O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou quatro trabalhadores argentinos em condições análogas à escravidão na colheita de uva em São Marcos, Rio Grande do Sul. A operação, realizada em 28 de fevereiro de 2023, contou com a participação do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Federal. Os resgatados, homens entre 19 e 38 anos, eram originários da província de Misiones e ingressaram no Brasil por Dionísio Cerqueira, Santa Catarina. As condições de trabalho eram extremamente precárias, com alojamento inadequado, instalações elétricas perigosas e falta de água potável. Os trabalhadores relataram problemas de saúde devido às condições insalubres. Eles foram recrutados na Argentina com promessas de trabalho bem remunerado, mas acabaram abandonados sem pagamento. A operação fez parte de uma ação mais ampla de fiscalização da colheita da uva, coincidindo com o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Um Termo de Ajuste de Conduta foi assinado com o produtor rural, garantindo o pagamento das verbas trabalhistas devidas. Os trabalhadores receberam guias de seguro-desemprego e assistência social para deslocamento. O caso ressalta a importância contínua do combate ao trabalho escravo no Brasil, evidenciando a vulnerabilidade de trabalhadores migrantes e a necessidade de fiscalização rigorosa em setores agrícolas sazonais.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

O Portal do eSocial divulgou:

a) a Nota Orientativa (NO) S-1.3 no 3/2025, que apresenta o Manual de Orientação do eSocial (MOS) atualizado até a mencionada NO;

b) a Nota Técnica S-1.3 no 3/2025, que inclui alterações nos leiautes da versão S-1.3.

Conforme o caso, os leiautes ajustados têm previsão de implementação:

a) instantânea;

b) nas datas a seguir:

1. período de produção limitada: 24 de março de 2025;

2. data de produção: 22 de abril de 2025.

Fonte: Portal do eSocial

O Governo Federal planeja utilizar o eSocial para facilitar o acesso ao crédito consignado para trabalhadores do setor privado. Em reunião com representantes bancários e ministros, o presidente Lula discutiu a proposta, que visa beneficiar cerca de 42 milhões de trabalhadores celetistas e domésticos registrados. O ministro Fernando Haddad destacou que a plataforma, prevista para este ano, permitirá comparar taxas de juros e oferecer crédito mais barato a famílias sem acesso atual. A Febraban, representada por Isaac Sidney, apoiou a iniciativa, enfatizando a importância do acesso a informações para reduzir riscos e custos de crédito. Estima-se que a carteira de crédito possa triplicar, atingindo R$ 120 bilhões. O ministro Luiz Marinho explicou que o eSocial integrará empregadores e trabalhadores, eliminando a necessidade de convênios entre instituições financeiras e empregadores. A medida visa reduzir significativamente as taxas de juros para os trabalhadores, que atualmente podem chegar a 6% ao mês no crédito pessoal. O governo planeja uma reunião interna para definir os últimos detalhes antes do lançamento oficial da iniciativa, que promete revolucionar o acesso ao crédito consignado para milhões de brasileiros.

Fonte: Ministério da Fazenda

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região alterou uma decisão anterior e determinou que uma empresa de segurança deve seguir o artigo 93 da Lei 8. 213/91, que estabelece cotas para reabilitados e pessoas com deficiência. O juiz de primeira instância havia reduzido a cota de 5% para 3%, mas a Turma decidiu que isso não pode acontecer sem justificar uma inconstitucionalidade. A empresa alegou que a atividade dificultava a contratação de pessoas com deficiência e pediu a exclusão da cota e da multa. O desembargador destacou a proteção legal a essas pessoas, que não pode ser enfraquecida mesmo por acordos. A empresa deve aumentar a cota gradualmente: 3% em 60 dias, 4% em 120 dias e 5% em 180 dias. A indenização por danos morais coletivos foi reduzida de R$ 1,6 milhão para R$ 500 mil. O caso ainda aguarda julgamento de embargos de declaração.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) ratificou a demissão por justa causa de um pedreiro da Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (Codeca). A demissão ocorreu depois que o trabalhador e outros dois colegas bloquearam a entrada e saída da empresa e espalharam informações falsas sobre a falta de equipamentos de proteção. Esse ato, que durou cerca de duas horas, foi considerado uma violação grave por improbidade, mau procedimento e indisciplina.

Antes do protesto, os trabalhadores foram informados sobre uma mudança de setor que diminuiria o adicional de insalubridade. Eles se recusaram a assinar a transferência e não comunicaram suas insatisfações à diretoria ou ao sindicato. A desembargadora Rejane Souza Pedra, que relatorou o caso, afirmou que as ações dos trabalhadores não foram legítimas e que não houve tentativas de negociação. Ela também destacou que a mudança nas condições de trabalho não era prejudicial, pois a redução do adicional de insalubridade poderia ser vista como uma melhoria na saúde do empregado.

Os envolvidos apelaram da decisão, com o trabalhador buscando a reintegração e a empresa defendendo a legalidade da demissão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Uma operadora de caixa de um açougue em Feira de Santana será indenizada pela JA Gomes Comércio Atacadista, Varejista e Indústria Ltda. Ela foi acusada injustamente de roubar dinheiro do caixa. O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia manteve a decisão da 5ª Vara do Trabalho, que ordenou o pagamento de R$ 7. 366 à funcionária por danos morais. A operadora de caixa foi suspensa por oito dias após um suposto desaparecimento de R$ 10 mil. Durante a investigação, ela se defendeu e pediu um Boletim de Ocorrência e acesso às câmeras, mas não recebeu. Foi demitida sem saber o resultado da investigação. O juiz considerou que sua honra foi violada, e a empresa não conseguiu provar que a demissão foi por contenção de despesas. O recurso foi mantido pelo desembargador Marcos Gurgel, com o apoio de outros juízes, ao afirmar que a acusação de furto não tinha comprovação e se tornou pública no trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Uma mulher transgênero receberá R$ 37 mil de indenização de uma rede de supermercados que cancelou sua contratação, mesmo após ela ter sido aprovada em todas as etapas do processo e ter assinado o contrato. A decisão foi da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que identificou discriminação baseada na identidade de gênero da trabalhadora.

O caso ocorreu em Tubarão, onde a mulher foi aprovada para uma vaga de repositora e passou por uma entrevista e exame admissional. A empresa chegou a abrir uma conta bancária em seu nome para pagar o salário. No entanto, ao ir à empresa para tirar a foto do crachá, foi informada de que não havia mais vaga disponível.

Na primeira instância, o juiz não reconheceu a discriminação, alegando falta de provas sobre a ligação entre a condição de transgênero da mulher e a negativa de emprego. Inconformada, ela recorreu e a relatora do caso, desembargadora Maria de Lourdes Leiria, alterou a decisão anterior, considerando que a negação estava relacionada à identidade de gênero da autora.

Como resultado, a mulher receberá R$ 30 mil por danos morais e R$ 7 mil por danos materiais, totalizando R$ 37 mil. A decisão é definitiva e não cabe mais recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região condenou empregadores de uma fazenda de café em Colatina a pagar R$ 32 mil a uma trabalhadora que vivia em condições análogas à escravidão. Ela e outras pessoas moravam em alojamentos inadequados, sem água potável e com alimentação insuficiente. Não havia registro de contrato na carteira de trabalho, e os salários eram descontados para pagar dívidas relacionadas à moradia e transporte.

Os empregadores afirmaram que regularizaram os contratos após fiscalização e que o trabalho rural não deve ser confundido com degradante. O juiz reconheceu o vínculo empregatício e exigiu a correção da carteira de trabalho, pagamento de horas extras e indenização por danos morais devido às péssimas condições de trabalho. O relator manteve a sentença e aumentou a indenização por danos morais pela falta de registro na CTPS, ressaltando a violação da dignidade da trabalhadora. A decisão foi acompanhada pelos demais desembargadores na sessão virtual.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

A 6ª Vara de Porto Alegre condenou uma cooperativa agrícola a devolver os gastos do INSS após a morte de um funcionário num acidente de trabalho. A decisão, do juiz Luis Eduardo Lopes Silva, foi publicada em 28/01. Em maio de 2021, um trabalhador morreu asfixiado em um silo e o autor afirma que houve falhas nas medidas de segurança da cooperativa de Bagé. Ele pede o ressarcimento das despesas pagas aos dependentes como pensão por morte.

A cooperativa não contestou a ação e apenas pediu o parcelamento da dívida. O juiz destacou a falta de cumprimento das normas de segurança e a ausência de Equipamentos de Proteção Individual. Ele avaliou que essas falhas configuram a negligência da cooperativa. A ação foi considerada procedente, e a cooperativa deverá indenizar o INSS pelos valores pagos e os futuros, que devem ser pagos até o dia 20 de cada mês. A decisão cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 1ª Vara de Lajeado (RS) declarou nulo um contrato de empréstimo e condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a devolver em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de uma beneficiária de pensão por morte. A autora entrou com a ação contra a CEF e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegando descontos indevidos. A CEF apresentou o contrato original, mas a autora não reconheceu as assinaturas, e a perícia confirmou que eram falsas. O juiz considerou que a CEF agiu de forma ilícita e que havia dano à autora. O INSS foi excluído da responsabilidade. A CEF deverá restituir os valores e pagar R$ 15. 180,00 por danos morais. Cabe recurso à Turma Recursal.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Uma família de Londrina, Paraná, conseguiu na Justiça Federal o benefício de auxílio-reclusão para dependentes de homem preso. O juiz Fábio Delmiro dos Santos reconheceu a dependência financeira da família, que demonstrou a convivência em união estável e comprovou o parentesco através de certidão de nascimento. O auxílio-reclusão é destinado a dependentes de segurados do INSS que possuem baixa renda e estão em regime fechado. O juiz confirmou que o homem cumpria os requisitos de carência e calculou o valor do benefício, que será dividido entre os três dependentes. O INSS deve pagar o auxílio retroativo a fevereiro de 2023, com correções e juros.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o pedido de um homem que buscava indenização por danos morais da União, afirmando que ele foi preso indevidamente. O homem argumentou que sua prisão foi baseada em um laudo preliminar errado, que identificou uma substância como droga, porém um laudo definitivo confirmou que se tratava de bicarbonato de sódio. Ele alegou que isso resultou em perda de liberdade por dois dias e violação da dignidade humana.

O relator, desembargador Pablo Zuniga Dourado, destacou que a prisão foi resultado de uma revista legal, onde uma substância foi inicialmente classificada como entorpecente. Ele apontou que o erro na análise inicial não foi um ato ilícito ou abuso de autoridade. O magistrado concluiu que, após o erro ser corrigido, o homem foi libertado e a União não pode ser responsabilizada por danos morais, pois não houve conduta abusiva. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que ordenou a devolução de um veículo VW/Saveiro 1. 6, apreendido pela Polícia Federal por transportar 30 pneus usados estrangeiros sem documentação. A União defendeu a validade da pena de perdimento, afirmando que a importação de pneus usados é proibida no Brasil. O relator, juiz federal convocado Arthur Pinheiro Chaves, destacou que a penalidade imposta era desproporcional, já que o valor do veículo era muito maior que o dos pneus. Ele ressaltou que tal sanção viola o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais. O colegiado, por unanimidade, rejeitou o recurso da União.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União pagasse ao contribuinte R$ 15 mil por danos morais e R$ 179 por danos materiais por causa de um erro com o número do CPF. O homem, que tentou emitir seu CPF em 2007, descobriu em 2014 que o número estava duplicado devido a uma pessoa homônima do Ceará. Ele alegou que isso causou muitos problemas.

O tribunal decidiu que a responsabilidade era da União, pois ela deveria conferir os dados e evitar cadastros duplicados. Eles consideraram que a falha nos serviços causou insegurança, e o contribuinte passou por situações difíceis, como a suspensão do salário. O valor da indenização foi aumentado para R$ 15 mil para garantir justiça e proporção. A União não obteve sucesso em seu pedido de defesa.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão que condenou uma mãe a pagar indenização e a fazer uma retratação pública nas redes sociais. Ela acusou, sem provas, o Centro de Educação Materno Infantil Conhecer LTDA – ME de não cuidar bem de seu filho, alegando que o menino voltava da escola com ferimentos devido à falta de vigilância.

A mãe publicou mensagens em grupos de redes sociais, o que levou a investigações e pedidos para fechar a escola. No entanto, a instituição mostrou vídeos e depoimentos que comprovavam os cuidados adequados com as crianças, e as autoridades alegaram que os incidentes eram normais na convivência infantil.

O tribunal concluiu que a mãe abusou de sua liberdade de expressão e causou danos à imagem da escola. Ela deverá pagar R$ 8 mil e publicar uma retratação nos grupos onde fez as acusações. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

No acumulado do ano, foram gerados 1.693.673 postos de trabalho. Desde janeiro de 2023, o país gerou 3.147.797 empregos formais

Em 2024, o saldo de empregos no Brasil cresceu 16,5% em relação a 2023, com a criação de 1.693.673 postos formais, segundo dados divulgados pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Em dezembro de 2024, houve uma redução de 535.547 empregos, representando uma variação de -1,12%. Dos novos empregos, 83,5% foram típicos e 16,5% não típicos, incluindo 150.341 vagas de 30 horas ou menos e 87.359 intermitentes.

Desde janeiro de 2023, foram gerados 3.147.797 postos de trabalho, e o estoque de vínculos ativos em dezembro de 2024 foi de 47.210.948, um aumento de 3,7% em relação ao ano anterior. Todos os cinco grandes setores econômicos tiveram saldos positivos. O setor de Serviços gerou 929.002 postos, o Comércio 336.110, e a Indústria 306.889, com destaque para a indústria de transformação. A Construção Civil criou 110. 921 postos e a Agropecuária 10.808.

O saldo foi positivo em todas as 27 Unidades Federativas, destacando-se São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Em 2024, houve aumento de emprego tanto para mulheres quanto para homens, e positividade também entre brancos, pardos, pretos e amarelos, mas negativo para indígenas. O salário médio real de admissão foi de R$ 2.177,96, um aumento em relação ao ano anterior.

Em dezembro, o saldo geral foi negativo, com uma redução de 535.547 empregos. A maior queda foi em São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina, e o setor de Serviços apresentou a maior perda. No entanto, o salário médio real de admissão teve um leve aumento, alcançando R$ 2.162,22.

Mais informações sobre o Novo Caged estão disponíveis no Painel de Informações do Novo Caged.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Na 11ª reunião do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (CONFAC), realizada em 12 de dezembro de 2024, foi anunciado que a 1ª etapa do novo processo de importação foi concluída. Agora, todas as importações por via marítima e aérea, com autorização da ANP, MCTI ou ECT-Correios, podem ser feitas diretamente no Portal Único de Comércio Exterior. Os importadores também têm a opção de usar o Siscomex LI/DI.

O comunicado de dezembro de 2024 fornece mais detalhes sobre a adesão de outros órgãos ao novo processo. Em janeiro e fevereiro de 2025, não haverá aumento das importações obrigatórias por meio da Duimp, mantendo-se as etapas de 2024, conforme a Portaria Coana 165/2024. Um cronograma futuro será divulgado para a ampliação da obrigatoriedade da Duimp. A Secex e a RFB reafirmam o compromisso de garantir uma migração segura das importações para o novo portal.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

A partir de 10/02/2025, as importações dos produtos com NCM 71021000, 71022100 e 71023100 precisarão de anuência prévia da Agência Nacional de Mineração (ANM) e poderão ser registradas pela Declaração Única de Importação (Duimp). Será necessário registrar o LPCO “Diamantes Brutos ANM” através do Portal Único Siscomex. Informações sobre o Tratamento Administrativo e o formulário LPCO estarão no site indicado. Se a importação for feita por meio de Declaração de Importação (DI), será necessária Licença de Importação (LI) com anuência da ANM. Esta informação foi publicada a pedido da ANM, seguindo a Resolução ANM nº 106 e as diretrizes da Portaria Secex nº 65.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma financeira não pode usar parcelas futuras de um empréstimo para compensar valores que deve restituir a uma consumidora após uma decisão judicial. O caso começou quando a consumidora processou a financeira por cláusulas abusivas no contrato de empréstimo. A financeira queria compensar o que deveria devolver com parcelas que ainda não estavam vencidas. Um juiz recalculou as taxas e permitiu a compensação, mas a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. No STJ, a consumidora argumentou que a compensação de parcelas não vencidas não era válida. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a compensação só é permitida para dívidas vencidas. A decisão ressalta a proteção dos consumidores em contratos financeiros e a importância de restituir valores cobrados indevidamente.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) pelos operadores portuários é um abuso de posição dominante, violando a Lei de defesa da concorrência no Brasil. Essa decisão foi tomada após a empresa Marimex contestar a THC2 exigida pela operadora portuária Embraport, argumentando que essa tarifa já estava incluída na tarifa box rate (THC) e que a cobrança adicional resultava em pagamento duplicado.

Embora o pedido tenha sido negado em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a cobrança, considerando a prática ilegal. A Embraport defendeu a legalidade da THC2 com base em regulamentações que lhe conferem o poder de estabelecer e revisar tarifas. A relatora do processo, ministra Regina Helena Costa, destacou que o acesso às instalações portuárias é essencial para manter a competição e evitar a concentração de serviços em poucos operadores.

Ela explicou que, mesmo podendo cobrar tarifas, os operadores não podem criar vantagens injustas para si em relação a outros concorrentes. A partir dessa lógica, a cobrança da THC2 é vista como um obstáculo à concorrência, comprometendo o acesso de competidores ao mercado e indo contra a legislação antitruste. Assim, a decisão do STJ nega a cobrança da THC2, promovendo um ambiente de concorrência justa.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Vibra Energia S. A. sobre a anulação da dispensa por justa causa de um operador de abastecimento de aeronave em Brasília, que havia burlado a catraca do local de trabalho. As instâncias inferiores determinaram que ele tinha sequelas neurológicas de um acidente de trabalho que afetaram suas funções mentais.

O operador foi demitido inicialmente em dezembro de 2019, mas reintegrado em março de 2021 após decisão judicial, pois estava incapaz de trabalhar devido a um acidente ocorrido em 2005. Quatro meses após a reintegração, foi dispensado por justa causa por supostamente burlar a catraca em seis dias. A empresa apresentou provas de fraude através de câmeras de vigilância.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região anulou a justa causa, considerando que, apesar da fraude, o operador não tinha capacidade cognitiva para realizar atividades que exigissem esforço mental devido às sequelas do acidente. O relator destacou que a chefia era condescendente com as ausências do empregado, levando à conclusão de que não houve proporcionalidade na aplicação da justa causa. A decisão do tribunal foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 9ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa de transporte a pagar R$ 30 mil por danos morais a um trabalhador vítima de transfobia. A juíza Roselene Aparecida Taveira destacou que a dignidade e os direitos do trabalhador foram violados.

O funcionário, após se submeter a cirurgias para adequação à identidade masculina, foi proibido de usar o banheiro masculino e até enviado ao banheiro feminino, acompanhado por um colega. Testemunhas relataram comentários depreciativos sobre o profissional e o uso de seu “nome morto”. O trabalhador fez três reclamações formais sem resposta.

A juíza considerou que as ações da empresa feriram a lei e não houve esforços para impedir essas ofensas. A decisão cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Um trabalhador agropecuário que perdeu a mão em um acidente com um terneiro será indenizado por danos morais, estéticos e materiais. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) responsabilizou a empresa pelo acidente, que ocorreu enquanto o trabalhador tratava o animal e foi surpreendido por sua corrida. O laudo pericial indicou que a perda funcional foi de 70%.

A empresa argumentou que o acidente foi culpa exclusiva do trabalhador, mas o juiz de primeira instância afirmou que ele enfrentou riscos superiores à média e que a empresa não provou a culpa exclusiva da vítima. Uma testemunha da empresa confirmou a falta de treinamento adequado. A decisão condenou a empresa a pagar R$ 90 mil por danos morais, R$ 317,2 mil por danos materiais e R$ 90 mil por danos estéticos.

Após apelações, o relator reafirmou a responsabilidade objetiva, ressaltando o risco máximo da função. O pagamento por danos materiais foi ajustado para R$ 362,6 mil e a indenização estética foi reduzida para R$ 50 mil. A decisão, por maioria, ainda pode ser contestada no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A Justiça do Trabalho em Sobral, Ceará, condenou um banco a pagar R$ 100 mil de indenização a uma ex-empregada por danos morais. O juiz Raimundo Dias de Oliveira Neto constatou que a mulher, após mais de 30 anos de trabalho, sofreu discriminação devido a problemas de saúde, como cisto ósseo e bursite. Após retornar de licenças médicas, o banco limitou seu acesso aos sistemas e a isolou no trabalho até que terminasse seu período de estabilidade.

O juiz explicou que a demissão discriminatória vai além do preconceito a doenças. Embora a Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho não fosse aplicável ao caso, ficou evidente, por meio de documentos e testemunhas, que o banco rebaixou a funcionária para a posição de “consultora de atendimento”. O banco negou as acusações, afirmando que a demissão respeitou seu poder, mas o juiz ressaltou que eles sabiam que a mulher ainda estava em tratamento de saúde.

Testemunhas confirmaram que a trabalhadora não tinha atividades a fazer e ficou sem mesa, reconhecendo que houve um descaso com ela. O juiz destacou a obrigação do empregador de respeitar a dignidade do trabalhador, mesmo havendo estabilidade. Além da indenização, o banco também foi condenado a pagar diferenças salariais e horas extras. O processo está sob segredo de justiça e cabe recurso da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) confirmou que um motoboy tinha um vínculo empregatício com uma empresa de logística em Curitiba e de forma subsidiária com uma plataforma de entrega de alimentos. O tribunal decidiu que a plataforma é responsável pelos pagamentos trabalhistas, já que se beneficiou dos serviços do trabalhador. Este caso ocorreu entre janeiro e dezembro de 2021 e será encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O trabalhador foi reconhecido como empregado da empresa logística, que ajudava a intermediar o trabalho dos motoboys com os serviços do aplicativo. O tribunal destacou que o trabalho do motoboy aumentou os lucros da empresa, o que é importante para a proteção do trabalhador e a dignidade humana.

A plataforma alegou que não realiza entregas de alimentos, mas atua como intermediadora de negócios e desenvolvedora de software. No entanto, o tribunal concluiu que a plataforma se beneficiou dos serviços prestados por meio da terceirização, e por isso deve responder por qualquer falta de pagamento na relação de trabalho.

O relator, desembargador Valdecir Edson Fossatti, explicou que a terceirização implica que o tomador de serviços é responsável se a prestadora não cumprir com as obrigações trabalhistas. Ele também mencionou a legalidade da terceirização, citando normas que apoiam essa decisão. Assim, ficou claro que o motoboy tem direitos reconhecidos tanto em relação à prestadora quanto à tomadora de serviços. Se a prestadora não pagar, a tomadora assumirá essa responsabilidade.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região condenou uma carvoaria em Mato Grosso do Sul a pagar R$ 3. 705,00 de indenização por danos morais a um carbonizador que trabalhou em condições muito ruins. O relator do caso, desembargador Nicanor de Araújo Lima, citou que fotografias feitas durante uma inspeção do Ministério do Trabalho mostraram as más condições de trabalho e do alojamento.

Durante a inspeção, foi constatado que os trabalhadores não recebiam equipamentos de proteção e não tinham acesso a água potável. As acomodações eram precárias, sem armários, com banheiros inadequados e sem chuveiros. Também não havia espaço adequado para as refeições, que eram feitas em condições desconfortáveis. O magistrado lembrou que essa situação violava a dignidade da pessoa humana, resultando em dano moral.

Além disso, a Turma reconheceu o vínculo de emprego de um trabalhador que estava sem registro na Carteira de Trabalho. Apontou que a realidade do trabalho prevalece sobre documentos. Foi também identificada a terceirização ilegal de serviços, mas a decisão informou que isso não se aplicava ao entendimento do STF sobre terceirização em atividades-fim devido às más condições evidenciadas.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido de uma filha para receber a cota-parte da pensão por morte do pai entre a data do falecimento e a implementação do benefício. Ela argumentou que tinha direito ao pagamento desde a data do óbito. O relator destacou que a paternidade foi reconhecida muito tempo após a morte. Embora o benefício seja devido a partir da data do óbito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se já houver dependentes habilitados, o pagamento ao dependente que se habilita tardiamente começa apenas na data do pedido. O colegiado seguiu a decisão do relator.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) deve pagar uma pensão indenizatória completa a uma viúva, mesmo após as datas-limite para os filhos. O pagamento é decorrente da responsabilidade do DNIT pelo acidente que causou a morte do homem em 2000 na Rodovia BR-153.

Inicialmente, o tribunal local decidiu que a pensão seria paga até os 21 anos dos filhos. No entanto, o desembargador federal Marcelo Saraiva, ao analisar o caso, determinou que 50% da pensão seria para a esposa e 25% para cada filho até completarem 21 anos ou 24 se estivessem em curso superior. Após isso, a totalidade da pensão passaria a ser da mãe.

O magistrado também definiu que o pagamento da pensão segue até a idade em que o homem completaria 70 anos, conforme a expectativa de vida média. Ele destacou que essa indenização não interfere na pensão por morte previdenciária, permitindo a acumulação por serem tipos diferentes de relação jurídica. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a demissão de uma estoquista da Saitama Veículos e Peças S. A. foi válida e negou o pedido de indenização por estabilidade à gestante. A trabalhadora tentou comprovar rescisão indireta do contrato, alegando assédio moral por parte do chefe, mas não conseguiu apresentar provas suficientes. O juiz de primeira instância considerou que a ruptura do contrato foi uma escolha da empregada, sem falta grave do empregador que pudesse justificar a rescisão.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região entendeu que a trabalhadora tinha direitos durante a licença-maternidade, mas o TST informou que, como o pedido de rescisão indireta foi considerado improcedente, a iniciativa foi da empregada. Assim, o empregador não cometeu falta grave que tornasse a relação de trabalho insustentável. O pedido de demissão foi reconhecido, e a demissão da gestante é válida, a menos que haja provas de erro no consentimento.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande-SP decidiu que os bens de empregadores acusados de exploração de trabalho semelhante à escravidão devem ser bloqueados. Essa ação foi solicitada pelo Ministério Público do Trabalho. Uma trabalhadora doméstica que trabalhou para a família dos réus por mais de 20 anos em condições ruins, sem registro e sem salário regular, trouxe a denúncia. A juíza Lucimara Schmidt Delgado Celli afirmou que as provas mostram a gravidade da situação e a violação dos direitos da vítima. Ela destacou que a medida é necessária para garantir o cumprimento da possível condenação e a compensação para a trabalhadora.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Na região de Aimorés, entre Minas Gerais e Espírito Santo, trabalhadores em uma fazenda de café enfrentaram condições abusivas, sendo submetidos a chicotadas, torturas, e controle através de drogas. O juiz Walace Heleno Miranda de Alvarenga, durante um julgamento, revelou que esses trabalhadores eram tratados como escravos, com pagamentos feitos em drogas e bebidas alcoólicas. A fiscalização resgatou sete trabalhadores em situações extremas e constatou a violação dos direitos humanos.

Os fazendeiros foram condenados a garantir condições dignas de trabalho e a pagar indenizações, sendo R$ 2 milhões por danos morais coletivos e R$ 50 mil por danos morais individuais a cada trabalhador resgatado. O Ministério Público do Trabalho (MPT) denunciou os fazendeiros por submeterem seus empregados a jornadas exaustivas, moradia degradante e vigilância armada. As investigações revelaram ainda um ciclo de dependência econômica, onde os trabalhadores se endividavam com os donos da fazenda, dificultando a saída do local.

Os relatos de abuso incluíam violência física e rituais macabros realizados pelo capataz, que foi investigado por homicídio de um trabalhador. Os trabalhadores eram marcados e submetidos a castigos, enquanto o capataz usava a religião para manter o controle sobre eles. A falta de dignidade e as condições de trabalho análogas à escravidão foram amplamente documentadas pelas autoridades.

O juiz aplicou a "teoria da cegueira deliberada", considerando que os fazendeiros tinham conhecimento das práticas abusivas e se beneficiavam delas. A sentença reiterou a ilegalidade das ações, conforme o Código Penal e a Constituição, que proíbem a escravidão e garantem a dignidade humana.

Os réus devem cumprir obrigações para prevenir novas violações, e a indenização coletada será destinada a uma entidade filantrópica. O caso, destacado pela Justiça do Trabalho, exemplifica o compromisso com a proteção dos direitos humanos, reafirmando a inadmissibilidade de práticas escravistas. O processo aguarda julgamento no TRT-MG.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que um condomínio no litoral norte do estado não pode exigir antecedentes criminais de trabalhadores que realizam serviços nas residências. Os juízes seguiram a decisão do juiz Luís Fernando da Costa Bressan, que afirmou que essa prática é discriminatória. Se o condomínio continuar com essa exigência, pode enfrentar uma multa de R$ 20 mil por trabalhador afetado, além de R$ 20 mil em danos morais coletivos, que devem ser pagos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Essa decisão veio após uma denúncia que levou a um inquérito civil, onde foi revelado que os condôminos haviam aprovado em assembleia a exigência de certidões criminais para que os prestadores de serviços pudessem entrar nas casas. O Ministério Público do Trabalho (MPT-RS) entrou com a ação após o condomínio não aceitar um acordo proposto.

O condomínio argumentou que a proibição violava seu direito à propriedade privada. No entanto, o juiz destacou que a decisão do condomínio violava a dignidade humana e o valor social do trabalho, pois não cabe a ele fazer investigações criminais, que são responsabilidades do Estado.

O condomínio apelou, mas a decisão foi mantida, e a desembargadora Ana Luíza Heineck Kruse afirmou que essa prática discriminatória deve ser combatida, pois afeta não só o trabalhador individualmente, mas a coletividade, perpetuando a violação dos direitos humanos e trabalhistas. O condomínio tentou contornar a decisão, mas a relatora ressaltou que isso não seria aceito. Há possibilidade de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu por unanimidade que um jogador de futebol pode incluir o valor recebido como direito de imagem em seu salário. O atleta, que jogava no Bandeira Esporte Clube de Birigui, recebia R$ 6 mil no total, com apenas R$ 2 mil registrados como salário e R$ 4 mil pagos como direito de imagem. O tribunal concluiu que o direito de imagem está relacionado ao salário do atleta, pois é parte do contrato de trabalho e sua imagem tem um valor de marketing significativo.

Na primeira instância, o juiz limitou o valor do direito de imagem a R$ 3 mil, considerando que somente R$ 1 mil desse valor poderia ser considerado salário. No entanto, o relator da decisão, desembargador Helio Grasselli, argumentou que não faz sentido ter um direito de imagem de R$ 4 mil com um salário de R$ 2 mil, já que a imagem do jogador influencia sua negociação salarial. O júri também destacou que a falta de utilização efetiva da imagem do jogador não implica fraude no contrato. Por fim, o tribunal anulou o contrato de direito de imagem e determinou que os valores relacionados a este contrato fossem considerados como parte do salário do jogador.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu que um fazendeiro deve pagar indenização por danos morais a um trabalhador que viveu em condições similares à escravidão. O trabalhador foi recrutado em Maruim (SE) com a promessa de emprego na colheita de laranjas, mas foi tratado de maneira inadequada. O tribunal reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinou o pagamento das verbas cabíveis.

O trabalhador e outros foram levados para São Paulo em um ônibus antigo e em péssimas condições, com móveis e eletrodomésticos soltos, colocando a segurança em risco. Ao chegarem ao local de trabalho, foram alojados em um clube desativado, sem higiene, onde cerca de 40 pessoas moravam e dormiam em colchões rasgados, com água da torneira para beber e uma piscina suja.

A situação foi considerada um caso típico de exploração do trabalho contemporâneo, onde os trabalhadores recrutados em regiões pobres foram submetidos a condições precárias, sem o pagamento prometido. O juiz Rafael Marques de Setta destacou que a degradação do trabalhador vai além da falta de liberdade, incluindo também a falta de dignidade nas condições de trabalho. O fazendeiro recorreu da decisão, mas a rescisão e a condenação foram mantidas, com a indenização por danos morais elevada para R$36 mil.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A Justiça do Trabalho em Mato Grosso manteve, no final de dezembro, o nome de uma advogada e proprietária rural de Juína na "lista suja" de empregadores que sujeitam trabalhadores a condições análogas à escravidão. A decisão também confirmou as infrações detectadas por fiscais, mostrando a seriedade das violações.

Os fiscais encontraram um trabalhador de 69 anos vivendo em um barraco improvisado na Fazenda Água Boa, sem acesso a água potável ou banheiro. Ele foi contratado em 2013 e realizava várias atividades rurais, sendo transferido para uma área sem infraestrutura e exposto a riscos, como animais selvagens e condições climáticas adversas.

A situação do trabalhador foi validada pelos auditores, que comprovaram que ele vivia em condições desumanas, bebendo água de um córrego sujo e sem assistência sanitária. Além disso, em 2020, sofreu redução salarial sem justificativa, o que é proibido pela legislação trabalhista.

A fazendeira defendeu que as irregularidades eram administrativas e alegou que seu nome na "lista suja" causou prejuízos financeiros, incluindo a impossibilidade de obter financiamentos. No entanto, a Advocacia Geral da União argumentou que as condições encontradas desrespeitaram valores essenciais, como a dignidade humana, e que a exclusão da fazendeira da lista comprometeria a luta contra a escravidão moderna.

Na sentença, o juiz Adriano Romero destacou a gravidade das condições em que o trabalhador foi mantido, ressaltando que a advogada deveria ter conhecimento das normas. A decisão garantiu que a fazendeira continuasse na "lista suja”, que é atualizada semestralmente e visa combater o trabalho escravo no Brasil. Atualmente, contém 717 empregadores e empresas.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu conceder licença para atividade política, sem remuneração, a um servidor público que pediu afastamento para candidatar-se a um cargo eletivo. A decisão anulou a ordem que determinava a devolução dos valores recebidos durante o afastamento. A União argumentou que o servidor tinha direito a essa licença, conforme a Lei n. 8. 112/1990, que permite a licença sem remuneração antes do registro da candidatura. Contudo, o relator mencionou a Lei Complementar n. 64/1990, que garante o afastamento com vencimentos integrais apenas nos três meses antes das eleições. Como o registro de candidatura do servidor foi indeferido, ele não tinha direito à licença remunerada, levando o tribunal a acolher a apelação por unanimidade.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um homem que trabalhou como técnico administrativo na Fundação Universidade de Brasília (FUB) tem direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao pagamento de horas extras, mesmo sem ter feito concurso público. O apelante pediu o reconhecimento de sua relação de emprego com a FUB e argumentou que a administração pública não estava autorizada a contratar. O relator, desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, baseou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante direitos ao trabalhador em casos de contratação nula. Ele também mencionou a Súmula 466 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite ao trabalhador sacar o FGTS após a declaração de nulidade de seu contrato. O desembargador observou que, apesar de servidores temporários não terem direito a décimo terceiro salário e férias, o apelante tinha direito a horas extras que foram registradas. O colegiado decidiu por unanimidade a favor do apelante.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu em favor da União, que apelou contra uma sentença que isentava um produtor rural de pagar a contribuição para o salário-educação sobre a folha de salários de seus empregados. A União argumentou que o sócio de duas empresas agrícolas deveria pagar essa contribuição, mesmo sendo registrado como produtor rural no CEI. O impetrante defendeu que sua situação não era um planejamento tributário abusivo e que não deveria recolher o tributo.

A relatora, desembargadora Maura Moraes Tayer, afirmou que a contribuição é devida apenas por empresas, não por produtores rurais sem CNPJ. No entanto, ela reconheceu que, por o impetrante ser sócio de empresas com atividades similares, houve planejamento tributário abusivo. Portanto, a contribuição deve ser paga desde a abertura do CNPJ.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou um ex-servidor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) por não cumprir sua jornada de trabalho como médico no Hospital Universitário (HUSM). O médico já havia sido condenado anteriormente em uma ação de improbidade administrativa. O Ministério Público Federal (MPF) também processou um professor que era seu chefe imediato.

A acusação apontou que o médico tinha dois cargos na UFSM, um com 40 horas semanais que deveria estar no HUSM, mas que trabalhava no Centro de Educação Física e Desportos (CEFD), e outro com 20 horas semanais no HUSM. A investigação começou após denúncias sobre a falta de cardiologistas na Unidade de Terapia Intensiva, resultando até no fechamento de leitos. Durante a investigação, constatou-se que o médico não registrava presença no ponto eletrônico no tempo em que deveria estar no CEFD, e que sua chefia abonava suas faltas sem justificativa.

Embora o registro de ponto eletrônico seja obrigatório na UFSM, o reitor só demitiu o médico e suspendeu o professor por 90 dias, considerando que a participação do professor foi leve. O médico também foi acusado de registrar presença, mas não estava realmente no trabalho. Ele e o professor se defenderam alegando falta de provas.

O juiz Daniel Freitag observou que os registros do médico eram frequentemente abonados sem explicações, e isso levantou suspeitas. Ele também comentou que era estranho que um médico estivesse alocado para um projeto de Educação Física, enquanto o HUSM enfrentava problemas com a falta de médicos.

O juiz concluiu que havia provas suficientes de fraude no sistema de ponto eletrônico, afirmando que o médico não estava no HUSM durante sua jornada de trabalho. Ele condenou o médico a sete anos e nove meses de reclusão por estelionato, e a decisão pode ser apelada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O envolvimento do professor foi destacado, mas não ficou claro se ele sabia sobre a fraude.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública, que transformou faltas não justificadas de uma professora estadual, que teve Covid-19, em licença para tratamento de saúde. Esse período será contado como dias trabalhados para a aposentadoria, e a Fazenda Pública de São Paulo deve devolver valores descontados indevidamente.

A professora ficou afastada do trabalho por cerca de cinco meses devido a sequelas da doença. O departamento de perícias médicas do estado não reconheceu todo esse tempo como licença, considerando as ausências como faltas injustificadas devido a problemas nos documentos apresentados.

A relatora do caso, desembargadora Tânia Ahualli, ressaltou que não havia diferença entre as perícias, pois a negativa foi baseada em questões formais, como atestados ilegíveis. Ela destacou que, em outros momentos, a licença foi aprovada com a documentação correta e que não houve avaliação que indicasse que a professora estava apta para trabalhar. A decisão foi unânime entre os desembargadores.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

A partir de 28/01/2025, as importações de produtos sujeitos à anuência prévia da ANP poderão ser registradas através da Declaração Única de Importação (Duimp), mediante registro prévio do LPCO correspondente no Portal Único Siscomex. Novos Tratamentos Administrativos e modelos LPCO foram estabelecidos para diferentes categorias de produtos, incluindo gás natural, solventes, combustíveis, asfalto e lubrificantes. Simultaneamente, modelos anteriores de LPCO foram encerrados em 24/01/2025. As especificações detalhadas dos novos Tratamentos Administrativos, NCMs, atributos e campos dos formulários LPCO serão disponibilizadas no Portal Único Siscomex. Para operações realizadas via Declaração de Importação (DI), será necessária a solicitação de Licença de Importação (LI) com anuência da ANP. Essa atualização baseia-se em resoluções da ANP e legislação pertinente, visando otimizar e modernizar o processo de importação desses produtos estratégicos, alinhando-se às diretrizes regulatórias do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que um banco digital não teve falha no serviço prestado em um caso de golpe, onde estelionatários usaram uma conta digital para receber pagamentos de uma vítima do "golpe do leilão falso". O tribunal considerou que, se a instituição financeira cumpriu as exigências de verificar a identidade dos titulares e prevenir a lavagem de dinheiro, não há responsabilidade objetiva por eventuais fraudes.

No caso, um homem acreditou ter comprado um veículo em um leilão virtual e pagou R$ 47 mil a um banco digital. Após não receber o carro, ele percebeu que tinha sido enganado. A vítima alegou que a facilidade na criação da conta do banco permitiu a realização do golpe e processou o banco por danos materiais, mas a ação foi negada pela primeira instância e confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

O TJSP destacou que a abertura da conta seguiu os procedimentos do Banco Central (Bacen) e que a vítima não agiu com cautela. A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, acrescentou que o Bacen não exige documentos específicos para contas digitais, deixando a responsabilidade de identificação a critério dos bancos. Portanto, não houve falha no serviço bancário, uma vez que o estelionatário era o titular da conta, não a vítima.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um economiário de Goiana (PE) que contestava o reconhecimento de seu vínculo como empregado doméstico de um policial militar, que era responsável por sua segurança pessoal enquanto ele era prefeito. O policial trabalhou clandestinamente de setembro de 2012 a setembro de 2016, revezando-se com outros PMs, prestando serviço de dois a três dias por semana, inclusive em viagens e fins de semana.

O ex-prefeito se defendeu afirmando que não havia vínculo de emprego, pois o policial começou a trabalhar apenas no final da campanha eleitoral em 2012. Ao assumir a prefeitura em janeiro de 2013, ele solicitou novamente os serviços de segurança, alegando que eram trabalhos autônomos e não contínuos. Apesar disso, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região decidiu que o economiário deveria registrar o policial e pagar as verbas devidas, considerando que houve um contrato em equipe. O ministro Breno Medeiros destacou que, embora o trabalho tenha sido prestado em um ambiente doméstico, as condições eram de um contrato de equipe, com serviços realizados mais de três dias por semana.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) por ser considerada "decisão surpresa". O tribunal ressaltou que o juiz não pode usar argumentos novos sem dar chance às partes de se manifestarem, conforme as regras do processo civil.

O caso tratava de uma norma coletiva que determinava o tempo de deslocamento entre a casa e o trabalho em 40 minutos. O TRT manteve a condenação da empresa, mas usou um novo argumento sobre a inaplicabilidade da norma a um motorista de caminhão, que não foi discutido anteriormente.

O ministro Cláudio Brandão enfatizou que é importante garantir que todas as partes tenham a chance de se manifestar sobre os fundamentos usados nas decisões. Por isso, o TST decidiu anular a decisão do TRT e devolver o processo para um novo julgamento, garantindo que o contraditório e a consulta sejam respeitados. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP decidiu que uma confecção deve indenizar uma trabalhadora por danos morais devido a intolerância religiosa. A funcionária relatou ser alvo de piadas e pressão para mudar suas crenças após informar sobre seu batismo na umbanda. Durante a audiência, a representante da empresa tentou justificar a discriminação, mas um áudio provou que ela não queria contratar pessoas de religião africana. O juiz, Pedro Rogério dos Santos, considerou a atitude discriminatória e prejudicial, citando o direito à liberdade de crença e a obrigação do empregador de garantir um ambiente de trabalho seguro. Foi determinada uma indenização de R$ 5 mil. O processo ainda aguarda recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a demissão por justa causa de um funcionário dos Correios por assédio sexual contra uma aprendiz de 16 anos. Os desembargadores apoiaram a decisão do juiz Rafael Fidelis de Barros, que analisou um processo administrativo disciplinar (PAD) que confirmou as acusações através de mensagens enviadas pelo homem durante três meses. A jovem relatou se sentir ameaçada e abusada, e registrou um boletim de ocorrência.

O trabalhador tentou contestar a demissão, alegando que foi dispensado antes que seu recurso fosse analisado e que as mensagens não foram enviadas no horário de trabalho. Ele também argumentou que não sabia que a jovem era menor de idade. Contudo, a empresa defendeu a legalidade do PAD e apresentou provas do assédio. O juiz considerou que não houve irregularidades no procedimento e que o envio de mensagens inapropriadas impactou negativamente o ambiente de trabalho.

O TRT-RS negou o recurso do empregado, afirmando que as evidências mostraram claramente o assédio, com mensagens de teor grosseiro e desrespeitoso. O relator do caso destacou que o assédio, especialmente contra menores, é uma conduta gravíssima que deve ser combatida. A decisão seguiu a norma do artigo 482 da CLT sobre mau procedimento, e os desembargadores ressaltaram a necessidade de enfrentar questões de gênero no ambiente de trabalho. O trabalhador ainda pode recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região analisou um caso de uma diarista que pedia o reconhecimento de vínculo empregatício por ter trabalhado em duas casas de uma mesma família. Ela alegou que, somando os dias de serviço, ultrapassava o limite semanal permitido sem contrato. O juiz de primeira instância considerou que, segundo a Lei Complementar 150/2015, o vínculo se estabelece quando o trabalho é realizado na mesma residência por mais de dois dias por semana, o que não se aplicava ao caso, pois as residências eram distintas.

O juiz também destacou que cada membro da família pagava separadamente pela diarista, indicando que não havia uma única contratação. A diarista recorreu ao TRT-SC, mas o relator manteve a decisão anterior, afirmando que os requisitos para o reconhecimento da relação de emprego não estavam presentes. A análise indicou que ela não estava sob subordinação adequada e havia flexibilidade em sua frequência de trabalho. A parte autora ainda poderá recorrer dessa decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Uma bancária de Rondonópolis receberá R$ 20 mil por danos morais devido a assédio moral cometido por seus superiores. A juíza Karina Rigato, da Justiça do Trabalho, constatou que o banco impôs cobranças excessivas de metas e expôs publicamente os resultados individuais da trabalhadora, causando problemas emocionais. A bancária apresentou evidências de cobranças feitas até fora do horário de trabalho, o que afetou seu descanso e aumentou sua pressão. Isso gerou estresse, ansiedade e crises emocionais, levando-a a antecipar suas férias. Após retornar, ela foi dispensada sem justa causa.

Além das cobranças, a bancária enfrentava exposição pública de seu desempenho, com rankings sendo compartilhados internamente, o que não apenas a humilhava, mas também gerava um clima tenso de trabalho, com frequentes ameaças de demissão. A juíza apontou que, embora as cobranças de metas sejam normais no ambiente privado, o caso apresentado mostrou práticas abusivas que ultrapassaram o limite do aceitável, incluindo ameaças indiretas e tratamento vexatório.

O banco também foi condenado a pagar horas extras, pois a bancária não ocupava um cargo de confiança, como alegado. A análise mostrou que ela não tinha autonomia ou poder de decisão. A decisão ainda cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, de forma unânime, que um idoso pode substituir a aposentadoria por idade pelo benefício por incapacidade permanente. O autor apresenta dores que o impedem de trabalhar como soldador. Um laudo pericial confirmou a incapacidade total e temporária, além da dificuldade de reabilitação devido à sua idade e educação.

O idoso afirmou que sua incapacidade é reconhecida desde 2005 e a interrupção do auxílio-doença em 2009 foi errada, causando problemas financeiros. Ele argumentou que sua idade e baixa escolaridade dificultam seu retorno ao trabalho.

A relatora, desembargadora federal Candice Lavocat, determinou que o benefício de aposentadoria por incapacidade deve retroagir à data em que o auxílio-doença foi indevidamente cortado, descontando os valores recebidos pela aposentadoria por idade. Ela também afirmou que o trabalho feito pelo autor durante a espera não deve ser considerado como prova de sua capacidade de trabalho. Assim, a decisão foi por dar parcial provimento ao recurso de apelação.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma decisão que obriga uma associação a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente de um aposentado e a pagar R$ 15 mil por danos morais. O aposentado, que recebe aposentadoria do INSS, alegou que estava tendo descontos mensais de cerca de R$ 30 de uma associação da qual nunca se associou. Ele pediu a Justiça para parar os descontos, devolver o dinheiro e indenizá-lo. A associação tentou justificar a cobrança, afirmando que havia um contrato com a assinatura do aposentado, mas não apresentou provas. O juiz da 1ª Instância decidiu a favor do aposentado, e o relator do caso, desembargador Newton Teixeira Carvalho, reafirmou essa decisão, citando as leis de proteção ao consumidor. Outros desembargadores concordaram com a decisão.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manter a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para uma pessoa com deficiência, com efeitos retroativos desde a Data de Entrada do Requerimento (DER). O INSS argumentou que o solicitante não comprovou a falta de recursos financeiros e pediu a correção monetária pela Taxa Referencial (TR), alegando que o início do benefício deveria ser após a DER. No entanto, foi apresentado um documento mostrando que o beneficiário está em uma Instituição de Longa Permanência para Idosos, onde suas despesas são pagas pela instituição.

O relator destacou que a lei garante o BPC a pessoas com deficiência que não têm meios de se manter. Ele também observou que a definição de deficiência inclui limitações físicas, mentais ou intelectuais, como no caso do autor, que tem demência irreversível. Sobre a correção monetária, o juiz informou que os benefícios não são corrigidos pela TR, conforme a legislação. Assim, o relator concluiu que o autor atende aos requisitos legais para o BPC, reafirmando que a Data de Início do Benefício deve ser respeitada de acordo com a DER.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Justiça Federal do Paraná reconheceu que uma mulher com visão monocular em Pontal do Paraná tem direito a um benefício assistencial do INSS. O juiz federal Adeilson Luz de Oliveira decidiu a favor do pedido de Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é de um salário-mínimo mensais. A mulher apresentou um laudo médico afirmando que tem cegueira em um olho e visão monocular no outro, o que limita sua capacidade de realizar atividades que exijam visão binocular.

Apesar da classificação legal da visão monocular como deficiência sensorial, isso não garante automaticamente o benefício. O juiz avaliou a situação socioeconômica da mulher, que vive com o marido e o filho em uma casa alugada, sem empregos e com uma baixa renda. Ele considerou que a cegueira em um olho representa uma barreira significativa para a participação social da mulher e reconheceu a situação de risco social, justificando a concessão do benefício assistencial para garantir a dignidade da família.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A Justiça do Trabalho determinou que a Vale deve pagar R$ 80 mil em indenização por dano moral a uma trabalhadora que desenvolveu transtorno psiquiátrico após o rompimento da barragem em Brumadinho, que ocorrerá seis anos amanhã. A perícia médica confirmou que ela apresenta estresse pós-traumático relacionado ao seu trabalho na Mina Córrego do Feijão.

A trabalhadora, que era técnica de segurança do trabalho, contou que, ao saber do acidente, correu para a barragem e presenciou a tragédia. Testemunhas afirmaram que estavam com ela em outra unidade quando souberam do rompimento e foram rapidamente ao local, chegando antes de socorristas. Uma testemunha afirmou que a técnica ficou desorientada e teve que ser levada embora.

A trabalhadora acredita que foi por sorte que não estava na barragem no momento do acidente, já que apenas uma pessoa da sua equipe sobreviveu. Inicialmente, a 4ª Vara do Trabalho de Betim concedeu R$ 30 mil de indenização, mas ela recorreu, pedindo um valor maior. A desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães considerou o estresse e o risco que a trabalhadora enfrentou, mesmo não tendo visto o acidente diretamente.

Ela ressaltou que a experiência da tragédia e suas consequências causaram a doença da trabalhadora, caracterizando-a como uma doença ocupacional. A desembargadora aumentou a indenização de R$ 30 mil para R$ 80 mil, levando em conta diversos fatores, como a intensidade do sofrimento da vítima e a gravidade da situação.

A decisão também manteve que a Vale e a outra empresa devem arcar solidariamente com a condenação, mas negou a indenização por danos materiais, pois a perícia não encontrou incapacitação da autora para o trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

O trabalhador deve receber o pagamento em dobro dos salários referentes ao período entre seu afastamento e a decisão judicial, devido a uma demissão considerada discriminatória. Um técnico de enfermagem foi dispensado ao final de seu contrato de experiência, 60 dias após a empresa saber que ele tinha HIV. Ele deve receber indenização por danos morais e salários em dobro. A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu que a demissão foi discriminatória, pois não havia justificativa legal para isso.

O caso começou quando o técnico sofreu um acidente de trabalho com material biológico e foi diagnosticado com HIV. A empresa não renovou seu contrato. Uma testemunha indicou que o técnico foi chamado para discutir falhas no trabalho, mas isso não justifica a demissão.

O juiz de primeira instância considerou a falta de desempenho como motivo válido, mas o TRT-RS concluiu, com base na Súmula nº 443 do TST, que a demissão era discriminatória. O tribunal determinou o pagamento em dobro dos salários e R$ 15 mil em indenização por danos morais. A decisão ainda pode ser recorrida ao TST.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região confirmou que pode haver desconsideração inversa da personalidade jurídica quando não há separação clara entre uma empresa executada e o patrimônio de seu sócio. Não é preciso provar fraude ou desvio de bens para identificar confusão patrimonial. O julgamento ocorreu em 22 de outubro de 2024, com a desembargadora Thereza Cristina Gosdal como relatora. O caso envolve um sócio que ocultou seu patrimônio em seis Sociedades de Propósito Específico (SPEs), usados principalmente em obras de engenharia. O processo começou em abril de 2022 devido a questões trabalhistas. Durante uma audiência, um acordo foi feito, mas não cumprido pela construtora de Curitiba, levando ao início da execução. O tribunal constatou que a empresa não tinha patrimônio, mas operava através das SPEs, que estavam sob controle do sócio executado. Mesmo com alegações de que as SPEs tinham caráter temporário e patrimônio afetado, ficou claro que eram usadas para prejudicar os direitos dos trabalhadores. As SPEs tinham a empresa executada como sócia principal, evidenciando a falta de separação patrimonial.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) decidiu que a prática de expor um "ranking" de desempenho dos funcionários em um grupo de WhatsApp é considerada assédio organizacional. Essa situação ocorreu em uma empresa de varejo em Londrina, onde o superior usava frases depreciativas, como "Olha quem são os vendedores que estão me derrubando hoje". Um dos funcionários afetados processou a empresa e receberá R$ 15 mil de indenização por danos morais.

O relator do caso, desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, afirmou que essa conduta é grave e pode prejudicar a relação de trabalho. Ele também indicou que a empresa foi condenada a pagar comissões que haviam sido descontadas por vendas canceladas. Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), as comissões são devidas quando a transação é aceita, independentemente de cancelamentos posteriores.

Testemunhas e provas mostraram que o funcionário foi humilhado e que a prática do "ranking" infringiu normas que proíbem métodos que causem assédio moral. O gerente utilizava frases que denotavam desprezo pelo desempenho dos funcionários, evidenciando um ambiente de trabalho opressivo. O desembargador ressaltou que a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho visa eliminar a violência e o assédio no trabalho, considerando que a exposição pública das falhas e a competição excessiva são abusivas.

Além disso, a empresa deve arcar com as comissões das vendas que foram efetivadas, independentemente de eventuais cancelamentos, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que defende que os riscos das transações cabem ao empregador.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A Justiça do Trabalho condenou o Estado de Sergipe, a União Federal e o Município de Aracaju por causa das condições ruins do galpão provisório do Terminal Pesqueiro na capital. Essa decisão veio após uma Ação Civil Pública que mostrou riscos à saúde e segurança dos trabalhadores. Em fevereiro de 2024, a Justiça já havia pedido melhorias, mas o Estado recorreu.

Agora, os condenados têm 90 dias para melhorar as instalações, incluindo banheiros limpos, alojamento seguro e locais adequados para refeições. Além disso, devem colocar recipientes para o descarte correto de resíduos. A condenação inclui uma multa de R$ 200 mil por danos morais coletivos e uma multa diária de R$ 1. 000 se as mudanças não forem feitas.

O governo do Estado disse que vai contestar a decisão, afirmando que a responsabilidade pelo terminal é da União. A Prefeitura de Aracaju afirmou que ainda não foi notificada sobre a decisão. A União não se manifestou.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) rejeitou o recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) sobre a penhora de valores de um desfalque, limitando a penhora a 30% do crédito em ação trabalhista. A ECT argumentou que os valores pagos posteriormente já não eram considerados alimentares, pois os salários já haviam sido quitados. O juiz federal relator, Hugo Leonardo Abas Frazão, explicou que, em geral, créditos trabalhistas não podem ser penhorados para dívidas judiciais, mas há exceções para dívidas alimentares. Ele também afirmou que a jurisprudência permite flexibilizar a impenhorabilidade se a penhora não prejudicar a subsistência do devedor e sua família. Assim, a penhora deve continuar conforme a sentença, sem extensão ao total do crédito trabalhista, respeitando a lei que limita a consignação a 30%. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atendeu à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para mudar a sentença que rejeitou o pedido de aumento de 25% na aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS argumenta que esse aumento, conforme a Lei 8. 213/91, deve ser concedido apenas para aposentadorias por invalidez. O juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que apenas uma lei pode criar ou ampliar benefícios previdenciários. Ele afirmou que não se pode estender o “auxílio-acompanhante” para outros tipos de aposentadoria. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os juros de mora sobre as diferenças de aluguéis vencidos em ação renovatória começam a contar na data da intimação do locatário na fase de cumprimento da sentença. Uma empresa locatária pediu a renovação do contrato de locação, e o juiz atendeu parcialmente, mudando o valor do aluguel. O tribunal de segundo grau reduziu ainda mais o valor e definiu que os juros começariam na intimação das partes. A locatária recorreu, alegando que os juros deveriam incidir após sua intimação.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o valor do aluguel fixado na sentença não é líquido e pode ser alterado em recurso. Ela afirmou que a dívida só se estabelece após a decisão final. A ministra reconheceu as preocupações de evitar que a locatária procrastinasse o pagamento, mas ressaltou que o locador também poderia atrasar o cálculo do novo valor. O STJ já decidiu anteriormente que a diferença entre os valores antigos e novos do aluguel depende da formação do título executivo judicial para ser exigida.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A 13ª Turma do TRF1 reformou uma sentença que extinguiu uma execução fiscal de baixo valor, atendendo ao apelo da ANTT. A autarquia argumentou que a Lei 10.522/2002 não se aplica a débitos de outras pessoas jurídicas de direito público além da União. O relator, desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira, analisou o caso considerando a jurisprudência do STF, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, respeitando a eficiência administrativa e a competência de cada ente federado. Contudo, a jurisprudência tem se firmado pela inaplicabilidade dessa extinção ou arquivamento provisório em execuções de autarquias ou fundações públicas federais. Isso porque a previsão legal abrange apenas débitos inscritos na dívida ativa da União pela PGFN, não se estendendo por analogia a outras entidades. No caso em questão, sendo a ANTT uma autarquia federal sob regime especial, cujos créditos são cobrados pela Procuradoria-Geral Federal, o juízo não poderia extinguir a execução de ofício. Assim, o Colegiado anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do processo.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que permitiu a uma empresa realizar o desembaraço aduaneiro de mercadorias sem o pagamento de direitos antidumping estabelecidos pela Resolução Camex 24/2007. A União argumentava que a cobrança era devida a partir do despacho aduaneiro, conforme a Lei 9.019/95, mesmo que o embarque das mercadorias tivesse ocorrido antes da publicação da resolução. Os direitos antidumping são medidas que visam proteger a indústria nacional contra práticas de dumping, onde produtos são exportados a preços inferiores aos praticados no mercado interno do país exportador. O relator, desembargador Roberto Carvalho Veloso, fundamentou sua decisão no fato de que a transação comercial e o embarque das mercadorias ocorreram antes da publicação da resolução. Aplicar a cobrança retroativamente violaria o princípio da irretroatividade. A jurisprudência corrobora esse entendimento, afirmando que os direitos antidumping só podem ser aplicados a bens despachados para consumo após a publicação do ato que os institui. Portanto, o TRF1 negou provimento à apelação da União, mantendo a sentença que determinou o prosseguimento do desembaraço aduaneiro sem a exigência do pagamento dos direitos antidumping, uma vez que a retenção das mercadorias com base em uma norma não vigente no momento do embarque não seria cabível.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O desembargador federal Rubens Calixto, da Terceira Turma do TRF3, suspendeu uma medida preventiva da Superintendência-Geral do Cade que retirava os direitos políticos de uma multinacional acionista de uma empresa brasileira de celulose. O magistrado argumentou que não havia provas suficientes de atos abusivos por parte da multinacional que justificassem tal intervenção na atividade econômica. A decisão do Cade foi motivada por uma queixa da empresa brasileira, alegando que a multinacional estaria influenciando indevidamente suas decisões e dificultando a captação de recursos para investimentos. O desembargador considerou a medida do Cade extremada e sem razoabilidade, destacando que não faria sentido econômico a multinacional prejudicar uma empresa na qual já investiu mais de 3 bilhões de reais e que pretende adquirir integralmente. Além disso, ele ressaltou que a multinacional estava sendo impedida de participar de decisões estratégicas e comerciais em uma empresa na qual detém parte significativa do capital, o que poderia prejudicá-la como acionista. Com base nesses argumentos, o magistrado suspendeu a eficácia do Despacho SG nº 1.357/2024 até o julgamento do recurso voluntário pelo Tribunal do Cade, reestabelecendo temporariamente os direitos políticos da multinacional na empresa brasileira de celulose.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

O Ibovespa começou as operações desta sexta-feira (24) com uma pequena queda, mas rapidamente inverteu a tendência negativa. Aproximadamente às 10h30, o principal índice de ações da bolsa brasileira registra um avanço de 0,21%, atingindo 122.741,59 pontos.

Os investidores brasileiros estão repercutindo a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) de janeiro. A estimativa da inflação para o primeiro mês de 2025 foi de 0,11%, superando as expectativas dos especialistas consultados pela Reuters, que previam uma ligeira alteração de 0,03%.

O dólar comercial está novamente recuando em relação ao real nesta manhã, retomando as perdas da sessão anterior. Cerca das 10h40, o dólar americano apresentava uma queda de 0,82%, sendo cotado a R$ 5,876 na compra e R$ 5,877 na venda.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) teve uma variação de 0,11% em janeiro de 2025, registrando uma queda em relação a dezembro de 2024, que foi de 0,34%. No acumulado dos últimos 12 meses, o IPCA-15 registrou 4,50%, menor do que os 4,71% anteriores. Em janeiro de 2024, a variação foi de 0,31%.

Dentre os nove grupos de produtos e serviços analisados, oito apresentaram crescimento em janeiro. O grupo Alimentação e Bebidas teve a maior variação, 1,06%, e o maior impacto no índice, seguido por Transportes com 1,01%. O grupo Habitação, por outro lado, teve uma deflação de -3,43%, ajudando a reduzir o índice do mês. Os outros grupos variaram entre 0,72% e 0,15%.

No grupo Alimentação e Bebidas, a alimentação em domicílio aumentou 1,10%. A alta dos preços do tomate e do café moído contribuiu para isso, enquanto a batata-inglesa e o leite longa vida tiveram quedas. A alimentação fora de casa desacelerou para 0,93%.

No grupo Transportes, a passagem aérea subiu 10,25% e os combustíveis aumentaram, com destaque para o etanol e o óleo diesel. Em algumas cidades, houve reajustes nas tarifas de transporte, como Belo Horizonte e Rio de Janeiro.

O grupo Habitação teve uma contribuição negativa da energia elétrica, que caiu 15,46% por conta do Bônus de Itaipu. O índice variou regionalmente, com Goiânia tendo a maior alta (0,53%) e Porto Alegre a maior queda (-0,13%).

Os preços foram coletados de 13 de dezembro de 2024 a 14 de janeiro de 2025, e o indicador abrange famílias com rendimento de 1 a 40 salários-mínimos em várias regiões do Brasil.

Fonte: Agência IBGE Notícias

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou a indenização de R$ 2 mil para R$ 20 mil que a Nova Casa Bahia S. A. deve pagar a um motorista com hérnia de disco. Ele também receberá uma pensão mensal vitalícia por causa da doença ocupacional.

O motorista, contratado em 2000, relatou que, como parte de suas atividades, precisava descarregar mercadorias pesadas, o que contribuiu para o agravamento de sua hérnia diagnosticada em 2008. Apesar de ser inicialmente rejeitado, o pedido de indenização foi aceito pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que reconheceu o risco da sua atividade.

A ministra Morgana Richa, que relatou o caso, considerou que o valor da indenização anterior era muito baixo, justificando o aumento. Ela destacou que o motorista está permanentemente incapacitado para suas funções originais e explicou que a pensão é uma reparação separada do salário. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos de honorários periciais em uma ação trabalhista, quando a empresa estava em recuperação judicial, não podem ser considerados extraconcursais. O autor da ação, que atuou como perito trabalhando para a empresa devedora, solicitou a classificação de seu crédito como extraconcursal. Contudo, o juiz determinou que o valor fosse incluído na lista geral de credores como crédito trabalhista, e essa decisão foi mantida em segunda instância.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, explicou que a classificação de um crédito como extraconcursal segue regras específicas da Lei 11. 101/2005. Ela esclareceu que um crédito não submetido à recuperação não é automaticamente extraconcursal e que os créditos gerados durante a recuperação judicial devem seguir uma classificação específica. No caso, o crédito do perito foi gerado antes da transição para a falência e, portanto, não se equipara aos créditos que ajudaram a manter a operação da empresa. A ministra concluiu que a lei protege aqueles que contratam com a empresa durante a recuperação.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Na quarta-feira, 22 de janeiro, a Justiça do Trabalho da 2ª Região realizou a última audiência em uma reclamação pré-processual envolvendo sindicatos de músicos, a Fundação Theatro Municipal e a Sustenidos Organização Social de Cultura. O resultado foi um acordo coletivo que garante um aumento salarial de 4,6%, pagamento de valores atrasados de dezembro, auxílio-creche, vale-refeição e apoio para aquisição e manutenção de instrumentos. A audiência, mediada pelo desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto e outros juízes, abordou reivindicações dos músicos, incluindo licença-paternidade e apoio a crianças com deficiência. O desembargador destacou a importância dessa ferramenta de solução de conflitos para assegurar direitos coletivos e promover paz social.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Durante a eleição presidencial de 2022, um vendedor de insumos agrícolas foi alvo de assédio eleitoral por parte de seus empregadores, que ameaçaram demiti-lo caso ele não votasse no candidato de sua preferência. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a decisão da juíza Cássia Ortolan Graziotin, que determinou uma indenização de R$ 20 mil ao trabalhador. Apesar da empresa ter negado as acusações, o empregado apresentou gravações que mostravam as ameaças.

A juíza destacou que o assédio eleitoral é um crime, de acordo com o Código Eleitoral, e que a Constituição garante a liberdade de escolha dos cidadãos. Após a eleição, o vendedor foi demitido sem justa causa. Tanto o empregado quanto a empresa recorreram da decisão, mas o TRT-RS decidiu aumentar a indenização, que inicialmente era de R$ 10 mil, para R$ 20 mil, reconhecendo o dano moral e a violação ao direito de voto do trabalhador. A decisão ainda pode ser contestada.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em 2024, um acordo mediado pelo Cejusc do 1º Grau de Porto Alegre assegurou que 21 mulheres que trabalhavam para a Defensoria Pública do RS recebessem parte de suas verbas rescisórias antes do Natal. O Estado do Rio Grande do Sul solicitou a audiência de conciliação para liberar valores retidos da empresa prestadora de serviços, devido à sua inadimplência. A mediação resultou no pagamento parcial das verbas, com alvarás expedidos antes do Natal. O caso chegou ao Cejusc por meio de uma Reclamatória Pré-Processual, que permite a mediação de conflitos antes de se entrar com processos judiciais, evitando disputas trabalhistas. O juiz Fabrício Luckmann ressaltou que a mediação pré-processual é eficaz na resolução de conflitos e beneficiou as trabalhadoras.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Uma trabalhadora de Tangará da Serra foi demitida de um frigorífico pouco depois de retornar de um afastamento por problemas de saúde mental, como depressão e ansiedade. O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) considerou essa demissão discriminatória e ordenou que o frigorífico pagasse uma indenização por danos morais e o dobro da remuneração até a data da sentença.

A trabalhadora, que estava no emprego desde janeiro de 2022, ficou afastada pelo INSS entre abril e agosto de 2023 devido à sua condição. Depois de voltar, ela fez uma pausa para férias, mas foi demitida sem justa causa. Ela alegou que a demissão foi por preconceito ligado à sua saúde, enquanto a empresa negou tal discriminação, alegando insubordinação.

O relator do caso destacou que a legislação proíbe práticas discriminatórias. O tribunal observou que a demissão recentemente após atestados médicos sugere discriminação. A empresa não conseguiu provar a insubordinação, e ficou claro para os magistrados que a demissão foi prejudicial à trabalhadora.

Assim, o frigorífico foi condenado a pagar a indenização e R$ 5 mil por danos morais devido ao sofrimento emocional da trabalhadora. O relator finalizou afirmando que as ações do frigorífico foram discriminatórias e um abuso de poder.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou uma decisão que obriga a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) a dar mais tempo para uma candidata apresentar os documentos para assumir o cargo de assistente administrativo. A candidata deve ser notificada pessoalmente, e, se a documentação for aceita, sua posse deve ser garantida.

O juiz considerou que a EBSERH não fez um esforço suficiente para comunicar a candidata, utilizando apenas publicações oficiais e uma tentativa de contato telefônico, que não foram adequados dado o longo período (de 2020 a 2023) entre a homologação do resultado e a convocação. A relatora, desembargadora federal Kátia Balbino, destacou que a convocação deve seguir o que está definido no edital, mas que um longo intervalo entre as fases do concurso justifica notificações pessoais.

Apesar de a EBSERH ter tentado contato com a candidata via telefone e e-mail, a relatora argumentou que esperar que a candidata acompanhasse as publicações após quase três anos não era razoável. O tribunal concordou com o voto da relatora e manteve a decisão anterior.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador que atuou como torneiro mecânico e operador de eletroerosão merece aposentadoria especial. Os magistrados analisaram o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo técnico, que estavam de acordo com as leis da época.

O trabalhador pediu ao Judiciário o reconhecimento da especialidade em seus trabalhos e a conversão de sua aposentadoria normal para especial. Depois que a 1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP aceitou o pedido, o INSS recorreu ao TRF3.

O relator do caso, desembargador federal Jean Marcos, destacou que o trabalho de torneiro mecânico é reconhecido por leis de 1964 e 1979 e que, conforme documentos, o trabalhador atuou nessa função de fevereiro de 1983 a agosto de 1990. Ele ressaltou que a especialidade deve ser reconhecida pela função, independentemente da prova de exposição a agentes nocivos. Além disso, o magistrado também considerou especial o período de março de 1997 a abril de 2016, quando o trabalhador foi operador de eletroerosão e exposto a óleos e graxas. Assim, a Sétima Turma manteve a decisão de conversão da aposentadoria.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

O Ibovespa subiu nas primeiras negociações desta Quinta-feira (23). Às 10h05, o Ibovespa subia 0,24%, a 123.260,96 pontos. O contrato futuro do índice com vencimento mais curto, que expira em 12 de fevereiro, avançava 0,28%.

O dólar comercial abriu o pregão de hoje em leve queda de 0,01%, cotado a R$ 5,9437.

O setor varejista gaúcho apresenta resultados positivos no acumulado dos últimos 12 meses, com crescimento de 6,8% nas vendas, totalizando um aumento de R$ 15,86 bilhões. Contudo, na comparação mensal, novembro de 2024 registrou queda de 17,4% em relação ao mesmo mês do ano anterior e 25% em relação a outubro. O setor metalomecânico destacou-se com incremento de R$ 5,4 bilhões, seguido pelo químico e supermercados. O atacado, após seis meses de alta, apresentou queda de 37,2% em novembro, mas ainda acumula crescimento de 0,9% nos últimos 12 meses. A indústria registrou retração de 3% no acumulado anual, mas setores como biodiesel e eletroeletrônicos apresentaram desempenho positivo. O biodiesel cresceu 35% no último trimestre, com aumento na aquisição de insumos locais. Já o setor de eletroeletrônicos teve crescimento de 7,6% no trimestre, impulsionado pelo programa Devolve ICMS Linha Branca. Apesar das variações negativas recentes, a expectativa é de reaquecimento em dezembro devido às festas de final de ano.

Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul

O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu R$ 6 bilhões destinados ao programa Pé-de-Meia, que oferece apoio financeiro a estudantes de baixa renda para completar o ensino médio. A decisão, mantida na sessão do dia 22, seguiu um pedido do Ministério Público, que argumentou que os recursos não estavam previstos no Orçamento da União. O programa oferece R$ 200 mensais e uma poupança de R$ 1.000 ao final do ano letivo para alunos aprovados (cada aluno pode receber até R$ 9,2 mil ao final dos três anos desta etapa de ensino). O Ministério da Educação disse que responderá ao TCU após a notificação e defendeu que os aportes foram aprovados pelo Congresso. A Advocacia-Geral da União já recorreu da decisão e sugere que, se mantida, suas consequências comecem em 2026, permitindo a continuidade do programa.

Fonte: Agência Brasil

O ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, suspendeu decisões do TRF1 que ordenavam o ressarcimento integral dos cortes de geração de energia (constrained-off) a geradores eólicos e solares. A suspensão, válida até o julgamento de possíveis apelações, baseia-se no argumento de que os prejuízos das empresas não deveriam ser repassados diretamente aos consumidores sem uma análise mais detalhada dos riscos empresariais envolvidos. O caso originou-se de uma ação movida pela ABEEólica e Absolar contra a Resolução Normativa 1.030/2022 da Aneel, que limitava a compensação financeira por constrained-off apenas a situações externas às usinas. As associações argumentaram que a Aneel extrapolou suas competências, comprometendo a sustentabilidade financeira das empresas. O TRF1 inicialmente acolheu o pedido de tutela provisória, considerando que a legislação vigente assegura compensação por todos os cortes de geração, independentemente de classificação ou franquias. Contudo, o ministro Herman Benjamin argumentou que a controvérsia envolve questões técnicas complexas e que é prematuro concluir que a resolução da Aneel extrapolou os limites do poder regulamentar. Ele ressaltou que eventuais prejuízos financeiros podem ser objeto de repactuação contratual e que não se justifica transferir um encargo bilionário aos consumidores sem uma análise mais aprofundada dos riscos inerentes à atividade empresarial.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Empreendedores podem retornar ao Simei e ao Simples Nacional regularizando online as pendências

Os microempreendedores individuais (MEI) excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024 devido a débitos pendentes têm uma nova oportunidade de regularização até 31 de janeiro de 2025. Este processo é crucial para manter os benefícios fiscais e tributários oferecidos por esses regimes. Para retornar ao Simples Nacional e ao Simei, os MEIs devem acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional, solicitando a nova opção pelo Simples Nacional e o enquadramento no Simei. É imprescindível regularizar todas as pendências financeiras e cadastrais dentro do prazo estipulado. O sistema fornecerá um relatório detalhado das pendências, caso existam. Após a solicitação, o acompanhamento do status pode ser feito através do serviço "Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional". Eventuais pendências impeditivas serão listadas no "Relatório de Pendências", permitindo que o MEI resolva os problemas antes do prazo final. Se o pedido for deferido, é necessário consultar a solicitação de enquadramento no Simei separadamente. A regularização é fundamental, pois a inclusão no Simples Nacional proporciona benefícios fiscais significativos, como tributos simplificados e um regime tributário mais favorável. O Simei, específico para MEIs, oferece facilidades adicionais para manter as obrigações tributárias em dia. É crucial que os empreendedores não percam o prazo e garantam seu reenquadramento, assegurando assim a continuidade dos benefícios fiscais e a regularidade de seus negócios.

Fonte: Receita Federal do Brasil

A Circular CAIXA nº 1.070, de 20 de janeiro de 2025, com efeitos desde a sua publicação, em 23/01/2025, divulgou a versão 5 do Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do Saque-Aniversário FGTS como Garantia na Modalidade de Cessão ou Alienação Fiduciária em Operações de Crédito, que estabelece as regras e procedimentos necessários para que as Instituições Financeiras possam contratar operações de crédito com cessão ou alienação de direitos futuros aos saques-aniversário dos trabalhadores de que trata a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020.

A Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio (ABDAGRO) entrou com uma ação judicial contra o Banco do Brasil, denunciando a venda casada, uma prática que prejudica produtores rurais e gera mais de R$ 800 bilhões em prejuízo ao agronegócio brasileiro. Desde a década de 1960, o crédito rural é uma política importante para ajudar pequenos e médios produtores, mas os bancos, especialmente o Banco do Brasil, que controla 60% deste mercado, impuseram essa prática ilegal.

A ação, apoiada pelo escritório João Domingos Advogados, é uma das maiores do mundo e busca não apenas compensar os danos, mas também reformular as regras do setor, garantindo um crédito rural justo e sem imposições de compra de produtos financeiros. A venda casada aumenta os custos dos produtores e desvia bilhões que deveriam ser usados para a produção.

Nos últimos 10 anos, o Banco do Brasil liberou R$ 1,5 trilhão em crédito rural, mas R$ 179 bilhões foram forçados para a compra de produtos financeiros. A ação também pede a recuperação desses valores.

Fonte: CompreRural

A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a decisão que anulou a demissão por justa causa de uma funcionária que já havia sido advertida pelo mesmo motivo. Os juízes entenderam que houve punição excessiva ao aplicar duas sanções.

O caso envolve um ex-funcionário das Casas Bahia que fez um comentário negativo sobre a empresa no Facebook, e a funcionária comentou "Vergonha" na postagem. Após isso, ela foi advertida pelo gerente e, posteriormente, dispensada por falta grave, pois a empresa alegou que ela prejudicou sua imagem nas redes sociais.

A juíza-relatora, Valéria Nicolau Sanchez, afirmou que a punição foi desproporcional e manteve a decisão que reconheceu a demissão sem justa causa. O processo ainda aguarda julgamento de embargos de declaração.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Uma negociadora foi demitida após entrar com uma ação trabalhista contra sua empresa e recebeu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Ela deve receber indenização por danos morais e pagamento em dobro pelo período afastada, até a sentença. O tribunal considerou a demissão como retaliação, pois ocorreu logo após a empresa saber da ação.

A trabalhadora processou a empresa financeira em junho de 2021, buscando reconhecimento como financiária, enquadramento sindical e pagamento de salários, além da rescisão indireta do contrato. Após retornar de um afastamento por covid-19, foi dispensada sem justa causa em outubro. Ela alegou que outros colegas também foram demitidos após mover ações.

Na primeira instância, a juíza não reconheceu a demissão como discriminatória. No entanto, ao recorrer, a negociadora apresentou provas de retaliação, e a relatora, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, confirmou essa prática. A juíza destacou que o empregador deve respeitar a dignidade do trabalhador.

A empresa foi condenada a pagar a remuneração em dobro e R$ 10 mil por danos morais. O julgamento contou com a participação de outros desembargadores e cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) iniciou um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para tratar de divergências sobre as apólices de seguro de vida em grupo para bancários. A principal questão envolve se a cobertura deve incluir incapacidades permanentes devido a doenças ocupacionais. A falta de uma interpretação clara gerou insegurança jurídica. O relator, desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, apontou a necessidade de uniformização da jurisprudência, pois as duas turmas do Tribunal lidam com interpretações diferentes sobre a cobertura do seguro.

A 1ª Turma defende que o seguro deve cobrir apenas riscos expressos no contrato, enquanto a 2ª Turma acredita que doenças ocupacionais devem ser consideradas como acidentes. Para resolver essa divergência, o Tribunal instaurou o IRDR, suspendendo todos os processos relacionados até que a questão seja definida. A decisão foi unanime e busca trazer maior clareza nas decisões sobre a cobertura do seguro de vida, especialmente em relação às doenças ocupacionais.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o apelo de um médico que queria registrar sua especialização em Dermatologia no Conselho Federal de Medicina (CFM) e no Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CRM/PE). O médico argumentou que sua pós-graduação lato sensu deveria ser suficiente para esse registro, mas o tribunal afirmou que o CRM não agiu fora de sua competência ao impor restrições.

O relator, desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira, explicou que a residência médica é um treinamento prático e intensivo, enquanto a pós-graduação lato sensu é teórica. Ele destacou que a formação lato sensu não oferece o mesmo nível de prática e, por isso, não garante o título de especialista. O desembargador também afirmou que apenas títulos de especialista reconhecidos pelo CFM, obtidos através de residência médica ou certificação por sociedades de especialidade, são válidos para registro nos CRMs. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a decisão que anulou uma multa imposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) a uma ONG de Bebedouro/SP, que abriga cães e gatos. O CRMV-SP exigia que a ONG tivesse registro e contratasse um médico veterinário, mas os juízes decidiram que não havia prova de que a ONG prestava assistência veterinária em suas instalações.

Em 2018, a ONG foi multada por não ter registro e um responsável técnico no CRMV-SP. A ONG recorreu à Justiça para anular a multa, e a 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP apoiou a ONG. O CRMV-SP recorreu ao TRF3, que analisou que a lei que regula a medicina veterinária não exige que a ONG contrate veterinários, pois a assistência necessária é fornecida pela Unesp Jaboticabal/SP, com quem possui convênio. A desembargadora Leila Paiva afirmou que a ONG atua como abrigo e não como prestadora de serviços veterinários. Assim, o TRF3 negou o pedido do CRMV-SP e manteve a decisão favorável à ONG.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios confirmou a decisão que obrigou o Barreira Laboratórios de Análises Clínicas LTDA e o Centro Avançado de Estudos e Pesquisas LTDA a indenizar um motorista por erro em um exame toxicológico. O motorista, que realizava o exame conforme a lei, teve um resultado que indicava o uso de três substâncias psicoativas, o que o surpreendeu, já que ele nunca usou tais substâncias. Após solicitar uma contraprova, o segundo exame deu resultado negativo. As empresas argumentaram que a perícia não era experiente e que os laudos eram comparáveis. No entanto, o tribunal considerou que o resultado negativo do segundo exame prova que o primeiro estava errado. Assim, as empresas foram condenadas a pagar R$ 5 mil por danos morais.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Um homem foi condenado a pagar R$ 15 mil a uma vigilante de banco por ofensas racistas que ele proferiu contra ela. Essa situação ocorreu em 2 de maio de 2016, quando o homem foi impedido de entrar na agência após a porta giratória travar devido à detecção de um objeto metálico, um canivete. A vigilante alegou que, ao ser abordado, o cliente a insultou racialmente, o que motivou sua ação de indenização.

A defesa do homem negou as ofensas e argumentou que a vigilante havia sido hostil em ocasiões anteriores. Durante o julgamento, o juiz Ricardo Frazon Menegucci analisou as provas apresentadas pela vigilante, incluindo um boletim de ocorrência e o testemunho de outro vigilante que confirmou as ofensas.

Na decisão, o juiz afirmou que as palavras do réu configuraram injúria racial e violaram os direitos da vigilante à dignidade e igualdade. Ele considerou que a situação causou danos emocionais significativos, justificando a indenização de R$ 15 mil por danos morais.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou por unanimidade o pedido de um homem que queria anular o registro de uma empresa e cancelar ou regularizar seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O homem alegou que seus dados pessoais foram usados fraudulentamente para criar a empresa, apresentando um laudo que afirmava a falsificação de suas assinaturas em documentos.

No entanto, o relator do caso, desembargador Newton Ramos, afirmou que o laudo mostrou a autenticidade da assinatura do apelante, indicando que ele tinha ciência da empresa, o que enfraqueceu sua alegação de não ter vínculo com o negócio. O desembargador também enfatizou que o cancelamento do CPF tem restrições legais e que é permitido apenas em casos excepcionais, não se aplicando a situações individuais que possam afetar a estabilidade do sistema fiscal. Como o apelante não provou que seus documentos foram usados sem autorização, concluiu que a segurança jurídica deve prevalecer, e que a inclusão de seu nome na empresa não justifica o cancelamento do CPF.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A versão 6.0.0 do PGE da EFD Contribuições foi disponibilizada para download, incorporando as modificações previstas na Nota Técnica 009_2024, que delineia alterações no leiaute da EFD-Contribuições para 2025. Antes da instalação, recomenda-se enfaticamente a realização de uma cópia de segurança de todas as escriturações presentes na base de dados, garantindo a preservação das informações. Alternativamente, é possível instalar a nova versão em uma pasta separada, embora isso implique que as escriturações existentes não serão diretamente acessíveis pela nova versão, exigindo acesso através da pasta de instalação anterior. Para os contribuintes que criaram ou importaram escriturações na versão 5.1.1, é necessário um processo específico: exportar a escrituração, seguido de importação, edição, validação, assinatura e transmissão na nova versão 6.0.0. É crucial observar que, ao utilizar arquivos de escrituração assinados em versões anteriores do PGE, a assinatura deve ser removida antes da importação na versão 6.0.0, garantindo a integridade e conformidade dos dados no novo ambiente. Essas medidas visam assegurar uma transição suave e eficiente para a nova versão, mantendo a integridade dos dados e a conformidade com as novas exigências regulatórias previstas para 2025.

Fonte: Sistema Público de Escrituração Digital

O complexo sistema de reajuste das aposentadorias no Brasil tem gerado confusão entre os beneficiários, levando muitos a solicitarem revisões de seus benefícios ao INSS. O cerne da questão reside na mudança implementada pela Lei 8.213 de 1991, que desvinculou os benefícios previdenciários do salário-mínimo, exceto para o piso salarial dos aposentados. Anteriormente, os benefícios eram calculados com base em múltiplos do salário-mínimo, mas após 1991, passaram a ser reajustados por índices econômicos como o INPC. Esta alteração resultou em uma disparidade crescente entre os reajustes do salário-mínimo e os dos benefícios previdenciários superiores ao mínimo. Em 2024, por exemplo, enquanto o salário-mínimo teve um aumento de 7,5%, as aposentadorias acima do piso receberam reajustes de até 4,77%. Consequentemente, um benefício que anteriormente equivalia a dois salários-mínimos, não mais mantém essa proporção após os reajustes divergentes. É crucial entender que essa discrepância não configura um erro do INSS, mas sim uma consequência direta da legislação vigente. Os aposentados devem, portanto, ajustar suas expectativas e compreender que seus benefícios não mais acompanharão automaticamente os aumentos do salário-mínimo, refletindo uma realidade econômica e legal mais complexa do sistema previdenciário brasileiro.

Fonte: Instituto Nacional do Seguro Social

O aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS) passou por uma significativa atualização, incorporando os serviços anteriormente oferecidos pelo Sine Fácil. Esta integração, realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, centraliza diversos serviços em uma única plataforma, otimizando a intermediação de mão de obra. A nova funcionalidade permite aos usuários consultar vagas de emprego disponíveis nas agências do Sistema Nacional de Emprego (Sine), recebendo notificações personalizadas baseadas no perfil profissional e localização do trabalhador. Para acessar esses recursos, os usuários devem baixar o aplicativo gratuito, disponível para iOS e Android, e atualizar suas informações pessoais e objetivos profissionais. A navegação é intuitiva, com acesso às ofertas de emprego através do ícone "maleta" ou da aba "emprego". O aplicativo também possibilita o acompanhamento de processos seletivos. A CTPS Digital é o serviço mais utilizado do Governo Federal, com impressionantes 724 milhões de acessos em 2024 e 81 milhões de usuários. Além da intermediação de emprego, o aplicativo oferece uma gama de serviços, incluindo consulta a contratos de trabalho, apoio financeiro, abono salarial, seguro-desemprego, qualificação profissional e acesso a extratos do Caged e FGTS. O acesso pode ser feito via login único no Gov.br ou pelo website da Carteira de Trabalho Digital.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social

No início do pregão desta quarta-feira, o Ibovespa mostrava progresso. Por volta das 10h06, o Ibovespa avançava 0,29%, atingindo 123.691,75 pontos. O contrato futuro do índice com vencimento em 12 de fevereiro mostrava um avanço de 0,43%.

O dólar caiu nos primeiros minutos de negociação desta quarta-feira (22). Às 10h08, o dólar estava em queda de 0,39%, cotado a R$ 6,007.

A Portaria MTE nº 60, de 21 de janeiro de 2025 alterou o item 2.1.1 do Anexo III - Tanques de inflamáveis no interior de edifícios - da Norma Regulamentadora nº 20 ( NR 20 ) - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.360/2019 , passa a dispor que:

"As alíneas "d" e "f" do item 2.1 deste Anexo não se aplicam a tanques de consumo, separados ou integrados na base do grupo gerador alimentados por diesel ou biodiesel."

Assim dispunha o texto alterado: "O contido na alínea d do item 2.1 deste Anexo não se aplica a tanques acoplados à estrutura do gerador."

Nota: Para melhor compreensão, transcrevemos o caput e as referidas alíneas "d" e "f" do item 2.1:

2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios:

[...]

d) deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros;

[...]

f) os tanques devem ser metálicos;

[...]".

Plataforma diz que serviço continuará funcionando

A Justiça de São Paulo proferiu decisão que nega à empresa 99 a permissão para operar o serviço de transporte de passageiros em motocicletas por aplicativo na capital paulista. Esta determinação é o resultado de um processo judicial iniciado pela prefeitura contra o funcionamento do 99Moto, no qual a empresa contestou decisões provisórias anteriores. O veredito reafirma a competência constitucional do município para legislar sobre o assunto e autoriza a continuidade da fiscalização pela prefeitura. A decisão representa uma vitória significativa para a administração municipal, que havia promulgado o Decreto 62.144 de 2023, proibindo o serviço de mototáxi na cidade. Apesar da proibição, a 99 iniciou as operações do serviço na terça-feira (14), limitando-se às áreas fora do centro expandido. Como consequência, 143 motocicletas foram apreendidas desde então. A empresa, por sua vez, manifestou seu descontentamento com a decisão judicial, alegando que o serviço permanece respaldado pela legislação federal e que os municípios não têm competência para proibi-lo. A 99 afirmou que continuará operando o serviço e adotará todas as medidas legais necessárias para assegurar os direitos da empresa, dos usuários e dos motociclistas parceiros em São Paulo.

Fonte: Agência Brasil

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando a base de cálculo é o valor da operação. Esta decisão permite que os recursos especiais que estavam parados possam continuar a ser analisados.

O ministro Paulo Sérgio Domingues, que relatou o caso, destacou que a solução do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o ICMS não se aplica aqui, pois a base de cálculo do ICMS deve incluir o valor da operação, que vai além do preço do produto. Ele explicou que o ICMS considera também encargos e exigências entre as partes, não se limitando apenas ao preço.

Domingues mencionou que o PIS e a Cofins afetam a receita das empresas, sendo parte dos ingressos contábeis e não transitórios. Ele ressaltou que, embora o PIS e a Cofins sejam repassados ao contribuinte, isso não é uma transferência legal de responsabilidade tributária.

Além disso, o ministro observou que não há previsão legal para excluir o PIS e a Cofins da base de cálculo do ICMS, e que a Constituição exige que tais exclusões sejam estabelecidas por lei. Portanto, a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS é legal e justificada.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Está disponível para download a versão 6.0.0 do PGE da EFD Contribuições, com mudanças previstas na Nota Técnica 009_2024 - Previsão de alteração de leiaute da EFD-Contribuições para 2025. É recomendado fazer uma Cópia de Segurança de todas as escriturações antes da instalação. A nova instalação pode ser feita em uma pasta diferente.

Os contribuintes que criaram ou importaram a versão 5.1.1 precisam exportar suas escriturações, depois importar, editar, validar, assinar e transmitir na versão 6.0.0. Arquivos assinados de versões anteriores devem ter a assinatura removida antes da importação na nova versão.

Fonte: Sistema Público de Escrituração Digital

A 3ª Turma do TRT-2 aumentou a indenização por danos morais de uma funcionária pública de R$ 3 mil para R$ 10 mil. Ela trabalhou 13 anos na limpeza de ruas e não tinha onde guardar sua marmita, que frequentemente estragava, e usava banheiros de comércio apenas quando disponíveis. A empresa alegou que a funcionária tinha vale-refeição e poderia usá-lo em estabelecimentos locais, mas a única testemunha confirmou que a trabalhadora guardava a marmita na bolsa ou embaixo de uma árvore e fazia as necessidades em locais improvisados.

O desembargador Paulo Eduardo Vieira de Oliveira afirmou que todos os trabalhadores, especialmente as mulheres, precisam de um local adequado para suas necessidades. Ele destacou que a falta desse espaço ofende a dignidade e a inclusão feminina em atividades antes dominadas por homens. O magistrado também ressaltou que o vale-refeição não isenta a empresa de fornecer um local para alimentação. Ele concluiu que a empresa é responsável pelo dano moral e enviou ofício ao Ministério Público do Trabalho para a tomada de providências. O processo foi finalizado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A intolerância religiosa no trabalho é considerada ilegal e pode levar a discriminação e assédio moral, responsabilizando o empregador por indenizações. No caso de uma trabalhadora da Zona da Mata mineira, ela recebeu R$ 10 mil após alegar ter sofrido discriminação por sua religião afro-brasileira. A funcionária relatou que seu chefe fazia piadas ofensivas sobre sua crença, gerando um ambiente humilhante que a impedia de se expressar livremente.

Testemunhas confirmaram as ações do chefe, que fez comentários desrespeitosos e insinuou que as crenças da funcionária eram erradas. Inicialmente, a Justiça não aceitou o pedido dela, mas ela recorreu. A desembargadora responsável pelo caso, Adriana Goulart, destacou que os depoimentos mostraram o comportamento inadequado do chefe, gerando dano moral que deveria ser compensado. Ela ressaltou que o fato de a funcionária não ter denunciado oficialmente esses abusos não exime o empregador de responsabilidade, pois o medo de retaliação dificulta a denúncia.

A magistrada enfatizou que o empregador deve criar um ambiente de trabalho saudável, e sua omissão neste aspecto representa culpa grave. Assim, reconheceu o dano moral sofrido pela ex-empregada e determinou que fossem considerados os princípios de compensação e prevenção na indenização.

O Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, celebrado em 21 de janeiro, busca aumentar a conscientização sobre o respeito à diversidade religiosa, promovendo a liberdade de culto e os direitos humanos. Essa data é uma lembrança da importância de garantir que todos possam praticar suas crenças sem medo de discriminação ou violência.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a decisão de despedir por justa causa um motorista de ônibus que agrediu um passageiro. A sentença da juíza Rafaela Duarte Costa foi confirmada por unanimidade. O motorista, que trabalhou na empresa por 14 anos, queria voltar ao emprego, alegando que a punição foi excessiva.

O caso ocorreu quando o passageiro questionou o motorista sobre não ter parado no ponto e pediu sua identificação. O motorista respondeu com xingamentos e um chute. Após a agressão, a vítima registrou um boletim de ocorrência e venceu uma ação de indenização contra a empresa.

A juíza considerou que a ação do motorista não era aceitável para um funcionário. O relator do acórdão, desembargador André Reverbel Fernandes, afirmou que a falta foi grave e a pena foi proporcional. Ele ressaltou que o passageiro não ameaçou o motorista, tornando a reação dele injustificável. Outros desembargadores concordaram com a decisão, mas cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Quatro dias antes de ser demitida, uma analista de RH participou de uma reunião sobre ética, confidencialidade e fofocas no trabalho. A demissão ocorreu devido ao uso inadequado do e-mail corporativo, onde a funcionária fez piadas e ofensas sobre sua supervisora em mensagens para colegas.

Ela argumentou que não viu suas comunicações como prejudiciais e que outros também usavam o e-mail para assuntos pessoais. No entanto, a empresa provou que ela havia recebido um manual de conduta que limitava o uso do e-mail a fins profissionais. O juiz considerou que, por trabalhar no setor de RH, ela sabia das regras.

A decisão foi mantida em segunda instância. Foi concluído que suas ações se encaixavam em demissão por justa causa devido a mau comportamento e ofensa a superiores. O histórico da funcionária mostrou outros erros que também contribuíram para sua demissão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

O TRT de Mato Grosso se reuniu com o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, para discutir soluções sobre o pagamento a ex-trabalhadores da Santa Casa de Misericórdia, que possui uma dívida trabalhista de R$ 52 milhões. A presidente do TRT, desembargadora Adenir Carruesco, enfatizou a missão da Justiça do Trabalho de promover a paz social e a necessidade de colaboração com o Poder Público para resolver a situação. O juiz Angelo Cestari mencionou que existem 800 processos relacionados e que parte da dívida já foi quitada. O prefeito se dispôs a ajudar na busca de soluções e elogiou o empenho do TRT. A Santa Casa encerrou suas operações em março de 2019 devido a problemas financeiros, e desde então, o governo estadual já repassou cerca de R$ 22 milhões, mas os recursos ainda são insuficientes para cobrir todas as dívidas. A Justiça do Trabalho está buscando alternativas para liquidar os valores restantes.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o apelo da União contra uma decisão de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente, pois eram inferiores a quarenta salários mínimos. A União argumentou que a lei diz que valores impenhoráveis devem estar em conta poupança, e não em conta corrente. No entanto, o relator do caso, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou que a jurisprudência já aceitou que valores abaixo do mínimo legal em poupança são impenhoráveis e que isso pode se aplicar também a contas correntes. Ele afirmou que valores até quarenta salários mínimos não podem ser bloqueados, a não ser que haja prova de má-fé, abuso de direito ou fraude. Além disso, em contas-salário, a impenhorabilidade pode ser relativizada, desde que a penhora não afete a dignidade do devedor e sua família. A decisão confirmou o desbloqueio dos valores solicitados pelo devedor, cumprindo o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação da União em um mandado de segurança, considerando improcedentes os descontos relacionados a uma autorização de débito feita 12 anos antes. O juiz de primeira instância decidiu favoravelmente ao impetrante, afirmando que o tempo decorrido é suficiente para não se presumir que a autorização foi rescindida.

O relator, desembargador federal Wilton Sobrinho da Silva, destacou que a União é a única que pode parar os descontos indevidos na folha de pagamento do impetrante. Ele também considerou desnecessária a inclusão de uma entidade privada de previdência complementar no processo, pois ela não fez a averbação dos descontos. O colegiado decidiu, por unanimidade, negar a apelação, já que não houve prova de culpa do devedor quanto ao não processamento da autorização de débito.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder pensão por morte a dois netos de um homem falecido em 2021. Os magistrados confirmaram que as crianças dependiam economicamente do avô, que lhes dava pensão alimentícia. O caso foi analisado após uma decisão da Justiça Estadual em Pirassununga ter negado o pedido. O relator, desembargado federal Jean Marcos, destacou que, mesmo sem guarda formal, a dependência econômica das crianças deve ser reconhecida. Ele afirmou que negá-la iria contra o direito à proteção de crianças e adolescentes da Constituição. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A partir de 15 de janeiro, profissionais responsáveis e organizações contábeis podem fazer a Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas pelo aplicativo CRC Digital. Para isso, devem acessar o app utilizando o CPF e a senha, clicar no ícone COAF, e inserir novamente o CPF (ou CNPJ) e a senha. A comunicação deve ser enviada até 31 de janeiro do ano atual. Essa ação visa aumentar a segurança, prevenir lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa. A declaração é necessária apenas se não houver operações durante o ano civil. Outra opção é utilizar o Sistema CFC no site, acessando pelo link indicado com CPF e senha ou Certificação Digital. O CFC também disponibiliza uma cartilha para ajudar no preenchimento e envio da declaração.

A declaração deve ser realizada apenas no caso de não haver ocorrência durante o ano civil das transações mencionadas no art. 6º da Resolução CFC nº 1.721/2024.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade

A nova versão do Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.0.1 foi aprovada pelo Ato Declaratório Executivo 1 Cofis.

A e-Financeira deve ser enviada no último dia útil de agosto, com dados referentes ao primeiro semestre, e no último dia útil de fevereiro, com dados referentes ao segundo semestre do ano passado.

As instituições financeiras e outras entidades jurídicas mencionadas devem enviar a declaração à Receita Federal do Brasil.

As normas anteriormente definidas para o preenchimento da e-Financeira foram anuladas após notícias acerca de uma possível tributação de transações financeiras, especialmente nas transferências realizadas através do PIX.

Em complemento à Notícia Siscomex Importação nº 001/2025, comunicamos a atualização da planilha de ajuste de atributos para que contenha todas as “datas de implementação” dos registros da aba “Atributos”.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

As altas taxas de juros prejudicaram a venda de imóveis comerciais, mas os aluguéis apresentaram forte crescimento em 2024, subindo 7,88%, o maior aumento desde 2013. Em contraste, os preços de venda aumentaram apenas 0,40%. O coordenador do índice FipeZap, Alison Oliveira, explica que os altos juros afastaram investidores, aumentando a demanda por aluguel, que já se recuperou da pandemia.

Os índices de inflação, como o IPCA e o IGP-M, fecharam o ano com altas de 4,83% e 6,54%, respectivamente. Cidades que se destacaram no crescimento dos aluguéis incluem Niterói (17,84%), Curitiba (10,89%), e Rio de Janeiro (9,05%). Em vendas, Curitiba (7,16%) e Salvador (5,50%) lideraram, enquanto Rio de Janeiro e Belo Horizonte tiveram quedas.

Em dezembro, os preços de locação subiram 0,23% e os de venda 0,16%, ambos abaixo da inflação. Curitiba e Niterói tiveram as maiores altas, e Brasília e Curitiba registraram quedas. O preço médio de venda foi de R$ 8. 421/m² e o de locação R$ 45,53/m², com São Paulo apresentando os maiores valores.

O retorno médio de aluguel para imóveis comerciais foi de 6,70% ao ano, melhor que o mercado residencial. Salvador teve a maior rentabilidade, com 9,52% ao ano. Outros retornos incluíram São Paulo (6,73%) e Porto Alegre (6,49%).

Fonte: Infomoney

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pirelli Pneus Ltda. por ter dado uma bonificação a empregados que não aderiram a uma greve em junho de 2016. O tribunal considerou essa atitude discriminatória e antissindical. O trabalhador que não recebeu essa bonificação de R$ 6,8 mil processou a empresa, alegando que o pagamento era uma forma de punir e desestimular a participação na greve, que visava reivindicar ajustes salariais e participação nos lucros.

Embora a Pirelli tenha argumentado que a maioria dos empregados aderiu à greve e que o bônus era por trabalho adicional, as instâncias inferiores não reconheceram a prática como discriminatória. No entanto, o relator dos embargos, ministro Augusto César, avaliou que a bonificação era uma forma de tratamento desigual que prejudicava o movimento por direitos dos trabalhadores. Assim, ele determinou que a empresa pagasse a indenização de R$ 6,8 mil e mais R$ 10 mil por danos morais, considerando a gravidade da ação da empresa. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 18ª Turma do TRT-2 decidiu, por unanimidade, que não haverá indenização por danos morais a um assistente comercial devido ao atraso no pagamento de salários. A juíza Adriana Prado Lima explicou que são necessários três requisitos para que o dano moral seja reconhecido: conduta ilícita, danos e relação entre a conduta e o dano. Ela afirmou que o atraso não foi suficiente para justificar uma reclamação. Assim, a indenização foi excluída e o valor da condenação foi reduzido de R$ 100 mil para R$ 50 mil. O processo foi concluído.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Um ajudante industrial receberá R$ 5 mil de indenização por danos morais, após seu nome e de sua família terem sido mencionados de forma ofensiva na porta do banheiro da empresa. A decisão foi proferida pela 1ª Turma do TRT-RS, que alterou uma sentença anterior. Os desembargadores reconheceram que a empresa levou cerca de quatro dias para remover as ofensas, demonstrando descaso na manutenção de um ambiente de trabalho saudável. A situação ocorreu após uma discussão entre o trabalhador e colegas, que resultou na sua suspensão.

O relator do caso, juiz convocado Edson Pecis Lerrer, destacou que o dano moral é automático devido à gravidade das mensagens e ao local onde foram expostas, frequentado por cerca de cem funcionários. Apesar da juíza de primeira instância ter considerado o tempo de remoção das ofensas razoável, o TRT-RS discordou. A indenização foi determinada considerando a natureza da ofensa e as condições financeiras das partes. O acórdão pode ser contestado no Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região confirmou que a desconsideração inversa da personalidade jurídica é válida quando não há separação clara entre a empresa executada e outras pessoas jurídicas, indicando que o patrimônio pertence exclusivamente a um sócio executado. Neste caso, não é necessário provar fraude ou abuso de direito. O julgamento ocorreu em 22 de outubro de 2024, sob a relatoria da desembargadora Thereza Cristina Gosdal, envolvendo um sócio que escondeu seu patrimônio em várias Sociedades de Propósito Específico (SPEs). O processo começou em abril de 2022 devido a questões trabalhistas, e após o descumprimento de um acordo, a execução foi iniciada. A 19ª Vara do Trabalho de Curitiba reconheceu a ocultação patrimonial. As SPEs alegaram que tinham caráter temporário e não poderiam ser alvo de execução, mas foi provado que elas eram controladas pela empresa executada, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica sem a prova de fraude.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

O diretor de um grupo de lojas de eletrodomésticos foi retirado da lista de devedores em um processo na Vara do Trabalho de Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu que um gestor que não é acionista não deve ser responsável por dívidas trabalhistas, a menos que se prove que suas ações de gestão foram irregulares. O caso foi analisado em setembro e está na fase de execução.

Inicialmente, o diretor foi incluído como devedor com base na Lei das Sociedades por Ações, que determina que administradores são responsáveis por prejuízos se não cumprirem seus deveres. No entanto, o diretor recorreu da decisão, e o desembargador Arion Mazurkevic acolheu seu pedido, retirando-o da lista. O desembargador afirmou que a responsabilidade por dívidas trabalhistas do diretor só se aplica se atos irregulares forem provados, o que não aconteceu. A Seção Especializada do TRT é responsável por julgar esses recursos.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu, por unanimidade, a favor de uma manicure que pediu o reconhecimento de seu vínculo empregatício com o salão onde trabalhava. A manicure foi admitida em 8. 3. 2021, sem registro na carteira de trabalho, e seu contrato durou até 2. 3. 2022, quando foi dispensada. O juízo inicial considerou a relação como uma parceria, pois a trabalhadora recebia 40% dos rendimentos do salão sem despesas operacionais. A manicure recorreu, insistindo no reconhecimento do vínculo empregatício. O salão alegou que era um contrato de parceria. Entretanto, o tribunal destacou que o salão não cumpriu as obrigações legais, resultando no reconhecimento do vínculo de emprego.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu que uma empresa atacadista de bebidas deve pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais à viúva de um vendedor que morreu em um acidente de carro durante o trabalho. A decisão foi unânime e reformou uma sentença anterior que havia rejeitado o pedido de indenização, alegando que o vendedor não estava realizando uma atividade de risco e que a culpa do acidente era exclusiva da vítima.

A viúva discordou dessa decisão, afirmando que o acidente aconteceu durante o horário de trabalho e que, segundo um inquérito policial, não estavam claros os motivos do acidente, contestando a ideia de culpa exclusiva do falecido. O relator do caso, desembargador Gerson Lacerda Pistori, apoiou a viúva, afirmando que o trabalho do vendedor envolvia dirigir em estradas, o que aumentava o risco e atraía a responsabilidade da empresa, conforme o Código Civil.

O vendedor tinha sido contratado em setembro de 2018 e sofreu o acidente fatal em outubro do mesmo ano. O tribunal destacou que a natureza do trabalho exigia locomoção em estradas, independentemente de como o vendedor se deslocava. O inquérito policial concluiu que não foram identificados os motivos específicos do acidente, e um exame toxicológico mostrou que o vendedor tinha consumido cocaína, mas não provou que ele era o único responsável pelo acidente.

Diante disso, o tribunal decidiu que não havia evidencia sólida para considerar a culpa exclusiva do vendedor e que a empresa tinha a responsabilidade de garantir um ambiente de trabalho seguro. Com base nesses fatores, a decisão anterior foi mantida, e a empresa foi condenada a pagar a indenização.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atendeu a solicitação de uma servidora aposentada para isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) devido à Doença de Alzheimer. A servidora alegou ter a doença desde 2018 e, embora não esteja listada como doença específica para isenção, argumentou que se encaixa na categoria de "alienação mental".

O relator, desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira, explicou que, apesar de a junta médica não ter classificado a doença como alienação mental, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1 reconhece a Doença de Alzheimer como válida para isenção do IRPF. Ele destacou que, com a comprovação da enfermidade, a servidora tem direito a ser considerada uma paciente de alienação mental progressiva e, por isso, pode solicitar a isenção.

O relator também definiu que a isenção começaria a contar a partir da data do primeiro laudo que reconheceu a doença. Assim, a Seção decidiu, por unanimidade, conceder parcialmente a segurança solicitada.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a decisão que não permitiu que um agente da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) fosse enquadrado na tabela de vencimentos para cargos de nível superior, como peritos criminais e delegados. O apelante argumentou que, com a Lei nº 9. 264/96, todos os cargos da polícia foram elevados a nível superior, o que deveria permitir a inclusão dos agentes na tabela de vencimentos correspondente.

No entanto, o relator do caso, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que apenas ter diploma de nível superior não é suficiente para equiparar diferentes carreiras, que têm responsabilidades distintas. Ele também lembrou que a Constituição proíbe promoção ou transferência de servidores sem concurso público e que o ingresso nas carreiras da Polícia Civil do DF deve ser feito apenas por meio de concurso.

O desembargador concluiu que aumentar os salários de servidores públicos com base na isonomia não é função do Judiciário, seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, o colegiado negou o pedido de apelação.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Um estudante de Medicina processou a Universidade Federal do Piauí (UFPI) após seu cancelamento de matrícula, alegando que foi desproporcional e desperdiçou recursos investidos. A juíza Rosimayre Gonçalves analisou o caso com base no art. 207 da Constituição Federal e concluiu que não havia ilegalidade no desligamento. Ao longo de 26 anos, o estudante completou apenas 32,9% da carga horária do curso, teve um desempenho acadêmico de 3,63 e foi reprovado em 37 de 64 disciplinas, mostrando desinteresse pela academia. A magistrada ressaltou que as instituições têm autonomia para desligar alunos que não cumprirem as regras, desde que respeitado o devido processo legal. Por isso, a 12ª Turma rejeitou, por unanimidade, o pedido do estudante para manter sua matrícula.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre rejeitou o pedido de um engenheiro que tentava anular uma multa por recusar o teste do bafômetro. O engenheiro argumentou que a notificação da multa foi enviada ao proprietário do veículo, uma locadora, e não a ele, o condutor, o que, segundo ele, cerceou seu direito de defesa. O juiz Fábio Dutra Lucarelli explicou que, segundo uma regra jurídica, a notificação deve ser enviada tanto ao proprietário quanto ao condutor, mas essa regra só se aplica a infrações cometidas após 20/05/2021. Como os fatos ocorreram antes, a falta de notificação do condutor não invalidou a multa. O juiz considerou a recusa ao teste preocupante, dado que a embriaguez é uma das principais causas de acidentes. O pedido foi negado e o engenheiro foi condenado a pagar R$ 3. 600 em honorários.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

De acordo com o Boletim Focus, publicado nesta segunda-feira pelo Banco Central, a inflação, calculada através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), está em 5,08%, abaixo dos 5% registrados na semana anterior.

PIB - O Produto Interno Bruto (PIB), que representa a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, deve encerrar 2025 com uma taxa de 2,04%, em comparação aos 2,02% da semana passada.

Taxa Selic - O Focus manteve a previsão de 15% para a taxa básica de juros, a Selic, para a semana anterior.

No que diz respeito ao câmbio, a estimativa para a cotação do dólar em 2025 foi de R$ 6,00.

Fonte: Banco Central do Brasil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma vendedora de imóvel com alienação fiduciária perdeu o direito de executar a venda extrajudicialmente. O motivo foi que a vendedora não registrou o contrato por dois anos, fazendo-o somente após o comprador entrar com uma ação para rescindir o contrato, com a intenção de evitar outras normas que não favoreciam seus interesses.

Os compradores alegaram que não tinham condições financeiras e pediram a devolução do dinheiro pago. Após a ação, a vendedora registrou o contrato, que tinha cláusula de alienação fiduciária, e tentou aplicar a Lei 9. 514/1997. Contudo, o tribunal inicial aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que o registro foi feito apenas para evitar a aplicação da lei que não beneficiava a vendedora.

A ministra Nancy Andrighi explicou que o registro é essencial para a execução extrajudicial, conforme a Lei 9. 514/1997. Sem ele, o contrato mantém uma relação de direito pessoal, podendo ser regido pelo CDC e outras normas. Ela destacou que não é aceitável que o registro seja feito a critério da vendedora para determinar quando a execução pode ocorrer.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu não analisar um recurso da FJKL Ferreira Empreendimentos Ltda. sobre a desistência de uma ação por parte de um motorista, mesmo após a empresa ter apresentado sua contestação. O tribunal considerou que a contestação era sigilosa e ainda não tinha sido examinado. O motorista havia solicitado um vínculo empregatício com a empresa, mas, na audiência, após uma tentativa de conciliação sem sucesso, seu advogado pediu para desistir da ação. A FJKL se opôs, alegando que a desistência não era permitida após a contestação, mas o pedido foi aceito e o processo foi encerrado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região manteve essa decisão, afirmando que, embora a contestação tivesse sido apresentada, ela ainda estava em sigilo e não tinha valor jurídico. O ministro Breno Medeiros comentou que a desistência após a apresentação da defesa era um tema novo para o TST. Ele explicou que, segundo a CLT e o CPC, a defesa deve ser apresentada após a tentativa de acordo, e a apresentação antecipada da contestação não muda essa regra. Assim, o autor pode desistir da ação até a audiência, após a tentativa de conciliação, pois esse é o momento em que a ação realmente se forma. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 1ª Turma do TRT-RS decidiu que, mesmo com a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8. 666/93, o ente público pode ser responsabilizado subsidiariamente por omissão na fiscalização. Uma auxiliar de cozinha processou o Estado do Rio Grande do Sul devido a valores não pagos durante e após seu contrato com o Hospital Psiquiátrico São Pedro. A turma considerou que a falta de fiscalização do Estado levou à condenação. Embora o artigo 71 proíba a transferência automática de responsabilidade, os desembargadores identificaram culpa "in omittendo" e "in vigilando" no caso. A sentença da juíza Maria Teresa Vieira da Silva foi mantida e se baseou na falta de fiscalização do Estado e na escolha de uma empresa que não pagou seus empregados. O Estado apelou da decisão, mas a relatora, desembargadora Rosane Serafini Casanova, rejeitou o recurso, reafirmando que a omissão na fiscalização pode resultar em responsabilização subsidiária. O acórdão pode ser levado ao TST.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O Município de Manaus não está cumprindo uma ordem do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região que exige medidas de segurança para os servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas). Esse descumprimento levou a multas que já ultrapassam R$ 1,2 milhão, de acordo com o Ministério Público do Trabalho da 11ª Região. Uma nova decisão judicial determina multas diárias que começam em R$ 1 mil e podem chegar a R$ 5 mil se o Município não se manifestar. As exigências incluem a criação de um Programa de Gerenciamento de Riscos, a entrega e fiscalização do uso de Equipamentos de Proteção Individual e Análises Ergonômicas do Trabalho. O Município também deve comunicar-se eficazmente com o MPT e apresentar documentos completos. O caso foi notificado à Câmara Municipal e a outros órgãos de controle.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

A Justiça do Trabalho em Sinop reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma técnica de enfermagem do Hospital Santo Antônio. Ela recebeu o pagamento de todas as verbas rescisórias e uma indenização por danos morais de R$ 3 mil. A técnica acionou a Justiça após a Fundação de Saúde Comunitária de Sinop alegar abandono de emprego. A juíza Andreia Raubust destacou que o atraso frequente nos salários e a falta de depósitos regulares do FGTS configuraram falta grave e justificaram a rescisão.

Contratada em abril de 2022, ela teve pagamentos fracionados e atrasos recorrentes. Em julho de 2024, notificou a empresa sobre o descumprimento das obrigações. Embora a Fundação tenha alegado abandono de emprego, a Justiça rejeitou essa tese, reconhecendo a falta de cumprimento do contrato. O hospital foi condenado a pagar saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e a regularizar depósitos.

Além disso, a Fundação deve fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. A juíza considerou que o atraso dos salários gerou danos morais, resultando na indenização. Alguns pedidos da trabalhadora foram indeferidos, e a decisão pode ser recorrida ao TRT/MT.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o recurso relacionado a uma decisão da 12ª Vara Federal da Bahia. Essa decisão afirmou que a empresa de imunização e controle de pragas urbanas não precisa se registrar no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da Bahia (CREA/BA) e invalidou um auto de infração que exigia valores da empresa.

O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, explicou que a principal atividade da empresa não está relacionada às profissões de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo. Ele mencionou a Lei n. 5. 194/1966, que controla essas profissões e define suas atribuições. O tribunal decidiu, por unanimidade, que a empresa não deve ter registro ou contratar um profissional habilitado no conselho, pois sua atividade principal é diferente das exigências do CREA.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Kovr Seguradora S/A foi condenada a pagar uma indenização a um vigilante por acidente de trabalho, conforme decisão da 2ª Vara Cível de Águas Claras, que pode ser apelada. O vigilante, que se tornou inapto para o trabalho devido a um acidente, alegou que tinha um seguro com a empresa, mas a seguradora recusou a indenização. A juíza ressaltou que existia um contrato de seguro e que não houve prova de que o vigilante ou a empresa de vigilância foram notificados sobre o atraso no pagamento. O acidente aconteceu em agosto de 2021 e a apólice foi cancelada em março de 2022, o que autoriza o pagamento. A indenização foi fixada em R$ 38.167,50.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, de forma unânime, dar parcial provimento à apelação que contestava a sentença que negou o pedido de indenização por danos morais e pensão a um homem com paralisia cerebral, causada por uma reação à vacina de sarampo. Após a vacinação, ele apresentou febre e outros sintomas que resultaram em alterações no volume cerebral, sendo diagnosticado com uma doença viral com sequelas irreversíveis.

O juiz relator, Pablo Baldivieso, citou que um perito não descartou a possibilidade de relação entre o quadro clínico e a vacina. O juiz também mencionou que o Manual de Vigilância do Ministério da Saúde informa que a vacina antissarampo pode causar manifestações semelhantes ao vírus selvagem. A União, ao impor vacinação obrigatória, assume a responsabilidade por danos, mesmo que raros. Por isso, o autor deve receber indenização por danos morais e uma pensão vitalícia, devido à sua incapacidade total para o trabalho, seguindo precedentes do TRF1.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Ibovespa iniciou as negociações com pouca intensidade nessa sexta-feira (17), alternando entre perdas e ganhos no começo da sessão. Aproximadamente às 10h40, o principal índice de ações da bolsa brasileira apresentava uma queda de 0,03%, atingindo 121.197,40 pontos.

O dólar comercial está em alta em relação ao real nesta manhã, depois de subir na sessão anterior. Cerca das 10h35, o dólar americano registra um avanço de 0,33%, sendo cotado a R$ 6,073 na compra e R$ 6,074 na venda.

A Lei Complementar 214, simplifica a cobrança de impostos sobre o consumo no Brasil, introduzindo o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) com duas partes: uma gerida pela União e outra pelos estados e municípios, substituindo cinco tributos atuais. A parte da União formará a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto os estados e municípios receberão o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A transição para o novo sistema incluirá um período de testes em 2026 e aumentos graduais nas alíquotas até 2033, quando os tributos atuais serão eliminados gradualmente. Produtos da cesta básica nacional terão isenção de impostos, incluindo itens como açúcar, arroz, carne e leite, enquanto outros produtos terão uma redução de 60% na alíquota padrão.

Adicionalmente, haverá um Imposto Seletivo sobre produtos que prejudicam a saúde e o meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros. Um cashback devolverá 100% da CBS e 20% do IBS à população de baixa renda em relação a certas despesas, como água e energia elétrica.

Profissionais de 18 categorias terão 30% de redução no IVA. A alíquota padrão do IVA é de 27,84%, com um teto estabelecido de 26,5%. Até 2033, o governo avaliará as alíquotas finais do IVA e poderá fazer ajustes se necessário.

O Congresso também criou a figura do nanoempreendedor, que abrange profissionais que faturam até R$ 40,5 mil por ano, permitindo que escolham entre altas tributações ou um regime simplificado. Motoristas de aplicativos pagarão impostos apenas sobre 25% de seus ganhos.

Medicamentos registrados na Anvisa terão uma redução de 60% na alíquota e cerca de 400 princípios ativos para tratamentos graves terão alíquota zero. Produtos e serviços de saúde também se beneficiarão de reduções.

Empresas poderão considerar planos de saúde para funcionários como crédito de IBS e CBS, enquanto planos de saúde para animais terão uma redução de 30% na alíquota. No mercado imobiliário, haverá desconto de 50% na alíquota e isenção de IVA para pessoas físicas que alugam imóveis com rendimentos até R$ 240 mil por ano.

Para setores como bares e restaurantes, haverá simplificação no cálculo e redução de 40% na alíquota, mas sem deduções de créditos da CBS e do IBS sobre as compras desses serviços.

Para que os eventos enviados sejam internalizados pelo Extrator DIRF eles devem ser enviados na versão S-1.3

A partir de 2025, os eventos do eSocial substituirão as informações da DIRF PGD. Isso incluirá eventos da EFD-Reinf. Os eventos S-1210 e S-2501, com apuração em 01/2025, devem ser enviados na versão S-1. 3. A partir desse período, a apuração do PIS/Pasep sobre a folha será feita com base própria, e não mais pela previdência. Contribuintes listados na Instrução Normativa RFB nº 2. 121/2022 devem reenviar rubricas na Tabela S-1010 e eventos S-1200/S-1202 e S-2299 na versão S-1. 3. Uma nova regra implantada em 17/12/2024 determina que eventos S-1210 enviados na versão S-1. 3 só podem ser excluídos com um evento S-3000 na mesma versão, devido à substituição da DIRF pela eSocial.


Fonte: Portal do eSocial

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de JAM que serão creditados nas contas vinculadas do FGTS em 21/01/2025, que incidirão sobre os saldos existentes em 21/12/2024, deduzidos os saques ocorridos no período de 22/12/2024 a 20/01/2025:

(3% a.a.): 0,003290 - conta referente a empregado não optante, optante a partir de 23/09/71 (mesmo que a opção tenha retroagido), trabalhador avulso e optante até 22/09/71 durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;

(4% a.a.): 0,004098 - conta de empregado optante até 22/09/71, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;

(5% a.a.): 0,004899 - conta de empregado optante até 22/09/71, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;

(6% a.a.): 0,005693 - conta de empregado optante até 22/09/71, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso do Distrito Federal que questionava sua responsabilidade por dívidas trabalhistas de uma técnica de enfermagem terceirizada pela Associação Saúde em Movimento (ASM). Constataram que o DF não provou ter fiscalizado o contrato de serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas, o que gerou sua culpa.

A técnica foi contratada em março de 2021, mas a ASM atrasou salários e não recolheu o FGTS, encerrando suas atividades após três meses. Ela pediu a responsabilização do DF pelos pagamentos devidos pela prestadora.

A ASM alegou dificuldades financeiras, e o DF disse que contratou a associação para gestão de leitos. O tribunal concluiu que a administração pública deve fiscalizar corretamente os contratos. A decisão foi unânime, afirmando que cabe ao ente público provar que fez a fiscalização.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou que uma empresa terceirizada é responsável pela doença de uma auxiliar de serviços gerais, que teve problemas na coluna agravados pelas condições de trabalho. A juíza Débora Cristina Rios Fittipaldi Federighi destacou a negligência da empresa por não seguir normas de segurança e saúde. O laudo pericial mostrou que atividades como carregar baldes pesados e manter posições ruins por muito tempo pioraram a condição da trabalhadora. Mesmo com outros fatores de risco, as condições de trabalho foram importantes para a doença.

A juíza afirmou que há uma conexão entre a doença e as atividades da empresa, que contribuíram para o problema. Contudo, ela decidiu que a pensão vitalícia anterior não é adequada, pois a incapacidade é parcial e temporária, podendo a funcionária se recuperar com tratamento. Assim, limitou a indenização a 12 parcelas e mandou a empresa pagar R$ 5 mil por danos morais. A decisão permite recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Desembargadores do TRT-RS decidiram que um estoquista de uma loja pode ser demitido por justa causa após agredir um vendedor durante o trabalho. O incidente envolveu socos e pontapés e ocorreu enquanto o empregado estava em sua função. A empresa suspendeu o contrato do estoquista para investigar a falta grave, já que ele era dirigente sindical e tinha direito a estabilidade no emprego.

O juiz Eduardo Vargas enfatizou que agressões no local de trabalho quebram a confiança necessária para manter um emprego. A defesa do estoquista alegou que ele foi agredido primeiro, e, após a suspensão, ele processou a empresa pedindo a anulação da suspensão, pagamento pelos dias não trabalhados e uma indenização por danos morais.

As testemunhas confirmaram que o desentendimento começou por uma troca envolvendo um pendrive e resultou em agressões múltiplas. O relator do caso, desembargador João Paulo Lucena, afirmou que ambos os empregados eram responsáveis pela briga. Ele mencionou que, em casos de agressão no trabalho, a demissão por justa causa é válida, sem necessidade de advertências prévias. A estabilidade sindical garante aos dirigentes emprego até um ano após seu mandato, exceto em casos de falta grave.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Uma trabalhadora PCD (pessoa com deficiência) foi reintegrada ao seu emprego pela Justiça do Trabalho do Ceará após ser demitida sem justa causa por uma escola particular em Fortaleza. O juiz Vladimir Paes de Castro, da 13ª Vara do Trabalho, também ordenou o pagamento de R$ 10 mil em indenização por danos morais. A funcionária, que atuava como auxiliar de serviços gerais, alegou que a demissão foi irregular, pois a escola não contratou outra pessoa com deficiência antes da demissão, como exige a lei.

A escola defendeu-se dizendo que já tinha 20 empregados PCD e, no mês seguinte, 22. No entanto, o juiz verificou que a nova contratação ocorreu apenas em setembro, dois meses após a demissão, e que não foi comprovado que a substituta realizava as mesmas funções. Assim, o juiz declarou a demissão nula e ordenou a reintegração imediata, além de salários e benefícios referentes ao período afastado, com multa diária para o não cumprimento. O juiz também reconheceu o impacto emocional da demissão, resultando na indenização. A decisão pode ser contestada.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região confirmou a demissão por justa causa de um vigilante de banco que postou um vídeo machista e misógino em suas redes sociais enquanto estava em horário de trabalho e usando o uniforme da empresa. No vídeo, o vigilante falava sobre sua vida conjugal de forma crítica, o que levou à sua demissão.

Ele alegou que a punição foi excessiva, destacando que teve um bom histórico de trabalho sem advertências. Também defendeu que o vídeo era um desabafo pessoal e não prejudicou a imagem da empresa, além de afirmar que a empresa não provou que sua conduta causou danos. A relatora do caso, desembargadora Rita de Cássia Scagliusi do Carmo, afirmou que a falta grave estava clara, uma vez que o vigilante gravou o vídeo durante o trabalho, usando o uniforme e exibindo a arma da empresa.

O conteúdo do vídeo foi considerado machista, questionando o que as mulheres procuram em homens. O colegiado destacou que discursos de ódio nas redes sociais são prejudiciais, especialmente para as mulheres, e que essa postura inadequada não deveria estar associada à empresa. O tribunal concluiu que a atitude do vigilante quebrou a confiança e apresentou uma exposição indevida da empresa e dos serviços prestados, justificando a demissão sem a necessidade de punições anteriores.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu, por unanimidade, que a Justiça do Trabalho deve analisar o pedido de indenização de uma funcionária pública municipal contra seu sindicato e os advogados por eles contratados. A empregada alegou perdas financeiras devido a uma falha na representação legal feita pelo sindicato em uma ação contra o município de Jardinópolis. O sindicato havia conseguido um pagamento, mas renunciou a parte do valor, o que gerou um prejuízo de R$ 2. 485,88 para a funcionária.

No primeiro julgamento, o magistrado considerou que o caso tratava de um problema na prestação de serviços advocatícios, que deveria ser analisado pela Justiça Comum. No entanto, a 9ª Câmara discordou e afirmou que a responsabilidade de formalizar acordos era do sindicato, não dos advogados. Assim, foi reafirmada a competência da Justiça do Trabalho para julgar a indenização solicitada pela funcionária contra o sindicato e seus advogados.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou, por unanimidade, a apelação da União contra uma decisão que favoreceu uma empresa de importação e exportação. A empresa solicitou desembaraço aduaneiro e compensação por armazenagem e demurrage. A União alegou que a empresa ocultou o verdadeiro comprador das mercadorias, considerando isso uma fraude, e afirmaram que a fiscalização da Receita Federal foi necessária e legal. Contudo, a empresa defendeu que não houve fraude e que a importação foi realizada corretamente. O relator, desembargador Roberto Carvalho Veloso, confirmou que a empresa cumpriu com todas as normas legais e não se tratava de uma operação irregular. Portanto, a Turma manteve a decisão a favor da empresa.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que reconheceu a imunidade tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos asfálticos fabricados por uma empresa, por serem derivados de petróleo. A União argumentou que esses produtos não se enquadrariam na imunidade, pois passam por processamento adicional, apenas considerando os produtos do refino direto.

A juíza relatora, Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, ressaltou que a imunidade tributária se aplica de forma ampla aos derivados de petróleo, conforme a Constituição Federal. Ela destacou que a lei tributária não pode alterar o que está definido na Constituição e citou jurisprudência que não permite a restrição do benefício fiscal. Com isso, o tribunal decidiu por unanimidade negar a apelação da União.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou uma multa de R$ 50 mil aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a uma cooperativa médica. A multa foi devido ao fato de que a cooperativa impediu uma neta menor de idade de uma beneficiária de participar do plano de saúde. Os juízes consideraram que a penalidade se baseia no artigo 62 da Resolução Normativa ANS n° 124/2004. A cooperativa contestou a sanção, mas o TRF3 analisou que a recusa ocorreu porque a neta não tinha um termo de guarda e o pai não apresentava comprovante de residência. A cooperativa ainda condicionou a aceitação da criança a um novo plano, o que foi considerado uma violação. A decisão foi unânime em favor da ANS.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

O Ato Declaratório Executivo Corat nº 1/2025 estabelece o cancelamento das multas aplicadas às prefeituras municipais por atraso no envio da relação de alvarás para construção civil, documentos de habite-se ou declaração de ausência de movimento referente a dezembro de 2024. Essa medida abrange penalidades emitidas entre 11 de janeiro e 10 de fevereiro de 2025, fundamentada no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.998/2020. A justificativa para tal decisão baseia-se na iminente mudança de gestão e estrutura administrativa em grande parte dos municípios, decorrente das eleições municipais de 2024. O ato também prevê procedimentos para restituição de valores pagos indevidamente, mediante a apresentação do PER/DCOMP, seguindo as diretrizes do artigo 8º, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. Adicionalmente, para casos de compensação já efetuada, os municípios têm a opção de solicitar o cancelamento da declaração de compensação ou sua retificação, visando excluir o débito referente à multa cancelada. Esse processo deve observar as disposições dos artigos 111, 112, 113, 114 e 117 da mesma Instrução Normativa. Essa medida demonstra uma flexibilização por parte da administração tributária, reconhecendo as peculiaridades do período de transição nas gestões municipais e buscando minimizar possíveis impactos financeiros sobre as prefeituras durante esse período de adaptação administrativa.

A Lei nº 15.102/2025 introduziu modificações significativas na Lei nº 14.165/2021, especificamente no inciso V do artigo 12, estabelecendo novos critérios para a recompra de cotas pelo Finam e Finor. Esta alteração visa otimizar a utilização dos recursos remanescentes desses fundos, direcionando-os para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste, além de reverter os saldos em favor do FDA e FDNE. O Ministério do Desenvolvimento Regional foi autorizado a realizar a recompra das cotas via leilão em bolsa de valores, com deságio sobre o patrimônio líquido por cota em circulação. O primeiro leilão será baseado na cotação de fechamento de 28.06.2024, conforme divulgação da B3 S.A. Os saldos resultantes do deságio serão doados ao FDA e FDNE, respectivamente, para aquisição de participações societárias preferenciais em companhias concessionárias de serviços públicos abrangidas pelo Novo PAC. Os recursos do FDNE serão aplicados em projetos de logística ferroviária que já tenham recebido aportes anteriores. Após a conclusão dos procedimentos de desinvestimento e liquidação, o Finam e o Finor encerrarão suas atividades, com os saldos patrimoniais não resgatados sendo doados ao FDA e FDNE, integralizando seus patrimônios.

O Ibovespa abriu o pregão desta Quinta-feira (16) em queda. O principal índice da bolsa brasileira desacelerava 0,30%, aos 122.283,96 pontos.

No mesmo sentido, o dólar abriu o pregão em queda de 0,08%, sendo cotado a R$ 6,01.

Investidores aguardam a publicação de indicadores econômicos brasileiros, norte-americanos e chineses.

A Terceira Turma do STJ decidiu que, em casos de longa inadimplência do segurado, a indenização securitária pode ser negada mesmo sem notificação prévia da seguradora. Esta decisão representa uma exceção à Súmula 616 do STJ, que normalmente exige notificação para configurar inadimplência. O caso em questão envolveu um contrato de seguro de cinco anos, do qual o segurado pagou apenas oito de 58 parcelas, permanecendo inadimplente por 23 meses até o sinistro. A relatora, ministra Nancy Andrighi, enfatizou que, embora o artigo 763 do Código Civil determine a perda do direito à indenização em caso de atraso, a jurisprudência geralmente exige notificação prévia. Contudo, em situações excepcionais de longa inadimplência, essa exigência pode ser afastada. A ministra destacou que não há um prazo fixo para determinar essa exceção, sendo necessário analisar cada caso considerando fatores como o tempo de inadimplência, o início da vigência do contrato, o percentual da obrigação cumprida e as condições pessoais do segurado. No caso específico, a ministra considerou que houve inadimplemento substancial e que o segurado, sendo pessoa jurídica, tinha conhecimento técnico suficiente sobre suas obrigações contratuais. A decisão baseou-se no princípio da boa-fé, argumentando que permitir o pagamento da indenização nessas circunstâncias comprometeria o equilíbrio contratual e a confiança entre as partes.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso de um agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, que buscava reverter sua demissão por justa causa. O tribunal considerou que sua atitude de trabalhar em outro lugar enquanto estava afastado por problemas de saúde configurou uma quebra de confiança, justificando a dispensa. O agente, que estava na instituição desde 2002, foi demitido em 2016 após denúncia de um colega, que se sentiu prejudicado por trabalhar dobrado enquanto o outro estava de licença. O processo revelou que, mesmo afastado, o agente atuava como vigilante em um supermercado local. Inicialmente, um juízo de primeira instância reverteu a justa causa, alegando falta de provas consistentes sobre o trabalho dele no supermercado. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região analisou as evidências, incluindo um vídeo que mostrava o agente vigilante na área de caixas, e decidiu que sua conduta quebrou a confiança necessária na relação de emprego. O ministro Agra Belmonte, relator do recurso, afirmou que a Fundação Casa comprovou a falta grave, e a decisão do TST foi unânime, evitando reavaliações das provas apresentadas.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 7ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou uma sentença que reconheceu a rescisão indireta e a estabilidade de uma funcionária grávida no momento da dispensa. A decisão também estabeleceu vínculo empregatício anterior à formalização do contrato. A reclamação surgiu após a empresa não registrar corretamente a trabalhadora e não depositar o fundo de garantia. A funcionária começou a trabalhar em agosto de 2023, mas teve seu contrato registrado apenas em janeiro de 2024. Após a rescisão em fevereiro de 2024, sua gravidez foi confirmada. A empresa alegou que as falhas não justificariam a rescisão, mas a desembargadora Claudia Regina Lovato Franco argumentou que as obrigações descumpridas eram fundamentais para a continuidade do trabalho. A decisão garantiu à trabalhadora direitos como anotação na carteira, indenização e verbas trabalhistas.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que um auxiliar de produção, despedido discriminatoriamente enquanto se tratava de dependência química, deve receber R$ 20 mil, incluindo indenização por danos morais e remuneração em dobro pelo período de afastamento. O auxiliar, que trabalhava em uma indústria de couro, foi internado em uma comunidade terapêutica, e sua recuperação mental e comportamental foi atestada como necessária em três meses. O contrato de trabalho, apesar de ser de experiência por 34 dias, foi encerrado antes do tempo devido à internação, sendo que a empresa tinha conhecimento da situação.

O juiz inicialmente não viu discriminação na despedida, mas o relator do acórdão, desembargador Marcos Fagundes Salomão, destacou que a indústria rompeu o contrato no período de afastamento, devendo ter encaminhado o empregado ao órgão previdenciário. A decisão reafirma que práticas discriminatórias são proibidas pela Lei 9. 029/1995 e que a despedida de empregados com doenças estigmatizadas é considerada discriminatória. Além do relator, participaram do julgamento outros desembargadores, e cabe recurso da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) condenou um banco a pagar mais de R$ 606 mil a um ex-gerente geral, demitido sem justa causa após quase dez anos de serviço. O ex-funcionário, que ficou com a saúde mental abalada após ter covid-19 e estar aposentado por invalidez, foi dispensado de forma considerada humilhante em um evento festivo na agência. A decisão do tribunal reformou parcialmente uma sentença anterior e destacou que a indenização inicial de R$ 350 mil foi aumentada, incluindo danos morais e materiais, além de uma indenização substitutiva de 12 meses de estabilidade.

O colegiado também determinou que os cálculos da indenização fossem refeitos, excluindo a contribuição previdenciária e reflexos sobre o aviso prévio. Além disso, os honorários advocatícios foram aumentados de 5% para 10%. O banco já recorreu e aguarda um julgamento no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Durante a pandemia, o ex-gerente foi internado por 58 dias na UTI devido à covid-19, apresentando um quadro de saúde mental agravado. O banco alegou que a doença não era ocupacional e justificou sua conduta, mas a desembargadora responsável ressaltou a responsabilidade do empregador, uma vez que o trabalhador estava em serviço essencial com alto risco de contágio.

Quanto à maneira da dispensa, o tribunal considerou que houve abuso de direito, evidenciado pela demissão em um momento delicado. Mesmo reconhecendo o direito do empregador de dispensar sem motivo, a forma como ocorreu foi considerada ofensiva à dignidade do trabalhador. Assim, fixou-se uma indenização de R$ 70 mil por dano moral devido à dispensa vexatória.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu, por unanimidade, rejeitar a inclusão da esposa de um sócio de uma usina de cana-de-açúcar de Acreúna/GO na execução de uma dívida trabalhista. A corte considerou que, em um casamento sob o regime de separação total de bens, a esposa não pode ser responsabilizada por dívidas do marido, neste caso, sócio da empresa devedora. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi solicitado pelo ex-funcionário, que queria cobrar a dívida da referida esposa. A 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde já havia negado esse pedido. A desembargadora Iara Teixeira Rios, ao analisar o caso, reforçou que, de acordo com o Código Civil, cada cônjuge é responsável apenas por suas próprias dívidas. Ela também destacou que, como o casamento ocorreu quase 13 anos após a rescisão do contrato do ex-funcionário, não houve benefício para o casal a partir da dívida empresarial.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Desde 2023, trabalhadores que atuaram nas lanchonetes da rede Burger King entre 2016 e 2020 podem reivindicar valores relacionados à gratificação de quebra de caixa, conforme estabelecido em convenções coletivas da época. A Justiça do Trabalho em Mato Grosso busca 632 ex-empregados que têm direito a esse pagamento. A lista de beneficiários pode ser consultada na Secretaria da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá e no Sindicato dos Empregados no Comércio de Bares, Restaurantes, Fast Food e Buffet de Mato Grosso (Sindecombares/MT).

O montante começou a ser disponibilizado em junho de 2023, após um acordo judicial entre o Sindecombares/MT e a empresa Pampa Restaurantes, responsável pelas lanchonetes. Cada trabalhador receberá R$150,00 por mês trabalhado, incluindo reflexos em férias e 13º salário. Para garantir o recebimento, os ex-funcionários devem entrar com ações individuais com auxílio de advogados ou do sindicato.

O direito à gratificação foi confirmado em decisão da 9ª Vara do Trabalho, que reconheceu que os atendentes e treinadores também realizavam funções de caixa sem receber o benefício. O juiz determinou ampla divulgação da lista, visando localizar os trabalhadores que ainda não se habilitaram para receber o crédito devido.

Mais informações podem ser obtidas na Secretaria da 9ª Vara ou pelo telefone (65)3648-4243.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar a apelação do Conselho Federal de Medicina Veterinária, mantendo a sentença que obrigava o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais a registrar uma médica veterinária, mesmo sem sua participação no Exame Nacional de Certificação Profissional (ENCP). O juiz federal convocado, Rafael Lima da Costa, destacou que a jurisprudência, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, considera ilegais exigências não previstas em lei para o exercício de profissões regulamentadas. O relator enfatizou que somente a legislação pode impor restrições profissionais, e que normas infralegais, como resoluções de conselhos, não podem criar requisitos que extrapolem o que a lei estabelece. Ele também afirmou que a Constituição Federal garante a liberdade profissional apenas com base nas qualificações legais, não permitindo a criação de exigências adicionais por resoluções administrativas. Assim, o tribunal reafirmou o direito da impetrante ao registro.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162. 323, sob a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento por meio do rito dos repetitivos. Essa controvérsia, registrada como Tema 1. 300, trata da responsabilidade de provar que os lançamentos a débito nas contas do Pasep correspondem a pagamentos aos correntistas. Como resultado, o colegiado suspendeu todos os processos relacionados a essa questão no Brasil, totalizando mais de 120 mil casos aguardando julgamento.

Os autores dos recursos afirmam não reconhecer os débitos em suas contas e pedem a devolução dos valores com correção e indenização por danos morais. Eles alegam que apenas a instituição financeira pode demonstrar, através de registros, a quem os pagamentos foram efetuados. A ministra comentou que a distribuição do ônus da prova se relaciona com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A decisão de afetar o processo visa agilizar a resolução de litígios recorrentes, promovendo eficiência e segurança jurídica, conforme as normas do Código de Processo Civil de 2015.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Versão 11.0.0 do programa da ECF

Em virtude de problemas durante a instalação e exercução da versão 11.0.0 do programa da ECF, foi redisponibilizada, no site do Sped, a versão 10.1.0.

Além disso, foram atualizados os arquivos do Manual da ECF e do arquivo de Tabelas Dinâmicas referentes ao leiaute 11, com correções de informações referentes aos registros X450 e X451.

Em breve, a versão 11.0.0 do programa da ECF será republicada no site do Sped.

Fonte: Portal SPED

A dívida pública líquida do Brasil deve alcançar 70,4% do PIB até o final de 2026, o maior nível desde 2003. Um relatório do BTG Pactual revela que o Brasil enfrentará um dos maiores déficits nominais globais em 2024 e 2025, posicionado significativamente acima de outras economias emergentes. Ao término de 2023, o déficit nominal já era de 8,8% do PIB, ocupando o segundo lugar mundial, com a Bolívia em primeiro. Para os anos seguintes, o BTG prevê déficits de 7,8% e 8,6% do PIB. Diferentemente de outras nações latino-americanas, como México e Chile, que terão déficits abaixo de 4%, o Brasil se destaca pela tendência de aumento nos déficits. O déficit médio de 2023 a 2026 deve ser de 8,2% do PIB. O banco espera que, mesmo cumprindo as regras fiscais, a dívida pública continue em crescimento, com a dívida bruta alcançando 86% do PIB. O pacote fiscal do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi considerado aquém das expectativas pelo BTG, que estima um impacto fiscal menor do que o previsto pelo governo, com valores de R$ 46 bilhões e R$ 242 bilhões até 2030.

Fonte: Terra

Versão 11.0.0 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores.

Foi publicada a versão 11.0.0 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11).

As instruções referentes ao leiaute 11 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, publicados no link http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.

A versão 11.0.0 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 10), sejam elas originais ou retificadoras.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal

Fonte: Portal SPED

O ministro da Fazenda anunciou que a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos será mantida em 2025. A implementação desta medida depende da aprovação de um projeto de lei que atualizará o Orçamento de 2025, ainda pendente. A proposta só será enviada após as eleições para as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, visando manter o ritmo de mudança na faixa de isenção. Atualmente, a faixa de isenção permanece em R$ 2.824 mensais, equivalente a dois salários mínimos de 2024. Com a elevação prevista, esse valor aumentaria para R$ 3.036, correspondendo a dois salários mínimos atuais de R$ 1.518 cada. Haddad esclareceu que a reforma do Imposto de Renda será um pacote abrangente, composto por vários projetos de lei a serem enviados gradualmente. O objetivo é corrigir distorções no sistema tributário, tanto do ponto de vista distributivo quanto da neutralidade fiscal.

Fonte: Agência Brasil

Foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, que estabelece as faixas de alíquotas previdenciárias e os limites de salários de contribuição ao INSS, além de reajustar os benefícios do INSS e outros valores do Regulamento da Previdência Social. O salário-família agora é de R$ 65,00, destinado a segurados com remunerações mensais até R$ 1. 906,04. A publicação da Portaria permitiu o envio dos eventos periódicos de janeiro/2025 ao eSocial, fundamental para os cálculos do sistema. O Módulo Doméstico do eSocial está liberado, atualizado com o novo valor do salário-família. Importante ressaltar que eventos de desligamento ainda podem ser transmitidos, e os empregadores devem retificar informações antes do fechamento da folha de janeiro/2025.

Fonte: Portal do eSocial

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF) cresceu 0,2% em dezembro, atingindo 103,9 pontos e interrompendo cinco meses de queda. Contudo, o índice ficou 1,3% abaixo do registrado no mesmo período do ano anterior. Paralelamente, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) também subiu 0,2%, fechando o ano 3,1% acima de dezembro de 2023, com 112,4 pontos. Apesar da inflação elevada e juros crescentes, o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, destaca a força do comércio brasileiro e do mercado interno. A recuperação da ICF em dezembro é atribuída ao maior consumo nas festas de fim de ano. A análise detalhada revela cautela dos consumidores, com variações positivas em Perspectiva de Consumo, Momento para Duráveis e Perspectiva Profissional. Contudo, outros indicadores apresentaram queda ou estabilidade. Na comparação anual, apenas a Renda atual mostrou melhora. O economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, aponta que os consumidores estão mais cautelosos devido ao crédito seletivo e inflação pressionada. No entanto, o setor empresarial percebe avanços em 2024. A segmentação por faixa salarial indica aumento na intenção de consumo entre famílias com renda superior a dez salários mínimos e queda nas demais. As mulheres mostraram-se menos dispostas a consumir que os homens ao longo do ano. O varejo encerra 2024 confiante, com crescimento no Icec impulsionado pela análise positiva das Condições Atuais e Intenções de Investimentos. A expectativa é de manutenção dessa tendência nos próximos meses.

Fonte: Fecomércio-RS

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as empresas Pré-Moldados São Cristóvão Ltda. e Sudopav Construtora Ltda. , do Paraná, ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, após a morte de um montador que caiu de um telhado a 6 metros de altura. O tribunal destacou que a violação das normas de segurança do trabalho não afeta apenas o indivíduo, mas a coletividade de trabalhadores. A queda do montador ocorreu em janeiro de 2017, enquanto ele retirava uma linha de medição. Uma investigação revelou que ele não usava equipamentos de proteção individual (EPIs). O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação para responsabilizar as empresas pelo não cumprimento das normas de saúde e segurança. Enquanto a Sudopav alegou que a responsabilidade pela mão de obra era da Pré-Moldados, o juízo de primeira instância não acatou o pedido do MPT, argumentando que os danos diziam respeito apenas à vítima. No entanto, o ministro Alberto Balazeiro, relator do recurso, enfatizou que a falta de adoção das medidas de proteção antes do acidente configura conduta ilícita das empresas e que a condenação tem um caráter pedagógico, visando evitar a normalização do desrespeito às normas de segurança do trabalho.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A partir de 24 de fevereiro, novas regras do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para recursos contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) entram em vigor, especificamente para aqueles que negam seguimento a recursos de revista fundamentados em precedentes qualificados, como IRR, IRDR e IAC. A Resolução 224/2024 alterou a Instrução Normativa 40/2016, esclarecendo que as normas do Código de Processo Civil (CPC) sobre a admissibilidade de recursos extraordinários também são aplicáveis ao processo do trabalho. Inicialmente, as mudanças seriam implementadas 30 dias após a publicação, mas esse prazo foi estendido para 90 dias, a pedido dos TRTs, para facilitar as adaptações no sistema PJe.

Uma importante alteração estabelece que o agravo interno é o recurso cabível contra decisões do TRT que negarem seguimento a recursos de revista, não permitindo mais o agravo de instrumento. A resolução também introduz regras para caso o recurso de revista aborde questões não pacificadas por precedentes qualificados, permitindo a interposição simultânea de agravo de instrumento e agravo interno, embora o processamento deste último ocorra primeiro. Essa atualização visa promover uma maior eficiência no sistema recursal e consolidar o uso de precedentes na Justiça do Trabalho.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu reverter uma sentença e determinar que um trabalhador receba adicional de transferência, mesmo com suas despesas de moradia pagas por uma incorporadora que o deslocou temporariamente para outro município. A 11ª Turma do tribunal esclareceu que o pagamento de aluguel e condomínio em local diferente do contrato não anula o direito ao adicional de, no mínimo, 25% dos salários do empregado, conforme estipulado por lei.

O trabalhador atuou na PDG Incorporadora de 2012 a 2017, sendo transferido de São Paulo para Ribeirão Preto em 2014 e retornando em 2016. Apesar da defesa do empregador alegar que os custos com moradia superavam os 25%, documentos mostraram que a transferência era temporária, com um acordo inicial de 12 meses, prorrogado por mais 11. A relatora, desembargadora Wilma Gomes, reafirmou a legislação que garante o adicional, independentemente do pagamento das despesas de moradia.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiram que dados de geolocalização, especificamente os extratos de vale-transporte, não podem ser utilizados como prova da jornada de trabalho de uma operadora de caixa de uma rede de lojas. A corte entendeu que a coleta dessas informações, sem autorização, viola o direito à privacidade garantido pela Constituição Federal, determinando que esses documentos permanecessem em sigilo, acessíveis apenas ao advogado da trabalhadora.

A controvérsia surgiu quando a empresa solicitou ao juízo que fossem utilizados os dados de geolocalização para comparar os horários de uso do vale-transporte com os registros de ponto. O pedido foi aceito na primeira instância, mas a operadora de caixa recorreu, argumentando que a coleta de seus dados violava sua privacidade e não provava efetivamente sua jornada de trabalho. A relatora, desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, concordou com a trabalhadora, ressaltando que a prova da jornada deve ser feita com registros de horário, conforme exigido pela legislação trabalhista.

Além disso, a 4ª Turma reconheceu a invalidade do banco de horas da empresa, uma vez que os contracheques não esclareciam as horas creditadas e debitadas. Com isso, a empresa foi condenada ao pagamento de horas extras, calculadas além da oitava hora diária e 44ª hora semanal, com reflexos em diversos benefícios. A decisão ainda permite recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Um atendente de uma rede de fast-food em Vitória da Conquista receberá R$ 10 mil de indenização após ser alvo de ameaças e ofensas homofóbicas por um colega de trabalho durante seu contrato de experiência. A decisão foi mantida pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), que apoiou a sentença da 1ª Vara do Trabalho da cidade contra a empresa Mississipi – Comercial de Alimentos e Bebidas Ltda. O atendente, contratado para uma franquia da rede Giraffas, foi alvo de preconceito quando seu colega afirmou que a empresa precisava de “homens de verdade”, chegando a ameaçá-lo de agressão. Após sua dispensa, ele Protocolou uma ação na Justiça do Trabalho, pedindo indenização por danos morais e reconhecimento de dispensa discriminatória. A empresa tentou justificar as ofensas, mas o juiz Marcos Fava considerou a situação como clara ofensa homofóbica, ressalvando que agressores muitas vezes tentam minimizar suas ações como mal-entendidos. Apesar da defesa da empresa sobre a rescisão do contrato por desempenho, a 5ª Turma reconheceu a violação da dignidade do trabalhador e confirmou a condenação, com votos favoráveis dos desembargadores.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma pensionista que buscava extinguir uma dívida de crédito consignado da Caixa Econômica Federal (CEF) relacionada à sua pensão por morte. A pensionista alegou a ilegalidade dos descontos, argumentando que a pensão não integra a herança e que a falta de previsão contratual específica não deveria transferir a responsabilidade para ela. O pedido incluía a cessação dos descontos e indenização por danos morais e materiais.

A relatora, desembargadora Ana Carolina Roman, destacou que a Lei 1. 046/50 previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante, mas essa disposição foi tacitamente revogada pelo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio tribunal. A magistrada enfatizou a ilegalidade de qualquer desconto nos rendimentos da pensionista, pois a cobrança consignada requer autorização formal, que não se prova ter sido concedida pela pensionista.

A decisão determinou a suspensão dos descontos na folha de pagamento da autora, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e um pagamento de R$ 5. 000,00 a título de indenização por dano moral.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar a apelação de uma instituição de ensino do Mato Grosso, que contestava a sentença que previa a emissão das notas da autora referentes ao semestre 2019/2 do curso de Medicina e a antecipação de sua colação de grau para que pudesse atuar como médica durante a pandemia da Covid-19. A instituição alegou que a carga horária não atendia aos padrões necessários para a antecipação, já que o internato durava do 9º ao 12º semestre e a estudante tinha cumprido 8. 360 horas.

No entanto, o relator do caso, desembargador federal Pablo Baldivieso, destacou que a autora, aluna do 12º semestre na UNIVAG, havia concluído 8. 180 horas e apontava falhas na inserção das notas, configurando uma violação de seu direito à colação. Com base na Medida Provisória 934/2020, o magistrado ressaltou que a aluna preenchia os requisitos mínimos, tendo cumprido 78% do curso. Ele argumentou que negar a antecipação em um contexto de calamidade pública poderia causar danos desproporcionais à autora, que precisava se inscrever em processos seletivos de saúde. Assim, a Turma decidiu manter a validade da colação de grau já realizada, garantindo os direitos da impetrante.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que negou o pedido de uma empresa de informática para declarar nulo o ato que a impediu de contratar com a Anatel por dois anos. A penalidade foi imposta devido à apresentação de um atestado de capacidade técnica com informações falsas. A empresa argumentou que o erro foi de um terceiro e que atuou de boa-fé. Contudo, o relator, desembargador Pablo Zuniga Dourado, afirmou que a responsabilidade pela veracidade dos documentos é do licitante. A negligência nesse aspecto configura culpa, justificando as sanções legais.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Receita Federal esclareceu que o reforço na fiscalização do Pix não impactará a renda de trabalhadores autônomos, como aqueles que fazem bicos ou utilizam cartões de crédito compartilhados. O órgão explicou que a movimentação financeira desses profissionais é frequentemente maior do que o lucro efetivo, uma situação já monitorada desde 2003. Isso significa que quem usa o Pix para adquirir materiais de trabalho, como pedreiros e eletricistas, não precisa se preocupar, mesmo que movimentem mais de R$ 5 mil. A Receita já tem o hábito de analisar a diferença entre os custos e o faturamento.

Por exemplo, se um pedreiro cobra R$ 1 mil pelo seu trabalho, mas recebe R$ 4 mil para a compra de materiais, a Receita já cruza essas informações com notas fiscais, descartando os R$ 4 mil como parte de sua renda tributável. Assim, o valor considerado para impostos será apenas os R$ 1 mil recebidos pelo serviço. O Fisco destacou que ninguém será pego na malha fina por essas operações, pois a realidade financeira dos trabalhadores é amplamente compreendida.

Em relação aos cartões de crédito compartilhados, a Receita assegurou que quem divide um cartão com a família também não terá problemas, pois os dados são monitorados há mais de 20 anos. Para microempreendedores, a Receita oferece a opção de se registrar como microempreendedor individual (MEI), que facilita o cumprimento de obrigações fiscais.

As novas regras de fiscalização visam combater fraudes e lavagem de dinheiro, sem penalizar os trabalhadores. A Receita enfatizou que está automatizando o processo de coleta de informações para simplificar a vida dos cidadãos, não dificultá-la.

Fonte: Agência Brasil

A COANA/RFB e o DECEX/SECEX. comunicam a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas na planilha disponível neste link (coluna “Data de implementação”).

As alterações nos atributos são decorrentes do processo contínuo de revisão e harmonização das informações, bem como da necessidade de informação para os órgãos anuentes e demais intervenientes no comércio exterior.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

Em complemento à Notícia Siscomex Exportação nº 001/2025, informamos que para o LPCO ser vinculado no item da DU-E deverá ser informado o código de enquadramento “80383 - Exportação amparada por e-Phyto”.

Demais orientações para solicitação do certificado fitossanitário em formato eletrônico (e-Phyto), por meio do LPCO modelo “E00120 - Certificação para Produtos de Origem Vegetal (e-Phyto)”, devem ser obtidas no Guia disponibilizado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), o qual está disponível para consulta no endereço: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/vigilancia-agropecuaria/informativos/manual_lpco-exp.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma tabeliã de Goiânia a pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos, após a comprovação de que ela coagiu empregados do cartório a processar o titular anterior para serem recontratados. O Ministério Público do Trabalho (MPT) investigou denúncias de que, ao assumir o cartório, a tabeliã exigiu demissões e ações judiciais como condições para a recontratação, visando eliminar dívidas do ex-tabelião. Durante a investigação, o MPT obteve gravações de reuniões nas quais a tabeliã impunha tais condições, evidenciando sua postura coercitiva.

Inicialmente, um juiz de primeira instância considerou a ação improcedente, argumentando que a sucessão trabalhista não se aplicava a cartórios. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT) reverteu essa decisão, reconhecendo que somente os empregados que alegaram coação foram recontratados, o que configurava assédio moral. A maioria das ações trabalhistas ajuizadas foi feita por um advogado indicado pela tabeliã, indicando a existência de dano moral social.

Ao recorrer ao TST, a tabeliã contestou o valor da condenação, considerando-o desproporcional. No entanto, o relator do caso destacou que o TRT levou em conta a gravidade dos fatos, aplicando princípios de razoabilidade. Assim, o valor foi considerado compatível com a gravidade da conduta e a decisão do TST foi unânime ao manter a condenação.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 3ª Turma do TRT da 2ª Região determinou que uma trabalhadora de limpeza em hospital recebesse adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o contrato. Essa decisão alterou períodos em que a funcionária recebia o adicional em grau médio (20%). O fundamento da sentença foi um laudo pericial que confirmou suas atividades em ambientes de alto risco, como banheiros públicos, sem controle de quem os utilizava. A relatora, desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, destacou que não houve provas que contestassem o laudo, alinhando-se à Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Uma cozinheira conquistou o reconhecimento do vínculo de emprego com uma clínica psiquiátrica onde atuou por um ano como cuidadora de pacientes. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em decisão unânime, confirmou a relação de emprego apontada pela juíza Fabíola Schivitz Dornelles Machado. O valor da causa é de R$ 28 mil.

Contratada em janeiro de 2021 como cozinheira e cuidadora, a trabalhadora não teve o registro na carteira de trabalho. Ela trabalhava de segunda a sábado, embora a clínica alegasse que sua atuação era esporádica, caracterizando-a como "freelancer". A defesa argumentou que todos os funcionários realizavam serviços de forma eventual.

Entretanto, a juíza considerou que a empresa se aproveitou de mão de obra desprotegida, desrespeitando a boa-fé e a dignidade humana. Ela destacou que a falta de registro desconsidera responsabilidades sociais.

Além de manter o vínculo, a trabalhadora foi indenizada em R$ 3,5 mil por danos morais. O juiz Edson Pecis Lerrer, relator do acórdão, confirmou que os requisitos da relação de emprego foram demonstrados e que a defesa não comprovou a eventualidade do trabalho. O juiz classificou a falta de formalização como um ato ilícito que provocou constrangimento à reclamante. A proprietária entrou com recurso no Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Uma rede de supermercados em Florianópolis foi obrigada a modificar suas práticas de trabalho, garantindo descanso quinzenal às funcionárias, ao invés de mantê-las em atividade três domingos seguidos. A decisão foi proferida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), após uma ação coletiva do Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis. A empresa também foi condenada a compensar financeiramente as trabalhadoras pelos períodos em que não houve descanso.

O sindicato baseou sua argumentação no artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece a necessidade de escalas de revezamento para repouso quinzenal em empresas que funcionam aos domingos, sendo esta norma aplicada especificamente às mulheres, por conta da proteção ao trabalho feminino. Em defesa, a rede supermercadista alegou que a Lei nº 10. 101/2000 permitiria um descanso dominical a cada três semanas, prevalecendo sobre a CLT.

Embora a primeira instância tenha reconhecido o artigo 386 da CLT como válido, decidiu a favor da empresa. No entanto, o sindicato recorreu ao TRT-SC, que reformou a decisão, afirmando que a proteção ao trabalho feminino na CLT não contradiz as disposições da lei do comércio. O supermercado agora deverá pagar horas extras para as funcionárias, totalizando 100%, considerando também férias, 13º salário e FGTS. A decisão foi publicada em 17 de dezembro e pode ser contestada.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Na 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO), um caso envolvendo um ajudante de construção civil ilustra a aplicação do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. O trabalhador, que havia ajuizado a ação sem advogado, buscava reconhecer seu vínculo empregatício e o pagamento de verbas rescisórias. O juiz Substituto Charles Luz de Trois utilizou uma linguagem clara para explicar a decisão, considerando os desafios de julgar com provas limitadas.

O trabalhador alegou ter sido demitido sem a devida formalização na carteira de trabalho. Em audiência, foram ouvidas as partes e uma testemunha, destacando a importância das provas documentais. O juiz explicou que a decisão deve ser fundamentada nos elementos do processo, enfatizando que as percepções pessoais não têm lugar na avaliação. Ele mencionou que a tarefa de julgar é difícil, pois é um observador externo que não presenciou os fatos.

O juiz reconheceu o vínculo de trabalho e ordenou à empresa que formalizasse a anotação na carteira e realizasse o depósito do FGTS, mas rejeitou pedidos de verbas rescisórias e horas extras por falta de comprovação adequada. A sentença, redigida de forma acessível, promovia a inclusão e a cidadania.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

A Justiça do Trabalho em Cuiabá reintegrou um técnico de manutenção diagnosticado com depressão e ansiedade, garantindo seu emprego e plano de saúde. A juíza Mara Oribe, da 8ª Vara do Trabalho, considerou a demissão irregular, já que o trabalhador estava afastado por auxílio-doença e com o contrato suspenso. Ele havia se afastado em novembro de 2022 devido à severidade de suas condições, e mesmo recebendo auxílio do INSS, a empresa o demitiu em janeiro de 2023, cancelando também seu plano de saúde. O trabalhador reivindicou seus direitos na Justiça, alegando estar em tratamento. A empresa argumentou que o auxílio era de natureza comum e desconhecia a gravidade da situação. Porém, a juíza afirmou que a rescisão foi ilegal, respaldando-se na Súmula 440 do TST, que protege o plano de saúde em casos semelhantes. Embora o trabalhador tenha solicitado indenização por danos morais devido ao abalo psicológico, o pedido foi negado, pois não se comprovou ação discriminatória por parte da empresa, mantendo o contrato suspenso e o plano de saúde ativo.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, a apelação de uma instituição de ensino que buscava autorização para oferecer um curso de Medicina. A instituição argumentou que a Lei n. 12. 871/2013, que exige chamamento público, fere os princípios de livre iniciativa e concorrência. O relator do caso, desembargador Alexandre Jorge Fontes, destacou que a jurisprudência do TRF1 considera a referida lei constitucional, uma vez que visa criar cursos de Medicina em áreas com escassez de profissionais e infraestrutura adequada, com o intuito de fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS). Ele afirmou que essa abordagem se consubstancia em colaboração entre o SUS e os novos cursos de Medicina, garantindo uma distribuição equitativa de médicos no país. A legislação estabelece critérios rigorosos para a abertura de cursos, garantindo que atendam às demandas regionais, e a Turma reafirmou que o chamamento público é imprescindível, excluindo pedidos individuais fora desse procedimento.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado poderia contar o tempo de atividade como aluno aprendiz para fins de aposentadoria, determinando ao INSS que concedesse o benefício. Os magistrados basearam-se na Instrução Normativa INSS/Pres nº 27/2008, que admite o cômputo desse período até a Emenda Constitucional nº 20/1998. O segurado havia solicitado o reconhecimento desse tempo, mas o pedido foi inicialmente negado pela 1ª Vara Federal de Barretos/SP. Em recurso, o desembargador Fonseca Gonçalves apontou certidões de institutos federais que confirmaram a participação do homem em cursos de "ginasial agrícola" e "técnico em agropecuária" entre 1967 e 1974, durante o qual atuou como aluno aprendiz. Seguindo jurisprudência do STJ e súmulas do TCU e TNU, a Turma decidiu, por unanimidade, autorizar o benefício a partir do requerimento administrativo.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou a tabela anual do seguro-desemprego, válida a partir de 11 de janeiro de 2025. O valor do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, atualmente fixado em R$ 1. 518,00. Para trabalhadores com salários médios superiores a R$ 3. 564,96, o teto do benefício será de R$ 2. 424,11. As novas faixas salariais são reajustadas de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que em 2024 foi de 4,77%.

Os critérios para receber o benefício seguem a Lei nº 7. 998/1990 e a Resolução nº 957/2022. A fórmula para o cálculo do seguro-desemprego varia: até R$ 2. 138,76, multiplica-se por 0,8; entre R$ 2. 138,77 e R$ 3. 564,96, aplica-se 0,5 ao que exceder e soma-se R$ 1. 711,01; acima de R$ 3. 564,96, fixa-se em R$ 2. 424,11.

Para ter direito, o trabalhador deve ter sido dispensado sem justa causa, estar desempregado, ter recebido salários nos últimos 18 meses e não possuir renda própria. As solicitações podem ser feitas nas Superintendências Regionais do Trabalho, no SINE, pelo Portal GOV. BR ou pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

No recurso extraordinário, discute-se se a taxa Selic deve incidir sobre o valor consolidado do débito ou apenas sobre o valor principal corrigido. O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará essa questão no Recurso Extraordinário (RE) 1516074, com repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão influenciará todos os tribunais do país.

O Estado do Tocantins questiona uma decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-TO), que determinou que a Selic deve incidir sobre o valor consolidado do débito, conforme prevê a Emenda Constitucional 113/2021. O estado argumenta que a taxa deve ser aplicada apenas sobre o valor corrigido da condenação, citando que a Selic, conforme decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5867, já inclui juros de mora, o que impediria a aplicação em duplicidade.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a interpretação do artigo 3º da EC 113/2021 é fundamental e beneficia todos os entes federativos e credores da Fazenda Pública. Data para o julgamento ainda não foi definida.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Vale S. A. a pagar R$ 80 mil à cunhada de uma vítima do acidente da barragem de Brumadinho (MG). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região confirmou que havia um vínculo afetivo notório entre a cunhada e a vítima, essencial para fundamentar o pedido de indenização por dano moral reflexo. A Vale recorreu ao TST, mas o relator, ministro Alberto Bastos Balazeiro, afirmou que a legitimidade para pleitear reparação é restrita a quem apresenta laços afetivos diretos com a vítima. No entanto, a indenização é válida se demonstrado o vínculo de afinidade, pois essas pessoas podem ser significativamente impactadas pelo luto. A decisão do TRT, respaldada por provas, foi unânime e irrecorrível.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que 12 ex-empregados de um restaurante têm direito a indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil cada, devido ao assédio moral sofrido por parte de uma sócia e às condições de trabalho precárias. Os empregados enfrentaram situações humilhantes, sendo obrigados a manter o funcionamento do estabelecimento por três dias sem abastecimento de água. Eles precisavam encher bombonas para a cozinha e banheiros, levando ao abandono dos postos de trabalho e, consequentemente, às demissões, algumas delas inicialmente por justa causa, revertidas em audiência de conciliação.

A juíza Adriana Moura Fontoura, em primeira instância, ouviu testemunhas e constatou o assédio moral, que incluía intimidações e constrangimentos. Ela também enfatizou a gravidade da falta de água, ressaltando que a empresa funcionou de maneira inadequada, desrespeitando as condições de trabalho e sujeitando os empregados a estresse extremo.

O relator do acórdão, desembargador João Paulo Lucena, reafirmou o assédio reiterado e criticou a gestão da crise de água pela empresa. Embora reconhecesse a situação, votou pela redução da indenização para R$ 10 mil, com os demais desembargadores acompanhando a decisão. As partes podem recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) tomou uma decisão inovadora que amplia a proteção dos trabalhadores expostos a riscos à saúde, permitindo a concessão de adicional de insalubridade baseado na análise qualitativa de agentes nocivos não listados na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). O caso envolveu um farmacêutico e um técnico de laboratório do Hospital Universitário Alcides Carneiro, que lidavam com quimioterápicos antineoplásicos, reconhecidos como substâncias cancerígenas.

Embora tais agentes não estivessem na NR-15, uma perícia judicial confirmou seu potencial prejudicial, equiparando-os aos já previstos na normativa. O relator, desembargador federal Leonardo Resende, destacou a importância da comprovação científica para a decisão, enfatizando que em circunstâncias excepcionais, o Judiciário deve garantir direitos fundamentais, como a saúde do trabalhador, mesmo com lacunas na legislação.

O voto também levantou a ineficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos, que não neutralizaram os riscos. Assim, a UFCG foi condenada a conceder o adicional em grau máximo (20%) e a pagar retroativamente. Essa decisão configura um importante precedente, estabelecendo que a análise qualitativa pode fundamentar a concessão do adicional de insalubridade.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em 18 de dezembro de 2024, a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu, por unanimidade, em relação ao Incidente de Assunção de Competência (IAC n. 1010082-64. 2023. 4. 06. 0000), abordando a revalidação de diplomas estrangeiros por Universidades Federais. O desembargador federal Prado de Vasconcelos, relator do caso, destacou as divergências jurisprudenciais sobre esse assunto e a relevância social e jurídica envolvida, especialmente em relação à profissão médica.

A討ação abrangeu questões centrais: a primeira sobre a isenção das Instituições Federais em realizar procedimentos de revalidação após a adesão ao exame nacional REVALIDA, conforme a Lei nº 13. 959/2019; a segunda sobre a necessidade de registro por Conselhos Regionais para diplomas não revalidados; e outras questões sobre a validade da plataforma Carolina Bori, a discricionariedade das instituições no uso de trâmites simplificados, justificativas para a redução de vagas e a tramitação simplificada para refugiados.

Os resultados da decisão, com efeito vinculante, estabeleceram várias teses. Em primeiro lugar, a adoção do REVALIDA isenta as Instituições de Ensino Superior da revalidação, independentemente do tipo de modalidade. Também foi determinado que não é necessário registro pelo Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais para profissionais com diplomas estrangeiros não revalidados, a não ser que haja uma ordem judicial contrária ou casos específicos em que se tenha um registro provisório.

Adicionalmente, a utilização da plataforma Carolina Bori foi considerada legal, enquanto a implementação de procedimentos simplificados fica a critério das Instituições. Contudo, a redução ou não oferta de vagas deve ser precedida de explicações públicas. O prazo para processos de revalidação se inicia com o protocolo do pedido, e processos simplificados devem ser adotados para refugiados reconhecidos, salvo justificativa contrária.

A movimentação mais recente do IAC incluiu uma ordem para comunicar a decisão ao Tribunal e aos responsáveis pela divulgação das jurisprudências, assegurando transparência e conhecimento público sobre as regras definidas.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a anulação da multa aplicada a um produtor rural por cultivar algodão geneticamente modificado sem autorização da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). O princípio da novatio legis in mellius foi invocado, considerando parecer técnico subsequente que liberou o cultivo. A União argumentou que essa liberação não poderia retroagir para cancelar a penalidade, mas o relator, desembargador Roberto Carvalho Veloso, defendeu que normas mais benéficas devem retroagir em favor do réu quando a conduta se torna descriminalizada. Ele destacou que a jurisprudência do TRF1 já havia reafirmado esse entendimento, priorizando a proteção dos direitos do cidadão. Assim, o tribunal concluiu que a sentença estava correta ao aplicar o princípio, negando provimento ao recurso da União.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou unanimemente a apelação da União, mantendo a decisão que suspendeu o registro de uma empresa e determinou a regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da autora, sem custos legais devido à assistência judiciária. A União argumentava que a baixa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deveria ser solicitada diretamente na Receita Federal. O relator, juiz Hilton Sávio Gonçalo Pires, destacou as dificuldades da autora em acessar a internet e se deslocar para cumprir as exigências, considerando-as inconstitucionais. A Turma concordou que limitações infralegais não devem obstruir o exercício da atividade econômica, garantindo assim os direitos da contribuinte.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Central de Processamento de Litígios Associados à Catástrofe Climática RS-2024 decidiu que a União deve aceitar a autodeclaração de famílias unipessoais, dispensando a visita das prefeituras em duas situações específicas. A liminar foi emitida pela juíza Paula Weber Rosito após a Defensoria Pública da União (DPU) solicitar a liberação do Auxílio Reconstrução para indivíduos desalojados devido a um evento climático em maio de 2024. A DPU destacou que 156 moradores de Parobé não haviam recebido o benefício por serem considerados famílias unipessoais, embora não haja legislação específica sobre isso.

Após tentativas de conciliação fracassadas, a juíza observou que, dentre os 348 mil requerimentos pendentes de habilitação para o Auxílio, cerca de 50% eram de famílias unipessoais, um percentual superior à média nacional de 15%. Rosito argumentou que a exigência de visita ao local de residência pelas prefeituras impõe um requisito não previsto em lei.

Além disso, a juíza comparou o percentual de famílias unipessoais no Censo de 2022, apontando um aumento para 18,9% no Brasil e 22,3% no Rio Grande do Sul. A liminar permite que a União aceite autodeclarações dessas famílias registradas no CADúnico até 23/4/24, sem necessidade de visitas. O caso pode ser apelado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre negou o pedido de um homem que buscava responsabilizar a União pelos prejuízos enfrentados devido às enchentes no estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024. A juíza Maria Isabel Pezzi Klein proferiu a sentença na terça-feira (7/1). O autor alegou ter perdido sua fonte de renda, resultante de aluguéis, pois seu inquilino evacuou a casa localizada no bairro Parque da Matriz por 25 dias devido ao alagamento. Acreditava que a responsabilidade dos réus, incluindo a União, Estado e Município de Cachoeirinha, se dava pela natureza objetiva da responsabilidade das entidades públicas.

Os réus argumentaram que o evento era de força maior, o que exclui sua responsabilidade, devido à sua inevitabilidade. A juíza avaliou a competência da Justiça Federal e constatou que, embora houvesse conexão entre os pedidos, as causas eram diversas e deviam ser tratadas em jurisdições distintas. A responsabilidade da União, segundo Klein, deveria ser analisada em relação à prevenção e planejamento de desastres, em contraste com a responsabilidade dos outros réus, que se referia à infraestrutura urbana.

Ela concluiu que não havia nexo entre a culpa ou omissão da União e os danos causados pelas enchentes, julgando a ação improcedente, mas permitindo apelação às Turmas Recursais.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) decidiu a favor de duas mulheres, reconhecendo seu direito ao Auxílio Reconstrução após terem sido vítimas de enchentes em maio do ano anterior. As sentenças, emitidas pelo juiz Guilherme Gehlen Walcher, ocorreram após o não deferimento dos benefícios na esfera administrativa. A mulher de 35 anos teve seu pedido negado pela União devido à dificuldade em localizar seu endereço nos mapas, enquanto a de 68 anos não foi aprovada por não atender aos critérios estabelecidos.

A primeira reclamante explicou que vive em uma viela com irregularidade cadastral, embora possua um CEP que comprova sua residência para recebimento de serviços. A segunda, viúva e moradora sozinha, informou que tentou regularizar seu cadastro sem sucesso. A União, em sua defesa, argumentou que a localização fora da área georreferenciada necessitava de um parecer da Defesa Civil e que pedidos de famílias unipessoais precisavam passar por recurso administrativo.

O juiz Walcher analisou que os critérios para recebimento do auxílio incluem residir em município afetado, ser reconhecida como membro de família desabrigada e ter endereço em área atingida. Ele constatou que ambas moravam nos endereços informados, respaldadas por faturas de energia e pelo reconhecimento da Defesa Civil de que as localidades estavam realmente afetadas.

Walcher também considerou a condição da viúva, destacando sua vulnerabilidade. Ele determinou a concessão do Auxílio Reconstrução dentro de dez dias, sublinhando que a moralidade administrativa não deve impedir a assistência aos vulneráveis que buscam ajuda judicial. As partes ainda podem recorrer da decisão nas Turmas Recursais.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, rejeitou uma ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra o aumento da taxa Selic para 12,25% ao ano pelo Banco Central (BC). O PDT argumentava que a definição da taxa não é apenas uma questão técnica, pois impacta a economia e a implementação de políticas públicas, sugerindo que o STF deveria orientar o BC a considerar parâmetros razoáveis para essa decisão, conforme a Constituição. Fachin, ao analisar o caso, afirmou que a ação não atende aos requisitos necessários para tramitar no STF, pois existem outros meios eficazes de abordar a questão. Ele destacou que a fixação das metas da política monetária é uma atribuição exclusiva do BC, conforme a Lei Complementar 179/2021, e que quaisquer questionamentos sobre os efeitos da taxa devem ser feitos em espaços apropriados.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

No recurso extraordinário, discute-se se a taxa Selic deve incidir sobre o valor consolidado do débito ou apenas sobre o valor principal corrigido. O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará essa questão no Recurso Extraordinário (RE) 1516074, com repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão influenciará todos os tribunais do país.

O Estado do Tocantins questiona uma decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-TO), que determinou que a Selic deve incidir sobre o valor consolidado do débito, conforme prevê a Emenda Constitucional 113/2021. O estado argumenta que a taxa deve ser aplicada apenas sobre o valor corrigido da condenação, citando que a Selic, conforme decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5867, já inclui juros de mora, o que impediria a aplicação em duplicidade.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a interpretação do artigo 3º da EC 113/2021 é fundamental e beneficia todos os entes federativos e credores da Fazenda Pública. Data para o julgamento ainda não foi definida.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A partir de 13/01/2025, estará disponível no Portal Único Siscomex a “Certificação para Produtos de Origem Vegetal (E-Phyto)” (TA E0190, modelo LPCO E00120), que deverá ser solicitada no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” para emissão pelo MAPA. Este modelo é exclusivamente para certificados fitossanitários no formato e-Phyto, utilizado quando o despacho de exportação ocorrer em recinto alfandegado pela Receita Federal do Brasil e habilitado pelo MAPA, sem exigências fitossanitárias específicas do país importador, conforme a Portaria Mapa n° 749 de 24 de dezembro de 2024. Caso contrário, a certificação será solicitada pelos modelos LPCO E00104 e E00105. O registro do LPCO deve ocorrer antes do embarque, sendo responsabilidade do exportador verificar sua aprovação. O embarque sem liberação prévia do MAPA resultará em indeferimento pela fiscalização. O acesso às chaves de preenchimento e um guia de orientações estão disponíveis em links específicos. Esta Notícia Siscomex segue a Portaria Mapa nº 749 e a Portaria Secex nº 65.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

Referência: Dezembro de 2024 e janeiro de 2025

Sexta-feira, 10 de janeiro de 2025.

IPCA vai a 0,52% em dezembro e fecha o ano em 4,83%

Sexta-feira, 10 de janeiro de 2025.

INPC acelera para 0,48% em dezembro e fecha 2024 com alta de 4,77%

Sexta-feira, 10 de janeiro de 2025.

Ibovespa opera em baixa e dólar em alta

Sexta-feira, 10 de janeiro de 2025.

Taxa máxima de juros do consignado sobe para 1,80% ao mês

Sexta-feira, 10 de janeiro de 2025.

Sem aprovação de lei, tabela do IR fica congelada em 2025

Sexta-feira, 10 de janeiro de 2025.

Ação do Ministério do Trabalho e Emprego resgata quatro trabalhadores no RS

Sexta-feira, 10 de janeiro de 2025.

Fecomércio-RS divulga resultados da PEIC-RS de novembro

Sexta-feira, 10 de janeiro de 2025.

Repetitivo debate se anotação positiva sobre uso de EPI comprova ausência de risco laboral

Sexta-feira, 10 de janeiro de 2025.

Justiça do Trabalho autoriza ofício a sites de apostas para localizar bens de devedor

Sexta-feira, 10 de janeiro de 2025.

Perseguida após ajuizar ação por assédio sexual, empregada deve receber nova indenização

Sexta-feira, 10 de janeiro de 2025.

Décima determina que empresa pública devolva valores descontados do salário de empregado aposentado

Sexta-feira, 10 de janeiro de 2025.

Mantida condenação a rede de lojas que praticava falsas informações sobre cobrança de juros

Sexta-feira, 10 de janeiro de 2025.

Médico é condenado por não cumprir jornada de trabalho no Hospital Universitário de Santa Maria

Sexta-feira, 10 de janeiro de 2025.

PGFN informa mudanças na legislação que rege o Cadin

Sexta-feira, 10 de janeiro de 2025.

STF vai discutir limites da imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias

Sexta-feira, 10 de janeiro de 2025.

Turma determina a averbação de 80% das terras de um proprietário como reserva legal

Quinta-feira, 9 de janeiro de 2025.

Globo usa declaração de Zuckerberg para retomar lobby pelo fim do Artigo 19

Quinta-feira, 9 de janeiro de 2025.

Impactadas por móveis e eletrodomésticos, vendas no varejo variam -0,4% em novembro

Quinta-feira, 9 de janeiro de 2025.

Indústria nacional registra -0,6% em novembro, segundo mês consecutivo de queda

Quinta-feira, 9 de janeiro de 2025.

Ibovespa em leve alta e dólar oscila

Quinta-feira, 9 de janeiro de 2025.

Fluxo cambial tem maior saída mensal em dezembro desde 1982

Quinta-feira, 9 de janeiro de 2025.

Receita esclarece que não cobrará imposto por Pix

Quinta-feira, 9 de janeiro de 2025.

Trabalhador vítima de gordofobia e homofobia deve ser indenizado

Quinta-feira, 9 de janeiro de 2025.

Vendedora que capotou carro de empresa para não colidir com caminhão obtém reversão da despedida por justa causa

Quinta-feira, 9 de janeiro de 2025.

TRT-8 decide pela admissibilidade de IRDR acerca do direito a auxílio-alimentação aos cargos comissionado da CAESA

Quinta-feira, 9 de janeiro de 2025.

TRT-10 reconhece validade de cláusula de preferência para contratação de mulheres

Quinta-feira, 9 de janeiro de 2025.

Empregada dos Correios obtém direito a afastamento remunerado para finalizar curso de doutorado

Quinta-feira, 9 de janeiro de 2025.

4ª Turma confirma condenação de escola por bilhetes homofóbicos contra professor

Quinta-feira, 9 de janeiro de 2025.

Acordo na 9ª Vara de Cuiabá garante pagamento a mais de 100 terceirizados da Energisa

Quinta-feira, 9 de janeiro de 2025.

TST extingue ação de sindicato patronal para discutir aumento

Quinta-feira, 9 de janeiro de 2025.

Banco realiza descontos indevidos e deve restituir valores a aposentado

Quinta-feira, 9 de janeiro de 2025.

Justiça concede indenização a paciente após plano interromper indevidamente tratamento de câncer de mama

Quinta-feira, 9 de janeiro de 2025.

Justiça condena Apple e Google por violarem a proteção de dados pessoais

Quinta-feira, 9 de janeiro de 2025.

Marca histórica do agronegócio brasileiro destaca protagonismo na segurança alimentar global

Quarta-feira, 8 de janeiro de 2025.

Ibovespa abre em baixa enquanto o dólar avança

Quarta-feira, 8 de janeiro de 2025.

Construtora não precisa pagar multa por corretagem sem registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis

Quarta-feira, 8 de janeiro de 2025.

Receita Federal esclarece evolução na e-Financeira

Quarta-feira, 8 de janeiro de 2025.

Está aberta consulta pública sobre Programa de Transação Integral

Quarta-feira, 8 de janeiro de 2025.

Índice de Variação de Aluguéis apresenta queda de 1,28% em dezembro de 2024

Quarta-feira, 8 de janeiro de 2025.

Justiça do Trabalho vai julgar ação contra acusado de cooptar jovens com promessa de carreira no futebol

Quarta-feira, 8 de janeiro de 2025.

CNI questiona contribuição para custeio de aposentadoria de trabalhadores expostos a ruídos

Quarta-feira, 8 de janeiro de 2025.

STF reconhece direito à licença parental de servidores públicos civis e militares de quatro estados

Quarta-feira, 8 de janeiro de 2025.

STF suspende processos que discutem recolhimento de contribuição social de empregador rural

Quarta-feira, 8 de janeiro de 2025.

Sócia minoritária de clínica de fisioterapia não consegue reconhecimento do vínculo de emprego

Quarta-feira, 8 de janeiro de 2025.

TJRN - Julgada como inconstitucional lei que enquadra servidores em cargo de professor

Terça-feira, 7 de janeiro de 2025.

MTE cancela 959 registros sindicais por falta de atualização de dados

Terça-feira, 7 de janeiro de 2025.

Ibovespa abre em alta e dólar opera em baixa

Terça-feira, 7 de janeiro de 2025.

PEPC: profissionais têm até o dia 31 de janeiro para prestarem contas

Terça-feira, 7 de janeiro de 2025.

Balança comercial tem superávit de US$ 74,6 bilhões em 2024, segundo maior da história

Terça-feira, 7 de janeiro de 2025.

Siscomex: Registro Único de Trânsito (RUT) no CCT exportação

Terça-feira, 7 de janeiro de 2025.

STF rejeita estabilidade a funcionários celetistas da OAB-RJ

Terça-feira, 7 de janeiro de 2025.

STF invalida lei do RJ que obriga bancos a fazer prova de vida do INSS de quem não pode ir à agência

Terça-feira, 7 de janeiro de 2025.

Regra de transição que garante aposentadoria integral não se aplica a servidor de fundação pública celetista

Terça-feira, 7 de janeiro de 2025.

Repetitivo definirá se servidor não filiado pode executar sentença coletiva obtida por sindicato

Terça-feira, 7 de janeiro de 2025.

Banco é condenado a pagar 100 mil por discriminação salarial

Terça-feira, 7 de janeiro de 2025.

Acordo em Roraima garante R$ 60 milhões para pagamento de trabalhadores da saúde indígena

Terça-feira, 7 de janeiro de 2025.

Mantida condenação de homem que se apropriou de benefício assistencial do filho

Segunda-feira, 6 de janeiro de 2025.

Ibovespa opera em alta enquanto dólar recua

Segunda-feira, 6 de janeiro de 2025.

SEFAZ-GO: Novas regras para transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Segunda-feira, 6 de janeiro de 2025.

Simples Nacional: Tributação de venda denominada dropshipping

Segunda-feira, 6 de janeiro de 2025.

Sefaz-RS: Atingidos pelas enchentes têm até 30 de abril para solicitar devolução de ICMS na Linha Branca

Segunda-feira, 6 de janeiro de 2025.

Coaf: prazo aberto para envio da Declaração de Não Ocorrência ao CFC

Segunda-feira, 6 de janeiro de 2025.

Investidores internacionais retiraram R$ 32,1 bilhões da Bolsa em 2024

Sexta-feira, 3 de janeiro de 2025.

Receita Federal irá monitorar dados de cartão de crédito e Pix

Sexta-feira, 3 de janeiro de 2025.

Bolsa e dólar operam em pequena alta

Sexta-feira, 3 de janeiro de 2025.

Receita abre opção de ingresso ou reingresso no Simples Nacional

Sexta-feira, 3 de janeiro de 2025.

NR-18: Prorrogado o prazo para início da vigência do item 18.10.1.13

Sexta-feira, 3 de janeiro de 2025.

PIB do RS registra variação de -0,3% no terceiro trimestre de 2024

Sexta-feira, 3 de janeiro de 2025.

INPE esconde dados de queimadas em 2024

Sexta-feira, 3 de janeiro de 2025.

normas aplicáveis à tributação de incorporações imobiliárias e construções de unidades habitacionais

Sexta-feira, 3 de janeiro de 2025.

MEI - atualização de valores devidos em 2025

Sexta-feira, 3 de janeiro de 2025.

Suspenso o envio de eventos S-1200 da competência JANEIRO/2025

Sexta-feira, 3 de janeiro de 2025.

Quinta Turma reitera impossibilidade de colaboração premiada de advogado contra cliente

Quinta-feira, 2 de janeiro de 2025.

DÓlar continua em alta e Bolsa cai

Quinta-feira, 2 de janeiro de 2025.

Divulgado o valor da UFIR-RJ para o ano de 2025

Quinta-feira, 2 de janeiro de 2025.

Entenda as mudanças na aposentadoria em 2025

Quinta-feira, 2 de janeiro de 2025.

Cartórios devem comunicar até 8 de janeiro, a inexistência de registros no mês anterior

Quinta-feira, 2 de janeiro de 2025.

Risco Brasil tem maior alta anual desde 2015