A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S. A. (Trensurb) deve indenizar uma metroviária por divulgar seus dados na intranet como parte de uma lista de empregados com ações trabalhistas. A divulgação dos dados feriu a privacidade e a segurança das informações pessoais da trabalhadora.

A metroviária relatou que a exposição da lista, que incluía nomes e detalhes de mais de dois mil empregados, resultou em piadas e chacotas no ambiente de trabalho, como comentários sobre suas ações na justiça. O Tribunal Regional do Trabalho de Porto Alegre tinha considerado a situação apenas um "aborrecimento" e não uma violação grave.

Entretanto, a Segunda Turma do TST considerou a divulgação ilegal. A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que tal prática é discriminatória e pode levar a retaliações. A decisão foi unânime e a indenização foi aprovada.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu justiça gratuita a um empregador doméstico de São Paulo, cujo recurso foi negado nas instâncias anteriores por falta de depósito recursal. O tribunal decidiu que, por se tratar de uma pessoa física, era suficiente a declaração de pobreza feita pelo empregador ou seu advogado para ter direito à gratuidade.

O caso envolveu uma cuidadora que processou o empregador em 2017, pedindo reconhecimento de vínculo de emprego, alegando que trabalhou sem registro, férias ou décimo terceiro salário entre 2006 e 2017. Inicialmente, o vínculo foi reconhecido em 2017, e o empregador recebeu a gratuidade. Porém, ao tentar recorrer, a justiça negou devido à falta de pagamento das custas processuais.

O ministro relator destacou que, conforme a Súmula 463 do TST, para pessoas físicas é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica para obter a gratuidade de justiça. O caso voltou ao TRT para prosseguir o julgamento do recurso negado.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 9ª Turma do TRT da 2ª Região negou pedidos para enviar ofícios a plataformas de apostas online para encontrar valores de um devedor trabalhista. A decisão foi baseada na falta de potencial para recuperar a dívida. A desembargadora Valéria Pedrosa de Moraes explicou que, segundo a Lei nº 14.790/2023, prêmios vão para contas dos apostadores. Assim, a penhora via Sisbajud é considerada mais eficaz. Os créditos em apostas são eventos futuros e incertos, comprometendo a liquidez para penhora.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Justiça do Trabalho rejeitou o pedido de indenização por danos morais feito por uma ex-vendedora de uma loja em Juiz de Fora, que alegou violação do direito de imagem. Ela afirmou que a empresa a obrigou a mudar sua foto de perfil e a promover produtos nas redes sociais, utilizando também o telefone pessoal. A defesa da empresa argumentou que não fez nada que causasse danos morais. O período de trabalho da ex-vendedora foi de 1º de fevereiro de 2019 a 30 de julho de 2021.

O juiz da 4ª Vara do Trabalho decidiu a favor da empresa, e a ex-vendedora recorreu, mantendo seu pedido de indenização. O desembargador relator, Jorge Berg de Mendonça, destacou que ela não provou ter sofrido danos morais devido a ações ilegais da empresa. A empresa apresentou um termo de consentimento assinado pela vendedora, que autorizava o uso gratuito da sua imagem para campanhas.

O juiz afirmou que o uso da imagem só é ilegal se não houver consentimento ou se for feito de forma maliciosa. Ele também concluiu que a ex-vendedora não comprovou que teve sua imagem utilizada indevidamente, descartando os pedidos de reparação por danos morais. A testemunha do caso corroborou que os vendedores eram orientados pela gerência a fazer divulgação nas redes sociais.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Um auxiliar de produção foi reconhecido por acumular funções, recebendo um adicional de 15% sobre seu salário base, que também afetou outras verbas trabalhistas. Os desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiram que ele, além de suas funções normais, realizava tarefas mais complexas que exigiam maior responsabilidade, caracterizando acúmulo de funções.

A decisão unânime seguiu a sentença da juíza Rafaela Duarte Costa, da Vara do Trabalho de Guaíba. A testemunha do processo afirmou que o auxiliar operava uma máquina enfardadeira e, quando necessário, ajudava em uma empacotadeira e em uma tubeteira. A juíza concluiu que houve uma alteração prejudicial em seu contrato, levando à condenação da empresa a pagar um adicional salarial por acúmulo de funções, desde o terceiro mês de trabalho.

Tanto a empresa quanto o trabalhador recorreram ao TRT-RS, buscando, respectivamente, a absolvição da condenação e um aumento no percentual fixado. A relatora do caso, desembargadora Beatriz Renck, afirmou que o trabalhador não é obrigado a realizar funções além daquelas para as quais foi contratado, confirmando a necessidade do adicional salarial. O percentual de 15% foi mantido por ser considerado razoável. O acórdão pode ser recorrido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) condenou um advogado por litigância de má-fé por apresentar jurisprudência manipulada ou inexistente em um recurso. Há suspeitas de que ele tenha usado Inteligência Artificial para criar jurisprudência falsa para apoiar seu argumento e enganar os juízes. Além da multa, o caso foi enviado à OAB-CE para investigação de comportamento inadequado.

O relator, desembargador Carlos Alberto Rebonatto, afirmou que tentar manipular a jurisprudência fere os princípios da ética processual e compromete a confiança no sistema de justiça. O advogado buscava reformar uma sentença que condenava a empresa a pagar adicional de insalubridade e indenização por danos morais, mas usou jurisprudência falsa para defender sua posição.

Rebonatto enfatizou que a atuação dos advogados deve ser ética e responsável. O uso de jurisprudência fictícia prejudica a justiça e viola princípios éticos. Diante disso, o tribunal enviou um ofício à OAB-CE para que sejam tomadas providências e possível punição ao advogado, estabelecendo ainda uma multa de 2% sobre o valor da causa.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Uma faxineira de uma empresa atacadista de alimentos em Curitiba foi ofendida com uma frase sexual e machista escrita por um colega na porta de um banheiro masculino. O superior dela mandou que ela mesma apagasse a ofensa, o que aumentou a humilhação, principalmente porque o marido dela também trabalhava na mesma empresa. Em 30 de maio, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu que a empresa deveria pagar R$ 5 mil por danos morais, com a possibilidade de recurso.

A juíza Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro sugeriu que o caso fosse enviado ao Ministério Público do Paraná, pois a ofensa poderia ser considerada crime, como apologia ou ameaça de estupro. Embora a juíza tenha indicado que a indenização deveria ser maior, a faxineira não recorreu do valor decidido na primeira instância. O processo é mantido em segredo de justiça por conta da gravidade da situação.

A empresa não tomou medidas adequadas após o ocorrido, como investigar a ofensa ou implementar ações contra o assédio. A empresa alegou que a faxineira tinha autonomia para apagar a ofensa, mas a juíza afirmou que deveria ter enviado alguém para realizar essa tarefa. A decisão considerou também que as desigualdades sociais e a desvalorização do trabalho da faxineira contribuíram para a humilhação que ela enfrentou, recebendo apenas R$ 1.900,00 por mês. A crítica também se estendeu ao estigma associado ao seu trabalho, evidenciado pela forma como a ofensa foi escrita.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região rejeitou o pedido de uma auxiliar de cabeleireiro para reconhecer seu vínculo de emprego com o salão onde trabalhava. A trabalhadora, que atuou como manicure e auxiliar de cabeleireiro de 21/10/2022 a 11/3/2023, recebia cerca de R$ 2.500 por mês, incluindo comissão.

O juiz da Vara do Trabalho de Avaré negou o pedido baseando-se no depoimento de uma testemunha, que confirmou que a trabalhadora tinha um sistema de trabalho flexível, agendando clientes e podendo atender em casa, além de não precisar de atestado médico quando faltava.

O proprietário do salão, que também trabalhava como cabeleireiro, afirmou que a relação era autônoma, permitindo que os profissionais dividissem despesas e clientelas. O relator do acórdão, desembargador Marcelo Garcia Nunes, destacou que os trabalhadores atuavam com autonomia, sem subordinação, configurando uma parceria e não um vínculo empregatício. A relação de emprego não foi reconhecida, apesar da ausência de contrato formal.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a condenação de uma empresa de construção de Águas Lindas de Goiás a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um pedreiro que perdeu parte da visão do olho esquerdo após um acidente de trabalho. No entanto, o pedido do trabalhador por indenização por danos estéticos e pensão vitalícia foi negado.

O acidente ocorreu em maio de 2023, quando o trabalhador tentava retirar um prego de uma madeira e o objeto atingiu seu olho. Ele não usava equipamento de proteção individual (EPI) no momento. O laudo médico indicou uma perda severa da visão, levando o pedreiro a passar por cirurgia e a permanecer em acompanhamento médico.

O tribunal confirmou a decisão da primeira instância, que avaliou que o trabalhador ainda pode exercer sua função, apesar das limitações visuais, e que não há deformidade visível que justifique a indenização por danos estéticos. Também foi reconhecido o vínculo empregatício entre o pedreiro e a empresa desde outubro de 2022, com exigência de registro em carteira de trabalho. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, o pedido de apelação do Sindicato dos Tecnólogos do Estado da Bahia (Sindtecno). O sindicato queria anular um edital de concurso da Aeronáutica que não aceitava diplomas de cursos superiores de tecnologia. Eles alegaram cerceamento de defesa e que a proibição aos tecnólogos era discriminatória, violando o princípio da isonomia e limitando o acesso a cargos públicos.

O relator, desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, afirmou que a decisão de não aceitar a tese do apelante não é nula. Ele lembrou que o Judiciário não deve interferir na definição das especialidades profissionais que a Administração considera necessárias e destacou que a exigência de diplomas tradicionais não é discriminação, já que as atividades são diferentes.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) ganhou o direito de ser reembolsada por valores pagos em uma condenação na Justiça do Trabalho, conforme decidido pela juíza Daniela Tocchetto Cavalheiro. A UFRGS teve que pagar mais de R$29 mil a um trabalhador porque a empresa terceirizada contratada não fez os pagamentos devidos. A empresa e seu sócio não se manifestaram no processo, e a justiça não permitiu atingir o patrimônio do sócio. Agora, a empresa deve retornar os valores à UFRGS, com possibilidade de recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei 1663/2023, que revoga partes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) consideradas desatualizadas e introduce o cancelamento digital da contribuição sindical. Agora, esse cancelamento pode ser feito por portais ou aplicativos do Governo Federal, plataformas dos sindicatos, aplicativos de empresas autorizadas, ou por e-mail para o sindicato.

O Deputado Hélder Salomão criticou a proposta, alegando que ela visa enfraquecer as organizações sindicais e a luta dos trabalhadores. Já o Deputado Rodrigo Valadares destacou a reforma trabalhista de 2017 que tornou o pagamento da contribuição facultativo. Além do cancelamento digital, foram revogados outros pontos da CLT sobre a organização sindical, como a criação de sindicatos e regulamentações pelo Ministério do Trabalho, além da extinção das juntas de conciliação.

A proposta que modifica a CLT ainda será analisada pelo Senado.

Fonte: Agência Brasil

O Departamento de Operações de Comércio Exterior informa que, a partir de 18/06/2025, a exportação de determinados produtos classificados nas NCM listadas a seguir exigirá a “Licença Pedido de Exportação - Produtos de Defesa” (TA E0084, modelo E00012). Essa licença deve ser solicitada através do módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO, do Portal Único de Comércio Exterior. As categorias de produtos incluem transceptores e antenas para comunicação militar, equipamentos de visão noturna, sistemas de aviso de aproximação de mísseis, câmeras de espectro infravermelho e aparelhos de radiodetecção, entre outros.

Os produtos classificados nas NCM 85176299, 85258914, 85258922, 85261000, 93040090 e 93063000 estão entre os que necessitam da licença, caso atendam a certas características técnicas para uso militar. Por exemplo, transceptores para comunicação Terra-Ar e via satélite, equipamentos para captação de imagens no espectro infravermelho e armas de pressão ou de lançamento de dardos.

Além disso, exportações de produtos nas NCM 87033390, 87164000, 93020000 e 93063000 estarão sujeitas a verificação posterior por parte do órgão anuente. Esses produtos incluem veículos militares, reboques, revólveres e munições para revólveres.

Esta informação é divulgada a pedido do Ministério da Defesa, em conformidade com o Decreto nº 11.337 de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria SEPROD SG-MD Nº 6.081, de 16 de dezembro de 2022, que revogou a Portaria SEPROD/SG - MD n° 5.657, de 11 de dezembro de 2024, respeitando os artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Fonte: Siscomex

Foi publicada a Nota Técnica 02/2025, que adiciona o campo opcional {indPertIRRF} no leiaute do R-1000 - Informações do contribuinte. Esse campo deve ser preenchido por declarantes de certas fundações e fundos públicos, que obtêm mais da metade de suas receitas do poder público. Ao preencher esse campo, os valores de IRRF não serão enviados para a DCTFWeb. Contribuintes que enviaram débitos incorretamente devem alterar o R-1000, preencher o campo {indPertIRRF}, reabrir e fechar o período de apuração. O XSD do evento R-1000 foi republicado, substituindo a versão anterior.

Fonte: Portal do Sped

Por meio da Lei nº 16.311, de 10 de junho de 2025, o Governo do Rio Grande do Sul reajustou os pisos salariais dos empregados do Estado, que passarão a vigorar da seguinte forma:

• 1ª faixa - de R$ 1.656,52 para R$ 1.789,04;
• 2ª faixa - de R$ 1.694,66 para R$ 1.830,23;
• 3ª faixa - de R$ 1.733,10 para R$ 1.871,75;
• 4ª faixa - de R$ 1.801,55 para R$ 1.945,67; e
• 5ª faixa - de R$ 2.099,27 para R$ 2.267,21.

A norma em referência estabelece que a data-base dos pisos salariais, é 1º de maio e os valores reajustados serão aplicáveis a partir de 11/06/2025.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o único imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros do falecido, permanece protegido como bem de família e não pode ser penhorado para pagar dívidas deixadas pelo autor da herança. O tribunal afirmou que a transmissão da herança não altera a natureza do bem de família se a casa continuar a ser usada para fins residenciais.

Uma família buscou o bloqueio do único imóvel do espólio devido a uma dívida de R$ 66.383,22. O tribunal de primeira instância concedeu o pedido de bloqueio, alegando que o espólio ainda era responsável pelas dívidas do falecido até a partilha. A defesa do espólio argumentou que o imóvel deveria ser impenhorável, mantendo sua proteção como bem de família, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a decisão.

O relator do recurso especial, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que o imóvel usado como residência é impenhorável, independentemente da dívida. Ele observou que os herdeiros respondem pelas dívidas dentro dos limites da herança, mas isso não remove a proteção do bem de família. A proteção persiste desde que as condições legais sejam mantidas.

O reconhecimento da impenhorabilidade não apaga a dívida, que continua a ser exigível. O ministro explicou que, embora a impenhorabilidade limite a execução através do imóvel, o credor ainda pode buscar outras formas legais de satisfação da dívida.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Uma vendedora da Seara Alimentos Ltda. receberá R$ 20 mil de indenização após ser demitida dois meses depois de voltar de licença médica para tratar depressão. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a demissão foi discriminatória, pois a dispensa ocorreu pouco tempo após o retorno da funcionária, que tinha um histórico de transtorno depressivo.

Ela foi contratada em abril de 2018 e afastada pelo INSS em setembro do mesmo ano para tratamento. Após seu retorno, ficou apenas acompanhando outro vendedor até sua demissão. A primeira instância considerou que sua doença, por ser estigmatizante, se encaixava na proteção prevista pela legislação, concedendo uma indenização.

O Tribunal Regional de Campinas reformou essa decisão, argumentando que a funcionária estava apta para trabalhar e que sua depressão não era causada pelo ambiente de trabalho. No entanto, o ministro relator do recurso destacou que a empresa tinha conhecimento da condição da funcionária e não apresentou uma justificativa válida para a demissão. A Turma decidiu, por unanimidade, restabelecer a sentença anterior.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma funcionária do Banco Bradesco S. A. pode executar sozinha uma sentença de uma ação coletiva movida pelo sindicato. A decisão afirma que créditos reconhecidos em ações coletivas podem ser individualizados por empregados em ações autônomas.

A ação coletiva, que começou em 2013, confirmou o direito dos bancários a diferenças de horas extras, e a execução começou em 2016. A bancária entrou com uma ação individual em 2018, alegando que o banco estava atrasado no pagamento e dificultando o cumprimento da sentença.

O primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho negaram o pedido, mas o relator do recurso destacou que os trabalhadores têm o direito de escolher entre ações coletivas ou individuais. A decisão foi unânime e o caso voltará à 29ª Vara do Trabalho para prosseguir com a execução individual.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Um trabalhador de supermercado foi demitido por justa causa após ser preso em flagrante por furto de mercadorias do local. Ele tentou converter a demissão em imotivada, alegando que uma nova oferta de emprego da empresa indicava perdão. No entanto, a justiça rejeitou seu argumento.

O trabalhador afirmou que não havia provas suficientes do furto. Em sua defesa, a empresa argumentou que a nova oferta de emprego ocorreu por um erro administrativo, já que quem contrata não tem acesso às razões da demissão.

As evidências, incluindo imagens de segurança e um boletim de ocorrência, mostraram que ele saiu do supermercado sem pagar por mercadorias avaliadas em R$ 5 mil, apesar de afirmar que havia pago R$ 800. O juiz destacou que as provas confirmaram a demissão por justa causa e que a nova oferta de trabalho não indicava perdão, mas um erro material.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Um auditor de caixa eletrônico que foi ferido durante um assalto receberá uma indenização total de R$ 120 mil por danos morais, estéticos e materiais. A decisão foi tomada pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mantendo a sentença da juíza Patrícia Iannini dos Santos.

O incidente ocorreu quando o trabalhador estava voltando para o carro da empresa após consertar um terminal eletrônico e foi atacado com uma faca. Um laudo médico indicou uma redução de 7,5% na capacidade de trabalho devido a sequelas na mão esquerda, além de um transtorno de ansiedade causado pelo assalto e danos estéticos leves.

A juíza aplicou a teoria do risco criado, determinando que a responsabilidade da empresa é objetiva, ou seja, não depende de culpa. Mesmo o trabalhador não transportando valores, ele estava em um carro da empresa, levando o assaltante a presumir que ele tinha dinheiro.

A indenização inclui R$ 30 mil por danos morais, R$ 5 mil por danos estéticos, uma pensão mensal vitalícia reduzida e indenização pelos lucros cessantes. A decisão unânime pode ser contestada no Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A 6ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União a adiar a incorporação de um médico ao Exército Brasileiro até que ele termine sua especialização. O juiz Rodrigo Machado Coutinho publicou a decisão em 05/06. O médico pediu adiamento do serviço militar obrigatório para realizar a residência médica, que foi inicialmente negado, mas a Justiça permitiu que ele fizesse o serviço após a residência.

Em janeiro de 2025, após a residência, ele foi aprovado para uma especialização em Radiologia e pediu novo adiamento, que também foi negado. A União argumentou que o adiamento não é um direito do médico, mas a Justiça ratificou que ele pode ser adiado, considerando a continuidade dos estudos. A União deve manter esse adiamento até a conclusão da especialização, podendo recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A versão 1.60 da Nota Técnica 2023.001, divulgada no Portal Nacional da NF-e, atualiza as regras de tributação monofásica sobre combustíveis. As validações N41-10 e N41-20 foram modificadas para incluir códigos ANP do Diesel B, permitindo que refinarias ou suas bases emitam NF-e na venda desse produto quando o ICMS monofásico não incidiu sobre o Diesel A ou C, mas já foi aplicado ao biodiesel no percentual obrigatório, conforme o Convênio ICMS 199/2022. O prazo para testes vai até 01/07/2025, com implantação em produção em 14/07/2025. A NT também introduz a regra LA18-10, que será testada a partir de 04/08/2025 e ativada em produção em 01/10/2025, visando maior controle fiscal nas operações com combustíveis. As mudanças buscam alinhar a emissão de NF-e às regras tributárias vigentes, garantindo conformidade legal.

Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica

A Nota Técnica nº 2025/002, versão 1.10, introduz mudanças significativas na NF-e e NFC-e. Para Simples Nacional e MEI, a rejeição 1115 (IBS/CBS não preenchidos) ganhou três observações, sendo a terceira relevante: a obrigatoriedade do preenchimento só valerá a partir de 04.01.2027 para CRT 1 e 4. Em 2026, esses campos permanecem dispensáveis conforme Art. 348, III, "c" da LC 214/2025. Na finalidade "Nota de débito", agora é obrigatório selecionar o "Tipo de débito", com duas novas opções: "06 = Pagamento antecipado" e "07 = Perda em estoque". Criou-se um grupo específico para notas de antecipação, permitindo referenciar documentos de pagamento antecipado, útil em vendas com entrega futura. Nesses casos, a emissão de NF-e com tipo "pagamento antecipado" exigirá o registro do evento "Não ocorrência de fornecimento com pagamento antecipado". A SVRS passou a autorizar novos eventos, com URLs disponíveis no Portal Nacional da NF-e (aba "Serviços"). Foram adicionados quatro novos eventos e excluído um.

Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica

A versão 1.05 da Nota Técnica 2024.003 foi publicada, trazendo a correção de códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Essa atualização visa alinhar as classificações fiscais às regulamentações vigentes, evitando divergências em processos tributários e aduaneiros. A revisão detalha ajustes específicos em subitens, garantindo precisão na identificação de mercadorias para fins de impostos e comércio exterior. Empresas devem verificar imediatamente as mudanças para adequar seus sistemas e documentos, prevenindo multas ou atrasos. A nota técnica também esclarece dúvidas frequentes sobre aplicação de NCMs em setores estratégicos, como químico e tecnológico. Órgãos fiscalizadores reforçam a importância da conformidade para evitar autuações. A implementação é obrigatória a partir da data de publicação, sem período de transição. Consultores tributários recomendam análise minuciosa para impactos em cálculos de IPI, ICMS e PIS/COFINS. A versão completa está disponível no portal oficial.

Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) registrou variação de 0,26% em maio, abaixo dos 0,43% de abril, acumulando 2,75% no ano e 5,32% em 12 meses. O grupo Habitação teve maior impacto (1,19%, 0,18 p.p.), impulsionado pela energia elétrica residencial (3,62%, 0,14 p.p.) devido à bandeira tarifária amarela. Reajustes tarifários em capitais como Recife (7,16%) e Belo Horizonte (3,67%) também influenciaram. Alimentação e bebidas desacelerou (0,17%), com quedas no tomate (-13,52%) e arroz (-4,00%), mas altas na batata (10,34%) e cebola (10,28%). Transportes recuou (-0,37%), puxado por passagens aéreas (-11,31%) e combustíveis (-0,72%). Saúde e cuidados pessoais (0,54%) refletiu reajustes em medicamentos (0,69%) e planos de saúde (0,57%). Regionalmente, Brasília teve a maior alta (0,82%), enquanto Rio Branco ficou estável (0,00%). O IPCA abrange famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos em 16 localidades, comparando preços de abril e maio de 2025.

Fonte: Agência de Notícias IBGE

Às 10h38min, os mercados financeiros apresentavam movimentos distintos: a Bolsa registrou alta de 0,43%, alcançando 136.290 pontos, refletindo otimismo dos investidores. Em contraste, o dólar comercial teve queda de 0,25%, cotado a R$ 5,5487 para venda, indicando pressão de oferta ou menor demanda pela moeda norte-americana. Esses movimentos podem estar associados a fatores como fluxo de capitais, expectativas sobre políticas econômicas ou cenário externo. A divergência entre os ativos sugere avaliações distintas de risco e liquidez pelos agentes. O desempenho da Bolsa pode indicar confiança em setores específicos, enquanto a desvalorização do dólar reflete dinâmicas cambiais momentâneas. Ambos os indicadores são sensíveis a notícias macroeconômicas e decisões de autoridades monetárias.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) registrou alta de 0,35% em maio de 2025, abaixo da taxa de 0,46% do mesmo mês em 2024. No ano, o acumulado é de 2,85%, enquanto nos últimos 12 meses a variação foi de 5,20%, inferior aos 5,32% dos 12 meses anteriores. Os alimentos desaceleraram de 0,76% em abril para 0,26% em maio, enquanto os não alimentícios passaram de 0,39% para 0,38%. Brasília teve a maior variação regional (1,24%), impulsionada por energia elétrica residencial (9,30%) e ônibus urbano (12,90%), enquanto Rio Branco teve a menor (0,09%), com quedas no ovo (-9,09%) e arroz (-6,26%). O INPC, calculado pelo IBGE desde 1979, abrange famílias com renda de 01 a 05 salários mínimos, chefiadas por assalariados, em dez regiões metropolitanas e seis municípios adicionais. O índice compara preços coletados de 01 a 29 de maio de 2025 com os de 01 a 30 de abril de 2025.

Fonte: Agência de Notícias IBGE

Uma mulher de 34 anos, que trabalhava como doméstica desde os 12 anos, foi resgatada no dia 5 de junho em Ponta Negra, Manaus, durante uma ação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT), Polícia Federal (PF) e Defensoria Pública da União (DPU). A inspeção, iniciada em 27 de maio, revelou que ela trabalhava sem contrato, sem pagamento adequado e em condições muito ruins, realizando também a produção de doces para seu empregador.

Ela começou o trabalho com a promessa de educação e um tratamento justo, mas acabou prestando serviços à família por 22 anos, recebendo apenas comida e moradia. A mulher nunca frequentou a escola e vivia em condições precárias. Após o resgate, recebeu apoio da Secretaria de Justiça e retornou à sua família.

Desde 1995, mais de 65 mil trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão. Casos podem ser denunciados pelo Sistema Ipê.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma bancária da Caixa Econômica Federal pode reduzir sua jornada de trabalho de 30 para 20 horas semanais, sem perda salarial, para cuidar de seu filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O tribunal baseou sua decisão em fundamentos constitucionais e tratados internacionais, além de considerar a perspectiva de gênero.

A bancária solicitou a redução para acompanhar o tratamento do filho, que precisa de cerca de 40 horas de terapia por semana. Seu pedido foi negado em instâncias anteriores, que argumentaram que a legislação vigente não se aplicava a celetistas e que a carga horária era suficiente.

O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, ressaltou que a Constituição e a legislação promovem a proteção às crianças com deficiência e que é responsabilidade da sociedade e do Estado garantir esses direitos. Ele observou que os encargos familiares recaem desproporcionalmente sobre as mulheres, o que elimina a necessidade de comprovar que a mãe é a cuidadora principal.

A decisão também se apoiou em diversas normativas internacionais e nacionais. O tribunal concedeu tutela provisória para a redução da jornada imediatamente, argumentando que isso é essencial para o bem-estar da trabalhadora e de seu filho. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma metalúrgica de Cambé (PR), uma empresa de segurança e medicina do trabalho e uma engenheira por apresentarem um inventário de risco fraudado, sem a devida inspeção do local. O tribunal considerou que os envolvidos não mostraram interesse em regularizar as condições de trabalho e tentaram evitar cumprir as normas.

As indenizações foram fixadas em R$ 200 mil para a metalúrgica e R$ 300 mil para a Segmed e a engenheira responsável pelo laudo. A situação surgiu após um acidente fatal com um trabalhador que caiu durante a troca de telhas, sendo que não havia vínculo formal de trabalho entre ele e a metalúrgica.

O inventário de risco foi elaborado sem uma visita ao local do acidente, usando dados de outra obra. Durante um inquérito civil, foi revelado que a técnica de segurança não visitou o local e fez medições em um serviço diferente. O Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitou a condenação por danos morais coletivos.

O tribunal rejeitou a defesa da Segmed e da engenheira, que alegaram que o laudo era apenas exemplificativo. O juízo concluiu que o documento apresentado ao MPT era ideologicamente falso. Enquanto a condenação da metalúrgica foi mantida, a pena para a Segmed e a engenheira foi excluída pelo Tribunal Regional do Trabalho, considerando que o erro não teve repercussão social significativa. O MPT recorreu ao TST.

A relatora do processo enfatizou que o inventário sem análise real não previne acidentes e pode causar danos à sociedade. A Turma então restabeleceu a condenação da Segmed e aumentou as indenizações.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a multa diária de R$ 1 milhão imposta ao Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF) pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) após a greve dos professores. A greve começou em 27 de maio, levando o governo a acionar o TJDFT. A justiça considerou abusiva a greve e decidiu pela sua suspensão, impondo a multa.

O Sinpro-DF argumentou que as medidas violam entendimentos do STF e comprometem a liberdade sindical. Flávio Dino destacou que a multa sem análise da capacidade financeira do sindicato afeta o direito de greve e pediu que o TJDFT reavalie a decisão. O TJDFT tem 10 dias para responder ao STF, enquanto o governo do DF deve fornecer informações em cinco dias.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A 9ª Turma do TRT-2 condenou duas companhias aéreas a indenizar uma comissária de bordo que teve que pagar por maquiagem e meias-calças, exigidas como padrão estético. Os manuais da TAM e Latam exigiam que as funcionárias estivessem sempre bem arrumadas, mas não forneciam todos os itens do uniforme. A desembargadora-relatora destacou que os tripulantes devem receber gratuitamente os itens necessários. Ela também afirmou que a prática gera enriquecimento ilícito e reforça estereótipos de gênero, reconhecendo o direito da mulher a uma compensação mensal de R$ 400,00. O caso foi enviado ao Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Justiça do Trabalho decidiu que uma empresa deve pagar R$ 30 mil ao motorista que sofreu um acidente de trabalho. O acidente ocorreu quando o caminhão que ele dirigia tombou na BR-040, em Juiz de Fora. O tribunal determinou que não foi provada a culpa total do motorista ou que ele cometeu um ato inseguro durante o acidente.

O caminhão transportava botijões de gás, e após o tombamento, pegou fogo, bloqueando a rodovia em ambos os sentidos. O Corpo de Bombeiros foi chamado para apagar o fogo e resfriar o veículo incendiado. O motorista foi ejetado do caminhão e levado ao hospital com ferimentos graves.

O juízo de primeira instância condenou a empresa, uma distribuidora de gás, a pagar a indenização devido ao acidente. A empresa entrou com recurso, alegando que não teve participação no acidente e que havia dado apoio ao motorista, além de terem feito um acordo extrajudicial sobre os danos. A empresa também mencionou que o motorista, que estava sem vínculo empregatício após a rescisão, continuou a trabalhar como freelancer.

A desembargadora relatora, Jaqueline Monteiro de Lima, afirmou que o acidente foi reconhecido pelo representante da empresa. Ela destacou que a empresa teve uma responsabilidade objetiva pelo acidente devido ao risco da atividade. A magistrada também não aceitou as alegações de culpa do motorista baseadas em vídeos postados nas redes sociais, pois essas provas não confirmaram que ele estava usando o celular no momento do acidente.

Além disso, a desembargadora ressaltou a gravidade da conduta da empresa, que exigia que o motorista seguisse rotinas de trabalho sem vínculo laboral. Ela concluiu que a empresa tinha culpa no acidente e, por isso, o pagamento de indenização por danos morais estava justificado. O valor de R$ 30 mil foi mantido, sem redução.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Um acordo realizado por meio de um grupo de WhatsApp encerrou um processo trabalhista na 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, que estava ativo desde 2019. A conciliação ocorreu em 29 de maio, parte da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. A ação tratava do não pagamento de verbas trabalhistas de uma professora entre janeiro de 2014 e março de 2019, quando a escola fechou sem pagar as rescisórias. A professora pediu pagamento de salários atrasados, aviso prévio, férias, 13º e indenização por danos morais, totalizando R$ 72 mil.

Em setembro de 2020, a escola foi condenada a pagar R$ 60 mil, mas em 2022 o processo foi arquivado por falta de bens penhoráveis. Em 2025, ao saber que a escola estava em funcionamento em Manaus, a advogada da professora ajuizou nova ação para executar o crédito trabalhista. Apesar de bloqueio parcial nas contas da empresa, não foi possível localizar bens para quitação da dívida de mais de R$ 117 mil.

O juiz sugeriu um grupo no WhatsApp para facilitar a conciliação. As partes concordaram em pagar R$ 110 mil em 17 parcelas mensais, com multa de 20% em caso de inadimplência. O juiz afirmou que a conciliação é a melhor forma de resolver questões. As advogadas das partes expressaram satisfação com a rapidez e eficiência do acordo. Agora, o processo seguirá para monitoramento dos pagamentos.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Um ajudante de açougueiro e um colega foram vistos dormindo no vestiário, parecendo bêbados. O gerente, que foi a única testemunha, demitiu o trabalhador por justa causa devido à embriaguez, expressando que eles estavam incapacitados de trabalhar. No entanto, em um julgamento posterior na 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a corte considerou que as alegações do ajudante eram válidas e que a demissão era injusta. O relator do acórdão, desembargador João Batista da Silva, citou que a testemunha do empregado negou ter visto o trabalhador alcoolizado e que o funcionário realizava suas atividades com competência.

A testemunha da empresa apresentou contradições, e as observações sobre a embriaguez eram baseadas em percepções subjetivas sem apoio de testes ou evidências adicionais. Além disso, evidências indicaram que o gerente praticava perseguição ao trabalhador, atribuindo tarefas fora de suas funções. O colegiado destacou que a empresa não conseguiu apresentar provas suficientes para justificar a demissão por justa causa, que deve ser claramente comprovada, pois causa sérias consequências para o trabalhador.

Diante disso, a corte reverteu a decisão anterior, considerando a demissão imotivada, e a empresa foi condenada a pagar as verbas rescisórias devidas, como aviso prévio e 13º salário proporcional.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Uma médica pediatra conseguiu um abatimento na dívida do FIES por ter trabalhado na linha de frente contra a Covid-19. O juiz Cesar Augusto Vieira, da 1ª Vara Federal de Carazinho (RS), decidiu que ela tinha direito a um desconto de 1% ao mês sobre a dívida, referente a 23 meses, de março de 2020 a maio de 2022. A médica relatou que não conseguiu solicitar o benefício na via administrativa devido a problemas no site do Ministério da Saúde.

Os réus do processo foram o FNDE, a CEF e a União, que alegaram que a lei que permite o desconto ainda precisava de regulamentação e que o período de emergência sanitária foi de março a dezembro de 2020. O juiz, no entanto, considerou que a ausência de regulamentação não impedia a concessão do direito. Ele também estabeleceu que o período de emergência se estendeu até maio de 2022.

O juiz decidiu que os residentes de medicina atuaram como profissionais de saúde durante a pandemia. O julgamento resultou em um abatimento de 15% na dívida do FIES, aplicável apenas do período de residência da médica. As atividades do estágio não foram reconhecidas para o benefício. É possível recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma servidora pública de Campinas a devolver o dinheiro que recebeu indevidamente por cerca de três anos, enquanto não trabalhava. A servidora pediu readaptação profissional em 2009, mas não teve um laudo médico oficial e ainda comunicou sua ausência de forma errada. Ela não compareceu ao trabalho até 2012, continuando a receber seu salário.

O relator do caso, desembargador Souza Nery, afirmou que a servidora agiu de forma intencional, pois sabia que precisava de autorização médica para se afastar. Ele ressaltou que não é comum um servidor de boa-fé ficar tanto tempo sem trabalhar sem fazer solicitações adicionais. O julgamento foi unânime entre os desembargadores.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

O Departamento de Operações de Comércio Exterior comunica a retomada da implementação do pagamento integrado da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) no Portal Único Siscomex, conforme Notícia Siscomex Importação nº 042/2025. A partir de 09/06/2025, os protocolos de importação para petição de dispositivos médicos devem utilizar o novo modelo de LPCO I00056, substituindo o modelo I00044, que será descontinuado. O manual para peticionamento de LI/LPCO com pagamento integrado ao PCCE está disponível no link fornecido pela Anvisa. Esta atualização visa alinhar os processos de importação às novas diretrizes sanitárias, garantindo maior eficiência e conformidade. A Anvisa solicita a divulgação desta informação para orientar os importadores sobre as mudanças obrigatórias. Acesse o manual para detalhes sobre o preenchimento correto dos novos formulários e os procedimentos atualizados.

Fonte: Siscomex

Às 10h30min, a Bolsa registrava queda de 0,19%, operando em 135.845 pontos, refletindo cautela dos investidores diante de incertezas econômicas. O dólar comercial teve alta de 0,85%, atingindo R$5,5748 para venda, pressionado por demanda externa e cenário global volátil. A desvalorização do real frente ao dólar pode impactar inflação e custos de importação. O movimento oposto entre bolsa e dólar sugere aversão a risco, com capital migrando para ativos mais seguros. Analistas destacam que os dados reforçam tendências recentes, com atenção a políticas monetárias e fluxos internacionais. Mercado aguarda indicadores locais e externos para definir próximos passos.

O Relatório Focus divulgado pelo Banco Central na manhã de hoje, 9 de junho de 2025, indica que as projeções de inflação para 2025 foram reduzidas para 5,44%. Ao mesmo tempo, a projeção para a taxa Selic no final de 2025 permanece em 14,75%, enquanto a expectativa para o câmbio em 2025 é de R$ 5,80. A projeção para o crescimento do PIB em 2025 foi ajustada para 2,18%, um aumento em relação à projeção anterior.

Detalhes do Relatório Focus:

• Balança Comercial: A projeção para o superávit da balança comercial em 2025 caiu para US$ 74,50 bilhões.
• Câmbio: A projeção para o câmbio em 2025 é de R$ 5,80.
• Déficit Primário: A mediana do relatório Focus para o déficit primário de 2025 continua em 0,60% do PIB.
• Inflação (IPCA): As projeções para a inflação de 2025 foram reduzidas para 5,44%.
• PIB: A projeção para o crescimento do PIB em 2025 foi ajustada para 2,18%.
• Taxa Selic: A projeção para a taxa Selic no final de 2025 permanece em 14,75%.

Fonte: Banco Central do Brasil

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou o recurso de um mestre de obras de Curitiba que pediu indenização após um acidente de trabalho em uma das casas da proprietária. A mulher alegou que o trabalhador era autônomo, mas o tribunal disse que isso não isenta a contratante de proteger o trabalhador.

O acidente aconteceu um mês depois da contratação, em 2018, quando o mestre de obras afirmou que estava sendo pressionado a concluir o serviço rapidamente. Ele perdeu o polegar esquerdo devido a uma serra elétrica fornecida pela proprietária, e alegou que não recebeu equipamentos de proteção.

A contratante se defendeu dizendo que ele foi contratado como autônomo para uma reforma e que o valor acordado era de R$ 4 mil. Ela argumentou que as normas de segurança se aplicam apenas a empregadores e empregados e atribuiu a culpa do acidente ao trabalhador, que não teria tomado os cuidados necessários.

Tanto a 4ª Vara do Trabalho de Curitiba quanto o Tribunal Regional da 9ª Região negaram o pedido de indenização, considerando que a proprietária não tinha as mesmas responsabilidades de um empregador. No entanto, o TST decidiu que, como a atividade gerava lucro para a contratante, ela tinha obrigações de segurança com o trabalhador. O magistrado também considerou a operação da serra elétrica uma atividade de risco e destacou a falta de equipamentos de proteção. O processo será retornado à primeira instância para analisar o pedido de indenização.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Sétima Turma do TST decidiu que dois ex-membros do conselho da Fundação Educacional de Duque de Caxias (Feuduc) não devem responder pessoalmente por uma dívida trabalhista da instituição. O tribunal argumentou que esses conselheiros não estavam envolvidos na gestão ou na aprovação das contas da fundação. O Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar (SAAE) havia pedido que a responsabilidade fosse estendida aos conselheiros, alegando que a Feuduc ocultava receitas para evitar pagar suas dívidas. No entanto, os conselheiros afirmaram que apenas participaram da criação da fundação em 1969 e não tiveram controle sobre sua gestão. O TST apoiou essa defesa, ressaltando que a falta de envolvimento ativo nas decisões do conselho impede a responsabilização pessoal.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Um hospital na área metropolitana de Porto Alegre será obrigado a pagar R$ 13 mil em danos morais a uma auxiliar de higienização. Isso se deve à instalação de câmeras de vigilância em vestiários femininos, o que foi considerado uma invasão de privacidade. O total da condenação é de R$ 45 mil, incluindo outros pedidos. Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) disseram que, além das câmeras, as funcionárias eram alvo de comentários ofensivos sobre sua aparência, feitos pelo responsável pela vigilância. Uma testemunha confirmou que as câmeras permitiam ver a área de troca de roupas e relatou comentários desrespeitosos. O relator do caso afirmou que a situação deve ser vista sob uma perspectiva de gênero, destacando a vulnerabilidade das mulheres em situações de vigilância no trabalho. A decisão do tribunal ainda pode ser contestada no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) considerou nula a demissão sem justa causa de um trabalhador de uma rede de supermercados em Curitiba, pois a empresa não seguiu a 'Política de Orientação para Melhoria' em seu regulamento interno. A decisão confirmou uma sentença anterior da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba, que obrigou a reintegração do funcionário e o pagamento de salários e benefícios durante o período afastado, deduzindo o que já foi pago na rescisão. A empresa argumentou que a política era apenas orientadora, mas os desembargadores seguiram o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que afirma que essa política faz parte do contrato de trabalho e deve ser respeitada para qualquer demissão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Um trabalhador de uma rede varejista em Cuiabá foi demitido por justa causa após fazer um comentário racista a um colega negro, afirmando que ele estava saindo do trabalho "porque a princesa Isabel assinou sua carta de alforria". A Justiça do Trabalho manteve a punição, considerando a ofensa uma grave violação da dignidade humana e incompatível com o ambiente profissional. O juiz Juliano Girardello destacou que a declaração remeteu ao regime escravocrata, reforçando estigmas históricos.

O vendedor, ao contestar a demissão, alegou perseguição da empresa após questionar condutas de um gerente, mas a empresa negou essas alegações e sustentou que a demissão se deu pela injúria racial. Uma investigação interna confirmou a ofensa, e o trabalhador admitiu o comentário, justificando-o como uma “brincadeira”, o que foi corroborado por uma testemunha.

O juiz afirmou que o discurso racista, mesmo se disfarçado de humor, perpetua desigualdades e é inaceitável em qualquer ambiente. A sentença ressaltou que o Brasil deve combater atos de discriminação, conforme leis e convenções internacionais. O juiz concluiu que a conduta do ex-vendedor foi falta grave, afetando todo o ambiente de trabalho, e destacou que a empresa teria agido de forma irresponsável se não aplicasse a justa causa.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) condenou a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora a quitarem o saldo de financiamento imobiliário após o falecimento do beneficiário, conforme seguro contratual. O juiz Marcelo Roberto de Oliveira julgou procedente a ação movida pela viúva e filho menor do falecido, que alegaram a negativa indevida da cobertura securitária após o óbito em junho de 2023, atribuído a "morte causa desconhecida com contribuição significativa de hipertensão arterial sistêmica". A seguradora recusou a indenização, argumentando má-fé por não declaração prévia da hipertensão (diagnosticada em 2017). O magistrado destacou que, sem exigência de exames médicos pré-contratuais ou comprovação de má-fé, a seguradora não poderia negar a cobertura com base em doença pré-existente. Documentos anexados ao processo, incluindo exame de 2022 atestando boa saúde do falecido e parecer médico da própria seguradora descartando relação entre a doença prévia e a morte, reforçaram a decisão. A sentença determinou a quitação solidária do débito, proibindo cobranças ou negativação do imóvel, com possibilidade de recurso ao TRF4.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Segundo a pesquisa Indicadores Industriais da CNI, divulgada nesta sexta-feira, o emprego industrial registrou queda de 0,4% em abril ante março, marcando a primeira retração mensal desde setembro de 2023. Contudo, no acumulado de janeiro a abril, houve crescimento de 2,6% na comparação com igual período de 2024. A CNI destacou que o mercado de trabalho industrial tem reação lenta às oscilações econômicas, explicando a discrepância entre os resultados mensal e acumulado. Apesar da queda pontual, o desempenho positivo no quadrimestre indica resiliência do setor, embora a tendência recente sugira cautela diante de possíveis pressões macroeconômicas. O relatório reforça a necessidade de monitorar os próximos meses para avaliar se a retração de abril configura uma reversão de tendência ou apenas uma variação sazonal.

Fonte: Agência de Notícias da Indústria

O Ibovespa abriu em alta nesta sexta-feira, 6, impulsionado por dados de inflação doméstica abaixo das expectativas do mercado, reforçando a perspectiva de um possível fim do ciclo de alta dos juros. Por volta das 10h30, o índice subia 0,34%, atingindo 136.696 pontos. O dólar, por sua vez, registrava alta de 0,23%, cotado a R$ 5,5986 às 10h21, após recuar mais de 1% no dia anterior e alcançar o menor nível desde outubro. O cenário reflete alívio nos indicadores econômicos, com inflação controlada e expectativas de menor pressão monetária, influenciando positivamente o mercado acionário e moderando a volatilidade cambial. A combinação desses fatores sugere um ambiente mais favorável para investimentos, embora incertezas globais ainda exijam cautela.

A Portaria MTE nº 933/2025, alterou a Portaria MTE nº 435/2025, que estabelecendo novas regras do Crédito do Trabalhador para permitir que o empregado com contrato de trabalho ativo possa efetuar a contratação de mais de um empréstimo com desconto em folha de pagamento no mesmo emprego. Anteriormente somente era permitido a contratação do empréstimo se o trabalhador não possuísse contrato de crédito com consignação em folha de pagamento para o mesmo vínculo empregatício.

A Portaria MF nº 1.228/2025 modificou a alínea "c" do inciso II do § 3º do art. 4º da Portaria Interministerial MTE/MF nº 2/2023, regulamentando a reclamação de valores abandonados do PIS/PASEP, apropriados pelo Tesouro Nacional. Titulares ou beneficiários legais (em caso de óbito) podem reivindicar os recursos em até 5 anos após o encerramento das contas. Para comprovar o direito ao ressarcimento, herdeiros devem apresentar autorização judicial ou Declaração de Únicos Herdeiros emitida em cartório, acompanhada de autorização de saque assinada por todos os dependentes ou sucessores, se capazes e concordantes. Antes, exigia-se autorização judicial ou escritura pública assinada por todos os herdeiros, atestando a concordância com o saque e a inexistência de outros sucessores conhecidos. A mudança simplifica a documentação, substituindo a escritura pública pela declaração cartorária, mantendo a necessidade de consentimento unânime.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de indenização de um mestre cervejeiro da Ambev S. A., que alegou ter desenvolvido alcoolismo por experimentar cervejas diariamente durante 16 anos de trabalho. Ele buscava compensação por danos morais e materiais, mas a decisão da segunda instância foi mantida com base na Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em instâncias superiores.

O trabalhador afirmou que começou na empresa em 1976, sem ser avisado dos riscos envolvidos, e alegou que ingeriu grandes quantidades de cerveja, especialmente em datas festivas. Ele foi dispensado sem justa causa em 1991 e hoje é aposentado por invalidez, apresentando documentos que comprovavam tratamento para dependência alcoólica.

A Ambev, em sua defesa, afirmou que a função era de degustação, onde a quantidade de bebida ingerida era mínima e não apresentava riscos. A empresa também argumentou que o trabalhador conhecia os riscos do consumo excessivo de álcool. O tribunal de primeira instância desconsiderou as provas do empregado por serem falhas e não comprovarem a relação entre o alcoolismo e o trabalho. O TST, ao analisar o caso, reafirmou a impossibilidade de rever as provas apresentadas.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso que queria validar a cessão de créditos de um trabalhador a um advogado, no contexto de precatórios contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O tribunal afirmou que essa "compra de precatórios" fere princípios éticos da advocacia.

O trabalhador havia cedido a totalidade do valor devido ao advogado e queria que ele fosse reconhecido como credor. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) anulou a cessão, afirmando que créditos trabalhistas, por serem de natureza alimentar, só podem ser recebidos pelo titular.

O relator do TST ressaltou que, apesar da possibilidade de cessão prevista na Constituição, o caso apresentava um conflito de interesses, sendo antiético. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região confirmaram a decisão que anulou as férias de uma trabalhadora durante sua licença-maternidade. O bebê da autora ficou internado por 12 meses e faleceu após esse período. O desembargador-relator Paulo Eduardo Vieira de Oliveira mencionou que, segundo o Supremo Tribunal Federal, em casos de internação superior a duas semanas, a licença-maternidade deve começar na alta hospitalar da mãe ou do bebê, prorrogando-se os benefícios por igual tempo à internação.

A trabalhadora, contratada em março de 2022, solicitou a licença-maternidade a partir da data do falecimento de seu filho e a nulidade das férias concedidas em julho de 2024. O empregador alegou não ter recebido informações médicas. O juiz destacou que a Constituição protege a maternidade, garantindo direitos mesmo em casos de perda do filho após internação. A decisão mantém a licença-maternidade até a data do óbito, anulando as férias concedidas. Cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Um motorista de ônibus compartilhou um vídeo no WhatsApp, acusando um gerente de tortura para que aceitasse uma mudança em seu contrato de trabalho, que o obrigava a atuar também como cobrador. No entanto, ele não conseguiu reverter a demissão por justa causa. Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região analisaram o caso e consideraram que a conduta do motorista se encaixava na lei trabalhista, que proíbe atos que prejudiquem a honra do empregador.

No vídeo, o motorista diz que foi trancado em uma sala e ameaçado, mas a juíza responsável pelo caso, Ana Paula Keppeler Fraga, não encontrou provas de assédio moral ou coação. Ela explicou que a mudança nas funções do motorista seguia uma lei local que extingue gradualmente a função de cobrador. A juíza também destacou que o vídeo não ficou restrito à família do motorista, mas circulou amplamente em grupos do WhatsApp, prejudicando a reputação da empresa.

O motorista apelou da decisão, mas o relator do caso, desembargador Wilson Carvalho Dias, afirmou que a mudança no contrato não dá direito a aumento salarial, concluindo que a demissão por justa causa era válida.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Um ex-empregado de um mercadinho em Salvador receberá R$ 20 mil por danos morais após ser demitido por questionar ofensas racistas no trabalho. Ele presenciou piadas racistas sobre jogadores negros e comparações a "King Kong". Após enfrentar esses abusos, foi dispensado sem justa causa. A decisão do juiz Danilo Gonçalves Gaspar, da 6ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, reconheceu a prática de racismo recreativo por parte do dono do mercadinho.

Incomodado, o trabalhador gravou uma conversa telefônica com o proprietário, onde tentou discutir sobre o racismo no ambiente de trabalho. Essa gravação foi aceita como prova válida. Ele viu colegas sendo alvo de comentários discriminatórios e, ao abordar a situação, sentiu o impacto emocional das ofensas. Na gravação, o empregador minimizou os comentários racistas e fez um comentário considerado etarista.

O juiz concluiu que a demissão foi uma retaliação pela postura do empregado, que tentou promover mudança cultural. A sentença afirmou que o racismo recreativo reforça estereótipos negativos, e a empresa falhou em acolher os funcionários. O mercadinho foi condenado ao pagamento de danos morais e ao benefício da justiça gratuita ao trabalhador. A decisão é passível de recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região confirmou a demissão por justa causa de um professor de matemática que fez comentários homofóbicos em sala de aula. O tribunal destacou que a grave conduta do docente impediu a continuidade do seu contrato de trabalho. O caso surgiu após alunos denunciarem o professor, apresentando uma gravação que provou suas declarações discriminatórias sobre uniões homoafetivas e a diversidade sexual.

Embora a gravação não tivesse o consentimento do professor, o tribunal a considerou válida, pois foi feita por um dos participantes da aula. O relator do acórdão enfatizou que a homofobia se manifesta não apenas por agressões, mas também pelo não reconhecimento, o que é uma forma de opressão social. O tribunal ressaltou a importância de um ambiente escolar que favoreça o diálogo e o respeito à diversidade, considerando a homofobia como uma forma de discriminação criminal. A decisão manteve a penalidade aplicada inicialmente.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu tirar dois empresários do polo passivo de uma execução trabalhista, pois seus bens estão protegidos pela recuperação judicial do grupo econômico que fazem parte. Essa decisão reformou uma sentença anterior da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia e aceitou o pedido dos empresários.

Em setembro de 2023, a 1ª Vara Cível de Goianira concedeu a recuperação judicial para o grupo econômico, que inclui uma empresa de produção de alimentos e os dois empresários rurais. No ano seguinte, uma ex-funcionária processou a empresa para receber verbas rescisórias e indenizatórias.

A primeira sentença garantiu que a trabalhadora recebesse o que pediu e ordenou a emissão de um documento para que ela pudesse ser incluída na lista de credores da recuperação judicial. Depois, a trabalhadora tentou redirecionar a execução para os bens pessoais dos empresários, afirmando que eles não estavam protegidos pela recuperação. O juiz aceitou esse pedido, mas os empresários apelaram ao Tribunal.

O relator, desembargador Marcelo Pedra, afirmou que a recuperação judicial abrange todos do grupo econômico, incluindo os sócios, já que seus bens pessoais estão ligados à atividade empresarial. Assim, a decisão excluiu os empresários da execução trabalhista, afirmando que essa medida poderia invadir a competência do juízo da recuperação judicial. A autora do processo apresentou um recurso que ainda será analisado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) condenou duas empresas a pagar R$ 50 mil por danos morais devido ao aliciamento de trabalhadores para atividades análogas à escravidão. O autor do processo afirmou que foi contratado por uma empresa para trabalhar como pedreiro em uma construtora em Santa Catarina, mas enfrentou condições de trabalho difíceis, sem receber o salário combinado de R$ 2.367,00.

Ele relatou jornadas exaustivas, trabalhando de domingo a domingo, das 7h às 20h, sem pagamento de horas extras, e enfrentando situações humilhantes. O autor dormia em um alojamento pequeno com 25 pessoas, sem geladeira, sem espaço para cozinhar e bebendo água em garrafas pet cortadas. A construtora negou os maus-tratos e a jornada excessiva em seu recurso ao TRT-RN.

O desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges destacou a vulnerabilidade dos trabalhadores, que buscam uma vida melhor, mas acabam em situações degradantes. A decisão foi unânime e confirmou a condenação, provando as condições precárias de trabalho e moradia que o autor enfrentou.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso do Conselho Regional de Biomedicina – 3ª Região contra uma decisão que impede biomédicos de realizar procedimentos exclusivos de médicos, como preenchimento labial e rinomodelação. O relator, desembargador federal Pedro Braga Filho, afirmou que esses procedimentos devem ser feitos com supervisão médica. Ele destacou que a questão só pode ser totalmente resolvida após mais provas na fase de instrução processual, mantendo a decisão anterior.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Adolescentes eram explorados na cidade de Ariquemes em lava a jatos, feiras livres e semáforos exercendo atividades proibidas pela legislação brasileira

A Superintendência Regional do Trabalho em Rondônia (SRTE/RO) realizou uma fiscalização em locais como lava a jatos, feiras livres e pontos de venda de ambulantes, encontrando adolescentes de 14 a 17 anos trabalhando em condições perigosas. Os jovens estavam envolvidos em atividades consideradas “Piores Formas de Trabalho Infantil”, como lavagem de veículos, carregamento de mercadorias e venda de paçoca em semáforos.

Essas atividades expunham os adolescentes a riscos de saúde, como deformidades ósseas e lesões na coluna, além de estarem vulneráveis ao clima e ao trânsito. A auditora fiscal do Trabalho, Márcia Harue, destacou que o trabalho precoce prejudica o desenvolvimento educacional e profissional dos jovens, contribuindo para a evasão escolar. Ela também enfatizou a importância da colaboração da sociedade no combate ao trabalho infantil. As fiscalizações começaram em maio e continuarão em junho, com análise de documentos e aplicação de autos de infração. Estas ações fazem parte de um esforço nacional para erradicar a exploração do trabalho infantil.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Às 10h48min, os mercados financeiros apresentaram movimentos distintos: a Bolsa registrou alta de 0,14%, atingindo 137.194 pontos, refletindo otimismo pontual em setores específicos. Em contraste, o dólar comercial recuou 0,89%, cotado a R$ 5,5942 para venda, sinalizando alívio na pressão cambial devido a fatores como fluxo externo favorável ou intervenções do Banco Central. A divergência entre os indicadores sugere cenários macroeconômicos complexos, onde a valorização da Bolsa pode estar vinculada a expectativas domésticas, enquanto a queda do dólar indica menor aversão ao risco global ou melhora nas condições externas. Ambos os movimentos requerem análise contextual, considerando políticas monetárias, commodities e cenário político.

O Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR) apresentou queda de 0,56% em maio de 2025, revertendo a alta de abril. A variação acumulada em 12 meses desacelerou de 5,92% para 5,11%. Entre as capitais analisadas, apenas São Paulo registrou queda mensal (-6,02%), enquanto Porto Alegre (3,81%), Belo Horizonte (4,83%) e Rio de Janeiro (3,01%) tiveram altas. Na análise interanual, São Paulo destacou-se com a maior desaceleração (de 5,45% para 3,24%), seguida pelo Rio (de 5,54% para 3,98%). Porto Alegre acelerou (de 4,17% para 5,82%), e Belo Horizonte manteve leve alta (de 7,76% para 7,98%). O cenário reflete tendências divergentes entre as regiões, com destaque para a desaceleração paulistana.

Fonte: Portal FGV

A Primeira Turma do STJ estabeleceu sete critérios para condenação por danos morais coletivos em casos ambientais: 1) Exige conduta ofensiva à natureza, não apenas descumprimento legal. 2) Danos são objetivos, sem necessidade de prova de sofrimento subjetivo. 3) Degradação ambiental presume dano moral coletivo, invertendo o ônus da prova. 4) Reparação material não exclui indenização por danos extrapatrimoniais. 5) Avaliação deve considerar efeitos cumulativos e corresponsabilidade dos agentes. 6) O valor da indenização deve ponderar gravidade, extensão do dano e situação do infrator. 7) Biomas protegidos pela Constituição têm tutela reforçada, presumindo-se dano imaterial diante de qualquer lesão. No caso analisado, o STJ restabeleceu condenação por supressão ilegal de vegetação na Amazônia, destacando que a extensão da área não afasta o dano moral coletivo. A ministra Regina Helena Costa enfatizou a proteção constitucional a biomas como Amazônia e Pantanal, afirmando que danos ambientais nesses locais configuram ilícito contra bem coletivo, com reparação integral, incluindo indenização por danos difusos. Ressaltou que a ocorrência de danos imateriais é presumida (in re ipsa) e independe de prova subjetiva, cabendo ao réu demonstrar ausência de lesão intolerável. A análise deve considerar o impacto cumulativo de múltiplas ações degradantes, sendo todos os agentes corresponsáveis, com modulação do valor conforme culpabilidade. O caso retornará ao TJ-MT para revisão do quantum indenizatório.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Quinta-feira, 5 de junho de 2025.

Siscomex Importação: Alteração de Tratamento Administrativo - Ibama