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DECRETO Nº 11.158, DE 29 DE JULHO DE 2022
ANEXO
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Alterações
O conteúdo de Alterações
Decreto nº 11.970, de 01 de abril de 2024
Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023
Decreto nº 11.182, de 24 de agosto de 2022
Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022
Ato Declaratório Executivo RFB nº 5, de 24 de junho de 2024
Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 08 de abril de 2024
Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 02 de abril de 2024
Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 22 de Março de 2023
Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 20 de dezembro de 2022
Ato Declaratório Executivo RFB nº 5, de 29 de agosto de 2022
