O Ibovespa iniciou o pregão desta quinta-feira (24) com alta de 0,27%, atingindo 132.594 pontos às 10h10, refletindo otimismo no mercado acionário. Anteriormente, às 9h26, o dólar à vista registrou queda de 0,43%, sendo negociado a R$ 5,6847 na venda, indicando desvalorização frente ao real. O movimento sugere melhora no cenário doméstico, com investidores reagindo a fatores econômicos locais e externos. A alta do Ibovespa pode estar associada a expectativas positivas em setores-chave, enquanto a queda do dólar reflete menor demanda por proteção ou fluxos favoráveis. Ambos os indicadores demonstram volatilidade típica do horário inicial, com ajustes conforme avançar o dia.

A Corte Especial do STJ decidiu, por maioria, que honorários advocatícios de sucumbência são cabíveis na rejeição de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo sem previsão expressa no artigo 85, §1º, do CPC. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a efetiva atuação do advogado e a litigiosidade do incidente justificam a condenação, afastando a natureza meramente incidental do instituto. O colegiado negou recurso de empresa condenada a pagar 10% em honorários após ter seu pedido de inclusão de sócios no polo passivo rejeitado, com base no princípio da causalidade. O ministro ressaltou que a desconsideração da personalidade jurídica, quando proposta no curso do processo, não é mero incidente, pois envolve partes, causa de pedir e pedido, com consequências significativas, como responsabilização por dívida alheia e coisa julgada material. A decisão alinha-se à jurisprudência recente do STJ, que admite honorários em incidentes com litigiosidade, equiparando a hipótese à exclusão de litisconsorte passivo, conforme o princípio "ubi eadem ratio ibi eadem jus". O entendimento reforça a remuneração proporcional do advogado quando há pretensão resistida e atuação efetiva, mesmo sem ampliação do objeto litigioso.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Seção do STJ, no Tema 1.293 (recursos repetitivos), estabeleceu três teses sobre prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras não tributárias. A primeira tese define que a prescrição (Lei 9.873/1999, art. 1º, §1º) incide se o processo ficar paralisado por mais de três anos. A segunda tese afirma que o crédito da sanção tem natureza administrativa (não tributária) se a norma violada visa prioritariamente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, mesmo que indiretamente afete a fiscalização tributária. A terceira tese exclui a prescrição intercorrente se a obrigação descumprida tiver finalidade direta e imediata de arrecadação ou fiscalização tributária. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que a Lei 9.873/1999 aplica-se apenas à administração pública federal, cabendo a estados e municípios regulamentar suas próprias normas. Ressaltou ainda que a prescrição não se aplica a infrações funcionais ou procedimentos tributários (art. 5º da mesma lei), sendo a natureza jurídica da norma violada o critério decisivo, não o procedimento de apuração. O ministro enfatizou a complexidade da atividade aduaneira, onde sanções podem ter implicações administrativas ou tributárias, dependendo do objetivo primário da norma infringida. A natureza tributária só é atribuída se a obrigação impactar diretamente a arrecadação fiscal, não bastando efeitos indiretos. As teses orientarão tribunais em casos semelhantes, podendo retomar recursos suspensos. Inércia processual pode extinguir ações aduaneiras.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a usina Biosev S. A. deve pagar por danos morais e materiais a um monitor de queimadas que se feriu ao combater um incêndio sem o uso de equipamento de proteção individual (EPI). O processo voltará à segunda instância para que os valores da indenização sejam definidos.

O empregado trabalhava em Rio Brilhante (MS) e, durante uma situação de emergência, não teve acesso ao EPI, que estava guardado em outro caminhão. Ele tentou combater as chamas e sofreu queimaduras graves. Embora o Tribunal Regional do Trabalho tenha negado anteriormente os pedidos de reparação, alegando culpa do trabalhador, o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, destacou que o combate a incêndios é uma atividade de alto risco e que o empregador deve ser responsabilizado independente de culpa.

Ele também ressaltou que a empresa deve garantir não só o fornecimento dos EPIs, mas também garantir sua utilização adequada. A decisão foi unânime, reconhecendo a obrigação da empresa de indenizar o trabalhador.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O pagamento de valores diferentes de vale-alimentação e vale-refeição para comissionados e empregados é legal, de acordo com uma decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Essa decisão rejeitou um recurso de um sindicato que pedia a igualdade nos valores pagos pela Unimed Porto Alegre, afirmando que o benefício pode ser ajustado.

O sindicato argumentou que os comissionados recebiam o benefício em dobro desde 2012, o que violaria a igualdade. Em resposta, a Unimed explicou que o valor do benefício depende das horas trabalhadas, com funcionários que trabalham menos de 180 horas mensais recebendo metade do vale, conforme acordo coletivo.

Os tribunais inferiores já tinham negado o pedido do sindicato. O relator enfatizou que pagamentos diferentes não quebram o princípio de igualdade, pois levam em conta a carga de trabalho. Também foi mencionado que acordos negociados podem prevalecer sobre a lei, a menos que envolvam direitos indisponíveis. Como vale-alimentação e vale-refeição não são direitos indisponíveis, as partes têm autonomia. O sindicato apresentou embargos de declaração, que ainda estão pendentes de análise.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Uma concessionária, SPMar S. A, foi condenada a pagar R$ 200 mil em danos morais ao marido e às duas filhas de uma empregada que morreu atropelada por um caminhão enquanto operava uma cancela de pedágio com defeito. A decisão também incluiu o pagamento de pensão mensal ao cônjuge até os 70 anos e às filhas até os 25 anos, com dedução de 1/3.

A 1ª Turma destacou que a atividade em pedágio é arriscada, responsabilizando objetivamente o empregador conforme a lei. A concessionária tentou se isentar de culpa, alegando culpa da vítima e de terceiros, mas foi provado que a mulher seguiu as orientações da empresa. O valor dos danos morais considerou o impacto da perda da mãe. A pedido da concessionária, o percentual de honorários advocatícios foi reduzido de 10% para 5%. Cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) decidiram que é possível fazer penhora em processos de inventário quando o devedor em uma ação trabalhista é um dos herdeiros. Se não houver inventário, pode-se registrar penhoras dos direitos hereditários nos imóveis que fazem parte da herança.

No caso em questão, um credor pediu a penhora de bens herdados pelo devedor, que tinha cinco imóveis herdados de sua mãe falecida. A juíza relatora, Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, decidiu que o credor tinha o direito de requerer a penhora dos bens do devedor, respeitando a parte dos outros herdeiros. A sentença anterior havia encerrado o processo, mas a relatora indicou que, de acordo com a lei, a herança é automaticamente transferida aos herdeiros após a morte.

A penhora no rosto dos autos é uma forma de penhora de crédito em que se garantem os direitos do credor em um processo judicial diferente. A decisão se apoiou na lei que diz que o devedor responde com todos os seus bens. Ao final, o recurso do credor foi aceito, e o processo retornará à Vara de origem para continuar a execução, considerando o devedor como herdeiro necessário.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a uma funcionária que caiu de uma escada enquanto trabalhava. O acidente ocorreu em junho de 2022, quando a trabalhadora, que era terceirizada, limpava janelas sozinha, o que normalmente é feito em dupla por questões de segurança. Ela sofreu dores lombares, mas não teve sequelas permanentes. A empresa argumentou que a culpa era da vítima.

O juiz de primeira instância negou a indenização, dizendo que a trabalhadora não provou a necessidade de limpar as janelas sozinha. No entanto, ao analisar o recurso da funcionária, a desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka ressaltou que a empresa não provou que a escada tinha dispositivos de segurança. O tribunal decidiu, por unanimidade, que a empresa falhou em garantir um ambiente de trabalho seguro, condenando-a ao pagamento da indenização por danos morais.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) decidiu que uma rede de supermercados deve pagar R$ 5 mil em indenização por dano moral a um ex-empregado do açougue. O trabalhador relatou que sua chefe o obrigou a reaproveitar carne vencida e o tratava mal, embora sem xingamentos. Ele disse que se sentia obrigado a obedecer às ordens, pois temia punições. Em defesa, a empresa afirmou não haver provas de má conduta.

Uma testemunha do ex-empregado confirmou o tratamento ríspido da chefe, que o mandava reembalar carnes vencidas, enquanto a testemunha da empresa negou que houvesse instruções para alterar datas de validade. O desembargador Ronaldo Medeiros de Souza destacou que, apesar da chefe não usar palavras ofensivas, seu comportamento era desrespeitoso e inadequado, afetando o ambiente de trabalho e a saúde pública. A decisão foi unânime e confirmou o julgamento da 1ª Vara do Trabalho de Natal.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

A 3ª Turma dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu, por unanimidade, que a Uber deve pagar R$ 5 mil em danos morais para a motorista J. M. P. Isso ocorreu porque a Uber suspendeu a conta dela de forma abrupta e sem aviso prévio, sem permitir que ela se defendesse. J. M. P. começou a trabalhar com a Uber em 2016, atraída pela promessa de ganhar em média R$ 200 por dia. Ela fez investimentos, como comprar um carro e um celular. Porém, em dezembro de 2024, sua conta foi suspensa por alegações de quebra de regras sem que ela tivesse recebido explicações.

J. M. P. tentou entrar em contato com a Uber para entender a situação, mas não obteve respostas, e acabou processando a empresa. A Uber se defendeu dizendo que a conta foi bloqueada porque J. M. P. fez comentários inapropriados sobre sexo em uma conversa no aplicativo. A empresa argumentou que pode decidir com quem manter contratos, o que, segundo eles, justifica a suspensão da conta.

Em primeira instância, o pedido dela foi negado, mas ao analisar o recurso, o relator apontou que existiam provas, incluindo capturas de tela, mostrando a infração cometida por J. M. P. como passageira. O juiz destacou que, como passageira, ela deveria ser tratada como consumidora e que a punição adequada seria a suspensão da conta de passageira, não da conta de motorista. Ele também observou que a suspensão inesperada causou danos à dignidade e à estabilidade financeira e emocional da motorista, enfatizando a falta de transparência da Uber.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goíás

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) anulou uma decisão anterior que obrigava uma fabricante de massas a adicionar advertências sobre os riscos do glúten em seus produtos. O tribunal destacou que a empresa já seguia as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que regula questões de saúde. O pedido da Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Plano de Saúde (Abracon) para incluir a informação de que "o glúten é prejudicial à saúde dos doentes celíacos" foi considerado fora da competência da Anvisa pelo relator Rubens Calixto. Ele explicou que a legislação já exige que produtos alimentícios indiquem se contêm ou não glúten, e argumentou que a informação adicional não é necessária e poderia confundir os consumidores. Assim, o TRF3, de forma unânime, decidiu favoravelmente aos recursos apresentados, anulando a obrigação imposta pela sentença anterior.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Às 11h11min, o mercado financeiro apresentou movimentos opostos entre bolsa e dólar. O Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira, registrou alta de 1,67%, operando em 132.906 pontos, refletindo otimismo diante de expectativas econômicas ou fluxo de capitais. Em contrapartida, o dólar comercial recuou 1,16%, cotado a R$ 5,6844 para venda, sinalizando menor demanda pela moeda americana ou intervenções do Banco Central. Essa divergência pode indicar melhora no risco-país, atração de investimentos estrangeiros em ações ou redução de pressões inflacionárias. O cenário sugere cautela, pois oscilações cambiais e bolsistas podem ser voláteis, influenciadas por políticas monetárias globais, commodities e cenário político interno. Dados macroeconômicos futuros serão cruciais para sustentar tendências.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu, por maioria, que a norma sobre a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é constitucional. Essa norma permite que o juiz defina um valor fixo em vez de um percentual a ser pago ao advogado. A decisão foi tomada após a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) e o Conselho Federal da OAB (CFOAB) participarem como amicus curiae.

O relator, Desembargador Jorge Luis Dall’Agnol, votou pela improcedência da alegação de inconstitucionalidade do artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Essa norma aborda a fixação de honorários advocatícios alinhados aos valores recomendados pela OAB/RS. A ação surgiu durante a revisão de um contrato de empréstimo bancário, onde se questionava o aumento dos honorários na sentença.

A OAB/RS e o CFOAB defenderam a norma, afirmando que estabelece critérios objetivos para honorários advocatícios. Por outro lado, a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE) argumentou que a norma é inconstitucional, enfatizando o acesso à justiça.

O Desembargador afirmou que a norma não viola princípios constitucionais. Ele concluiu que a tabela da OAB serve como referência, mas não obriga o juiz, que deve fixar os honorários levando em conta as particularidades do caso. O parecer do Ministério Público também apoiou a improcedência da arguição.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

A versão 6.0.6 do Programa Gerador de Escrituração - PGE apresentou um erro na função de Visualizar Recibo de Transmissão, que foi corrigido na versão 6.0.7. É recomendado que se faça uma Cópia de Segurança de todas as escriturações antes de instalar a nova versão. Também é possível instalar em uma pasta diferente, mas isso impede o acesso direto às escriturações antigas. Os contribuintes que usaram as versões 6.0.5 e 6.0.6 devem exportar suas escriturações, reimportá-las, editar, validar, assinar e transmitir na versão 6.0.7. Assinaturas de arquivos de versões anteriores precisam ser removidas antes da importação na nova versão.

Fonte: SPED

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido da família de um soldador para anular a decisão que rejeitou sua indenização pela morte do trabalhador, que ocorreu em um acidente durante o trabalho. O soldador caiu de um telhado, a mais de 5 metros de altura, ao retirar seu cinto de segurança enquanto realizava reparos.

A família processou a Indústria Metalúrgica Arte Metal e Piccini Armazéns Gerais Ltda. , relatando que o acidente aconteceu em setembro de 2020. O trabalhador estava fazendo manutenção em um galpão e havia se desequilibrado, resultando em sua queda. O juízo da Vara do Trabalho de Altamira determinou que as empresas pagassem R$ 300 mil de indenização e uma pensão mensal, mas essa decisão foi alterada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que concluiu que o acidente foi causado somente pela culpa do trabalhador.

O TRT afirmou que o soldador usava os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados e foi treinado para usá-los, mas retirou o cinto de segurança de forma imprudente. A família tentou anular essa sentença, alegando que o acidente se deu por atividade de risco, mas novamente a decisão foi mantida. O relator do recurso destacou que a empresa cumpriu suas obrigações em fornecer os EPIs e que a responsabilidade do trabalhador não poderia ser afastada. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não analisou um recurso do Banco Bradesco S. A. contra a reintegração de uma escriturária que foi demitida por justa causa por postar fotos praticando crossfit enquanto estava em auxílio-doença. O tribunal determinou que a bancária, que estava incapacitada para o trabalho devido a uma lesão no cotovelo, não recebeu indevidamente o benefício previdenciário.

Ela foi contratada em 1993 e alegou que foi demitida em fevereiro de 2015 por mau procedimento, sem entender completamente a razão. O banco argumentou que a demitiu porque, mesmo incapacitada, ela estava apta para atividades físicas intensas, baseando-se em fotos postadas em redes sociais. No entanto, a bancária comprovou que os exercícios foram recomendados por um ortopedista e que ela estava acompanhada por um profissional.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região considerou as provas apresentadas pela bancária e reformou a decisão de primeira instância, considerando válida sua reintegração. O Bradesco contestou novamente, mas o relator do agravo reiterou que não se pode concluir que a capacidade para exercícios físicos equivale à aptidão para o trabalho como bancária. A decisão do TST foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 13ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a sentença que condenou um banco a pagar uma multa por litigância de má-fé, visando indenizar uma reclamante por danos em um processo trabalhista. A multa foi fixada em cerca de R$ 16,2 mil.

O banco Itaú tentou se isentar da responsabilidade subsidiária em um caso de terceirização, alegando que a verdadeira empregadora seria responsável pelas obrigações trabalhistas. No entanto, a desembargadora-relatora Maria Elizabeth Mostardo Nunes criticou essa posição, afirmando que não é crível que uma instituição financeira não conheça seus trabalhadores terceirizados.

Os documentos apresentados mostraram que a empregada estava envolvida na cobrança de clientes do Itaú. Portanto, o tribunal decidiu que o banco era subsidiariamente responsável por pagar as verbas devidas. O processo ainda aguarda o julgamento de embargos de declaração.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

O juiz Marcelo Oliveira da Silva, da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, anulou a demissão por justa causa de um ex-empregado, que tinha mais de 13 anos na empresa de serviços gráficos. Ele foi demitido após a empresa considerar sua postagem de figurinhas "desrespeitosas" em um grupo de WhatsApp como uma infração. A empresa alegou que suas mensagens causaram confusão no ambiente de trabalho.

O juiz, ao analisar o caso, concluiu que as figurinhas postadas não eram graves o suficiente para quebrar a confiança necessária no contrato de trabalho. Ele observou que o reclamante não foi o primeiro a postar e que outros colegas que fizeram o mesmo não foram punidos. O testemunho de um representante da empresa mostrava que havia um tratamento desigual, pois apenas o reclamante foi demitido.

O juiz também rejeitou as alegações da empresa sobre caos, falta injustificada e zombarias, por falta de provas. As regras do grupo de WhatsApp não proibiam postagens de figurinhas, a menos que o conteúdo fosse ofensivo, o que não se aplicava no caso. Ele ressaltou que é necessário ter provas concretas para a demissão por justa causa, dada a gravidade dessa penalização.

Com a reversão da justa causa, a empresa foi condenada a pagar diversas verbas rescisórias. A empresa recorreu, mas não contestou o ponto da justa causa.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Uma agente da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) receberá indenização por danos morais por ter trabalhado em condições insalubres durante a gestação. A decisão foi da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que analisou o caso aplicando o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Apesar de atestados médicos recomendando seu afastamento, a funcionária continuou exposta a condições prejudiciais à saúde dela e do bebê.

Ela relatou que, grávida, continuou realizando tarefas com risco, como contato com umidade e produtos químicos, recebendo adicional de insalubridade. Foi transferida apenas três meses depois de um novo atestado que indicava restrições, mas ainda teve que lidar com peso e substâncias nocivas.

O desembargador Roger Ballejo Villarinho considerou que a exposição da gestante a um ambiente insalubre violou seus direitos fundamentais. A Turma decidiu por uma indenização de R$ 5 mil, considerando a conduta da empresa lesiva à saúde da trabalhadora. A decisão é unânime e cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A 13ª Vara do Trabalho de Manaus decidiu que a empresa Águas de Manaus e uma empresa de recursos humanos devem pagar R$ 481 mil em indenizações à família de um trabalhador que morreu em um acidente de trabalho em janeiro de 2024. A morte ocorreu enquanto ele trabalhava em uma obra, onde foi soterrado. O juiz Gabriel Cesar Fernandes Coêlho proferiu a sentença em março de 2025, reconhecendo a responsabilidade solidária das duas empresas.

O trabalhador, que atuou como operador de estação de captação e tratamento de maio de 2019 a janeiro de 2022, havia sido contratado novamente em setembro de 2023, desta vez pela empresa de recrutamento, para a mesma função, recebendo um salário de R$ 2. 191. No dia do acidente, ele estava realizando atividades fora de sua função, sob ordens diretas de um superior, mesmo sem condições adequadas de segurança.

A família do trabalhador entrou com uma ação na Justiça do Trabalho buscando indenizações por danos morais e materiais. O juiz fundamentou sua decisão na responsabilidade civil das empresas, citando o alto risco associado ao trabalho e um histórico de acidentes semelhantes. Ele afirmou que as empresas são responsáveis pela morte do trabalhador, que tinha apenas 31 anos, devido à negligência e falta de segurança.

O juiz também determinou que a decisão fosse comunicada ao Ministério Público do Trabalho e à Advocacia-Geral da União, visando a prevenção de futuros acidentes e responsabilização de empregadores por violações de segurança. A possibilidade de ações para ressarcir gastos públicos com benefícios previdenciários relacionados ao acidente foi destacada. A decisão ainda pode ser recorrida.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

A 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO decidiu que uma empresa deve ser reconhecida como panificadora, apesar de oferecer outros serviços como almoço e buffet. A juíza Fernanda Juliane Brum Corrêa determinou que a empresa cumpra as obrigações da Convenção Coletiva da panificação.

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Panificação havia solicitado a Justiça, alegando que a mudança da atividade principal para restaurante resultou na violação de direitos trabalhistas, como a falta de cesta básica e seguro de vida. Após inspecionar a empresa, a juíza confirmou que a produção e venda de pães são as atividades principais.

Ela destacou que o faturamento maior de um serviço não define o enquadramento sindical, sendo essencial a essência da atividade da empresa. Assim, determinou que a panificação é a principal, apesar das receitas de refeições. A empresa deve implementar, em 15 dias úteis, os benefícios da convenção e pagar retroativos da cesta básica desde maio de 2024, sob pena de multa. A sentença reforça a valorização do trabalho e a concorrência justa. Cabe recurso à decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) negou o pedido de uma trabalhadora dispensada, que alegou ter sido demitida de forma discriminatória por causa de sua obesidade grau III. A demissão ocorreu em 2022 enquanto ela se preparava para uma cirurgia bariátrica. A mulher argumentou que sua condição era uma forma de estigma e pediu reintegração ao trabalho ou indenização por danos morais. O juiz da 11ª Vara do Trabalho de Vitória, Ney Alvares Pimenta Filho, rejeitou o pedido, afirmando que não havia evidências de discriminação, pois a funcionária já tinha limitações físicas antes de ser contratada. A desembargadora Ana Paula Tauceda Branco também destacou que não houve afastamentos médicos relacionados à obesidade e que todos os atestados mostraram a aptidão dela para o trabalho. A Turma decidiu, por unanimidade, negar o pedido da trabalhadora.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Um atendente de uma rede de restaurantes conquistou o direito a uma indenização por danos morais na Justiça do Trabalho, pois o alojamento fornecido pela empresa frequentemente ficava sem água potável e energia elétrica devido a falta de pagamento. O juiz Daniel Ricardo, da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá, também reconheceu que o trabalhador tinha direito a um adicional de insalubridade por realizar a limpeza dos banheiros do local.

O garçom, que foi contratado em setembro de 2022 e era de fora da cidade, relatou que o imóvel que morava tinha problemas frequentes de abastecimento de água e energia. Durante a audiência, o representante da empresa admitiu os cortes e mencionou que, em certas ocasiões, contratava caminhão-pipa e fornecia galões de água. O juiz considerou que a empresa agiu com negligência, privando os empregados de condições mínimas de dignidade, resultando em uma indemnização de R$ 5 mil.

Além disso, o juiz confirmou o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, já que o atendente limpava os banheiros diariamente, o que foi corroborado por testemunhas e vídeos. O laudo técnico destacou que os banheiros eram utilizados por cerca de 200 pessoas por dia. A condenação ao adicional de insalubridade também se aplicou aos valores de FGTS, 13º salário e férias.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Uma trabalhadora de um frigorífico em Bataguassu receberá R$ 15 mil em indenização por danos morais, após a Justiça do Trabalho reconhecer que sua doença ocupacional estava relacionada ao trabalho como refiladora. A decisão foi mantida em um tribunal.

Ela foi admitida em 2006 e trabalhou na desossa, realizando atividades que exigiam esforço repetitivo e o uso intenso dos ombros. Um laudo médico confirmou que a trabalhadora tem LER/DORT, doenças ligadas ao seu trabalho. A perícia indicou que a empresa é responsável por 25% da piora das lesões, afetando a capacidade de trabalho da funcionária. O valor da indenização foi considerado justo dado a severidade das lesões e a conexão entre a doença e a função exercida.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

A previsão do mercado financeiro para o IPCA, inflação oficial do Brasil, foi revisada de 5,65% para 5,57% em 2023, conforme o Boletim Focus do Banco Central. O BC utiliza a taxa Selic, atualmente em 14,25% ao ano, como principal ferramenta para controlar a inflação. O Copom sinalizou que o próximo ajuste, em maio, será menor, sem indicar futuros movimentos. Quanto ao PIB, a expectativa de crescimento subiu de 1,98% para 2% neste ano. Para o câmbio, projeta-se o dólar a R$ 5,90 no fim de 2023 e R$ 5,96 em 2026, refletindo perspectivas de médio prazo. Essas estimativas consolidam a visão das instituições financeiras sobre os principais indicadores econômicos, balizando decisões de investidores e políticas públicas.

Fonte: Banco Central do Brasil

Bolsa e dólar comercial iniciaram a semana em queda, refletindo pressões externas e cautela do mercado. O dólar recuou 0,655%, cotado a R$ 5,7876 para venda, enquanto o Ibovespa registrou queda de 0,67%, abrindo em 128.786 pontos. O movimento sugere alívio momentâneo na aversão ao risco, possivelmente influenciado por expectativas de desaceleração monetária global e fluxos cambiais favoráveis. Analistas destacam que a retração do dólar pode estar atrelada a menor demanda por hedge, embora incertezas fiscais domésticas mantenham volatilidade. A bolsa, por sua vez, acompanhou o recuo de commodities e setores cíclicos, com destaque para vendas em papéis de consumo e financeiros. O cenário externo, com juros estáveis nos EUA e sinais de desaquecimento na China, também pesou. Apesar da queda, o mercado segue atento a indicadores locais e à agenda política, que podem reverter o movimento.

A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.128 sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que a correção monetária e os juros de mora na multa civil da Lei 8.429/1992 incidem a partir da data do ato ímprobo, conforme Súmulas 43 e 54/STJ. O colegiado dirimiu a controvérsia sobre o marco temporal, rejeitando o trânsito em julgado ou outros marcos processuais. A tese vinculante orienta tribunais de todo o país e permite a retomada de processos suspensos. O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou que a multa deve refletir o proveito econômico real, vinculado ao momento do ato ilícito, sob pena de descaracterizar sua função reparatória. Fundamentou sua decisão no artigo 398 do Código Civil, que considera o devedor em mora desde a prática do ato ilícito, reforçando a aplicação da Súmula 54/STJ para juros moratórios em responsabilidade extracontratual. O entendimento assegura coerência entre o cálculo da sanção e o dano efetivo, preservando a natureza dissuasória e compensatória da multa civil por improbidade administrativa.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O Departamento de Operações de Comércio Exterior retifica a Notícia Siscomex Importação 037/2025, desconsiderando NCMs específicas relacionadas a resíduos, sucatas e materiais com composições controladas. Entre as exclusões destacam-se: 68114000 (contendo amianto), 81093100 (com proporção específica de háfnio/zircônio), 81123900 e 81124900 (outros resíduos). Também são excluídas NCMs como 40040000 (resíduos de borracha), 47071000 a 47079000 (papel/cartão Kraft e outros), 80020000 (resíduos de estanho) e diversas outras categorias de metais (81019700, 81029700, 81033000, etc.), com ênfase em desperdícios, sucatas e pós. A retificação atende à Instrução Normativa Ibama nº 24/2024, alinhada à Lei nº 12.305/2010 (alterada pela Lei nº 15.088/2025), Resolução Conama nº 463/2014 e Portaria Secex nº 65/2020, visando regulamentar o controle ambiental de resíduos perigosos ou restritos. O ajuste reflete a necessidade de adequação às normas de importação, garantindo conformidade com as políticas ambientais brasileiras.

Fonte: Sistema Integrado de Comércio Exterior

Estão disponíveis em produção, na Tabela 03 – Natureza das Rubricas da Folha de Pagamento, as novas naturezas de rubrica cod. 9253 e 9912.

A natureza 9253, "Empréstimos e Consignado - desconto", registra descontos de empréstimos consignados do Crédito do Trabalhador. Empresas já podem cadastrar rubricas com essa natureza no eSocial, mas sua aplicação em eventos remuneratórios só será válida para períodos de apuração a partir de maio de 2025. Já a natureza 9912, "Desconto de assistência médica ou odontológica (plano diferente de coletivo empresarial)", deve ser usada para descontos de planos de saúde ou odontológicos não vinculados a planos coletivos empresariais, como quando o trabalhador contrata o plano diretamente e a empresa desconta o valor na folha, repassando-o à operadora. Ambas as naturezas estão disponíveis para cadastro imediato, mas a 9253 só terá efeito prático em 2025.

Fonte: eSocial

A partir das 10h desta quarta-feira (23), o lote residual de restituição do IRPF de abril/2025 estará disponível para consulta. O crédito bancário de 279.500 restituições (total: R$ 339.633.908,27) ocorrerá em 30/04, sendo R$ 180.273.680,20 para prioridades legais: 4.284 idosos acima de 80 anos, 25.283 entre 60-79 anos, 3.820 com deficiência ou moléstia grave e 9.502 professores. Outras 204.798 restituições são para não prioritários que usaram declaração pré-preenchida ou PIX, além de 31.813 para demais casos. A consulta pode ser feita no site da Receita (www.gov.br/receitafederal) em "Meu Imposto de Renda" > "Consultar a Restituição", com opção de extrato detalhado via e-CAC. Pendências podem ser corrigidas via retificação. Há também um app para verificar liberações e situação cadastral do CPF. A RFB só deposita em contas do titular, bloqueando pagamentos com dados incorretos. Caso haja erro, o contribuinte pode reagendar o crédito em até um ano pelo BB (www.bb.com.br/irpf ou telefones 4004-0001, 0800-729-0001 e 0800-729-0088 para deficientes auditivos), informando valor e recibo da declaração. Após um ano, o resgate deve ser solicitado no e-CAC em "Solicitar restituição não resgatada".

Fonte: Receita Federal do Brasil

A Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT garantiu a uma idosa de 83 anos o direito de permanecer no plano de saúde coletivo após o falecimento do marido, titular do contrato, majorando a indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 10 mil. A operadora havia exigido a migração para um plano individual com custos elevados, violando princípios como boa-fé e dignidade da pessoa humana. A sentença inicial determinou a manutenção da autora no mesmo plano, reembolso de valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. Ambos recorreram: a operadora para anular as condenações, e a idosa para aumentar a indenização. O relator, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, fundamentou a decisão na jurisprudência do STJ, que assegura aos dependentes a continuidade no plano coletivo, desde que assumam as obrigações contratuais. O colegiado considerou a conduta da operadora abusiva, causando angústia à idosa, justificando o aumento da indenização, mas negou a devolução em dobro por falta de má-fé comprovada.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

A 1ª Turma Recursal do TJSC assegurou a pensão por morte a uma mulher com transtorno bipolar, considerada absolutamente incapaz, mesmo após o falecimento de sua mãe, que era pensionista do pai da autora (servidor público morto em 2008). A decisão, excepcional, contrariou o entendimento de que o benefício não é transferível entre beneficiários, priorizando a dignidade humana e a vulnerabilidade comprovada por laudo médico. O TJSC reconheceu a dependência econômica da autora em relação ao pai e sua incapacidade permanente, tanto em 2008 quanto em 2015 (data da morte da mãe). O IPREV recorreu, alegando ausência de vínculo previdenciário direto entre a autora e a mãe, mas a Turma manteve a sentença, fundamentando-se em aspectos específicos do caso. A decisão afastou a prescrição devido à incapacidade da autora e fixou o início do benefício em 12/09/2015, condenando o IPREV ao pagamento de honorários advocatícios, sem custas. O caso ilustra a flexibilização de regras previdenciárias diante de situações excepcionais.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

O Departamento de Operações de Comércio Exterior informa que, a partir de 28/04/2025, exportações de produtos das NCMs 03028990, 03029190, 03029900 e 03038990, quando relacionados a espécies ameaçadas, exigirão a emissão do LPCO "Recursos Pesqueiros Congelados ou resfriados e seus subprodutos" (TA E0228, modelo E00140) no Portal Único Siscomex, sujeito à anuência do Ibama. Os códigos específicos possuem atributos (ATT) com valores determinados. As demais exportações dessas NCMs serão monitoradas pelo Ibama via Tratamento Administrativo E0235. A medida foi solicitada pelo Ibama, fundamentada no Decreto 6.514/2008, Portarias MMA 445/2014 e 148/2022, e em conformidade com os artigos 8º e 13 da Portaria Secex 65/2020, visando controle ambiental e conformidade legal.

Fonte: Sistema Integrado de Comércio Exterior

A legislação do ITCD no Rio Grande do Sul passou por alterações significativas, especialmente em casos de calamidade pública. Doações a pessoas físicas e jurídicas afetadas por desastres naturais agora são isentas do tributo, desde que respeitados critérios específicos. A medida, retroativa a 27/12/2024, visa incentivar a solidariedade durante crises, como as enchentes de 2024. Doações a pessoas físicas têm limite de R$ 100 mil por beneficiário, enquanto repasses a entidades que centralizam ajuda não possuem teto. Bens imóveis, ações, joias e direitos autorais não estão incluídos na isenção. Além disso, o Decreto 58.093/2025 ampliou a isenção para transmissão de imóveis rurais, elevando o limite de 6.131 para 20 mil UPFs em transferências a familiares diretos ou cônjuges, desde que o transmitente seja agricultor familiar inscrito no CGC/TE como microprodutor rural. As mudanças reforçam políticas de apoio a vítimas de catástrofes e facilitam a sucessão rural, alinhando-se ao Plano Rio Grande.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul

Foi lançada a versão 11. 1. 1 do programa ECF, que deve ser usada para enviar arquivos da ECF do ano-calendário de 2024 e de situações especiais de 2025 (leiaute 11). Essa versão também é válida para transmitir ECF de anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 10), tanto originais quanto retificadoras.

Fonte: Portal do SPED

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que um hospital deve pagar R$ 30 mil a uma técnica de enfermagem que foi assediada sexualmente por um colega. A decisão foi unânime, mantendo a sentença da juíza Carolina Santos Costa, que considerou as provas apresentadas. A técnica foi contratada por tempo determinado e começou a sofrer assédio após a chegada de um novo colega no hospital. Em um processo administrativo, o hospital alegou que apenas algumas testemunhas confirmaram o assédio e considerou o comportamento do assediador como brincalhão.

No entanto, a técnica coletou uma ocorrência policial e testemunhas afirmaram ter visto o assediador se comportar de maneira inadequada. A juíza destacou que os testemunhos confirmaram o assédio e sublinhou a importância de julgar o caso sob a perspectiva de gênero. Ela criticou a avaliação do hospital, que foi baseada apenas na quantidade de testemunhas, e notou que isso reflete uma desigualdade de gênero nas relações de trabalho. Apesar do recurso do hospital, a Turma manteve a condenação, argumentando que a indenização por danos morais era justificada devido ao estresse emocional causado à técnica. O hospital recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Um trabalhador foi submetido a condições de trabalho semelhantes à escravidão em uma fazenda em Parauapebas, no Pará. O caso foi julgado pela Vara de Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que reconheceu a ilegalidade das condições e condenou o fazendeiro a pagar 20 mil reais por danos morais, além de garantir outros direitos trabalhistas que foram ignorados.

O trabalhador denunciou situações graves, como a falta de infraestrutura para as necessidades básicas e a não observância das normas de saúde no trabalho. Ele e sua família viviam em uma casa de madeira oferecida pelo fazendeiro, em condições precárias, sem saneamento básico, e a água era imprópria para consumo. Também foi relatado o armazenamento de venenos para o cultivo, o que atraía ratos.

A juíza Pricila Apicelo Lima destacou o histórico escravocrata do Brasil e a necessidade de combater essas práticas. O fazendeiro foi condenado a reconhecer o vínculo empregatício, registrar o contrato na carteira de trabalho e a pagar vários direitos trabalhistas.

O combate ao trabalho forçado é um princípio da Organização Internacional do Trabalho e é apoiado por várias legislações. Em 2003, o Brasil se comprometeu a combater efetivamente o trabalho escravo, o que resultou no primeiro Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul decidiu a favor de uma empresa contra o Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA/RS), afirmando que não havia relação jurídica entre elas. A juíza Adriane Battisti publicou a sentença em 11/04.

A empresa, que vende eletroeletrônicos e artefatos plásticos, foi notificada pelo CRA/RS em janeiro de 2023 para fornecer informações e documentos sobre vários cargos, incluindo o de diretor financeiro e de recursos humanos. A empresa respondeu que não enviaria os documentos porque não estava sob a fiscalização do CRA/RS, pois não realizava atividades específicas de administração.

Em julho de 2023, o CRA/RS enviou uma nova solicitação e ameaçou multar a empresa em R$4. 545,79 se não apresentasse os documentos. A autarquia argumentou ter a obrigação de fiscalizar e que as empresas não podiam se recusar a fornecer informações.

A juíza analisou o caso e, apesar de reconhecer que não houve falhas nos procedimentos do CRA/RS, concluiu que a empresa não tinha a obrigação de registrar-se ou fornecer documentos ao conselho. A decisão acolheu os pedidos da empresa, declarando a nulidade do processo administrativo e da intimação do CRA/RS.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) rejeitou o pedido de uma vinícola que buscava descontos em tributos federais devido a custos com serviços de representação comercial. A decisão, publicada em 11/04 e assinada pelo juiz Marcelo Roberto de Oliveira, argumentou que as despesas com representantes comerciais não são insumos essenciais para a produção de vinhos. A vinícola, que paga PIS e Cofins por sua atividade, alegou que essas despesas eram fundamentais para seus negócios. No entanto, a União contestou essa afirmação, afirmando que as comissões são despesas comerciais, não insumos. Assim, a justiça considerou que as despesas não são diretamente ligadas à produção e negou os pedidos da empresa, que ainda terá que arcar com custos processuais e honorários.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A primeira rodada da Sondagem do Segmento Atacadista revelou informações sobre o perfil do setor, a situação das vendas e os desafios enfrentados, principalmente os impactos de enchentes ocorridas em 2024. Realizada entre 26 de fevereiro e 26 de março pela Fecomércio-RS, a pesquisa teve 385 empresas do Rio Grande do Sul como participantes.

Os resultados mostraram que a maioria dos atacadistas (74,5%) foi afetada pelas enchentes e mais da metade (58,9%) ainda não se recuperou totalmente. Somente 13,2% estavam quase totalmente recuperados, enquanto 28,3% conseguiram uma recuperação parcial. Os negócios enfrentam dificuldades como perda de clientes (34,8%), redução de faturamento (33,5%) e problemas financeiros (21,6%). Luiz Carlos Bohn, presidente da Fecomércio-RS, comentou que a pesquisa revela que muitos negócios ainda não se recuperaram completamente e que a tragédia continua a afetar sua competitividade.

A sondagem também destacou problemas de gestão no setor, como a mistura das finanças pessoais com as da empresa (21%) e a falta de controle informatizado de vendas e estoques (19,5%). Embora 55,6% das empresas considerem sua situação financeira positiva, 44,2% enfrentam desafios, sendo 8% em situação ruim a crítica. A maioria (72,8%) repassa o aumento de custos ao varejo, mas especialmente de forma parcial.

Para o futuro, a expectativa das empresas gaúchas não é favorável, com 57,1% prevendo piora nos próximos seis meses. Quanto ao emprego, 67,5% esperam manter a força de trabalho atual. Apenas 45,2% dos entrevistados planejam investir nos próximos meses. A Sondagem também mostrou que a maioria das empresas está no mercado há mais de 10 anos, com uma grande diversidade nos tipos de produtos vendidos e porte das empresas.

Fonte: Consumidor.RS

A Bolsa de Valores apresenta uma leve queda, operando com um recuo de 0,30%, atingindo 128.857 pontos, refletindo cautela dos investidores em meio a incertezas econômicas ou fatores externos. Paralelamente, o dólar comercial registra uma alta moderada de 0,26%, cotado a R$ 5,9033 para venda, indicando pressão cambial ou demanda por ativos em moeda estrangeira. O movimento simultâneo de queda da Bolsa e alta do dólar sugere uma possível aversão ao risco no mercado doméstico, com investidores migrando para ativos considerados mais seguros. O horário do registro, 10h48min, destaca um momento específico da sessão, onde os agentes ajustam posições conforme fluxos e notícias. A correlação inversa entre os dois indicadores é comum em cenários de instabilidade, reforçando a percepção de fragilidade no ambiente financeiro local.

Na terça-feira, o dólar comercial encerrou cotado a R$ 5,891, registrando alta de R$ 0,039 (0,67%). Em abril, a moeda norte-americana acumula valorização de 3,22%, embora apresente queda de 4,68% no acumulado de 2025. No mercado acionário, o Ibovespa, principal índice da B3, recuou 0,16%, fechando aos 129.245 pontos, após a expressiva alta registrada na segunda-feira. A oscilação cambial reflete incertezas macroeconômicas, enquanto o desempenho da bolsa demonstra volatilidade após movimentos recentes. Ambos os mercados seguem sensíveis a fatores externos e à política monetária doméstica, com investidores monitorando indicadores globais e decisões do Copom.

A Resolução CCFGTS nº 1.117, de 15 de abril de 2025, retroagindo os seus efeitos a 01/03/2025, alterou a Resolução CCFGTS nº 1.068, de 25 de julho de 2023, que estabelece normas para parcelamento de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A norma em referência, dentre outras providências, definiu que o Agente Operador continuará a operacionalizar a contratação dos parcelamentos de débitos do FGTS referentes a competências anteriores a março de 2024, até que a SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho apresente, a qualquer tempo, proposta de transição estável e estruturada, fundamentada em análises de viabilidade e no desenvolvimento integral das ferramentas indispensáveis para a arrecadação eficiente dos débitos passíveis de parcelamento.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu o processo de extradição do búlgaro Vasil Georgiev Vasilev, acusado de tráfico de drogas em Barcelona, no ano de 2022, solicitada pela Espanha, até que o país comprove reciprocidade no cumprimento do tratado bilateral de extradição de 1988. O princípio da reciprocidade é essencial, conforme a Lei de Migração e o tratado, e sua ausência inviabiliza o pedido. A decisão ocorreu após a Justiça espanhola negar a extradição de Oswaldo Eustáquio Filho, investigado no Brasil por crimes como ameaça e associação criminosa. Enquanto aguarda resposta da Espanha, Vasilev terá prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica e monitoramento semanal. O descumprimento das condições resultará em retorno à prisão. A embaixada espanhola tem cinco dias para comprovar a reciprocidade, sob risco de indeferimento definitivo. A decisão foi comunicada ao Ministério da Justiça, MRE, PGR, AGU e à embaixada espanhola para ciência e providências.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A Receita Estadual (RE) lançou um programa de autorregularização para contribuintes do Simples Nacional do setor varejista com indícios de divergências em 2024, conforme identificado pelo GES-SIM. O foco são empresas cujas aquisições de mercadorias excederam 80% da receita, violando o artigo 29 da LC 123/2006. O ICMS devido supera R$ 16 milhões. O prazo para regularização vai até 16 de maio, via retificação no PGDAS-D, conforme orientações na caixa postal eletrônica. Empresas não regularizadas podem sofrer ações fiscais, incluindo cobrança de tributos com multas e exclusão do Simples. Em 2024, três programas similares recuperaram R$ 15 milhões em ICMS, com 72% das empresas notificadas regularizadas e 28% excluídas ou em processo. As informações estão disponíveis nas caixas postais desde 11 de abril e no Portal e-CAC, na aba "Autorregularização", com detalhes sobre cálculos e procedimentos. O suporte é exclusivo pelo canal "Acompanhar/Solicitar Atendimento", gerenciado pelo GES-SIM.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Sefaz RS

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou em abril uma pesquisa detalhada sobre a aplicação das Normas de Divulgação de Informações Financeiras de Sustentabilidade (CBPS 01 e 02). O estudo visa orientar decisões e aprimorar a implementação dessas regras, coletando dados sobre benefícios, desafios e necessidades do mercado. A CVM convida profissionais ligados à temática a contribuir, garantindo anonimato nas respostas. As informações obtidas subsidiarão o monitoramento contínuo do tema. O prazo para participação encerra em 22 de abril, através de formulário específico. A iniciativa busca alinhar práticas e promover transparência no Mercado de Capitais, reforçando a importância da sustentabilidade na divulgação financeira. A adesão de diversos setores é crucial para o sucesso da regulamentação.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade

O salário mínimo em 2026 será reajustado para R$ 1.630, um aumento nominal de 7,37%, conforme o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviado ao Congresso. Atualmente em R$ 1.518, o ajuste considera a projeção do INPC (4,76%) mais 2,5% de crescimento real, conforme o arcabouço fiscal. O PLDO também prevê salários mínimos de R$ 1.724 (2027), R$ 1.823 (2028) e R$ 1.925 (2029), sujeitos a revisões futuras. Entre 2006 e 2019, o mínimo era corrigido pelo INPC mais o PIB de dois anos antes, o que geraria um aumento real de 3,4%. Porém, o novo arcabouço limitou o crescimento real a 2,5%. Cada R$ 1 de aumento no mínimo impacta o Orçamento em R$ 400 milhões, devido à vinculação com benefícios como Previdência, abono salarial e BPC. Na Previdência, o custo líquido é de R$ 44,1 bilhões (R$ 115,3 bi em despesas menos R$ 71,2 bi em arrecadação).

Fonte: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o teto de gastos do novo arcabouço fiscal não se aplica a receitas próprias do Poder Judiciário, como custas, emolumentos, multas e fundos especiais destinados a atividades específicas da Justiça. A decisão, na ADI 7641, foi tomada em sessão virtual em 11/4. O novo arcabouço (LC 200/2023) estabelece limites globais de despesas para Poderes da União a partir de 2024. A Associação dos Magistrados (AMB) defendia que recursos próprios de órgãos como universidades e empresas públicas também deveriam ser excluídos do teto, por financiarem atividades essenciais. O relator, ministro Alexandre de Moraes, reconheceu que o controle fiscal é necessário, mas destacou que limitar receitas próprias afetaria a autonomia do Judiciário, pois tais recursos são angariados independentemente e vinculados a finalidades específicas. Assim, apenas verbas orçamentárias provenientes da União permanecem sujeitas ao teto.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a simplificação do licenciamento ambiental no Rio Grande do Sul só se aplica a atividades de pequeno impacto, declarando inconstitucional normas que flexibilizavam o processo para empreendimentos em operação com irregularidades. A decisão, na ADI 6618, julgada em 4/4, invalidou trechos do Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 15.434/2020) e da política agrícola para florestas plantadas (Lei 14.961/2016). O relator, ministro Cristiano Zanin, destacou que a legislação federal exige procedimentos simplificados apenas para atividades de baixo potencial poluidor, conforme regras do Conama, criticando a falta de especificação na norma gaúcha. Também foi considerada inconstitucional a delegação do licenciamento a terceiros, pois envolve funções públicas indelegáveis. No entanto, manteve-se a limitação da responsabilidade de servidores estaduais a casos de dolo ou erro grosseiro. Foram invalidados dispositivos que permitiam licenciamento simplificado para atividades de médio/alto impacto, como silvicultura, mesmo em áreas mínimas (30-40 hectares). A maioria seguiu Zanin, com votos de Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Barroso, Fachin e Fux. Gilmar Mendes, Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques divergiram parcialmente. A decisão reforça a primazia das normas federais em matéria ambiental.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A TVV - Terminal de Vila Velha S. A. terá a chance de apresentar uma nova prova pericial em um caso que envolve o pagamento de pensão mensal vitalícia a um estivador. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que encontrou cerceamento de defesa e anulou o processo.

Em 2013, o estivador recebeu a pensão após se aposentar por invalidez devido a uma lesão no ombro. Em 2019, a TVV apresentou uma ação revisional, alegando que a incapacidade era temporária e solicitou uma nova perícia. Contudo, tanto o juízo de primeira instância quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região negaram o pedido, afirmando que a empresa não demonstrou claramente que o trabalhador havia recuperado sua capacidade.

No entanto, o TST decidiu que a TVV deveria ter a oportunidade de provar seu argumento. O ministro relator destacou que a perícia médica é essencial para verificar a condição de saúde do estivador. Agora, o caso retornará à primeira instância para nova avaliação pericial.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de uma norma coletiva da Vale S. A. que isentava os empregados com nível superior do registro de ponto. O tribunal seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que aceita acordos coletivos que limitam direitos trabalhistas, desde que respeitem os direitos fundamentais.

Um engenheiro da Vale alegou que trabalhava muitas horas extras e não recebia por isso. Ele pedia pagamento das horas extras e uma indenização por danos devido à carga horária excessiva. A empresa negou as alegações e apresentou um acordo coletivo que isentava os empregados de registrar a jornada. As instâncias inferiores consideraram o acordo válido, já que o engenheiro não provou as horas extras não pagas.

Ao recorrer, o trabalhador argumentou que o acordo não poderia remover o direito ao controle de jornada. Contudo, a ministra relatora destacou que acordos coletivos podem flexibilizar certos direitos trabalhistas, pois o controle de jornada não é um direito absolutamente indisponível. Assim, a cláusula foi considerada legítima e os pedidos do engenheiro foram rejeitados por unanimidade.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a responsabilidade solidária entre uma empresa de mergulho e uma de energia elétrica por um acidente de trabalho que deixou um supervisor de mergulho sem a força nos membros superiores e sem capacidade de locomoção, necessitando de uma cadeira de rodas. As empresas devem pagar dano moral equivalente a 40 vezes o último salário do trabalhador, junto com salários “por fora” limitados a R$ 150 mil. Elas também são responsáveis pela assistência médica conforme o contrato de trabalho e pelo pagamento de uma pensão mensal equivalente a 100% da última remuneração até ele completar 76 anos.

O acidente ocorreu enquanto o supervisor realizava inspeção subaquática a 26 metros de profundidade. Após o mergulho, ele apresentou sinais de doença descompressiva, perdeu movimentos e visão, e, embora tenham levado o trabalhador ao equipamento hiperbárico, ele não estava funcionando. A equipe levou o supervisor para outra empresa de mergulho, onde ele teve que esperar por tratamento. Após dez horas, embora tivesse recuperado a visão, não conseguiu mover as pernas e os braços.

A decisão judicial, proferida pela desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, destacou que a responsabilidade objetiva se aplica neste caso, já que a atividade de mergulho é considerada uma das mais perigosas. A magistrada concluiu que não houve infração por parte do empregado e que o atendimento ao trabalhador foi negligente e inadequado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Justiça do Trabalho decidiu a favor de quatro trabalhadores de uma empresa em Araguari, garantindo a rescisão indireta dos contratos de trabalho e o pagamento das verbas devidas. Os ex-empregados processaram a empresa, alegando atrasos salariais e descumprimentos contratuais, sendo que sua última data de trabalho foi em 11/10/2024.

A empresa negou os atrasos e os motivos para a rescisão, mas documentos mostraram que realmente houve atrasos salariais. Além disso, não comprovou o pagamento do FGTS, contribuições previdenciárias, adicional de insalubridade e vale-transporte, bem como a entrega das cestas básicas. A juíza Tânia Mara Guimarães Pena Hayes reconheceu o direito à rescisão indireta com base na convenção coletiva de trabalho.

As violações constaram como justa causa do empregador, levando à rescisão dos contratos e ao pagamento das parcelas devidas. A juíza também responsabilizou os sócios da empresa. Não houve recurso, e os processos estão agora em fase de execução.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu que um socorrista deve receber indenização por danos morais após ser agredido enquanto atendia uma ocorrência em uma rodovia. A equipe de magistrados uniu-se em reconhecer a responsabilidade conjunta da empresa que contratou o socorrista e da concessionária que administra a rodovia. A decisão confirmou uma sentença anterior que estabeleceu um pagamento de R$ 10 mil, além de cobrir despesas com cirurgia, medicamentos e uma pensão mensal vitalícia convertida em pagamento único, totalizando R$ 65 mil.

Durante o atendimento, o socorrista foi atacado por um homem que estava embriagado. O colega presente disse que a agressão ocorreu quando o socorrista informou que chamaria a Polícia Rodoviária Federal. Além disso, o socorrista sofreu uma fratura na perna e ficou afastado do trabalho por oito meses.

A concessionária tentou alegar que o empregado era o único responsável pelo incidente, mas o juiz afirmou que as provas não mostraram culpa do socorrista e que ele estava exposto a riscos maiores devido à sua função. O tribunal decidiu que, com base nas leis, as empresas devem indenizar pelo acidente de trabalho, considerando o risco criado pelo empregador. As partes podem recorrer da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região decidiu, em 12 de março de 2025, sobre a possibilidade de penhorar valores de aposentadoria para pagar dívidas trabalhistas, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 11. O relator, desembargador José Dantas de Góes, estabeleceu que a penhora deve ser excepcional, aplicada somente depois de esgotar os meios tradicionais de execução. O valor penhorado deve ser razoável e proporcional, sendo limitado a 30% dos rendimentos líquidos do devedor, garantindo um salário-mínimo como mínima sobrevivência. Essa decisão traz maior previsibilidade e eficiência aos processos e reduz recursos repetitivos sobre o tema. O mecanismo IRDR é importante para uniformizar decisões em casos semelhantes.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu a favor de um trabalhador demitido por justa causa, acusado de ato libidinoso no banheiro. A empresa não conseguiu provar a acusação e foi condenada a pagar R$ 8 mil em indenização por danos morais ao trabalhador.

Ele pediu a indenização, alegando que a acusação infundada causou humilhação diante de colegas e dificuldades financeiras. O trabalhador argumentou que a empresa o acusou de forma leviana, sem provas, o que ocasionou danos à sua imagem e honra, além de sofrimento emocional.

A acusação se baseou no testemunho da faxineira, que disse ter encontrado o banheiro sujo após o trabalhador sair. No entanto, o juiz da 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí considerou que a falta grave não estava provada, pois a faxineira não presenciou diretamente a má conduta do trabalhador e não descartou a possibilidade de outra pessoa ter usado o banheiro antes.

O relator, juíza Luciana Mares Nasr, concordou que a empresa não cumpriu seu ônus de prova. Apesar de normalmente a reversão da justa causa não gerar dano moral, neste caso, a acusação de incontinência de conduta em si já feriu a honra do trabalhador, resultando na necessidade de indenização por danos morais.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

O Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) de Araçatuba reconheceu o direito à indenização por dano moral à família de um adolescente de 16 anos que foi contratado ilegalmente como auxiliar de calheiro e morreu eletrocutado no trabalho. Ele foi contratado em 13 de novembro de 2022 e sofreu o acidente em 27 de dezembro de 2022, sem registro na carteira de trabalho e sem treinamento ou medidas de segurança adequadas.

O juiz Clóvis Victório Júnior afirmou que o empregador violou direitos do adolescente e as normas de saúde e segurança, que proíbem trabalho em altura para menores de 18 anos. O juiz determinou o registro na CTPS, o pagamento das verbas rescisórias e do FGTS, além de uma indenização de R$ 500 mil à família. A empresa pode recorrer da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região confirmou uma decisão anterior que reconheceu a ligação entre o adoecimento mental de uma funcionária e a pressão por metas, com resultados expostos em um grupo de WhatsApp. A empresa de telefonia foi condenada a pagar R$ 15 mil como indenização por dano moral. A funcionária, que era vendedora, apresentou sintomas de depressão e precisou se afastar do trabalho devido ao ambiente estressante. A perícia médica indicou que seu trabalho poderia causar transtornos mentais, e testemunhos confirmaram a pressão por metas.

A juíza Letícia Helena Juiz de Souza destacou que a falta de regras no uso de tecnologias levou a um ambiente de trabalho tóxico, resultando em angústia para a funcionária. O tribunal reiterou que os empregadores devem proteger a saúde de seus trabalhadores. Contudo, o pedido de reparação por danos materiais foi negado, pois não houve comprovação de incapacidade permanente e a funcionária recebeu benefícios durante o afastamento.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a uma ex-servidora gestante da Câmara dos Deputados o direito a indenização após ser demitida durante o período de estabilidade temporária, que é protegido pelo Ato das Disposições Constitucionais (ADCT). Esse ato assegura que a mulher tenha seu emprego mantido da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O tribunal destacou que houve violação dos direitos das trabalhadoras conforme a Constituição, incluindo a licença-maternidade de 120 dias. Além disso, a ex-servidora terá direito ao salário-maternidade e a compensação por danos morais. O relator do caso, desembargador federal Antônio Morimoto, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que todas as trabalhadoras gestantes têm direito à licença-maternidade e estabilidade, independentemente do tipo de contrato, incluindo cargos comissionados.

No caso, a mulher foi demitida no oitavo mês de gestação e estava recebendo auxílio-doença. Ela pediu uma série de compensações na Justiça Federal, incluindo estabilidade e pagamento de salários. A primeira instância concedeu alguns direitos, mas negou a estabilidade. No recurso ao TRF3, a ex-servidora argumentou que tinha direito à estabilidade e pediu mais danos morais.

O TRF3 reconheceu o direito da autora à estabilidade e ao pagamento de salários devidos, além de reafirmar que o tipo de contrato não impede a proteção à maternidade. A União alegou que a demissão foi legal, mas o tribunal negou o recurso e concedeu os direitos à ex-servidora.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

O Ibovespa iniciou a sessão com modesta valorização, registrando alta de 0,31% às 11h03, alcançando 129.857,28 pontos, próximo da resistência psicológica de 130 mil pontos, última vez superada em 4 de abril. O movimento reflete cautela dos investidores diante de cenários macroeconômicos mistos, com expectativas sobre taxas de juros e desempenho corporativo. Paralelamente, o dólar comercial apresentou volatilidade moderada, oscilando entre R$ 5,833 e R$ 5,871 nos primeiros negócios, influenciado por fluxos cambiais e ajustes técnicos. A ausência de catalisadores externos relevantes manteve a moeda em padrão lateral, enquanto agentes aguardam sinais claros de direção. Ambos os ativos refletem o equilíbrio entre pressões domésticas e externas, com liquidez dentro da média histórica para o período.

Em 2024, a inflação dos alimentos pressiona os preços dos chocolates, itens típicos da Páscoa. Dados da FecomercioSP mostram alta de 18,5% em barras e bombons e 15,7% no chocolate em pó em um ano. Apesar disso, a cesta de alimentos da data terá variação negativa de 0,43%, contrastando com a alta de 20% em 2023. O aumento do chocolate reflete quebras de safra em produtores como Gana, elevando preços globalmente, mas seu impacto no orçamento familiar é mitigado por quedas em outros itens, como arroz (-4,13%). A projeção de vendas é positiva: supermercados em São Paulo devem faturar 5% a mais em abril, impulsionados por mercado de trabalho aquecido, renda crescente e crédito disponível. Na cesta, pescados caíram 0,29%, batata (-40,51%), cebola (-37,62%) e tomate (-7,66%), enquanto alho (+26,37%), azeitona (+13,28%) e ovos (+13,23%) subiram. Ovos, com altas recentes, preocupam varejistas, que repassam custos aos consumidores. Na RMSP, chocolates subiram 17,91% (barras/bombons) e 16,74% (pó/achocolatado). A cesta, que acumulava alta de 17,75% em 2024, terá variação de 2,19% na Páscoa, com quedas em arroz (-2,08%), batata (-29,82%) e cebola (-24,57%). A FecomercioSP recomenda pesquisa de preços e aproveitamento de descontos via PIX e promoções para reduzir custos.

Fonte: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo

A 4ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou a União a restituir valores recolhidos indevidamente de um morador de Campo Bom (RS) por contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico, cobradas durante uma obra de construção civil em 2019. O autor, que contratou funcionários diretamente como pessoa física, cadastrou-se no CEI para recolhimento previdenciário, mas foi obrigado a pagar também Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e GILRAT via guia gerada no sistema. A União alegou equiparação do dono da obra a pessoa jurídica para fins previdenciários, mas a juíza Débora Coradini Padoin destacou que tal equiparação não se estende a outras contribuições sem previsão legal expressa. A sentença, publicada em 09/04, considerou inexigíveis as cobranças adicionais, limitando a restituição ao período de cinco anos anteriores à ação devido à prescrição quinquenal. A decisão, sujeita a recurso, reforça a necessidade de base legal específica para cobranças tributárias além da previdência social.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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Resumo Econômico

Referência: março e abril de 2025