RESOLUÇÃO GECEX Nº 272, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Nota: Atualizada pela Resolução GECEX nº 666, de 12 de novembro de 2024, com produção de efeitos a partir de 13 de novembro de 2024.
(Baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, atualizado com sua VI Emenda)
