Lei 12.869/2013 - Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.
CBO
5242-15 - Permissionário
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Atua mediante outorga da Caixa Econômica Federal (CEF) na forma da lei, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de serviços delegados pela outorgante, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes.
