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Base legalVigênciaFaixasValores
Lei 18.153/202501/07/20231R$ 1.804,00
2R$ 1.804,00
Base legalVigênciaFaixasValores
Lei 17.692/202301/06/20231R$ 1.550,00
2R$ 1.550,00
Base legalVigênciaFaixasValores
Lei 17.526/202201/04/20221R$ 1.284,00
2R$ 1.306,00
Base legalVigênciaFaixasValores
Lei 16.953/201901/04/20191R$ 1.163,55
2R$ 1.183,33
Base legalVigênciaFaixasValores
Lei 16.665/201801/01/20181R$ 1.108,38
2R$ 1.127,23
Base legalVigênciaFaixasValores
Lei 16.402/201701/04/20171R$ 1.076,20
2R$ 1.094,50
Base legalVigênciaFaixasValores
Lei 16.162/201601/04/20161R$ 1.000,00
2R$ 1.017,00
Base legalVigênciaFaixasValores
Lei 15.625/201401/01/20151R$ 905,00
2R$ 920,00
Base legalVigênciaFaixasValores
Lei 15.250/201301/01/20141ªR$ 810,00
2ªR$ 820,00
3ªR$ 835,00
Base legalVigênciaFaixasValores
Lei 14.945/201301/02/20131ªR$ 755,00
2ªR$ 765,00
3ªR$ 775,00
Base legalVigênciaFaixasValores
Lei 14.693/201201/02/20121ªR$ 690,00
2ªR$ 700,00
3ªR$ 710,00
Base legalVigênciaFaixasValores
Lei 14.394/201101/03/20111ªR$ 600,00
2ªR$ 610,00
3ªR$ 620,00
Base legalVigênciaFaixasValores
Lei 13.983/201001/04/20101ªR$ 560,00
2ªR$ 570,00
3ªR$ 580,00
Base legalVigênciaFaixasValores
Lei 13.485/200901/05/20091ªR$ 505,00
2ªR$ 530,00
3ªR$ 545,00
Base legalVigênciaFaixasValores
Lei 12.967/200801/05/20081ªR$ 450,00
2ªR$ 475,00
3ªR$ 505,00
Base legalVigênciaFaixasValores
Lei 12.640/200701/08/20071ªR$ 410,00
2ªR$ 450,00
3ªR$ 490,00