples estágio para polpa de celulose de média consistência,
com vazão nominal máxima de 66.000 l/min e altura manométrica nominal máxima
de 250 m, com fluidizador de polpa integrado ao rotor, base metálica de
fixação, mesmo apresentada sem o motor elétrico de acionamento.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.142, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8417.90.00. Mercadoria: Anel de
aço para sustentação, denominado "anel de rolamento" em peça única e maciça,
com diâmetro externo maior ou igual a 4.400 mm, diâmetro interno maior ou
igual a 3.700 mm e largura maior ou igual a 500 mm, concebido para ser
utilizado como parte de um forno metálico rotativo aquecido a queimadores à
temperatura de 980 °C a 1.100 °C para calcinação de lama de cal, em planta
de licor branco de fábricas de celulose e papel.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.141, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4001.29.90. Mercadoria: Borracha
natural obtida por meio da coagulação do látex extraído da seringueira (Hevea
brasiliensis), procedimento realizado em canecas de coagulação com a
utilização de ácido acético diluído (1 % v/v), não crepadas, não granuladas
nem prensadas, apresentada a granel na forma de blocos irregulares,
comercialmente denominada "Coágulo de látex de borracha natural" ou
"Cernambi".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.140, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2933.32.00. Mercadoria: Cloreto de
mepiquate (CAS 24307-26-4), composto orgânico de constituição química
definida, apresentado isoladamente, com grau de pureza superior a 98 %, em
forma de pó, acondicionado em big bags com capacidade para 450 kg.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.139, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8439.10.90. Mercadoria: Unidade
funcional destinada à transformação de pasta de celulose purificada em
folhas de celulose com teor de seco nominal após prensagem igual ou superior
a 50%, com vazão nominal de pasta de celulose igual ou superior a 8.000 m³/h
de celulose do tipo "Kraft".
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.138, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8439.10.90. Mercadoria: Unidade
funcional para purificação de polpa de celulose do tipo "Kraft", com
capacidade de produção nominal igual ou superior a 7.800 toneladas/dia de
celulose purificada, com execução de processos de purificação por lavagem de
polpa marrom, purificação por deslignificação com oxigênio, purificação por
depuração, e purificação por lavagem pós-depuração.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.137, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8439.10.90. Mercadoria: Diluidores
de pasta de celulose branqueada, com capacidade nominal igual ou superior a
13.000 m³, dotados de agitadores e quebra-vórtice para uniformização e
ajuste da consistência da pasta de celulose.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.136, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8517.62.59. Mercadoria: Aparelho de
videoconferência, dotado de tela de visualização sensível ao toque de oito
polegadas, para comunicação audiovisual entre dois ou mais usuários e
navegação exclusiva ao próprio sistema, com conexão por fio (Ethernet), com
dimensões de 205 x 123 x 79 mm e peso de 812 g.
SEXTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2023.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 38, DE 20 DE JULHO DE 2023 - Disciplina as
condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica
Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de
análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o
§ 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
-
PORTARIA CONJUNTA MGI/MPS Nº 27, DE 20 DE JULHO DE 2023 - Disciplina o
Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS, de que trata
a Medida Provisória n o 1.181, de 18 de julho de 2023, no âmbito do
Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica
Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da
Previdência Social e institui o Comitê de Acompanhamento do PEFPS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº26, DE 19 DE JULHO DE 2023 - Torna público os novos
prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão iniciada por
intermédio da Circular SECEX nº 48, de 17 de outubro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2022, alterando o cronograma
divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 20, de 2 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, de 5 de junho de 2023.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.626, DE 19 DE JULHO DE 2023 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever
atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com
mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos
de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte
coletivo nos dois primeiros casos.
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 250, DE 19 DE JULHO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 496, de 12 de
julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.514, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a empresa
Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a
comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e
de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs
4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24
de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro
de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021,
e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e
revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis
nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781,
de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15
de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 140, DE 14 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Base de cálculo do IRPJ.
Lucro Presumido. Diferencial de alíquota do ICMS nas operações e prestações
que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não
contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Impossibilidade
de sua dedução da receita bruta auferida pelo remetente, contribuinte do
ICMS.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 133, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Visão monocular. Isenção.
Aquisição de veículo. Condições.
TERÇA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.152, DE 14 DE JULHO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida
as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a
administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 102, DE 14 DE JULHO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA ANAC Nº 11.905, DE 13 DE JULHO DE 2023 - Reajusta os tetos das
tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem
e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA
nº 001/ANAC/2012 - SBBR.
-
PORTARIA MPS Nº 2.468, DE 13 DE JULHO DE 2023 - Estabelece para o mês de
julho de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de
benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2023.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
QUINTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 14, DE 12 DE JULHO DE 2023 - Altera
o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 5 de janeiro de 2023, que
institui o código de receita 6092, para recolhimento da contribuição de que
trata o art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 101, DE 12 DE JULHO DE 2023 - Altera o Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS nº 74/21, que divulga os dados cadastrais das refinarias de
petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para
determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser
repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados
de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN
e repasses em provisão dos demais combustíveis.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 25, DE 12 DE JULHO DE 2023 - Define os
produtos e serviços que serão preferencialmente apoiados por meio da ação
orçamentária 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário, mediante transferências
de recursos da União, em conformidade com os programas e projetos do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
RESOLUÇÃO
QUARTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 100, DE 11 DE JULHO DE 2023 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
CIRCULAR
COMUNICADO
PORTARIA
TERÇA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 99, DE 10 DE JULHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 13, DE 6 DE JULHO DE 2023 - Institui
código de receita para recolhimento dos valores a que se refere o art. 2º e
o inciso I do art. 5º, ambos da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973,
inscritos em Dívida Ativa da União.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 98, DE 7 DE JULHO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 18, DE 7 DE JULHO DE 2023 - Preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 24, DE 7 DE JULHO DE 2023 - Ratifica
Convênios ICMS aprovados na 374ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 20.06.2023 e publicados no DOU em 21.06.2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 402, DE 7 DE JULHO DE 2023 - Altera as
Instruções Normativas BCB ns. 81, de 23 de fevereiro de 2021, e 396, de 23
de junho de 2023, tendo em vista as alterações promovidas pela Resolução BCB
nº 330, de 27 de junho de 2023, na Circular nº 3.748, de 27 de fevereiro de
2015, que dispõe sobre a metodologia para apuração da Razão de Alavancagem
(RA), remessa ao Banco Central do Brasil e divulgação das respectivas
informações.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.150, DE 7 DE JULHO DE 2023 - Dispõe sobre a
prorrogação do prazo para emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo
Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro).
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2023.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.174, de 12 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia
15, do mesmo mês e ano, que "Institui o Pacto Nacional pela Retomada de
Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica".
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2023
- Declara encerrado no dia 28 de junho de 2023, o prazo de vigência da
Medida Provisória nº1.163, de 28 de fevereiro de 2023, que "Reduz alíquotas
de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool,
gás natural veicular e querosene de aviação".
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 97, DE 6 DE JULHO DE 2023 - Aprova o programa de
computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de
Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização.
-
ATO COTEPE ICMS Nº 96, DE 6 DE JULHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 44/23, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que
trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15/23, sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e
etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de
março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse
e dedução do imposto.
COMUNICADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.012, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Associações civis sem fins lucrativos. Receitas derivadas das atividades
próprias. Caráter contraprestacional. Definição de finalidade precípua da
entidade. Venda de bens e serviços. Atividade não própria. Não cabimento de
isenção.
QUINTA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 95, DE 5 DE JULHO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 5 DE JULHO DE 2023.
CIRCULAR
COMUNICADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.010, DE 26 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Isenção. Associação sem fins lucrativos. Receitas derivadas das atividades
próprias. Caráter contraprestacional. Definição de finalidade precípua da
entidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.009, DE 23 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Rendimentos de VGBL.
Portador de moléstia grave. Incidência.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.008, DE 16 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
Atividade de construção. Empreitada. Percentual de presunção.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 134, DE 3 DE JULHO DE 2023 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Agroindústria. Contribuição do art.
22-a da Lei nº 8.212, de 1991. Base de cálculo.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. A venda de ações diretamente
à companhia emissora em função de proposta vinculante, instrumentalizada por
contrato de compra e venda e sujeita à Declaração de Transferência de
Titularidade de Ações de que trata IN RFB nº 892, de 2008, é operação
realizada fora da bolsa de valores e está sujeita à apuração de ganho de
capital.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 129, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Importação.
Produtos destinados à formulação de gasolinas. Base de cálculo. Unidade de
medida adotada na lei. Metro cúbico.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 128, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Na exploração conjunta de imóvel
rural por meio de condomínio ou parceria, cada produtor rural pessoa física
condômino ou parceiro pode optar separadamente entre a Contribuição
Previdenciária sobre a massa salarial e a Contribuição Previdenciária
substitutiva, desde que tenham inscrições no Cadastro de Atividade Econômica
da Pessoa Física (CAEPF) individualizadas, registrem empregados, receitas e
despesas proporcionais à respectiva participação no negócio e a opção seja
uniforme para os demais imóveis rurais por ele explorados, se existirem.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 127, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Escrituração contábil digital. Entrega
em atraso. Entrega com omissões ou incorreções. Multa. Reduções.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 124, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Aplicação financeira no
exterior. Tributação sobre ganho de capital.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 120, DE 22 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Isenção. Associação civil
sem fins lucrativos. Promoção de cursos para associados e não associados.
Aluguel de imóvel do ativo imobilizado.
TERÇA-FEIRA, 4 DE JULHO DE 2023.
ATO
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ATO COTEPE/ICMS Nº 94, DE 3 DE JULHO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
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LEI Nº 14.614, DE 3 DE JULHO DE 2023 - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de
junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou
puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos
direitos que as protegem.
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LEI Nº 14.612, DE 3 DE JULHO DE 2023 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de
julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o
assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no
âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
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LEI Nº 14.611, DE 3 DE JULHO DE 2023 - Dispõe sobre a igualdade salarial
e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943.
PORTARIA
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PORTARIA INMETRO Nº 262, DE 3 DE JULHO DE 2023 - Aprova, a realização de
inspeção periódica de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao
transporte de produtos perigosos por Organismos de Inspeção
Acreditados-Veicular (OIA-VA) e Organismos de Inspeção Acreditados-Produtos
Perigosos (OIA-PP), de forma extraordinária, em locais remotos do país.
SEGUNDA-FEIRA, 3 DE JULHO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
DESPACHO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 332, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Resolução BCB nº
265, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura de
gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a
política de divulgação de informações de conglomerado prudencial
classificado como Tipo 3 enquadrado no Segmento 2 (S2), Segmento 3 (S3) ou
Segmento 4 (S4), e a Resolução BCB nº 201, de 11 de março de 2022, que
dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do
requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PR S5 ) para
os conglomerados prudenciais classificados como do Tipo 3, sobre os
requisitos para opção por essa metodologia e sobre a estrutura simplificada
de gerenciamento contínuo de riscos.
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.082, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Define os encargos
financeiros e limites de crédito para as Linhas de Crédito e Programas de
que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta
normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito
Rural - TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.048, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.047, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.046, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.045, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.044, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.043, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.042, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.041, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.040, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.039, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.038, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.037, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.036, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.035, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.034, DE 29 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.033, DE 26 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.032, DE 20 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.031, DE 19 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Intervalo intrajornada indenizado.
Base de cálculo.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.030, DE 19 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Perse. Dispensa de retenção de
imposto sobre a renda na fonte. Abrangência.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.029, DE 15 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Perse.
Redução de alíquotas a zero. Abrangência. Receitas e resultados sujeitos ao
benefício fiscal. Período de aplicabilidade. Requisitos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.028, DE 15 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Perse.
Redução de alíquotas a zero. Abrangência. Receitas e resultados sujeitos ao
benefício fiscal. Período de aplicabilidade. Requisitos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.027, DE 15 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Perse.
Redução de alíquotas a zero. Abrangência. Receitas e resultados sujeitos ao
benefício fiscal. Período de aplicabilidade. Requisitos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.021, DE 30 DE JUNHO DE 2023 -
Assunto: Processo Administrativo Fiscal. GIILRAT. Grau de risco. Atividade
preponderante. Órgãos da administração pública direta.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 132, DE 28 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Entidade sindical. Impostos. Imunidade.
Remuneração de dirigentes.
SEXTA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2023.
COMUNICADO
DELIBERAÇÃO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.146, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, e a Instrução
Normativa RFB nº 2.124, de 16 de dezembro de 2022, para dispor sobre o
controle aduaneiro das remessas internacionais.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 399, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Consolida os
procedimentos para remessa de informações sobre o controle da exposição ao
risco de liquidez e sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR), de que
trata a Resolução BCB nº 207, de 22 de março de 2022, por meio do documento
2160 - Demonstrativo de Risco de Liquidez (DRL).
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 398, DE 29 DE JULHO DE 2023 - Divulga
procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos
pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das administradoras de
consórcio de que trata a Resolução BCB n° 233, de 27 de julho de 2022.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 397, DE 29 DE JULHO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021, que divulga
procedimentos, documentos, prazos e informações necessárias à instrução de
pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de
pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a forma
e os termos a serem observados na elaboração do plano de cessação de
atividades relativas a serviços de pagamento prestados por instituições de
pagamento.
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 247, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Estabelece critérios
para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 491, de 16 de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023.
RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO CFP Nº 14, DE 28 DE JUNHO DE 2023 - Regulamenta o exercício
profissional da psicóloga e do psicólogo na realização de avaliação de
riscos psicossociais relacionados ao trabalho, no âmbito das Normas
Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência, dos demais marcos
legais de órgãos governamentais e de projetos e ações no âmbito de saúde e
segurança, nos diferentes contextos de trabalho.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 131, DE 28 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Isenção
prevista no art. 14, inciso v, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.
Interpretação literal. Transporte internacional de cargas. Frete interno
contratado por depósito alfandegado certificado. Inaplicabilidade.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 126, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não
cumulatividade. Insumos. Créditos. Prestação de serviços a pessoas com
deficiência ou limitada. Materiais diversos. Dispêndios para viabilização da
atividade da mão de obra. Combustíveis. Uniformes.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 125, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Pagamento de aluguel a condomínio edilício.
Contribuição para o PIS/PASEP sobre folha de salários. Créditos. Não
incidência.
QUINTA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
PORTARIA
-
PORTARIA IBGE Nº 470, DE 28 DE JUNHO DE 2023 - Divulga os resultados da
população para estados e municípios brasileiros, com data de referência em
1º de agosto de 2022, constantes da relação anexa, para os fins previstos no
inciso VI do Art. 1º da Lei nº 8.443, de 1992.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 331, DE 27 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre a Política
de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC) a ser estabelecida
por conglomerado prudencial classificado como Tipo 3 e sobre as ações com
vistas à sua efetividade.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 330, DE 27 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Circular nº
3.748, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a metodologia para
apuração da Razão de Alavancagem (RA), remessa ao Banco Central do Brasil e
divulgação das respectivas informações.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.135, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9019.20.20. Mercadoria: Inalador e
nebulizador portátil de rede vibratória, próprio para nebulizar medicamentos
ou soro fisiológico a serem inalados pelo usuário por meio de uma máscara,
promovendo a desobstrução ou hidratação das vias respiratórias, acompanhado
de máscaras adulto e infantil, conectores para celular, duas pilhas
alcalinas "AA" 1.5V e estojo para viagem.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.134, DE 22 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8428.90.90. Mercadoria: Aparelho
próprio para abrir, parar e fechar persianas, toldos verticais e horizontais
e janelas e portas com persianas integradas, contendo motor tubular de
corrente alternada e placa eletrônica, ativado por controle remoto (RF
433MHz), denominado "automatizador de cortinas" ou "automatizador de
persianas e toldos".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.133, DE 21 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8428.39.90. Mercadoria: Unidade
funcional formada por combinação de máquinas para empilhamento e recuperação
controlada de cavacos de madeira em 360°, com capacidade nominal de
empilhamento igual ou superior a 400 metros cúbicos soltos por hora (m³l/h)
e capacidade nominal de recuperação controlada igual ou superior a 750
metros cúbicos soltos por hora (m³l/h).
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.132, DE 21 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.29.90. Mercadoria: Filtro
pressurizado de discos rotativos para leite de cal, com capacidade nominal
de filtragem igual ou superior a 3.400 m³/dia, área total de filtragem
nominal igual ou superior a 50 m², contendo 4 ou mais discos rotativos
segmentados com revestimento filtrante de polipropileno e diâmetro igual ou
superior a 3.500 mm cada; eixo central para fixação dos discos e extração de
licor branco; dispositivos para lavagem de lama de cal; raspadores
automáticos para remoção de lama de cal e sistema de diluição e mistura de
lama de cal; utilizado na planta de licor branco das fábricas de celulose e
papel.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.131, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8538.90.90. Mercadoria: Interface
homem-máquina, com tela sensível ao toque e dimensões de 9,36 x 14,56 x 3,66
cm, própria para ser conectada por cabo (padrão RS-485) a um controlador
eletrônico para centrais de compressão em sistemas de refrigeração comercial
e industrial, permitindo ao usuário acessar de forma intuitiva e completa os
recursos do controlador, incluindo a configuração de parâmetros e o envio de
comandos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.130, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9031.80.99. Mercadoria: Unidade
funcional para medida e controle de propriedades qualitativas de folhas de
papel ou celulose (tais como gramatura, temperatura, umidade, cor e
espessura), utilizando radiação beta, micro-ondas, fontes luminosas e
eletromagnéticas, composta por: plataforma de varredura (scanner), com
cabeças de medição e sistema de equalização térmica incorporado; e estação
de interface e processamento de dados.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.129, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.39.99. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Tubo de plástico para coleta, transporte e
processamento de sangue capilar, contendo aditivos (coagulantes ou
anticoagulantes), com uma das extremidades fechada e a outra contendo tampa
de polietileno codificada por cor (conforme o aditivo contido no
recipiente); não estéril e de uso único; apresentado sem agulha, adaptador
ou seringa; próprio para testagem de soro, plasma ou sangue total no
laboratório clínico; com dimensões de 13 mm x 75 mm ou 10 mm x 45 mm;
embalado em caixa contendo 1.000 unidades.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.128, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9506.99.00. Mercadoria:
Equipamento recreativo utilizado em parque infantil, de plástico (PEAD),
constituído por duas plataformas (ou torres) interligadas por uma ponte,
escorregador e escalador, montado por meio de encaixes, com dimensões de 208
x 315 x 176 cm e peso líquido de 76 kg.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.127, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9506.99.00. Mercadoria:
Equipamento recreativo utilizado em parque infantil, de plástico (PEAD),
constituído por duas plataformas (ou torres) conectadas, cada uma com um
escorregador, montado por meio de encaixes, com dimensões de 110 x 420 x 165
cm e peso líquido de 71 kg.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.126, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9506.99.00. Mercadoria:
Equipamento recreativo utilizado em parque infantil, de plástico (PEAD), no
formato de casa, com porta e janela articuladas, montado por meio de
encaixes, com dimensões de 130 x 140 x 140 cm e peso líquido de 48 kg.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.125, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2930.90.39. Mercadoria: Dimetil
sulfóxido ou sulfóxido de dimetila (DMSO), CAS Nº 67-68-5, composto orgânico
de constituição química definida, apresentado isoladamente, com grau de
pureza superior a 99,9%, na forma líquida, utilizado para criopreservação de
tecidos e células de origem humana, em banco de tecidos e para transplantes,
visando à proteção contra os efeitos do congelamento; acondicionado em
frasco de vidro âmbar de 10, 50 ou 100 ml, e em embalagem plástica
esterilizada.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.124, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7202.29.00. Mercadoria: Liga de
ferrossilício (um tipo de ferroliga), contendo aproximadamente 40% de ferro,
30% de silício e menos de 2% de carbono, na forma de grânulos arredondados
ou pontiagudos, com granulometria de 47% de grânulos passantes em peneira de
malha inferior a 1 mm e de 98,5% em peneira de malha inferior a 5 mm;
utilizada como granalha, abrasivo mineral sintético ou ainda como fonte de
ferro ou de silício; acondicionada a granel.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.123, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9018.90.99. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Aparelho para epilação a laser, de uso
profissional em clínicas e hospitais, desenvolvido para trabalhar com
comprimentos de onda de 755 nm, 808 nm e 1064 nm, composto basicamente por
módulo de geração, aplicador, display e driver, acompanhado de diversos
acessórios para operação tais como: cabo de força, chaves de controle,
pedal, funil, banner, gel, óculos de proteção para operador e paciente,
suporte do aplicador, caneta e guias de demarcação, filme de PVC, toalha e
kit take one, apresentado dentro de uma maleta de transporte.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.122, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8421.21.00. Mercadoria: Conjunto
constituído por motobomba e filtro (desprovido do elemento filtrante) com
válvula, interligados por um tubo com conexão plástica, próprio para
utilização em filtragem de água de piscinas, além de circulação da água,
acondicionado em caixa de papelão juntamente com adesivo e manual.
QUARTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2023.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.173, de 1º
de maio de 2023,publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no
dia 1º, do mesmo mês e ano, que "Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei
nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços
de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.172, de 1º
de maio de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no
dia 1º, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a
vigorar a partir de 1º de maio de 2023".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.171, de 30
de abril de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no
dia 30, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a tributação da renda auferida
por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades
controladas etrustsno exterior, altera os valores da tabela mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº
11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no
art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995".
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 91, DE 27 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 32/23, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas
unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no
Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas
operações com minério de ferro.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 90, DE 27 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 89, DE 27 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 2.200, DE 19 DE JUNHO DE 2023 - Estende o prazo previsto
no § 15 do art. 276 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
(Processo nº 10133.100933/2023-49)
-
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 634, DE 27 DE JUNHO DE 2023 - Estabelece
requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de
Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil,
criado pela Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, e para a
operacionalização do Programa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 88, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE ICMS
nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de
arquivos referentes às informações prestadas por instituições e
intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de
Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito,
crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações
eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de
pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações
prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às
transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas
por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda
que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do
Convênio ICMS nº 134/16.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 87, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de
arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 86, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre as
especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações
contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP,
estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 17, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/PMPF
nº 16/23, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.145, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre
a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da
administração pública federal direta e indireta e demais pessoas jurídicas
que menciona pelo fornecimento de bens e serviços.
PORTARIA
-
PORTARIA COANA Nº 127, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre os
parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT
Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de
remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito
de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos
de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como
documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito
aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos
alfandegados.
SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 83, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 82, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
CIRCULAR
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 22 DE JUNHO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO).
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 396, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Altera as
Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 -
Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução
Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 395, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa nº 118, de 24 de junho de 2021, que consolida os
procedimentos para a remessa das informações diárias relativas ao total de
exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação
cambial e à apuração dos Ativos Ponderados pelo Risco (RWA) para o risco de
mercado, utilizados para fins de cálculo dos requerimentos mínimos de
Patrimônio de Referência (PR), de Nível I, de Capital Principal e do
Adicional de Capital Principal, e altera as Instruções de preenchimento e o
leiaute do documento de código 2011 - Demonstrativo Diário de Acompanhamento
das Parcelas de Requerimento de Capital e dos Limites Operacionais (DDR).
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 394, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa nº 101, de 26 de abril de 2021, que dispõe sobre os
procedimentos para a remessa das informações relativas às exposições ao
risco de mercado, ao risco de variação das taxas de juros em instrumentos
classificados na carteira bancária (IRRBB) e às exposições referentes à
apuração dos Ativos Ponderados pelo Risco (RWA) para risco de mercado,
utilizados para fins de cálculo dos requerimentos mínimos de Patrimônio de
Referência (PR), de Nível I, de Capital Principal e do Adicional de Capital
Principal, de que trata a Resolução BCB nº 84, de 31 de março 2021.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 23, DE 15 DE JUNHO 2023 - Dispõe sobre
critérios e procedimentos a serem observados pela Superintendência de
Outorgas (SOG) em relação à documentação de propriedade, à transmissão de
titularidade e ao afretamento a casco nu de embarcações quando da análise de
processos de requerimento de autorização para operar como empresa brasileira
de navegação, bem como de processos de aditamento e de comunicação
formulados por empresa brasileira de navegação.
PORTARIA
-
PORTARIA RFB Nº 331, DE 21 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Portaria RFB nº
210, de 18 de agosto de 2022, que aprova a realização do Teste de
Procedimentos no âmbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal
(Confia).
SEXTA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 971, DE 21 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Resolução
Codefat nº 907, de 26 de maio de 2021, que reestrutura o Plano Nacional de
Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de
Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de
ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do
Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego -
Sine.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 118, DE 19 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição para o Plano de
Seguridade Social do Servidor (CPSS). Imunidade tributária parcial ( "Duplo
teto" ou "dobra previdenciária" ). Superveniência da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 630.137/RS, com
repercussão geral reconhecida (Tema nº 317). Ingresso da União nos autos na
qualidade de "amicus curiae" . Modulação dos efeitos do acórdão concedida
tão somente no tocante a servidores inativos e pensionistas que, por decisão
judicial, vinham deixando de pagar a contribuição.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 117, DE 19 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Obrigações Acessórias. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Inscrição de
estabelecimento. Prestação de serviço de forma contínua nas dependências do
tomador.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 116, DE 13 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Regime
cumulativo. Base de cálculo. Agenciamento de cargas. Prestação de serviço.
Receita. PROFIT. Responsabilização por inadimplemento contratual.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 115, DE 12 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Venda de
adubos e fertilizantes. Fabricação própria.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 114, DE 12 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Suspensão de incidência. Venda de cavacos de
madeira de eucalipto. Art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Requisitos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 113, DE 12 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Zona Franca de Manaus.
Produtos remetidos pelo vendedor, de estabelecimento localizado fora da ZFM
para armazém geral localizado na ZFM, em momento anterior à venda. Suspensão
e isenção de IPI. Aplicabilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 112, DE 12 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Suspensão. Resíduo. Caroço de açaí.
Impossibilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 110, DE 12 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não
cumulatividade. Crédito. Insumos. Atividade comercial varejista. Despesas
com vale-transporte dos funcionários. Impossibilidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 109, DE 7 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Terceiros. SEST. SENAT. Condutor
autônomo de veículo rodoviário. Taxista. Motorista de transporte remunerado
privado individual de passageiros. Aplicativo contratado por pessoa
jurídica.
QUINTA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 80, DE 21 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 24, DE 21 DE JUNHO DE 2023 - Inicia investigação para
averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias
concedidos aos produtores da China que exportaram para o Brasil cabos de
fibras ópticas, comumente classificados no subitem 8544.70.10 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.101905/2022-51
(restrito) e nº 19972.101904/2022-14 (confidencial).
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996, de 15 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre o
trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e
equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 484, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Prorroga direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às
importações brasileiras de cordoalhas de aço de alto teor de carbono, de
alta resistência mecânica, de 3 ou 7 fios, de baixa relaxação, ou
simplesmente cordoalhas de aço, originárias da China.
QUARTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2023.
COMUNICADO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.602, DE 20 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Lei nº 7.498, de 25 de
junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais
de enfermagem durante o horário de trabalho.
RESOLUÇÃO
TERÇA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.569, DE 19 DE JUNHO DE 2023 - Institui o Grupo de Trabalho
de Revisão do Simples Nacional.
-
DECRETO Nº 11.567, DE 19 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Decreto nº 11.150,
de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não
comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e
conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos
termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de
Defesa do Consumidor, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de
dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de
consumo.
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023 - Posterga a exigência do exame
toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de
Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor
sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para
dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de
Especialista em Infraestrutura Sênior.
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 79, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2023
(*) - Declara encerrado em 9 de junho de 2023, o prazo da Medida
Provisória nº 1.161, de 10 de fevereiro de 2023, que "Altera a Lei nº
13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de
Investimentos - PPI".
COMUNICADO
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 493, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre as
orientações para formulação do novo modelo de Seguro de Crédito à Exportação
(SCE) ofertado pela União.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 492, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre a
apreciação de recursos administrativos e pedidos de reconsideração em face
da Resolução GECEX nº 431, de 20 de dezembro de 2022; da Resolução GECEX nº
454, de 17 de março de 2023; e da Resolução GECEX nº 457, de 17 de março de
2023; e altera a redação do Anexo I da Resolução GECEX nº 431, de 20 de
dezembro de 2022.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 491, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Anexo V da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 487, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Reaplica direito
antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5
(cinco) anos e imediatamente suspenso, por razões de interesse público, nos
termos da Resolução GECEX nº 216, de 21 de junho de 2021, e da Resolução
GECEX nº 351, de 27 de maio de 2022, sobre as importações brasileiras de
seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml,
5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, originárias da República Popular da
China.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 486, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Altera o art. 1º da
Resolução GECEX nº 470, de 09 de maio de 2023, para contemplar a alteração
da razão social de empresa exportadora.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 485, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Prorroga direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às
importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, de alta
resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com
superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, originárias da
China.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 483, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Institui o Grupo de
Trabalho de Comércio e Sustentabilidade e dispõe sobre suas competências,
organização e funcionalidade.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 482, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Anexo IV da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 78, DE 15 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes
beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no
Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o
regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2023
- Declara encerrado em 9 de junho de 2023, o prazo da Medida Provisória nº
1.161, de 24 de fevereiro de 2023, que "Altera a Lei nº 13.334, de 13 de
setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI".
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2023
- Declara encerrado em 1º de junho de 2023, o prazo da Medida Provisória nº
1.160, de 12 de janeiro de 2023, que "Dispõe sobre a proclamação do
resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade
tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para
dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade".
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2023
- Declara encerrado em 1º de junho de 2023, o prazo da Medida Provisória nº
1.159, de 12 de janeiro de 2023, que "Altera a Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir
o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da
Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins".
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2023
- Declara encerrado em 1º de junho de 2023, o prazo da Medida Provisória nº
1.158, de 12 de janeiro de 2023, que "Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho
de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de
janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a
vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
ao Ministério da Fazenda".
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2023
- Declara encerrado em 1º de junho de 2023, o prazo da Medida Provisória nº
1.157, de 1º de janeiro de 2023, que "Reduz as alíquotas da Contribuição
para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com
óleodiesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de
aviação, gás natural veicular e gasolina".
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2023
- Declara encerrado em 1º de junho de 2023, o prazo da Medida Provisória nº
1.156, de 1º de janeiro de 2023, que "Dispõe sobre a extinção da Fundação
Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de
12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal
pela administração pública federal direta".
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2023
- Declara encerrado em 1º de junho de 2023, o prazo da Medida Provisória nº
1.155, de 1º de janeiro de 2023, que "Institui o Adicional Complementar do
Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros".
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 23, DE 15 DE JUNHO DE 2023 - Inicia revisão do direito
antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 40, de 18 de julho de 2018,
publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 19 de julho de 2018,
aplicado às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou
aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a
64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual
de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificadas no
subitem 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da
Índia, objeto dos Processos SEI nº 19972.100431/2023-19 restrito e
19972.100430/2023-66 confidencial.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.143, DE 13 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre
o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas nos
aeroportos alfandegados e altera as Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de
novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito
aduaneiro, e a Instrução Normativa nº 680, de 2 de outubro de 2006, que
disciplina o despacho aduaneiro de importação.
PORTARIA
-
PORTARIA MDR Nº 1.937, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Estabelece o
procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de
irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura.
-
PORTARIA MDR Nº 1.936, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Regulamenta os
requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de
investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o
setor de irrigação, para efeito do disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de
outubro de 2016, e no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.
-
PORTARIA MAPA Nº 592, DE 15 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre o
direcionamento e a contratação dos recursos do Fundo de Defesa da Economia
Cafeeira - Funcafé destinados ao financiamento da cafeicultura, no exercício
de 2023 - Ano Safra 2023/2024.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 328, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Resolução BCB nº
84, de 31 de março de 2021, que consolida os procedimentos para a remessa de
informações relativas às exposições ao risco de mercado, ao risco de
variação das taxas de juros em instrumentos classificados na carteira
bancária (IRRBB) e às exposições referentes à apuração dos Ativos Ponderados
pelo Risco (RWA) para risco de mercado, utilizados para fins de cálculo dos
requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I, de
Capital Principal e do Adicional de Capital Principal.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 327, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Resolução BCB nº
207, de 22 de março de 2022, que consolida e altera atos normativos
referentes à remessa de informações sobre o controle da exposição ao risco
de liquidez e sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR).
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 326, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Resolução BCB nº
69, de 10 de fevereiro de 2021, que altera e consolida os procedimentos para
a remessa de informações relativas à apuração dos limites e padrões
regulamentares que especifica.
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RESOLUÇÃO BCB Nº 325, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Resolução BCB nº
100, de 2 de junho de 2021, que consolida os procedimentos para a remessa de
informações diárias referentes ao total de exposição em ouro, em moeda
estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial e às parcelas
relativas ao risco de mercado dos ativos ponderados pelo risco (RWA).
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RESOLUÇÃO BCB Nº 324, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Circular nº
3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o
reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos
ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito
sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem
padronizada (RWA CPAD ) de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de
outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022.
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RESOLUÇÃO BCB Nº 323, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Resolução BCB nº
229, de 12 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos para o cálculo
da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao
risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante
abordagem padronizada (RWA CPAD ), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958,
de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 393, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Altera o
Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco
de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a
Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869,
de 19 de março de 2018.
LEI ORDINÁRIA
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Institui a Lei Geral do Esporte.
-
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre regras de preços de
transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas
(IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis
nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e
12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de
28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de
novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de
setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de
dezembro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979.
PORTARIA
-
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.140, DE 13 DE JUNHO DE 2023 - Define o prazo e
as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras
consignatárias acordantes que operem com empréstimo pessoal consignado,
cartão de crédito e cartão de consignado de benefício, em decorrência da
publicação da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 148, de 1º de Junho de 2023.
-
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.132, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Altera o Livro II
das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os
procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência
Social-RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de
28 de março de 2022.
-
PORTARIA MCOM Nº 9.723, DE 7 DE JUNHO DE 2023 - Autoriza a adoção da
modalidade de serviço "Documento Internacional Standard", para o envio de
cartas e cartões postais ao exterior.
QUARTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2023.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 22, DE 13 DE JUNHO DE 2023 - Inicia revisão do direito
antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 39, de 13 de junho de 2018,
publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 14 de junho de 2018,
aplicado às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável
austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo
igual ou superior a 6 mm e não superior a 2.032 mm, com espessura igual ou
superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificados
nos itens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã, objeto dos Processos SEI
nº 19972.100233/2023-47 restrito e 19972.100232/2023-01 confidencial.
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 77, DE 12 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 76, DE 12 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados
para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
COMUNICADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 107, DE 6 DE JUNHO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Licença de uso de software.
Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Usuário
final. Aquisição ou renovação. Royalties. Tributação.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.120, DE 2 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8536.50.90. Ex Tipi: 03.
Mercadoria: Interruptor inteligente eletrônico, em formato de tomada, para o
controle de dispositivos elétricos nele conectados em residências, contendo
1 tecla de toque (touch) para acionamento manual e conexão Wi-Fi para
acionamento à distância (por meio de aplicativo móvel de smartphones e
tablets ou por meio de comandos de assistentes de voz), dotado de um plugue
em sua parte traseira para ser conectado em uma tomada convencional de 10 A,
com dimensões de 38 x 80 x 65 mm, e pesando 68 g, comercialmente denominado
plugue smart Wi-Fi.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.119, DE 2 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8471.30.12. Mercadoria: Computador
do tipo tablet (dimensões de 210 mm x 123 mm x 10,28 mm e peso de 483 g)
capaz de realizar as funcionalidades de um terminal de pagamentos por cartão
de débito e de crédito, com leitor de cartão de chip e tecnologia de leitura
por aproximação (contactless), tela sensível ao toque (touch screen),
processador, memória, tela principal de 8" (área de aproximadamente 200
cm²), câmeras fotográficas frontal e traseira, sistemas de navegação por
satélite, comunicação via bluetooth, Wi-Fi e rede celular, leitor
biométrico, bateria de 6.300 mAh, conector para fone de ouvido, alto-falante
e microfone, slot para cartão SIM (chip) e sensores diversos.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.118, DE 2 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8536.69.10. Mercadoria: Conjunto
formado por um interruptor de iluminação e uma tomada polarizada de
corrente, do tipo de embutir em paredes, contendo duas teclas de toque (touch)
para acionamento manual e conexão Wi-Fi para acionamento à distância (por
meio de aplicativo móvel de smartphones e tablets ou por meio de comandos de
assistentes de voz) do interruptor e da tomada, com dimensões (mm) de 120 x
72 x 45, próprio para instalações elétricas domésticas e análogas.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.117, DE 2 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8419.50.10. Mercadoria:
Dispositivo modular de troca térmica para evaporador de licor negro
utilizado na indústria de papel e celulose, composto por módulos de lamelas
de aço inoxidável soldadas a laser, distribuidores de condensado e/ou
vapores e estrutura metálica.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.116, DE 2 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9031.80.99. Mercadoria: Aparelho
portátil para testes de estanqueidade em equipamentos de cocção e em linhas
de gás de alta e baixa pressão, através da identificação da variação (queda)
de pressão em certo intervalo de tempo. Possui: bateria; display touchscreen
para acesso às funções e parâmetros do aparelho; impressora para o resultado
e outros dados do teste; scanner para identificar a ordem de serviço e o
operador; porta USB para coletar os dados dos testes.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.115, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.29. Mercadoria: Preparação
líquida constituída por butilenoglicol, extrato de mel, glicerina, água,
ureia, lactato de sódio, arginina, lisina e ornitina, utilizada como insumo
na fabricação de fórmulas cosméticas para o corpo, rosto ou o cabelo, com
intuito de conferir um efeito hidratante por meio da reposição dos fatores
naturais de hidratação da pele, acondicionada em embalagens para venda a
retalho com capacidade para 60 g, 1 kg ou 10 kg.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.114, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8541.43.00. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Células solares montadas em um painel retangular com dimensões
de 2.278 mm x 1.134 mm x 35 mm, potência de 540 W, contendo três caixas de
junção com diodos de desvio (bypass), comercialmente denominadas "Módulos
solares fotovoltaicos".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.113, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8541.43.00. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Células solares montadas em um painel retangular com dimensões
de 2.278 mm x 1.134 mm x 35 mm, potência de 545 W, contendo três caixas de
junção com diodos de desvio (bypass), comercialmente denominadas "Módulos
solares fotovoltaicos".
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.112, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8543.70.99. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Aparelho eletrônico denominado módulo de controle
ou módulo principal de processamento (MPP), concebido para receber, por fio,
arquivos de imagens e/ou áudios de até 32 câmeras corporais móveis acopladas
em um aparelho denominado módulo de coleta e transferência (MCT) e salvá-los
em unidade de armazenamento (com até 6 HD) e, ainda, para cadastrar e
autorizar o acesso de usuários habilitados e autorizar o
acoplamento/desacoplamento físico das câmeras. O produto é provido de
processador Linux, tela sensível ao toque, uma câmera de reconhecimento
facial, leitor de impressão digital, espaço para instalação dos HD e
conversor estático.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.111, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8543.70.99. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Aparelho eletrônico concebido para coletar
arquivos de imagens e/ou áudios de câmeras corporais móveis e remetê-los,
por fio, para uma central de armazenamento, provido de docas (espaços) para
acomodar até oito câmeras, denominado módulo de carga e transferência (MCT),
que realiza, ainda, a conexão elétrica de um conversor estático AC/DC para o
carregamento das baterias das câmeras, bem como permite o
acoplamento/desacoplamento físico das câmeras apenas para usuários
habilitados. Não fazem parte do aparelho as câmeras, a central de
armazenamento e o conversor estático.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.110, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3004.90.99. Mercadoria: Substituto
de enxerto ósseo constituído de fosfatos de cálcio, basicamente
hidroxiapatita (95% a 100%), que tem como função a regeneração do osso no
local de sua implantação, para uso terapêutico, apresentado em grânulos,
acondicionados em flaconete de vidro, e em bloco, placa ou cilindro,
acondicionados em blister contendo uma unidade de produto.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.109, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 3923.10.90. Mercadoria: Embalagem
plástica (PP) descartável, de formato retangular, destinada ao
acondicionamento e transporte de alimentos, apresentada com tampa solta.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.107, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 3926.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Bandeja retangular de plástico EPS (poliestireno
expandido), moldada com duzentas células, concebida para receber substratos
e sementes para o cultivo de mudas em estufa, de dimensões 675 mm x 345 mm x
55 mm e peso de 300g.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.106, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6602.00.00. Mercadoria: Bengala
com apoio múltiplo de quatro ponteiras de borracha, fabricada em alumínio
estrutural com anodização fosca, apoio de mão anatômico, com ranhuras e
encaixe para dedos, em polipropileno, com capacidade para suportar até 90
kg. A bengala possui dez níveis de regulagem de altura mediante engate de
alumínio e é utilizada para auxiliar a locomoção de pessoas.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.105, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 0202.30.00. Mercadoria: Hambúrguer
de carne bovina cru, constituído por 85% de carne e 15% de gordura,
congelado, sem tempero e sem adição de qualquer outro ingrediente, próprio
para alimentação humana, apresentado em saco de plástico contendo oito
unidades embaladas individualmente em filme de polipropileno, com peso de
160g cada.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.104, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6602.00.00. Mercadoria: Bengala
bastão Tipo T, fabricada em alumínio estrutural com anodização fosca, apoio
de mão em polipropileno, com ranhuras, e ponteira de borracha, com
capacidade para suportar até 90 kg. A bengala possui dez níveis de regulagem
de altura mediante engate de alumínio e é utilizada para auxiliar a
locomoção de pessoas de 160 cm a 196 cm de altura.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.102, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8705.10.90. Mercadoria:
Caminhão-guindaste com lança telescópica, com capacidade máxima de elevação
de 30 t, 5 sessões de lança principal com elevação de 42,10 m e altura
máxima, com JIB, de 50 m, velocidade de trabalho nos guinchos principal e
auxiliar de 120 m/min, com velocidade de giro de zero a 2,7 rpm e velocidade
de condução de 90 km/h, com três eixos, sendo direcionável apenas o eixo
dianteiro, montado sobre um chassi de caminhão que reúne, nele mesmo, motor
de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas, órgãos de direção
e frenagem, com duas cabines: uma para o motorista e outra para o operador
do guindaste.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.099, DE 21 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.99.99. Mercadoria: Módulo com
estrutura metálica constituído por cinco lamelas de aço inoxidável
revestidas com tela filtrante em polipropileno, cada uma com dimensões
nominais iguais ou superiores a 3.000 x 500 x 15 mm e área nominal de
filtragem igual ou superior a 3 m², concebidas para serem utilizadas em
filtros pressurizados para licor verde, dentro do processo de recuperação de
licor branco em fábricas de celulose.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.098, DE 17 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.29.90. Mercadoria: Filtro a
vácuo de discos rotativos para lavagem e desaguamento de lama de cal no
processo de fabricação de celulose, com capacidade nominal de filtragem
igual ou superior a 3.400 m³/dia, área total de filtragem nominal igual ou
superior a 40 m², contendo 4 ou mais discos rotativos segmentados com
diâmetro igual ou superior a 3.000 mm e revestimento filtrante de
polipropileno; sistema de lavagem de lama de cal; eixo central a vácuo para
fixação dos discos e extração de filtrado; raspadores para remoção de lama;
unidade para renovação contínua da pré-camada de lama de cal; capota de
acesso para manutenção; e misturador de alimentação do filtro.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.097, DE 10 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8439.10.90. Mercadoria: Lavador
para pasta (polpa) de celulose, do tipo tambor rotativo, com um a quatro
estágios de lavagem, alimentação pressurizada da pasta (polpa) à
consistência de 5% a 10%, com capacidade nominal de produção igual ou
superior a 400 t por dia, com a principal finalidade de separação do licor
de processo das fibras, utilizando-se para isso de um líquido mais limpo;
dotado de rosca transportadora para descarga de celulose e válvulas para
extração de filtrado, com tambor de diâmetro nominal igual ou superior a 3 m
e comprimento nominal igual ou superior a 4 m, com acionamento hidráulico ou
por redutor mecânico.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.096, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3307.90.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Preparação líquida de uso veterinário, composta
por propanediol, levomenol, PCA de sódio, ecoskin, amino-metil propanol,
carbômero, DMDM hidantoína, iodo propinil butilcarbamato, fragrância,
nonoxinol, edetato dissódico di-hidratado, glicerina, PEG-12 dimethicone e
água, para aplicação tópica, visando ao restabelecimento da microbiota
cutânea, para manutenção da saúde e melhora da aparência da pele de cães e
gatos, acondicionada para venda a retalho em frasco borrifador contendo 250
ml.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.095, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.62. Mercadoria: Interfone
com módulo transceptor 2G e 3G incorporado, próprio para ser instalado na
entrada de um condomínio, com a função de estabelecer a intercomunicação
entre visitante e morador; este último, por meio de seu telefone celular
pessoal, recebe a chamada de voz e pode acionar remotamente a abertura do
portão eletrônico.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.094, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8419.50.10. Mercadoria:
Dispositivo modular de troca térmica utilizado na indústria de celulose,
destinado à instalação em condensadores de evaporado de licor negro, com a
finalidade de realizar o resfriamento do vapor oriundo do último efeito da
planta de evaporação; composto por 2 a 10 módulos de lamelas (placas) de aço
inoxidável soldadas a laser, distribuidores, coletores e suportes metálicos;
com área nominal de troca térmica entre 1.500 e 20.000 m² e temperatura
máxima de projeto entre 100 e 200 graus Celsius.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.086, DE 12 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8517.62.55. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Modulador/demodulador (modem) de sinais ópticos
para elétricos e vice-versa, com processador, interface óptica SC/UPC,
dotado de 4 portas LAN RJ45 Ethernet, apresentado em gabinete plástico
medindo 35 cm x 3,5 cm x 16,5 cm e pesando 530 g, com fonte externa de 12 V
e 1 A, podendo operar no modo "router" ou "bridge", denominado "modem óptico
ONT xPON".
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA
-
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 98.004, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF
10ª RF/Diana nº 2, de 7 de janeiro de 2014. Código NCM: 8428.90.90.
Mercadoria: Andaime suspenso composto por uma cabina aberta, de aço,
contendo guinchos (manuais ou elétricos) e cabos de aço, próprio para
elevação de pessoas e cargas para realização de trabalhos em fachadas,
denominado comercialmente de "Balancim".
SEGUNDA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 21, DE 7 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre os preços de
exportação CIF, que serão corrigidos trimestralmente com base na variação da
média do preço do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do
trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre
imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme fórmula de ajuste
constante nos itens supracitados.
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CONFAZ Nº 45, DE 2 DE JUNHO DE 2023 - Autoriza o Estado do Rio
de Janeiro a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES EM 8 DE AGOSTO
DE 2017, conforme disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do
Convênio ICMS nº 190/17.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 7 DE JUNHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 75, DE 6 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/PMPF Nº 15, DE 6 DE JUNHO DE 2023 - Preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
-
PORTARIA SECEX Nº 243, DE 6 DE JUNHO DE 2023 - Estabelece critérios para
alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 481, de 26 de
maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2023.
TERÇA-FEIRA, 6 DE JUNHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 74, DE 5 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE ICMS
nº 82/22, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a
que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07,
que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de
petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os
procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e
complemento do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio
ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a
ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar
nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle,
apuração, repasse e dedução do imposto.
-
ATO COTEPE/ICMS N° 73, DE 5 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 72, DE 5 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
COMUNICADO
DESPACHO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.595, DE 5 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao
Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006.
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
-
PORTARIA ANTT Nº 13, DE 5 DE JUNHO DE 2023 - Reajusta os coeficientes
dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de
janeiro de 2020, em razão do disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703,
de 8 de agosto de 2018, que passam a vigorar nos termos do Anexo a esta
Portaria.
SEGUNDA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 71, DE 2 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda
e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem
do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 70, DE 2 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 69, DE 2 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 21, DE 2 DE JUNHO DE 2023 - Ratifica
Convênios ICMS aprovados na 371ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 16.05.2023 e publicados no DOU no dia 17.05.2023.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 20, DE 2 DE JUNHO DE 2023 - Tornar público que se
concluiu preliminarmente (i) pela determinação positiva de probabilidade de
continuação do dumping nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e
determinados sais e ésteres de ácido cítrico originárias da República
Popular da China, (ii) pela determinação positiva de retomada do dano à
indústria doméstica decorrente das importações de ácido cítrico e
determinados sais e ésteres de ácido cítrico originárias da República
Popular da China, na hipótese de extinção das medidas antidumping
prorrogadas pela Resolução CAMEX nº 82, de 17 de outubro de 2017, publicada
em 18 de outubro de 2017, conforme Anexo I.
COMUNICADO
DESPACHO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 321, DE 2 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Resolução BCB nº
264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis
decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta
pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos
Brasileiro.SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 2 DE JUNHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 68, DE 1º DE JUNHO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
COMUNICADO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 148, DE 1º DE JUNHO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece
critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos
para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo
INSS.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 184, DE 31 DE MAIO DE 2023 - Altera a parte geral da
Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 320, DE 31 DE MAIO DE 2023 - Altera a Resolução BCB nº
92, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre a utilização do Padrão Contábil
das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) pelas
administradoras de consórcio e instituições de pagamento e sobre a estrutura
do elenco de contas do Cosif a ser observado pelas instituições financeiras
e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Cessão de
direitos adquiridos de terceiros. Securitização de Cédula de Crédito
Bancário (CCB). Não-possibilidade. Obrigatoriedade ao Lucro Real.
QUINTA-FEIRA, 1º DE JUNHO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 67, DE 31 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE ICMS
nº 82/22, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a
que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07,
que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de
petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os
procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e
complemento do imposto.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 20, DE 31 DE MAIO DE 2023 - Ratifica Convênio
ICMS aprovado na 372ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
30.05.2023 e publicado no DOU em 31.05.2023.
COMUNICADO
DECRETO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 387, DE 31 DE MAIO DE 2023 - Divulga o
calendário para os pontos de controle do processo de publicação em produção
da versão 1.0.0 (ou posterior) das APIs de dados do cliente de Investimentos
e das APIs Consentimentos e Resources do Open Finance.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 21, DE 30 de MAIO DE 2023 - Altera o § 2º do
art. 16 da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019, que define
os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas
jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem
observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
PORTARIA
-
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 8, DE 31 DE MAIO DE 2023 - Altera a
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, para prorrogar o
prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).
-
PORTARIA MPS Nº 1.945, DE 30 DE MAIO DE 2023 - Estabelece a inclusão dos
campos de raça, cor e etnia nos formulários de cadastramento do Ministério
da Previdência Social, cabendo às autarquias vinculadas a esta Pasta a
regulamentação da matéria dentro da sua esfera de competência.
-
PORTARIA PGFN/MF Nº 491, De 31 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a
Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas
Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES)
de que trata o art. 12 da Lei n° 14.375, de 21 de junho de 2022, para os
débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme previsto pelo art. 8º da
Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.103, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8705.10.90. Mercadoria:
Caminhão-guindaste com capacidade máxima de elevação de 80 t, equipado com
lança de 5 sessões, comprimento máximo de elevação da lança principal de
47,7 m, comprimento máximo com o "JIB" de 63,8 m, raio mínimo de giro de 24
m, velocidade máxima de deslocamento de 85 km/h, desempenho máximo em rampa
de 46% e a distância mínima do solo de 305 mm, com 4 eixos sendo dois
dianteiros direcionáveis e dois traseiros fixos, com velocidade máxima de
trabalho no guincho principal de 125 m/min e no guincho auxiliar de 110 m/min,
montado sobre um chassi de caminhão que reúne, nele mesmo, motor de
propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas, órgãos de direção e
frenagem, com duas cabines: uma para o motorista e outra para o operador do
guindaste.
QUARTA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 66, DE 30 DE MAIO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 65, DE 30 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE ICMS
nº 82/22, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a
que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07,
que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de
petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os
procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e
complemento do imposto.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 19, DE 30 DE MAIO DE 2023 - Torna público o pedido de
reaplicação do direito antidumping com a exigibilidade suspensa por razões
de interesse público, nos termos da Resolução GECEX nº 385, de 2022.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 386, DE 30 DE MAIO DE 2023 - Altera as
Instruções Normativas BCB ns. 268, 272 e 275, todas de 1º de abril de 2022,
para criar e alterar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)
para registro de exposição cambial decorrente de compromissos futuros e
incluir atributo em conta para registro de títulos disponíveis para venda no
patrimônio líquido e de valores a receber relativos a transações de
pagamentos.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 385, DE 30 DE MAIO DE 2023 - Atualiza as
tabelas padronizadas para fins da divulgação do Relatório de Pilar 3.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 104, DE 22 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Pagamento de parcelas remuneratórias
devidas pela empresa, em razão de acordo, convenção e decisão em dissídio
coletivo de trabalho, que retroage ao mês da data-base da respectiva
categoria profissional.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 103, DE 22 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços
de saúde. Fonoaudiologia. Percentual presunção. Empresário individual.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 102, DE 19 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Acondicionamento ou
reacondicionamento que cumprir os requisitos cumulativos presentes no § 1º
do art. 6º do RIPI/2010 (com a excludente do § 2º do mesmo artigo) será
considerado "para transporte" , para efeitos de incidência do IPI.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 94, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Regime não
cumulativo. Crédito. Insumo. Despesas. Viabilização de mão de obra.
Convenção ou acordo coletivo. Impossibilidade.
TERÇA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2023.
ATO
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 - Dispõe
sobre a contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar)
pelo produtor rural pessoa física que optar pelo recolhimento das
contribuições para a seguridade social na forma estabelecida pelos incisos I
e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
COMUNICADO
SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 26 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 26 DE MAIO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.121, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8535.30.13. Mercadoria:
Interruptor a vácuo montado em polo, de 12 kV ou 17,5 kV, corrente nominal
de 800 A, 1.250 A ou 1.600 A, desprovido de mecanismo de acionamento e cuja
estrutura do polo é para isolamento e abrigo do interruptor a vácuo, munido
de conectores e isolador na base; concebido para uso interno em disjuntor
destinado a sistemas de distribuição de média tensão de até 24 kV;
apresentado em caixas de papelão com uma unidade.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.108, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8517.62.77. Mercadoria: Dispositivo
digital cuja função é expandir as portas de comunicação do computador de
bordo de uma máquina agrícola, munido de quatro canais de comunicação
RS-232, um canal RS-485, 12 entradas digitais, Wi-fi e BLE (Bluetooth Low
Energy), que opera na frequência de 2,4 GHz, com taxa máxima de transmissão
de 150 Mbit/s.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.101, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 1905.90.90. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Pão composto de farinha de trigo, água, sal e fermento
biológico, moldado em formato de bola, bastão ou filão, pronto para o
consumo humano, com peso líquido de 0,07 g a 0,30 g, denominado pão francês
tradicional.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.100, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 1905.90.90. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Pão composto de farinha de trigo, margarina,
água, ovo, açúcar, leite e fermento biológico, moldado em formato de bola,
bastão ou filão, pronto para o consumo humano, com peso líquido de 0,125 g a
0,60 g, denominado pão folhado tradicional.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.093, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8470.90.90. Mercadoria: Terminal
para efetivação de apostas em casas lotéricas com a emissão de comprovante
(mesmo que impresso em dispositivo auxiliar) e para realização de transações
financeiras, comercialmente denominado "Terminal Financeiro Lotérico (TFL)"
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.092, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3307.90.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Preparação líquida de uso veterinário, composta
por hipoclorito de sódio, glicerina, propanediol, capriloil glicina, óleo de
copaíba, bisabolol, butil hidroxitolueno, amino-metil propanol, carbômero,
DMDM hidantoína, fragrância, alquilfenol etoxilado, edetato dissódico
di-hidratado e água (q.s.p.), para aplicação tópica, visando à higiene e à
limpeza da pele de cães e gatos, acondicionada para venda a retalho em
frasco borrifador, contendo 250 ml.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.091, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1602.32.90. Mercadoria: Preparação
alimentícia recheada, própria para a alimentação humana, à base de farinha
de trigo; recheio constituído por carne de frango (24,75% do peso total do
produto), queijo, água, molho de tomate e temperos; pronta para consumo,
congelada, com peso líquido de 202 g, embalada em saco plástico (embalagem
primária) e caixa de papel duplex (embalagem secundária), contendo uma
unidade, denominada comercialmente como crepe salgado sabor frango.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.090, DE 26 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2930.90.99. Mercadoria: N-(ciclohexiltio)ftalimida
(CAS número 17796-82-6), composto orgânico de constituição química definida,
apresentado isoladamente, em teor mínimo de 98%, podendo conter impurezas
resultantes do processo de obtenção, utilizado como retardador de
vulcanização e de queimaduras (scorching) no processamento de borracha, na
forma de grânulos de 2,5 a 3 mm de diâmetro, de cor branca a amarelo claro,
acondicionado em sacos de papel contendo 20 kg ou em big bags plásticas de
500 kg.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.089, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3917.21.00. Mercadoria: Tubo
rígido de polietileno de alta densidade virgem (PEAD), sem reforço ou
conexões, próprio para passagem de água potável do ponto de derivação da
rede de distribuição até o hidrômetro, e ramais, classe de pressão PN16, com
diâmetros interno de 15,4 mm e externo de 20mm, apresentado em rolos de 100
m.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.088, DE 12 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 6001.92.00. Mercadoria: Tecido de
malha estratificado com plástico, com felpas de altura aproximada de 4 mm,
constituído de um veludo de malha de urdume de fibras de poliéster, uma
espuma central de poliuretano e de um falso tecido revestido parcialmente
por partículas termoplásticas em sua face infeior, com gramatura total
aproximada de 500 g/m², utilizado, por exemplo, na fabricação de tapetes e
de kits para banheiro e de cozinha, apresentado em rolos.
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.087, DE 12 DE ABRIL DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 6001.10.20. Mercadoria: Tecido de
malha estratificado com plástico, com felpas longas de altura aproximada de
4 cm, constituído de um veludo de malha de urdume de fibras de poliéster,
uma espuma central de poliuretano e de um falso tecido revestido
parcialmente por partículas termoplásticas em sua face inferior, com
gramatura total aproximada de 500 g/m², utilizado, por exemplo, na
fabricação de tapetes e de kits para banheiro e de cozinha, apresentado em
rolos, comercialmente denominado long pill.
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA
-
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.003, DE 4 DE MAIO DE 2023 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit
nº 98.050, de 24 de maio de 2022. Código NCM: 3824.99.79. Ex Tipi: 01.
Mercadoria: Fertilizante organomineral líquido de uso agrícola para
tratamento de sementes antes do plantio, contendo zinco (6,6%), óxido de
potássio (1,1%) e carbono orgânico (10,5%), obtido pela mistura de cloreto
de zinco, sacarídeos, extrato de algas, água, lignossulfonatos, polióis e
surfactante não iônico, apresentado em contêiner de plástico de 1.000
litros.
SEXTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 25 DE MAIO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 25 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 25 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 32/23, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas
unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no
Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas
operações com minério de ferro.
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.169, de 6 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União em edição
extra no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.168, de 3 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União em edição
extra no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor
dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança
do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o
fim que especifica".
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº
1.167, de 31 de março de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial
da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º
a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011".
COMUNICADO
DESPACHO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
-
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CTSP Nº 1, DE 18 DE MAIO DE 2023 -
Aprova o CTSP 01, dispõe sobre reconhecimento, mensuração e evidenciação das
provisões e as divulgações exigidas de passivos contingentes, de acordo com
a NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes e
Implementation Guidance da IPSAS 19.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 18, DE 24 DE MAIO DE 2023 - Inicia revisão
anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas
que frustram a aplicação do direito antidumping vigente, estabelecido pela
Resolução CAMEX nº 5, de 2017, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.)
em 17 de fevereiro de 2017 (investigação original), e prorrogado pela
Resolução GECEX nº 450, de 2023, publicada no D.O.U. em 17 de fevereiro de
2023 (revisão de final de período), aplicado às importações brasileiras de
vidros automotivos, comumente classificadas nos subitens 7007.11.00,
7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000, 8708.29.99 e 8708.22.00 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM/SH, originárias da República Popular da China.
COMUNICADO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.590, DE 24 DE MAIO DE 2023 - Altera a Lei nº 11.284, de 2 de
março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a
produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe
sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,
e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre
Mudança do Clima.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 23 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 23 DE MAIO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 17, DE 23 DE MAIO DE 2023 - Torna público os prazos
que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela
Circular SECEX n. 42, de 31 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial
da União - D.O.U. de 1º de setembro de 2022, alterando o cronograma
divulgado por intermédio da Circular SECEX n. 9, de 20 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 22 de março de 2023.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CONJUNTA MF/CMN Nº 6, DE 23 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre
requisitos para compartilhamento de dados e informações sobre indícios de
fraudes a serem observados pelas instituições financeiras, instituições de
pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
TERÇA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 22 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 23, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Declara
que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 19 emitida pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis (CPC) não contempla modificação ou adoção de novos
métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não
produz efeitos na apuração dos tributos federais.
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 1.773, DE 22 DE MAIO DE 2023 - Institui a Carteira do
Beneficiário como documento de comprovação do recebimento de benefício do
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
-
PORTARIA SUROC Nº 11, DE 22 DE MAIO DE 2023 - Reajusta os coeficientes
dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de
janeiro de 2020, em razão do disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703,
de 8 de agosto de 2018, que passam a vigorar nos termos do Anexo a esta
Portaria.
RESOLUÇÃO
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 319, DE 18 DE MAIO DE 2023 - Estabelece limites máximos
de exposição por cliente e limite máximo de exposições concentradas, e
altera as Resoluções BCB ns. 201, de 11 de março de 2022, e 265, de 25 de
novembro de 2022.
-
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.077, DE 18 DE MAIO DE 2023 - Altera as Resoluções ns.
4.557, de 23 de fevereiro de 2017, 4.606, de 19 de outubro de 2017, e 4.677,
de 31 de julho de 2018.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2023.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.166, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia
23, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e
altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021".
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 18 DE MAIO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 384, DE 18 DE MAIO DE 2023 - Divulga a versão
5.1 do Manual de Tempos do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 383, DE 18 DE MAIO DE 2023 - Estabelece os
procedimentos necessários para a adesão ao Pix. Altera a Instrução Normativa
BCB nº 32, de 26 de outubro de 2020, que estabelece o formato, a
periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix,
para inserir novas informações que devem ser enviadas periodicamente.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 147, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Instituir as
diretrizes dos procedimentos para recuperação, abrangidas a restituição e a
cobrança administrativa, dos valores creditados ou disponibilizados
indevidamente, relativos ao período posterior ao óbito do titular de
benefício previdenciário ou assistencial.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2023.
ATO
-
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2023 -
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória
nº1.165, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia
21, do mesmo mês e ano, que "Institui a Estratégia Nacional de Formação de
Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a
Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013".
CIRCULAR
COMUNICADO
QUARTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.530, DE 16 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a concessão de
rebate nas operações de crédito rural de custeio contratadas no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar cujos
empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios
do Estado do Rio Grande do Sul.
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 382, DE 16 DE MAIO DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB n° 243, de 16 de março de 2022, que divulga
procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de
Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos
Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação
e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 55, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento
tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas
operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do
Convênio ICMS nº 206/21.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 54, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 32/23, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas
unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no
Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas
operações com minério de ferro.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 52, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Divulga o valor de
referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do
Protocolo ICMS nº 53/17 e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 58/22.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 51, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE ICMS
Nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de
arquivos referentes às informações prestadas por instituições e
intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de
Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito,
crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações
eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de
pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações
prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às
transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas
por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda
que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do
Convênio ICMS nº 134/16.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 381, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Consolida os
procedimentos para a remessa por meio de arquivo ao Banco Central do Brasil
de informações relativas a ingressos de moeda estrangeira com valores em
reais preestabelecidos no exterior e operações de compra e de venda de moeda
estrangeira, de que tratam, respectivamente, o inciso I, do art. 81, e o §
3º, do art. 78, da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 380, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Consolida os
procedimentos para a prestação de informação ao Banco Central do Brasil de
movimentações em contas de não residentes em reais tituladas por embaixada,
repartição consular ou representação de organismo internacional reconhecido
pelo Governo brasileiro, de que trata a Resolução BCB nº 277, de 31 de
dezembro de 2022.
PORTARIA
-
PORTARIA MPS Nº 1.612, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Estabelece os fatores de
atualização para o mês de maio de 2023.
-
PORTARIA MPS Nº 1.573, DE 10 DE Maio DE 2023 - Estabelece as diretrizes
para formalização, gestão e operacionalização dos Acordos de Cooperação
Técnica - ACTs do Serviço de Suporte ao Segurado no Requerimento de
Benefícios por Incapacidade Temporária Documental e seus respectivos Acordos
de Cooperação.
-
PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a
transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia,
benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa
jurídica, prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
-
PORTARIA COANA Nº 124, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Altera a Portaria Coana
nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamenta a simplificação dos
procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e
estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.
SEGUNDA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.526, DE 12 DE MAIO DE 2023 - Altera o Decreto nº 11.249,
de 9 de novembro de 2022, que dispõe sobre o procedimento de oferta de
créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em
julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEXTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2023.
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 183, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Altera a Resolução CVM nº
80, de 29 de março de 2022 e a Resolução CVM nº 160, de 13 de julho de 2022.
-
RESOLUÇÃO CVM Nº 182, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre certificados
de depósito emitidos no Brasil com lastro em ações, certificados de depósito
de ações ou em valores mobiliários representativos de dívida emitidos no
exterior (BDR) e revoga a Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000.
-
RESOLUÇÃO BCB Nº 318, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Altera a Resolução BCB nº
130, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre a prestação de serviços de
auditoria independente para as administradoras de consórcio, instituições de
pagamento, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários,
sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades
corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e
estabelece os procedimentos específicos para elaboração dos relatórios
resultantes do trabalho de auditoria independente realizado nas instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
QUINTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 32/23, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas
unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no
Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas
operações com minério de ferro.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
CIRCULAR
-
CIRCULAR SECEX Nº 16, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Inicia investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de
cabos de fibras ópticas, comumente classificados no subitem 8544.70.10 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI n os
19972.101903/2022-61 restrito e 19972.101902/2022-17 confidencial.
COMUNICADO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 480, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Aprova o Regimento
Interno da CAMEX.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 479, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Indefere pleitos para
concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e
Telecomunicação.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 478, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Altera a Lista de
Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de
21 de dezembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 477, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Altera a Lista de
Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº
284, de 21 de dezembro de 2021.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 476, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 475, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Altera para zero por
cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 474, DE 9 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a apreciação
dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 452, de 16 de
fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro
de 2023, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5
(cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas,
originárias da República Popular da China.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 473, DE 9 DE MAIO DE 2023 - Altera o Anexo V da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 472, DE 9 DE MAIO DE 2023 - Altera o art. 1º da
Resolução GECEX nº 141, de 19 de janeiro de 2021, para contemplar a
alteração da razão social de empresa exportadora.
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 471, DE 9 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a apreciação
dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 451, de 16 de
fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. de 17 de fevereiro de 2023, e altera
seu Art. 1º.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2023.
ATO
COMUNICADO
RESOLUÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
TERÇA-FEIRA, 9 DE MAIO DE 2023.
COMUNICADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE MAIO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
-
DECRETO Nº 11.519, DE 5 DE MAIO DE 2023 - Promulga o Tratado entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Confederação Suíça
sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 23 de
novembro de 2015.
PORTARIA
-
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 27, DE 4 DE MAIO DE 2023 - Altera a
Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, que dispõe
sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência
Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art.
11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da
aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts.
4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº
10128.118262/2022-61).
-
PORTARIA MTE Nº 1.393, DE 5 DE MAIO DE 2023 - Suspende temporariamente
procedimentos de análise e as publicações relativas a processos de registro
sindical. (Processo nº 19964.101529/2023-84).
-
PORTARIA MJSP Nº 367, DE 5 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a padronização
do documento de identificação funcional para as Guardas Municipais.
RESOLUÇÃO
SEXTA-FEIRA, 5 DE MAIO DE 2023.
COMUNICADO
DECRETO
LEI ORDINÁRIA
-
LEI Nº 14.568, DE 4 DE MAIO DE 2023 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de
Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de
artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação
básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional
entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.
-
LEI Nº 14.565, DE 4 DE MAIO DE 2023 - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de
junho de 2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
PORTARIA
-
PORTARIA MTE Nº 1.360, DE 4 DE MAIO DE 2023 - Altera a Portaria MTE n°
217, de 3 de fevereiro de 2023, que suspendeu todos os procedimentos de
análise, bem como as publicações relativas a processo de registro sindical,
pelo prazo de 90 dias. (Processo nº 19964.101529/2023-84).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 3 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda
e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem
do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
-
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 15, DE 3 DE MAIO DE 2023 - Ratifica Convênios
ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias
31.03, 12, 13 e 14.04.2023 e publicados no DOU em 14.04.2023 e 17.04.2023.
-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2023
- Declara encerrado no dia 30 de abril de 2023, o prazo de vigência da
Medida Provisória nº 1.141, de 18 de novembro de 2022, que "Dispõe sobre as
regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para
a realização do Censo Demográfico de 2022".
COMUNICADO
PORTARIA
-
PORTARIA CONJUNTA SDA/IBAMA/ANVISA Nº 1, DE 10 DE ABRIL DE 2023 -
Estabelece procedimentos a serem adotados para o registro de produtos
microbiológicos empregados no controle de pragas ou como desfolhantes,
dessecantes, estimuladores, inibidores de crescimento, além de revogar os
atos normativos vigentes, pertinentes à esta matéria: Instrução Normativa
Conjunta Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento/Anvisa/Ibama nº
03 de 10 de março de 2006 e o Ato CGAA/DSV/SDA nº 06, de 23 de janeiro de
2014.
RESOLUÇÃO
-
RESOLUÇÃO CONCEA Nº 59, DE 2 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre as condições
que deverão ser observadas para a criação, a manutenção e a experimentação
de cães e gatos mantidos em instalações de instituições de ensino ou
pesquisa científica.
-
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.062, DE 25 DE ABRIL DE 2023 - Altera a
Resolução Normativa ANEEL nº 1.030, de 26 de julho de 2022, que estabelece,
dentre outros, os procedimentos relacionados à prestação e à remuneração de
serviços ancilares por centrais geradoras de energia elétrica integradas ao
Sistema Interligado Nacional - SIN e à adequação de instalações de centrais
geradoras motivada por alteração na configuração do sistema elétrico.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 3 DE MAIO DE 2023.
ATO
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 2 DE MAIO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 46, DE 2 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT)
e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do
Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT),
conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24
de setembro de 2010.
-
ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 2 DE MAIO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação
e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina
geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º
da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta do
Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
COMUNICADO
DECRETO
DESPACHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 377, DE 2 DE MAIO DE 2023 - Divulga o
calendário para os pontos de controle do processo de publicação em produção
da versão 1.0.0 (ou posterior) das APIs de dados abertos de Capitalização,
Previdência e Seguros Pessoais do Open Finance.
TERÇA-FEIRA, 2 DE MAIO DE 2023.
ATO
CIRCULAR
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CIRCULAR SECEX Nº 15, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Torna pública a proposta
de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL,
com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no
âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de
Mercadorias do MERCOSUL.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 376, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Estabelece
orientações sobre a participação das entidades registradoras e dos
depositários centrais de ativos financeiros no processo de elaboração da
convenção que dispõe sobre as normas de autorregulação para o exercício das
atividades de registro e de depósito centralizado de recebíveis
imobiliários, de que trata o art. 12 da Resolução BCB n° 308, de 28 de março
de 2023.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 375, DE 28 DE ABRIL DE 2020 - Divulga a
versão 7.0 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas
Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
MEDIDA PROVISÓRIA
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.173, DE 1º DE MAIO DE 2023 - Altera o prazo
previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à
operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas
de alimentação do trabalhador.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre o valor
do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
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MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.171, de 30 de ABRIL de 2023 - Dispõe sobre a
tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em
aplicações financeiras, entidades controladas etrustsno exterior, altera os
valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que
trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores
de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO BCB Nº 317, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Fixa os prazos máximos
para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da
atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil e classifica os
níveis de risco relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº
13.874, de 20 de setembro de 2019, e revoga as Portarias ns. 108.302, de 17
de setembro de 2020, e 110.741, de 24 de junho de 2021.
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RESOLUÇÃO BCB Nº 316, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Altera o Anexo II à
Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre os prazos
específicos para as diferentes fases dos processos administrativos de
liberação da atividade econômica no âmbito do Banco Central do Brasil.
SEXTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2023.
ATO
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 2023 -
Prorrogada pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.164, de 2 de março de 2023, publicada em edição extra do Diário Oficial da
União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Bolsa Família e
altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de
2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento".
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2023 -
Prorrogada pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº
1.163, de 28 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no
dia 1º de março do mesmo ano, que "Reduz alíquotas de contribuições
incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural
veicular e querosene de aviação".
COMUNICADO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
PORTARIA
RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO BCB Nº 314, DE 26 DE ABRIL DE 2023 - Dispõe sobre a execução
dos serviços de compensação de cheques apresentados à Centralizadora da
Compensação de Cheques (Compe) e sobre questões operacionais relacionadas ao
cheque.
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RESOLUÇÃO BCB Nº 313, DE 26 DE ABRIL DE 2023 - Estabelece os
procedimentos para o cálculo diário, mediante abordagem padronizada, da
parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) relativa ao cálculo do
capital requerido para as exposições ao risco de crédito dos instrumentos
financeiros classificados na carteira de negociação (RWA DRC ), de que
tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB
nº 200, de 11 de março de 2022.
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RESOLUÇÃO BCB Nº 312, DE 26 DE ABRIL DE 2023 - Altera a Circular nº
3.641, de 4 de março de 2013, que estabelece os procedimentos para cálculo
da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições em
ouro, em moeda estrangeira e em ativos sujeitos à variação cambial cujo
requerimento de capital é calculado mediante abordagem padronizada (RWA CAM
), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e a
Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022.
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.071, DE 26 DE ABRIL DE 2023 - Dispõe sobre o cheque,
as consequências de seu uso indevido e as condições para seu fornecimento ao
cliente pelas instituições financeiras.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUINTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2023.
ATO
CIRCULAR
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CIRCULAR SECEX Nº 14, DE 25 DE ABRIL DE 2023 - Prorroga por mais 30 dias
o prazo a que faz menção o artigo 1º da Circular SECEX nº 12, de 06 de abril
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2023, para
que sejam apresentados comentários e sugestões a respeito de minuta de
Portaria que dispõe sobre os procedimentos administrativos de avaliação de
interesse público em medidas de defesa comercial, em conformidade ao
disposto no art. 3º do Decreto nº 8.058, de 2013, e no art. 4º do Decreto
10.839, de 2021.
COMUNICADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 374, DE 26 DE ABRIL DE 2023 - Divulga
procedimentos, prazos, documentos e informações necessários para a instrução
de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento dos Sistemas de
Mercado Financeiro (SMF) no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB),
e os tipos de alterações nos SMF e em seus regulamentos que representam
risco relevante à sua segurança, à sua eficiência ou à solidez e ao normal
funcionamento do SPB ou do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 373, DE 25 DE ABRIL DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, que estabelece os
procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos
referentes à etapa cadastral e à etapa homologatória; para inserir anexos
referentes ao questionário de autoavaliação em segurança; bem como para
estabelecer disposições transitórias relacionadas ao envio do mencionado
questionário.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 372, DE 25 DE ABRIL DE 2023 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 290, de 29 de julho de 2022, que estabelece os
procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Diretório
de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), para a validação de QR
Codes, para a validação da prestação de serviço de iniciação de transação de
pagamento e para os testes de homologação para publicação de informações
relativas ao serviço de saque, no âmbito do Pix, para ajustar instruções
relativas à geração de QR Codes.
LEI ORDINÁRIA
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LEI Nº 14.562, DE 26 DE ABRIL DE 2023 - Altera o art. 311 do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a
conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado
como automotor.
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LEI Nº 14.560, DE 26 DE ABRIL DE 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para
inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela
realizada com atividades curriculares complementares.
PORTARIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA
QUARTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA