• IGP-M cai 0,49% em maio: O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) registrou queda de 0,49% em maio, marcando uma reversão significativa em relação ao aumento de 0,24% observado em abril.
• Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) cai 0,82%: Em maio, o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) registrou queda de 0,82%, revertendo a alta de 0,13% observada em abril.
• IPC desacelera para 0,37%: Em maio, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) registrou inflação de 0,37%, abaixo do 0,46% de abril.
• Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) sobe 0,26% em maio: O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) registrou alta de 0,26% em maio, após aumento de 0,59% em abril.

Fonte: FGV IBRE

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará em 4 de junho o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais postados por usuários, interrompido em dezembro após pedido de vista do ministro André Mendonça. O caso analisa a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que isenta plataformas de responsabilidade por conteúdos de terceiros, exceto se descumprirem ordem judicial para remoção. Três ministros já votaram: Barroso defendeu responsabilização parcial, exigindo remoção imediata de pornografia infantil, terrorismo e ataques à democracia após notificação, mas mantendo a necessidade de decisão judicial para ofensas à honra. Toffoli e Fux apoiaram a retirada extrajudicial de conteúdos ilegais como racismo e incitação à violência. O julgamento abrange dois processos: um relativo ao Facebook, questionando a necessidade de ordem judicial para responsabilização por perfis falsos, e outro envolvendo o Google, sobre a obrigação de fiscalizar e remover conteúdos ofensivos sem intervenção judicial. A decisão impactará o equilíbrio entre liberdade de expressão e controle de ilícitos online.

Fonte: Agência Brasil

NE: A censura prévia, também conhecida como "tutela inibitória", consiste na supressão de informações, opiniões ou expressões antes de serem publicadas, é expressamente proibida no Brasil, especialmente no contexto das redes sociais. A Constituição Federal, em seu artigo 220,garante a liberdade de manifestação, criação e expressão, proibindo qualquer tipo de censura, incluindo a prévia, seja ela política, ideológica ou artística.

O Marco Civil da Internet, norma que regulamenta o ecossistema online, estabelece que as redes sociais não são responsáveis pelo conteúdo publicado por terceiros, reforçando a ideia de que a censura prévia é indevida, por enquanto.

Foi publicada a versão 1.04 da Nota Técnica 2025.001, que atualiza os leiautes do CT-e, CT-eOS e GTV-e para incorporar campos e regras de validação alinhados à Reforma Tributária do Consumo (RTC). As alterações visam adequar os documentos fiscais eletrônicos às novas diretrizes tributárias, garantindo conformidade com as mudanças legais. A nota técnica detalha as modificações necessárias nos campos existentes e a inclusão de novos elementos para atender às exigências da RTC. Além disso, especifica as regras de preenchimento e validação para evitar inconsistências. A implementação dessas mudanças é essencial para manter a integridade dos processos fiscais e evitar penalidades. Empresas e desenvolvedores de sistemas devem se atentar às atualizações para garantir a correta emissão e transmissão dos documentos. A nota também orienta sobre prazos e procedimentos para adaptação. A versão 1.04 consolida ajustes técnicos e feedbacks recebidos, reforçando a clareza e precisão das orientações.

Fonte: Portal do CT-e

A Terceira Seção do STJ decidiu, por maioria, que polícia e Ministério Público não podem solicitar relatórios do Coaf sem autorização judicial, aguardando posicionamento definitivo do STF sobre o Tema 990. O ministro Messod Azulay Neto, relator, destacou que a exigência de aval judicial reflete a melhor interpretação do artigo 15 da Lei de Lavagem de Capitais, que regula o compartilhamento de dados financeiros. O STF já havia pacificado, no Tema 990, a constitucionalidade do compartilhamento espontâneo de informações pelo Coaf e Receita Federal para fins penais, mesmo sem ordem judicial. No entanto, a via inversa – solicitação direta por órgãos de persecução penal – ainda é controversa. Azulay Neto ressaltou que a Constituição protege a privacidade e dados pessoais, exigindo cautela em restrições a esses direitos. No caso concreto (RHC 196.150), a autoridade policial obteve relatório do Coaf sem autorização, usando-o como base para denúncia. O STJ anulou as provas derivadas do documento, mas manteve a ação penal em curso, aguardando decisão final do STF. O ministro esclareceu que o Coaf não pode quebrar sigilos, apenas analisar informações repassadas e, se houver indícios de irregularidades, encaminhá-las aos órgãos competentes. A decisão reforça a necessidade de equilíbrio entre investigação e garantias fundamentais.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que diretórios partidários provisórios não podem ultrapassar quatro anos, vedando prorrogações. O descumprimento suspende repasses dos fundos partidário e eleitoral até regularização, sem direito a retroativos. Diretórios são estruturas de gestão partidária (nacional, estadual, municipal), responsáveis por administrar recursos, prestar contas e convocar convenções para escolha de candidatos, com mandatos fixados em dois anos pela Lei dos Partidos. Na ADI 5875, a PGR contestou a autonomia concedida pela EC 97/2017, que permitia aos partidos definir prazos indefinidos para diretórios provisórios, alegando concentração de poder nas cúpulas nacionais e restrições à participação democrática de filiados. O ministro Luiz Fux, relator, afirmou que a autonomia partidária não pode suprimir princípios democráticos, como temporalidade de mandatos e renovação de lideranças, destacando que a indefinição prejudica a democracia interna e a legitimidade do sistema político. A decisão terá efeitos apenas após a publicação do acórdão.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O Índice de Confiança da Indústria (ICI) do FGV IBRE subiu 0,9 ponto em maio, atingindo 98,9 pontos. Nas médias móveis trimestrais, aumentou 0,2 ponto, totalizando 98,4 pontos. Este mês, a confiança da indústria mostrou a maior alta do ano, mas os estoques aumentaram pelo segundo mês consecutivo, preocupando os empresários. As expectativas para o futuro são positivas entre todos os segmentos da pesquisa, e as empresas pretendem aumentar a produção, embora a situação macroeconômica seja desafiadora. Em maio, a confiança subiu em 11 dos 19 segmentos, com uma queda de 1,0 ponto no Índice Situação Atual e um aumento de 2,7 pontos no Índice de Expectativas.

Fonte: FGV IBRE

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aceitou o recurso de uma professora do Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus, de Bauru, que pedia horas extras por trabalho em uma plataforma de ensino a distância. A professora explicou que suas responsabilidades aumentaram após a mudança para o novo modelo pedagógico em 2008, que exigiu que ela preparasse material e atendesse alunos fora do horário de aula, até nos finais de semana.

Inicialmente, a 4ª Vara do Trabalho rejeitou seu pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou a decisão, reconhecendo que as atividades realizadas na plataforma não se encaixavam como atividades extraclasse. O instituto recorreu ao TST, que decidiu a favor da professora. O ministro Hugo Scheuermann argumentou que a nova metodologia aumentou as obrigações e a carga horária da docente, sendo suas tarefas diferentes das atividades extraclasse consideradas na legislação. Ministros diversos votaram contra.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O protocolo de petição eletrônica foi registrado às 0h2m39s de 5/7/2024, enquanto o prazo para interpor um recurso terminava às 23h59m59s de 4/7/2024. Por causa de um atraso de mais de dois minutos, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não analisou o recurso de um mecânico, que não conseguiu provar problemas com o sistema que justificassem a demora.

O mecânico, que trabalhava na GR Serviços e Alimentação Ltda. , pedia indenização por um acidente de moto. O pedido foi aceito em primeira instância, mas o Tribunal Regional do Trabalho negou a culpa da empresa no acidente. O trabalhador recorreu ao TST, mas seu recurso foi rejeitado por não cumprir o prazo. Seu advogado alegou dificuldades técnicas para assinar a petição e pediu que o atraso fosse considerado razoável.

A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, explicou que a lei estabelece que petições devem ser feitas até as 23h59m59s do último dia do prazo. A normativa do TST determina que a contagem do prazo não considera o horário da conexão, apenas o momento em que a petição é recebida pelo órgão. Sem provas de indispnibilidade do sistema, o recurso foi considerado intempestivo. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, e manteve a exigência de curso superior completo para o cargo de técnico do Ministério Público da União (MPU). Esta decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 23 de maio, durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7710, presentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A PGR questionou a Lei 14. 591/2023, que, através de emendas parlamentares, aumentou o requisito de escolaridade para esses cargos. O relator, Toffoli, destacou que essa exigência eleva o status dos cargos sem desfigurar o projeto original e é relevante para a qualificação dos servidores. Ele também ressaltou que a medida não gera impacto orçamentário e está dentro dos limites constitucionais. Ministros como Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes foram vencidos na votação. Em fevereiro, o STF já havia adotado uma decisão similar para o Poder Judiciário.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Uma companhia aérea que opera no Aeroporto Internacional de Confins foi condenada a pagar indenização a uma ex-empregada por despesas com apresentação pessoal. A decisão veio da juíza Maria Irene Silva de Castro Coelho, da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo. A trabalhadora, que atuou como assistente administrativo, pediu o reembolso de gastos com vestuário, maquiagem e acessórios, totalizando R$ 350,00 por mês.

A juíza ressaltou que a empresa reconheceu a existência de um padrão de apresentação, especialmente para mulheres. Apesar de a companhia alegar que suas exigências eram apenas de higiene básica e que a quantia solicitada era exagerada, a juíza decidiu que a empresa deve cobrir as despesas exigidas por ela. Porém, sem provas para justificar o valor solicitado, ela determinou um pagamento de R$ 100,00 por mês. A decisão considerou a proporção e que a autora não atendia diretamente o público, mas trabalhava no setor de manutenção. Um recurso está pendente de julgamento no TRT-MG.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A desembargadora Vania Cunha Mattos, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, decidiu que duas ações que estavam suspensas podem continuar. Essas ações foram interrompidas após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a "pejotização" na Justiça do Trabalho brasileira, onde processos relacionados a esse tema deveriam aguardar um julgamento específico.

A desembargadora argumentou que o caso do trabalhador gaúcho é distinto, pois não houve um contrato de prestação de serviços entre as partes. Uma das ações busca o reconhecimento da relação de emprego, enquanto a outra discute indenização por doença ocupacional. Vania destacou em sua decisão que não se aplica a suspensão determinada, pois as partes não firmaram contrato escrito.

Ela defendeu que a Justiça do Trabalho é a autoridade competente para analisar relações de trabalho e determinar a existência de vínculo empregatício, citando a Constituição Federal. Vania afirmou que a Justiça do Trabalho tem habilidade para lidar com novas formas de trabalho, devido à sua experiência ao longo de 80 anos.

O Tema 1. 389 abrange questões sobre a competência da Justiça do Trabalho em casos de fraude na contratação, a legalidade de contratações de autônomos e quem deve provar eventuais fraudes. A desembargadora também destacou o aumento da competência da Justiça do Trabalho, que agora inclui mais responsabilidades, como a execução de contribuições previdenciárias, gerando grande arrecadação para a previdência social.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) decidiu em favor de uma empresa de embalagens, anulando uma decisão anterior que permitia a interrupção do prazo para entrar com uma ação trabalhista devido à Produção Antecipada de Provas (PAP). A decisão foi tomada em uma sessão no dia 26 de maio e se baseou na Tese Jurídica nº 10, que afirma que a PAP não interrompe o prazo de prescrição de dois anos após o término do contrato.

A empresa recorreu após a 1ª Vara do Trabalho de Brusque rejeitar a prescrição bienal, argumentando que o trabalhador havia solicitado a suspensão do prazo por causa da PAP. O juiz original acreditou que essa solicitação justificava a paralisação do prazo, mas o relator, desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, destacou que a tese deve ser seguida sem exceções, já que a PAP é apenas para entrega de documentos e não configura uma cobrança judicial.

Embora houvesse um voto divergente do desembargador Helio Bastida Lopes, que queria aplicar a tese de forma retroativa, a maioria dos desembargadores seguiu o relator. A sentença original foi cassada e o caso foi devolvido para nova análise do pedido de prescrição, conforme a Tese nº 10.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 2º Grau (Cejusc-JT 2º Grau) do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) aprovou um acordo de R$ 5 milhões durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. O caso envolveu um bancário que trabalhou por mais de 17 anos e desenvolveu doenças ocupacionais. Ele foi afastado em 2022 e aposentado por invalidez.

A juíza Fernanda Antunes Marques Junqueira conduziu a audiência, onde a instituição bancária e o trabalhador chegaram a um acordo. O pagamento será de R$ 4,5 milhões ao trabalhador e R$ 500 mil aos advogados, em duas parcelas. A homologação do acordo foi feita por videoconferência, e o processo seguirá para o gabinete de origem.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu não aceitar o recurso de um advogado que teve seu pedido de porte de arma negado. A negativa se baseou na falta de prova sobre a necessidade real e no caráter discricionário da concessão. O advogado argumentou que seu trabalho é perigoso e que ele sofre ameaças devido a disputas sobre terras e bens familiares, pedindo que a decisão fosse mudada.

O juiz federal Wilton Sobrinho da Silva, que avaliou o caso, apontou que não foi mostrada a excepcionalidade da necessidade do porte e que a simples alegação não é suficiente para contrariar a lei. Ele enfatizou que a concessão do porte de arma requer uma avaliação pública rigorosa sobre aspectos objetivos, como idoneidade e necessidade efetiva. O magistrado também observou que a intervenção judicial deve ser limitada à legalidade, sem que o Judiciário assuma funções da Administração Pública. Essa ação poderia violar o princípio da separação dos poderes.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder uma pensão especial vitalícia a uma mulher que foi separada da família aos quatro anos devido à hanseníase da mãe. Os juízes avaliaram que documentos médicos e testemunhos comprovavam o direito ao benefício. A mulher ficou em um educandário por mais de dez anos e enfrentou agressões e humilhações após a morte da mãe.

Após o benefício ser concedido pela 4ª Vara Federal de Campo Grande, a União e o INSS recorreram ao TRF3. A União argumentou que não era parte legítima e questionou a falta de documentos sobre a internação da mãe. Entretanto, a desembargadora relatora, Monica Nobre, considerou a União e o INSS partes legítimas no processo, lembrando que a lei prevê a concessão do benefício.

Para receber a pensão, a mulher precisava provar a enfermidade da mãe e a internação compulsória até 1986, o que foi validado por documentos. O tribunal, de forma unânime, negou os recursos da União e do INSS.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) decidiu que duas crianças, através de sua mãe, devem receber o auxílio-reclusão. O juiz Ezio Teixeira publicou a sentença em 26/05. As crianças solicitaram o benefício ao INSS em julho de 2024, após o pai ser preso por violência doméstica em junho. O INSS negou o pedido, dizendo que o pai não tinha a qualidade de segurado, pois seu último emprego registrado foi em outubro de 2018 e ele deixou de ser segurado em dezembro de 2019.

O pai teve sua prisão preventiva revogada em setembro de 2024, mas retornou ao cárcere em fevereiro de 2025. Durante o processo, foi apresentada uma nova ficha de trabalho do pai entre outubro e dezembro de 2024, que o restabelece como segurado. O juiz enfatizou que o auxílio é para dependentes de segurados presos em regime fechado, sem a exigência de carência nesses casos. O INSS tem 20 dias a partir de 08/02/2025 para implementar o benefício e deve atualizar as parcelas atrasadas. Recursos podem ser feitos às Turmas Recursais.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os provedores de internet devem identificar seus usuários apenas com o número IP e o período aproximado em que ocorreu um ato ilícito, sem precisar da porta lógica utilizada previamente. O caso começou quando uma empresa pediu à operadora telefônica dados de um usuário que enviou mensagens difamatórias por e-mail. O juiz ordenou que a operadora fornecesse esses dados, indicando o IP e um intervalo de dez minutos. A decisão foi mantida em segunda instância.

A operadora contestou, argumentando que era necessário saber a porta lógica e os horários exatos. No entanto, a ministra Nancy Andrighi destacou que a obrigação de guardar e fornecer dados inclui a porta lógica, mas não exige que a operadora obtenha essa informação previamente. Ela também afirmou que a lei não exige a especificação do minuto exato do ato ilícito para que os registros sejam fornecidos. Por fim, a ministra concluiu que, uma vez identificada a porta lógica do e-mail difamatório, apenas os dados desse usuário precisam ser entregues, protegendo outros usuários do mesmo IP.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Instrução Normativa RFB nº 2.267/2025 estabelece a obrigatoriedade de contribuintes que parcelaram débitos de IRPJ e CSLL do 4º trimestre de 2024 apresentarem a DCTF via PGD, com informações específicas das quotas. A declaração deve ser enviada na pasta Trimestre Anterior (março/2025) ou no mês do primeiro evento especial de 2025 (janeiro/fevereiro), seguindo o mesmo procedimento pré-MIT. O preenchimento exige a versão 3.8 do PGD DCTF Mensal, disponível em breve no site da RFB. O prazo para envio é 31/07/2025, sem multa por atraso. Todas as DCTFs (originais ou retificadoras) devem usar o novo programa após sua publicação. A medida visa regularizar débitos parcelados, mantendo a conformidade fiscal.

Fonte: Receita Federal do Brasil

A Instrução Normativa RFB nº 2.267/2025 alterou a IN RFB nº 2.237/2024, que trata da DCTFWeb, introduzindo mudanças significativas. Primeiro, ampliou a obrigatoriedade de apresentação da declaração, incluindo pessoas físicas ou jurídicas obrigadas ao recolhimento de tributos conforme o art. 8º, mesmo como responsáveis tributários (antes, pessoas físicas estavam isentas). Segundo, incluiu o art. 16-A, exigindo que empresas que dividiram em quotas o pagamento do IRPJ e da CSLL do 4º trimestre de 2024 declarem essas informações via DCTF, usando o programa gerador específico. Essas informações devem ser prestadas na pasta Trimestre Anterior da declaração de março de 2025 ou, em caso de evento especial em janeiro ou fevereiro, na declaração do mês do primeiro evento. O prazo para envio é até 31.07.2025. As alterações visam maior controle fiscal e transparência.

Foi publicada no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a versão 1.04 da Nota Técnica nº 2024.003 foi liberada, com o objetivo de estabelecer as seguintes implementações:

a) Foram feitas correções nos textos das regras de validação relacionadas às informações de itens no grupo de dados referente ao trânsito de animais vivos, vegetais e produtos florestais.

b) Microempreendedores Individuais (MEIs) agora podem, em operações envolvendo o envio de bens do ativo imobilizado, utilizar os CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) 5.551 e 6.551, juntamente com o CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional) 900.

Além das mudanças mencionadas, as datas de implementação dos ambientes de teste e produção foram ajustadas para se alinhar à entrada em vigor da Nota Técnica nº 2025.002, que atualiza o layout da NF-e e da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) para atender aos novos impostos introduzidos pela Reforma Tributária.

Implementação em ambiente de teste: 1º de julho de 2025 Implementação em ambiente de produção: 1º de outubro de 2025.

Fonte:  Portal da NF-e

A Bolsa registrou queda de 0,49%, operando em 159.856 pontos, refletindo cautela dos investidores diante de incertezas econômicas. O dólar comercial avança 0,69%, cotado a R$ 5,6846 para venda, pressionado por demanda externa e cenário fiscal doméstico. A desvalorização do real frente à moeda norte-americana sinaliza riscos inflacionários e impacto nos preços de importados. O movimento dual entre bolsa e câmbio evidencia a aversão ao risco em mercados emergentes, com fluxos de capital migrando para ativos mais seguros. Analistas atribuem a volatilidade a expectativas de política monetária global e tensões geopolíticas.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso da Ordem dos Servos de Maria e da empresa Lar Assessoria Patrimonial, que contestavam o pagamento de adicional noturno para uma cuidadora de idosos que atendia um frei com Alzheimer. A empresa argumentou que o trabalho era doméstico, mas apresentou casos que não eram relevantes e isso comprometeu sua defesa.

A cuidadora foi contratada em 2019 para trabalhar em um convento em Rio Branco e foi dispensada em 2022. Ela relatou que seu horário de trabalho era das 7h às 7h do dia seguinte, com um dia de trabalho e dois de descanso. A empregadora alegou que a jornada dela era das 7h às 20h e que, nas horas entre 20h e 6h30, ela estava em sobreaviso, mesmo dormindo no convento.

No entanto, o juízo da 2ª Vara do Trabalho considerou que a cuidadora estava efetivamente trabalhando durante a noite, pois tinha que atender ao frei, e determinou o pagamento de horas extras e adicional noturno. O Tribunal Regional manteve a decisão, descrevendo que a cuidadora não tinha liberdade para se ausentar do quarto do frei. A defesa da empresa no TST não provou divergência jurisprudencial para reformar a decisão, pois a tese apresentada não se aplicava à natureza do trabalho em um convento.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A São João Alimentos Ltda. , localizada em Santa Cruz do Rio Pardo (SP), deve pagar todas as verbas rescisórias a um ajudante de motorista demitido por justa causa após se envolver em uma briga em um posto de gasolina. O Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que afirmou que a briga ocorreu fora do ambiente de trabalho e não estava relacionada ao serviço.

O incidente aconteceu em janeiro de 2021, quando o ajudante e um colega foram agredidos por um homem por causa de uma discussão sobre religião. Apesar de reconhecer que houve violência, o ajudante afirmou que foi apenas para se defender. A empresa alegou que a briga trouxe prejuízos, já que seus caminhões não podiam parar no posto.

A Justiça do Trabalho reverteu a demissão para dispensa imotivada, determinando o pagamento das verbas rescisórias, já que o caso não tinha relação com o trabalho e o ajudante não estava em seu horário de expediente. A empresa tentou reverter a decisão, mas o TST não revisou os fatos, conforme as regras que proíbem tal reanálise.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Seção de Dissídios Individuais do TRT da 2ª Região aceitou um pedido de adiamento de audiência feito por uma empresa, pois a única advogada da ré estava em licença-maternidade após dar à luz. O juiz original não aceitou o pedido, alegando que a procuração da advogada permitia que ela delegasse a função.

A desembargadora-relatora, Maria de Lourdes Antonio, destacou que a lei permite a suspensão do processo quando a única advogada responsável pertence a essa situação. Ela mencionou a legislação que garante o direito de suspensão de prazos para advogadas nessas circunstâncias, desde que notificado o cliente.

A desembargadora afirmou que a advogada não precisa esperar pelo parto para pedir a mudança da audiência. Portanto, decidiu suspender o processo por 30 dias após a data do parto, proibindo qualquer ato processual durante esse período, exceto em casos urgentes.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

O juiz Marcelo Ribeiro, da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, aprovou o desconto feito por uma clínica na rescisão de uma fisioterapeuta que pediu demissão, referente ao aviso-prévio não cumprido. A fisioterapeuta entrou na Justiça do Trabalho pedindo a devolução desse desconto, baseando-se na Súmula nº 276 e no Precedente Normativo nº 24 do TST. No entanto, o juiz rejeitou o pedido, explicando que essas regras se aplicam a demissões sem justa causa e não ao caso de pedido de demissão. Ele afirmou que a trabalhadora estava errada em sua interpretação, já que a quebra do contrato foi uma decisão dela, o que justifica o desconto. O juiz ressaltou que é responsabilidade do empregado avisar o empregador ao optar pela rescisão. A decisão foi confirmada pelos julgadores da Nona Turma do TRT-MG em 14 de maio de 2025.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Uma gerente comercial desenvolveu Síndrome de Burnout e transtorno de ansiedade generalizada devido a condições de trabalho abusivas. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu que ela deve receber R$ 30 mil por danos morais, aumentando o valor original de R$ 20 mil. O laudo pericial indicou que o ambiente de trabalho contribuiu para a saúde da empregada. O perito observou que o Burnout é causado por diversos fatores, e a gerente já estava recuperada, apresentando apenas leve ansiedade.

Ela relatou jornadas excessivas e um ambiente tóxico, com cobranças excessivas e discriminação. O juiz ressaltou que o empregador é responsável por fornecer um ambiente saudável. O valor da indenização foi baseado na gravidade do dano e na situação socioeconômica da trabalhadora. A empresa recorreu da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho. Durante o julgamento, os desembargadores concordaram sobre a função da indenização e elevaram o montante para R$ 30 mil.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) condenou o Banco da Amazônia S/A (BASA) por litigância predatória reversa, onde uma parte mais forte usa o sistema judicial para intimidar a parte mais fraca. O BASA foi multado em 9,9% do valor da causa, que ultrapassa R$ 11 mil, destinado ao trabalhador afetado. O caso, número AP 0000930-21. 2017. 5. 08. 0116, foi relatado pelo Desembargador Carlos Rodrigues Zahlouth Júnior. O tribunal destacou que o banco atrasou de forma injustificada a execução de uma decisão judicial.

Esse comportamento prejudica a justiça e cria desconfiança na sociedade. A decisão do TRT-8 visa desestimular outras instituições a adotarem tais práticas. É um passo importante contra estratégias processuais abusivas, mostrando que o Judiciário não tolerará manobras que atrasam a Justiça. Essa decisão reforça o compromisso do TRT-8 com os direitos dos trabalhadores e o combate à litigância abusiva.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Um eletricista de Mato Grosso foi dispensado após mover uma ação trabalhista contra sua ex-empregadora e será indenizado por dispensa discriminatória. A Vara do Trabalho de Juína concluiu que houve perseguição ao trabalhador e condenou solidariamente a empresa terceirizada e a concessionária de energia a pagarem pelos danos.

O eletricista trabalhou diretamente para a concessionária entre 2019 e fevereiro de 2021, período em que pediu transferência por causa da perseguição de seu supervisor. Em 2021, foi contratado pela terceirizada, mas foi demitido em agosto de 2023. Ele alegou que a demissão foi devido ao processo judicial contra a concessionária, apresentando um áudio onde o supervisor reconhece a pressão para a dispensa.

A terceirizada negou a discriminação, alegando que a demissão ocorreu por faltas do trabalhador. A concessionária defendeu que a terceirização era legal e que não participou da contratação ou desligamento do trabalhador. O juiz Adriano Romero disse que as provas provam o contrário, mostrando que a demissão foi influenciada pela concessionária e foi uma retaliação.

Ele argumentou que não foi provado que as falhas citadas geraram medidas disciplinares antes e que a gravação da conversa era um meio válido de prova. O juiz considerou a conduta da concessionária uma violação dos direitos do trabalhador e da dignidade humana. Ele decidiu que ambas as empresas devem pagar o dobro da remuneração devida, além de R$25 mil por danos morais.

O juiz enviou cópias da sentença ao Ministério Público do Trabalho e à Superintendência Regional do Trabalho. A decisão é de primeira instância e pode ser recorrida ao TRT de Mato Grosso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

As partes concordaram em formar um grupo de trabalho para discutir melhorias no número de profissionais no Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Isso encerra uma disputa legal que começou em 2007. A desembargadora federal Ana Iucker homologou um acordo em 21 de maio, relacionado à contratação de médicos técnicos-administrativos para o hospital.

Com o acordo, o Ministério Público Federal (MPF), a União Federal e a UFMS desistiram de recursos no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encerrando a ação judicial iniciada em 2007. O processo tinha como objetivo pressionar a União e a UFMS a realizar concursos públicos para preencher 67 cargos médicos e garantir o funcionamento adequado do hospital.

Após várias etapas legais, em 2025, as partes pediram que o processo fosse enviado ao Gabinete da Conciliação, especialmente porque, desde 2013, o HU/UFMS passou a ser gerido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, resultando em melhorias significativas. O acordo homologado representa a adaptação do setor público a novas necessidades e destaca a conciliação como uma forma eficaz de resolver disputas longas.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

O juiz Rodrigo de Carvalho Assumpção, da 4ª Vara Cível de Patos de Minas, determinou que o Estado de Minas Gerais deve indenizar um lavrador por danos materiais e morais, após uma abordagem violenta por um policial. O lavrador, que ficou com debilidade permanente no braço direito, estava em um bar quando foi abordado de maneira truculenta em 23 de maio de 2009. Ele ficou afastado do trabalho por 15 meses e a sua capacidade de trabalho foi reduzida.

A indenização inclui um salário mínimo por 15 meses, pensão vitalícia de 30% do salário mínimo a partir do 16º mês e R$ 30 mil por danos morais. O policial alegou que não houve abuso, mas o juiz revelou provas que demonstraram o uso excessivo de força, responsabilizando o Estado pelos atos do agente. A decisão pode ser contestada e o processo é mantido em segredo de Justiça.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

A 4ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) atendeu ao pedido de uma mulher com deficiência para isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um carro. A decisão do juiz Alexandre Pereira Dutra foi publicada em 23/05. A mulher relatou ter deficiência física em várias partes do corpo e teve seu pedido negado pela Receita Federal, embora já tivesse conseguido a isenção em 2018.

A União argumentou que ela não comprovou a deficiência e que não havia menção à condição na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No entanto, o juiz considerou o laudo médico válido, pois foi emitido por um especialista do Sistema Único de Saúde. Ele explicou que a ausência de restrições na CNH não impede o direito à isenção. Assim, decidiu que a União não pode exigir o pagamento do imposto na compra do veículo. A decisão pode ser recorrida.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Às 10h05, o Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, registrava alta de 0,42%, alcançando 138.712,42 pontos, refletindo otimismo no mercado acionário. Simultaneamente, o dólar apresentava queda de 0,4%, cotado a R$ 5,653, influenciado pela divulgação da prévia inflacionária abaixo das projeções. Esse movimento sugere alívio nas pressões inflacionárias, reduzindo expectativas de aperto monetário imediato. O cenário indica cautela dos investidores, que monitoram dados macroeconômicos e políticas do Banco Central. A combinação de alta do Ibovespa e recuo do dólar pode sinalizar melhora na confiança, embora incertezas globais persistam. O mercado reage a sinais domésticos, como inflação controlada, enquanto aguarda decisões externas, como taxas de juros nos EUA.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) registrou alta de 0,36% em maio, abaixo dos 0,43% de abril. No ano, acumula 2,80%, e em 12 meses, 5,40%. Transportes (-0,29%) e Artigos de residência (-0,07%) tiveram queda. Vestuário (0,92%), Saúde (0,91%) e Habitação (0,67%) lideraram as altas. Em Vestuário, roupa feminina subiu 1,56%. Saúde foi impactada por medicamentos (1,93%) devido ao reajuste de 5,09%. Habitação teve pressão da energia elétrica (1,68%) com bandeira amarela e reajustes em Salvador (2,07%), Recife (3,33%) e redução em Fortaleza (-1,68%). Água e esgoto (0,51%) teve aumentos em Recife (9,98%), Goiânia (4,17%) e Porto Alegre (6,58%). Alimentação (0,39%) desacelerou, com queda no tomate (-7,28%) e alta na batata (21,75%). Transportes foi puxado por queda em passagens aéreas (-11,18%) e ônibus urbano (-1,24%), com tarifa zero em Brasília e Belém. Combustíveis subiram 0,11%, com alta no etanol (0,54%) e gasolina (0,14%). Regionalmente, Goiânia (0,79%) teve maior alta, influenciada por combustíveis, enquanto Curitiba (0,18%) teve menor variação. Dados coletados entre 15/abril e 15/maio, comparados a março/abril. O IPCA-15 abrange famílias com renda de 1 a 40 salários-mínimos e 11 regiões metropolitanas. Metodologia igual ao IPCA, com diferença no período e abrangência geográfica.

Fonte: Agência de Notícias - IBGE

O Índice Nacional de Custo da Construção – M (INCC-M) registrou alta de 0,26% em maio, abaixo dos 0,59% de abril. A taxa acumulada em 12 meses atingiu 7,17%, superando os 3,68% de maio de 2024. O grupo Materiais, Equipamentos e Serviços recuou 0,07%, com destaque para a queda de 0,12% em Materiais e Equipamentos, invertendo a alta de 0,35% de abril. O subgrupo "materiais para instalação" teve redução de 1,33%. Serviços desacelerou de 0,50% para 0,40%, influenciado por "projetos" (0,20% contra 0,59%). Mão de Obra cresceu 0,72%, abaixo dos 0,91% de abril. Todas as cidades, exceto Brasília, desaceleraram, com Salvador, Belo Horizonte, Recife, Rio de Janeiro, Porto Alegre e São Paulo registrando quedas nos custos. O cenário indica desaceleração setorial, exceto na capital federal.

Fonte: FGV Notícias

O Banco Central anunciou uma nova funcionalidade no Sistema Valores a Receber (SVR), permitindo, a partir de 27 de maio, a solicitação automática de resgate de valores esquecidos em instituições financeiras. Antes, o processo era manual para cada pedido. A mudança visa facilitar a vida do cidadão, eliminando a necessidade de consultas periódicas ou registros manuais. A adesão é opcional e exige conta gov.br de nível prata ou ouro com verificação em duas etapas. A funcionalidade é exclusiva para pessoas físicas com chave Pix vinculada ao CPF. O crédito será feito diretamente na conta do titular, sem notificação do BC. Instituições não aderentes ao Pix ou valores de contas conjuntas ainda exigirão solicitação manual. Todas as demais regras do sistema permanecem inalteradas.

Fonte: Agência Brasil

Em abril de 2025, o balanço de pagamentos registrou déficit em transações correntes de US$1,3 bilhão, menor que o déficit de US$1,7 bilhão em abril de 2024. A balança comercial teve superávit de US$7,4 bilhões (US$7,8 bi em 2024), com exportações estáveis em US$30,6 bi e importações crescendo 1,5% (US$23,2 bi). O déficit em serviços caiu para US$4,2 bi (-US$98 mi vs. 2024), com aumento em despesas líquidas em transporte (US$1,2 bi), propriedade intelectual (US$1,1 bi) e viagens (US$987 mi). O déficit em renda primária recuou 9,9% (US$5,0 bi), com menores despesas em lucros/dividendos (US$3,3 bi vs. US$3,7 bi) e juros (US$1,7 bi vs. US$1,8 bi). Investimentos diretos (IDP) tiveram ingressos líquidos de US$5,5 bi (US$3,9 bi em 2024), acumulando US$69,8 bi em 12 meses (3,29% do PIB). Investimentos em carteira registraram entrada líquida de US$509 mi, com saída em ações (US$1,4 bi) e entrada em títulos (US$2,0 bi). As reservas internacionais subiram para US$340,8 bi (+US$4,6 bi), impulsionadas por variações cambiais (US$3,1 bi) e receitas de juros (US$741 mi). O déficit acumulado em 12 meses foi de US$68,5 bi (3,22% do PIB), abaixo dos US$68,9 bi do mês anterior.

Fonte: Banco Central do Brasil

A Quarta Turma do STJ decidiu que o prazo de 30 dias do artigo 18, §1º do CDC não limita a obrigação de indenizar integralmente o consumidor por danos materiais sofridos durante todo o período de defeito. O caso envolvia um veículo com garantia de cinco anos que apresentou problemas em menos de 12 meses, ficando 54 dias parado por falta de peças. O TJMT havia limitado a indenização material ao período excedente aos 30 dias, mas o STJ reformou a decisão. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, explicou que o prazo legal não isenta o fornecedor de responsabilidade durante esse período, mas apenas concede um lapso para reparo antes de o consumidor exercer alternativas como substituição ou restituição. Ressaltou que o artigo 6º, VI do CDC (reparação integral) exige ressarcimento completo, sem limitação temporal. O ministro destacou que interpretação contrária transferiria riscos da empresa para o consumidor, violando a lógica protetiva do CDC. Concluiu que, comprovado judicialmente o vício, a indenização deve cobrir todos os prejuízos, inclusive os ocorridos nos primeiros 30 dias, sem criar obrigação genérica de fornecer produto substituto durante reparos.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Congresso Nacional está em omissão por não criar lei que defina como crime a retenção dolosa de salários (quando o empregador retém intencionalmente o pagamento). A Corte concedeu 180 dias para a elaboração da norma. A decisão ocorreu no julgamento da ADO 82, em sessão virtual encerrada em 23/5. A PGR, autora da ação, alegou demora inconstitucional do Legislativo. A Constituição de 1988 prevê a proteção salarial como direito fundamental, mas nunca foi regulamentada penalmente. O relator, ministro Dias Toffoli, destacou a inércia prolongada do Congresso, com impactos sociais graves, e reforçou que o salário integra o patrimônio mínimo existencial do trabalhador, merecendo ampla proteção jurídica. O STF entende que fixar prazo para sanar omissões não viola a separação dos Poderes, conforme jurisprudência consolidada. A decisão busca garantir efetividade ao texto constitucional, cobrando ação legislativa há décadas pendente.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O governo do Rio Grande do Sul protocolou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 185/2025, que propõe um reajuste de 8% no salário mínimo regional para 2025. O texto foi enviado em regime de urgência, o que significa que, se não for votado em plenário dentro de 30 dias, passará a trancar a pauta de votações. O salário mínimo nacional teve aumento de 7,5% em janeiro deste ano. O piso regional é aplicável a trabalhadores sem previsão específica em convenções coletivas ou acordos, incluindo informais. A medida busca equilibrar o poder de compra diante da inflação e garantir proteção social mínima. O debate legislativo deverá considerar impactos econômicos e o alinhamento com políticas trabalhistas nacionais.

Faixas:
1: R$ 1.789,04;
2: R$ 1.830,23;
3: R$ 1.871,75;
4: R$ 1.945,67; e
5: R$ 2.267,21.

Fonte: Ascom Casa Civil/RS

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu a favor de uma fundação socioeducativa, anulando a condenação ao pagamento de indenização a dois agentes educadores. Eles foram investigados após uma denúncia de abuso sexual contra uma interna, mas a investigação não comprovou os fatos. O processo ocorre em segredo de justiça.

Em 2016, os educadores foram acusados por colegas de abusar de uma interna. A perícia médica não encontrou sinais de abuso, mas os agentes alegaram que a denúncia causou rumores e desconfiança. Eles solicitaram indenização, argumentando que a fundação deveria ser responsabilizada pela situação, mesmo sem a ocorrência do abuso.

A fundação se defendeu afirmando seu compromisso em proteger crianças e adolescentes e que qualquer suspeita de abuso é tratada seriamente. A diretora do abrigo tentou mediar a situação após ser informada sobre as suspeitas, sem encontrar provas concretas contra os educadores.

O primeiro grau não concedeu a indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho decidiu a favor dos agentes, citando o impacto negativo das acusações em suas vidas. A fundação recorreu ao TST, que confirmou que agiu de forma correta durante a investigação e não cometeu abusos.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Amil Assistência Médica Internacional S. A. , localizada no Rio de Janeiro, terá que pagar R$400 mil em indenização por danos morais coletivos devido a uma mudança prejudicial em contratos de trabalho. A empresa impôs coparticipação obrigatória no plano de saúde e descontos nos salários, o que não deveria afetar os empregados com contratos em andamento. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalidou essa alteração e determinou que a coparticipação não se aplicasse aos funcionários contratados antes da mudança, obrigando a Amil a devolver valores descontados.

Antes, a empresa oferecia o plano de saúde sem custo apenas às esposas ou companheiras, o que foi contestado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) como discriminação de gênero. Embora a situação tenha mudado em um acordo coletivo de 2017/2018, que incluiu todos os cônjuges, a exigência de coparticipação continuou. O TST considerou a mudança como uma modificação prejudicial nos contratos. O relator do caso destacou que alterações em contratos de trabalho só podem acontecer com o consentimento mútuo e não devem prejudicar o empregado. A decisão afetou muitos trabalhadores e a indenização será destinada a fundos de proteção ao trabalhador. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 12ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a decisão que anulou a demissão por justa causa de uma vendedora que respondeu a um cliente nas redes sociais. O cliente, um influenciador digital, fez comentários negativos sobre o atendimento da loja Chocolates Brasil Cacau, após não conseguir comprar um sorvete devido à máquina inoperante. Ele criticou os funcionários e fez postagens agressivas. A vendedora, que estava grávida, não se identificou como funcionária ao responder, mas criticou o cliente por disseminar violência online.

Após esse incidente, o cliente registrou uma reclamação e voltou à loja, onde teve uma discussão com a vendedora que precisou da intervenção da segurança. Ele reclamou novamente, e a vendedora foi demitida por comportamento inadequado. A empresa alegou que sua conduta manchou a imagem da marca e citou o tumulto como justificativa.

No acórdão, a desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais afirmou que a honra da empresa não foi comprometida, pois não havia provas de que o cliente expôs as mensagens da vendedora. A juíza também destacou que o cliente foi quem iniciou o confronto na loja. Assim, o desligamento foi convertido em rescisão sem justa causa, e a empresa foi condenada a pagar verbas rescisórias, indenização de estabilidade por gravidez e danos morais de R$ 10 mil. O caso pode ser recorrido.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Uma vendedora de medicamentos de Curitiba receberá R$ 15 mil em indenização por danos morais por conta do comportamento sexista de seu gerente. Ele frequentemente fazia comentários sobre como ela deveria se vestir e sugeria que usasse saias mais curtas ao visitar médicos. A decisão foi tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. O relator, desembargador Arion Mazurkevic, destacou que a trabalhadora foi tratada de forma desrespeitosa, devido à discriminação de gênero. Testemunhas afirmaram que o gerente era mais rígido com as mulheres do que com os homens e criticava a maneira como elas se apresentavam. A decisão se baseou também no Protocolo do Conselho Nacional de Justiça, que aborda o combate a estereótipos de gênero. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) rejeitou um agravo de petição de uma empresa de serviços devido a problemas na representação legal da advogada que assinou o recurso. O tribunal considerou inválido o substabelecimento digital da advogada, que foi assinado pelo site GOV. BR, sem o certificado digital exigido pela ICP-Brasil. A decisão foi unânime e relatada pela desembargadora Rosa Nair Reis.

O agravo contestava uma decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia sobre a penhora de créditos da empresa. A Turma decidiu que o recurso não tinha procuração válida, pois o substabelecimento foi assinado de forma inadequada. Rosa Nair explicou que as assinaturas eletrônicas no Brasil têm três níveis: simples, avançada e qualificada, sendo a última a única aceita na Justiça do Trabalho.

A desembargadora também mencionou que, como a irregularidade não era sanável, não poderia ser dado prazo para correção, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela destacou que o advogado pode agir sem procuração apenas em situações específicas, o que não se aplicava ao caso. A Turma decidiu retirar o nome da advogada dos autos e o processo prosseguirá para o pagamento da dívida trabalhista.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Um acordo foi firmado na 4ª Vara do Trabalho de Natal durante a Semana Nacional de Conciliação, encerrando uma ação do Sindicato dos Empregados em Supermercados contra a Sendas Distribuidora S/A. O sindicato alegava que a empresa não cumpria a regra de descanso semanal remunerado aos domingos, exigindo pagamento em dobro pelos domingos trabalhados, conforme a legislação. A empresa argumentou que as reclamações deveriam ser tratadas individualmente, mas a Justiça não aceitou. Foi decidido que a empresa deveria pagar em dobro e implementar uma escala de folgas aos domingos, sob pena de multa. Após recurso perdido no TRT-RN, um acordo foi alcançado em audiência, resultando no pagamento de R$ 791. 604,07 a 190 beneficiários.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que era ilegal desconsiderar a autodeclaração racial de uma estudante como parda, exigindo sua matrícula no curso de Medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA). A candidata tinha se inscrito nas vagas reservadas para pessoas pretas e pardas, conforme o sistema de cotas raciais. Sua inscrição foi negada por uma comissão que alegou falta de características fenotípicas da população negra.

O relator, Desembargador Federal Newton Ramos, destacou a importância das cotas sociais para aumentar o acesso da população negra ao ensino superior e ao serviço público, promovendo inclusão social e democratização de oportunidades. Ele afirmou que a autodeclaração deve ser o principal critério para identificar a raça, só podendo ser contestada com evidências de fraude. A negativa da comissão foi considerada genérica e faltou clareza, violando princípios de motivação e razoabilidade. Sendo assim, o ato que impediu a estudante de participar nas vagas do sistema de cotas foi anulado.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu que uma instituição de ensino superior deve pagar R$ 10 mil por danos morais a uma estudante que não pôde entregar seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) II, apesar de ter completado todas as disciplinas do curso. A decisão também obriga a instituição a aceitar a entrega do TCC sem exigir nova matrícula ou pagamentos adicionais, permitindo que a aluna finalize seu curso e receba o diploma.

A relatora do caso, desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, considerou a exigência da instituição como abusiva e ilegal. Ela afirmou que a recusa da instituição em permitir a entrega do trabalho não foi por falha da estudante, mas sim por uma barreira administrativa criada pela escola.

A decisão frisou que instituições podem cobrar dívidas, mas não podem aplicar penalidades que impeçam a educação. Mesmo reconhecendo o direito da instituição de não renovar a matrícula de alunos com dívidas, isso não dá a ela a liberdade de proibir a entrega de trabalhos finais.

O colegiado concluiu que o impasse gerou danos morais à estudante, prejudicando seu direito à formação profissional e ao seu projeto de vida. O valor de R$ 10 mil foi considerado proporcional. O pedido por lucros cessantes foi negado, pois não havia prova de perda de oportunidades profissionais. Por fim, decidiram por unanimidade que a instituição deve receber o TCC, garantir a colação de grau e indenizar a estudante.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Em cumprimento ao cronograma da Notícia Siscomex Importação nº 042/2025, que informa sobre a reintegração do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) da Anvisa ao Portal Único Siscomex, avisamos que a partir de 26/05/2025, os processos de importação devem ser registrados nos novos modelos de LPCO.

Os modelos antigos não estão mais disponíveis. Os novos são: LPCO/LI – Cosméticos e produtos de higiene (modelo I00059), LPCO/LI – Saneantes (modelo I00060) e LPCO/LI – Outras mercadorias sujeitas à intervenção sanitária (modelo I00062).

O manual para registro pode ser acessado no site da Anvisa. Esta Notícia Siscomex é publicada a pedido da Anvisa.

Fonte: Sistema Integrado de Comércio Exterior

O dólar à vista iniciou o dia em leve alta frente ao real, valorizando 0,17% por volta das 10h28, cotado a R$ 5,656. Paralelamente, o dólar turismo registrou queda de 0,05%, negociado a R$ 5,696. No mercado acionário, a Bolsa de Valores abriu em alta, com o índice atingindo 138.004,11 pontos, um aumento de 0,13%. Esses movimentos refletem o cenário econômico do período, influenciado por fatores externos e internos, como fluxo de capitais e expectativas de políticas monetárias. A análise detalhada desses indicadores é essencial para entender as tendências do mercado financeiro brasileiro no curto prazo.

O Relatório Focus divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (26) trouxe as seguintes projeções: A inflação permanece estável, com a mediana do IPCA mantida em 5,50% para 2024, 4,50% para 2026 e 4,00% para 2027, interrompendo cinco quedas consecutivas até 2025. O consenso de mercado ainda supera a meta de 3,00%. O crescimento do PIB em 2025 foi revisado para cima, de 2,02% para 2,14%, refletindo a robustez do IBC-Br e estímulos à demanda, enquanto as projeções para 2026 e 2027 seguem em 1,70% e 2,00%. A taxa Selic permanece em 14,75% para 2024, com o Copom destacando cautela devido à incerteza global, enquanto fatores como câmbio mais apreciado e petróleo mais barato reduzem pressões inflacionárias. Para 2026 e 2027, as projeções são 12,50% e 10,50%. O câmbio para 2025 caiu para R$/US$ 5,80, com 2026 e 2027 mantidos em R$/US$ 5,90 e R$/US$ 5,80.

Fonte: Banco Central do Brasil

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), divulgou diretrizes para sindicatos com registro cancelado que buscam regularização. A Portaria MTE nº 3.472/2023 estabelece os requisitos, como apresentação de edital de convocação, atas de assembleia e estatuto social. O cancelamento ocorre por falta de atualização no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) por mais de oito anos ou omissão na Atualização Sindical até 31/12/2024. Documentos anteriores podem ser reutilizados, desde que válidos e sem mudanças na categoria ou base territorial. As instruções completas estão disponíveis no site do MTE. Para esclarecimentos, as entidades devem contatar a SRT via e-mail: atendimento.cgrs@trabalho.gov.br. O processo visa assegurar conformidade legal e transparência na reativação sindical.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Os aposentados e pensionistas do INSS que tiveram descontos de mensalidades associativas na folha de abril receberão reembolso entre 26 de maio e 6 de junho, totalizando R$ 292 milhões. O INSS suspendeu esses descontos no fim de abril, mas como a folha já estava fechada, os valores foram retidos e não repassados às entidades. A devolução ocorrerá automaticamente junto ao pagamento regular, sem necessidade de ação do beneficiário. A data exata depende do valor do benefício e do último dígito do NB (sem o verificador). Para mensalidades antigas, caso não reconheça a autorização, o beneficiário deve informar via Meu INSS (app, site) ou telefone 135. O INSS exigirá comprovação da entidade; se não houver, os valores serão devolvidos ao segurado. Atenção a golpes: o INSS não envia links ou mensagens por e-mail, SMS ou WhatsApp. Desconfie de contatos suspeitos e denuncie à Ouvidoria (Fala BR ou 135). Dúvidas devem ser esclarecidas apenas pelos canais oficiais do INSS ou Governo Federal.

Fonte: Ministério da Previdência Social

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 179/2025, prorrogando o vencimento do DAS e DAS-MEI de abril/2025 de 20/05/2025 para 28/05/2025 devido a falhas no sistema de emissão em 20/05. Os documentos já estão disponíveis para geração no PGDAS-D, PGMEI e app MEI. Pagamentos realizados antes da publicação da resolução, incluindo multa de mora, podem ser restituídos (Simples e MEI) ou compensados (apenas Simples), conforme regulamentação, exceto o valor total recolhido. Juros de mora não incidem para pagamentos dentro do mês de vencimento. Para detalhes sobre restituição ou compensação, consulte os manuais do portal do Simples Nacional e a Resolução CGSN nº 140/2018.

Fonte: Portal do SIMPLES Nacional

O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) encerra em 31 de maio (Sábado), distinto da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), com prazo em 30 de maio (Sexta-Feira). A transmissão da DASN-SIMEI pode ser feita via App MEI ou Portal do Simples Nacional, sendo obrigatória para microempreendedores optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2024. Para evitar erros, consulte o Manual da DASN-SIMEI disponível no Portal. A base legal é a Resolução CGSN nº 140/2018. Atrasos na entrega acarretam multa mínima de R$ 50,00, e o volume elevado de acessos próximo ao prazo pode causar lentidão nos sistemas. Recomenda-se não procrastinar para evitar transtornos e garantir o cumprimento da obrigação dentro do prazo estipulado.

Fonte: Portal do SIMPLES Nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais os planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, em julgamento unânime na ADPF 165, encerrado em sessão virtual. A decisão prorrogou por 24 meses o prazo para adesão ao acordo coletivo entre bancos e poupadores, visando compensar perdas com expurgos inflacionários durante a hiperinflação dos anos 1980/90. O STF destacou a necessidade de ampliar a participação dos poupadores no acordo, já homologado em 2018, que registrou 326 mil adesões e pagou mais de R$ 5 bilhões. Os planos foram analisados como medidas legítimas para conter a crise econômica, com inflação mensal de 82,18% em 1990. O relator, ministro Cristiano Zanin, afirmou que o acordo garante solução eficaz sem exigir manifestação individual, reforçando a segurança jurídica. Fachin e Barroso não votaram por suspeição. A AGU, Febraban, Idec e Febrapo participaram das negociações. Em 2022, o STF já havia estendido o prazo em 30 meses. Zanin assumiu o caso após aposentadoria de Lewandowski.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a demissão de um técnico da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) e ordenou sua reintegração. O técnico foi demitido após se aposentar pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mas a Turma aplicou a decisão do Supremo Tribunal Federal que considera inconstitucional a demissão por essa razão.

O técnico se aposentou em março de 2008 e foi dispensado após 28 anos de trabalho. Ele alegou que a Sanepar desligava funcionários em sua aposentadoria sem pagar rescisões, conforme a CLT da época, mas essa prática foi considerada inconstitucional pelo STF em 2013. A empresa argumentou que a demissão era necessária por motivos fiscais e constitucionais.

Os tribunais de primeira instância validaram a demissão, mas o TST decidiu a favor do técnico, ordenando sua volta ao trabalho e o pagamento dos salários não recebidos. O ministro relator aplicou a tese do STF, afirmando que a permanência no emprego é permitida apenas para aposentadorias do RGPS antes da reforma de 2019. A decisão foi unanime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Triunfo Logística Ltda. , localizada no Rio de Janeiro, foi condenada a pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos após não seguir normas de saúde e segurança, resultando em dois acidentes graves, um dos quais causou a morte de um soldador. O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a apelação da empresa, que queria discutir a condenação.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) descobriu que a empresa continuou a operar mesmo após ser interditada por causa de um acidente em 2011, que deixou seis trabalhadores feridos. Após um segundo acidente em janeiro de 2012, que matou um trabalhador, foi identificado que a empresa não cumpria as normas de segurança. Em sua defesa, a Triunfo alegou que os trabalhadores conheciam os riscos e que as falhas foram pontuais.

Após o primeiro acidente, a Triunfo foi notificada para comprar equipamentos de segurança, mas só fez isso após o segundo acidente. O juiz constatou que a empresa não provou que todos os empregados tinham acesso aos equipamentos de proteção. A indenização foi destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O ministro Alberto Balazeiro ressaltou que a negligência da Triunfo violou normas internacionais de segurança, então a condenação foi restaurada.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a decisão que negou diferenças salariais a um trabalhador da Sabesp, que alegava que a empresa não seguiu a alternância de critérios para promoções entre antiguidade e merecimento. O tribunal afirmou que a lei não exige essa prática. A juíza Soraya Galassi Lambert explicou que as promoções podem ser baseadas apenas em um dos critérios, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho. A decisão também apoiou-se na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que não obriga a alternância solicitada.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Justiça do Trabalho decidiu que uma empresa de transporte rodoviário deve pagar R$ 2 mil a um motorista por danos morais devido às péssimas condições de trabalho. A juíza Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker disse que a empresa violou a dignidade do trabalhador, tornando-se responsável pelos danos. O motorista, que fazia a rota Belo Horizonte/Sete Lagoas, passava até 3 horas entre viagens sem acesso a sanitários ou água potável, o que é considerado trabalho degradante.

A decisão apontou que a empresa não cumpriu um acordo coletivo que garantia essas condições. Segundo a juíza, a falta de acesso a instalações sanitárias é uma agressão à dignidade do trabalhador. A indenização tem um caráter pedagógico, visando prevenir abusos e garantir a dignidade dos empregados. A decisão foi confirmada por unanimidade pelo tribunal em abril de 2025.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, liderada pelo juiz Ronaldo Solano Feitosa, decidiu que um empresário do setor de comércio deve indenizar uma ex-vendedora por valores de rescisão não pagos e horas extras. A sentença foi dada em 13 de março de 2025. Após a decisão, as partes, que eram casadas, chegaram a um acordo para resolver o caso. A ex-vendedora trabalhou na empresa de 01/07/2007 a 01/10/2024 e afirmou que foi demitida sem justa causa e sem receber o que lhe era devido, alegando receber um salário-mínimo. A empresa negou que houvesse vínculo empregatício. A defesa disse que a mulher nunca foi funcionária e que eles tinham uma união estável até 2021.

No entanto, o juiz reconheceu a relação de emprego com base em documentos e testemunhos. Em uma audiência em 19 de maio de 2025, foi homologado um acordo onde a empresa pagará R$ 33. 750,00 em 26 parcelas, com multas para o caso de inadimplência. Se o pagamento não for feito, medidas como penhora de bens podem ser aplicadas. O processo continuará até a finalização do acordo em junho de 2027.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

A Vara do Trabalho de Parintins, parte do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, decidiu a favor de um trabalhador, condenando uma empresa de construção civil a pagar R$ 30 mil por danos morais. O trabalhador, que atuava como betoneiro, foi demitido sem receber as verbas rescisórias devidas. Ele entrou com uma ação verbal durante uma atividade itinerante da Justiça do Trabalho em Nhamundá em setembro de 2024.

O empregado pedia R$ 100 mil de indenização, alegando que a empresa o coagiu a aceitar um acordo com a promessa de um novo emprego, ameaçando não contratá-lo novamente se ele reivindicasse seus direitos. A empresa negou as alegações e argumentou que o pedido de indenização não tinha fundamentos.

O juiz André Luiz Marques Cunha Júnior decidiu que a empresa deveria pagar R$ 30 mil, confirmando que as ameaças ao trabalhador foram comprovadas por uma gravação de áudio. O juiz também destacou que a coação ocorreu em uma reunião com outros trabalhadores, impedindo-os de comparecer às audiências. A decisão foi mantida pela 2ª Turma do TRT-11, que rejeitou o recurso da empresa, afirmando que suas condutas eram inaceitáveis.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região rejeitou o pedido de uma mulher que alegava ter um vínculo empregatício com uma loja de roupas onde trabalhou por seis anos entre 2017 e 2023. Além de buscar o reconhecimento desse vínculo, ela queria a rescisão indireta do contrato de trabalho.

A mulher, filha do dono da empresa, não aceitou a negativa e afirmou ter provado que tinha um vínculo com a loja. A defesa da empresa, por outro lado, alegou que ela havia fraudado o registro de trabalho na carteira de trabalho. As testemunhas ouviram diferentes versões, onde uma delas, ligada à reclamante, disse que quem entregou a carteira para ser assinada foi o pai dela. Outros depoentes negaram qualquer vínculo, dizendo que ela apenas visitava a loja esporadicamente e que tinha recebido um pagamento por desenvolver um site, mas interrompeu o trabalho por alegações de homofobia.

Um contador da empresa também negou ter feito o registro do vínculo. O relator do acórdão, desembargador José Carlos Ábile, reconheceu que a mulher prestou serviços após 21/9/2018, mas não havia prova de serviço anterior. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas na CTPS não eram válidas. O acórdão concluiu que não havia relação de emprego antes de 21/9/2018 e que, mesmo após essa data, os serviços prestados eram autônomos, sem controle de jornada ou poder disciplinar da empresa.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou que um candidato deve assumir o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, após a decisão inicial ter sido negada devido a uma suposta condenação criminal. O candidato afirma que não possui tal condenação, e a decisão se baseou em informações erradas da Seção de Legislação de Pessoal, que indicou uma Certidão Judicial Criminal Positiva. Além disso, acredita-se que o candidato não revelou suas informações criminais na declaração feita ao tribunal.

A relatora, desembargadora federal Kátia Balbino, citou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que investigações policiais ou ações penais sem condenação não são suficientes para considerar antecedentes criminais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também concorda que não se deve eliminar um candidato do concurso apenas por investigação. Por fim, a relatora confirmou que a declaração do candidato sobre a ausência de antecedentes criminosos é verdadeira, não caracterizando falsidade ideológica.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região homologou acordos entre a União e dois metalúrgicos perseguidos durante o regime militar, com indenizações por danos morais totalizando R$ 493 mil. As decisões foram homologadas pela desembargadora federal Ana Iucker, após os processos serem enviados ao gabinete em abril de 2025.

Um dos casos envolve a viúva de um metalúrgico que foi perseguido por participar de movimentos grevistas na década de 1980 e que sofreu demissão arbitrária em 1988. Ela pedia indenização por danos morais devido ao trauma e problemas de emprego enfrentados pelo falecido. A Justiça Federal inicialmente não reconheceu a condição dele como perseguido político, mas após novos recursos, o TRF3 homologou um acordo em maio de 2023, onde a União pagará R$ 93 mil.

O segundo caso foi aberto em 2023 por um ex-funcionário da estatal Mafersa, que alegou perseguição e demissão após participar de uma greve em 1985. Em 2024, a Justiça Federal determinou que a União pagasse indenização, mas após recursos, o processo foi ao Gabcon. Em maio deste ano, foi homologado um acordo em que a União pagará R$ 400 mil para resolver a disputa. A desembargadora Iucker confirmou a legalidade dos acordos feitos.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

O anúncio do aumento do IOF e do corte de gastos públicos (R$ 32 bilhões) gerou reação negativa no mercado financeiro, refletida nos indicadores às 10h55min. A bolsa de valores registrou queda de 1,04%, atingindo 135.848 pontos, enquanto o dólar comercial subiu 0,92%, cotado a R$ 5,7141 para venda. Esses movimentos indicam pressão vendedora nas ações e demanda elevada pela moeda norte-americana, sinalizando desconfiança dos investidores diante das medidas fiscais. A combinação de tributação mais pesada e redução de despesas sugere preocupação com o crescimento econômico e a capacidade de controle do déficit, ampliando a aversão a risco no curto prazo. O cenário exige monitoramento contínuo para avaliar se a volatilidade persistirá ou se tratará de ajuste pontual.

A Previdência Social e os Correios anunciaram parceria para ampliar o atendimento a aposentados e pensionistas que não consultaram o INSS sobre descontos associativos indevidos. A partir de 30/5, 4.730 agências dos Correios oferecerão atendimento presencial, prioritário para quem tem dificuldade com canais digitais. O ministro Wolney Queiroz destacou o papel social dos Correios, presente em todos os municípios. O presidente do INSS, Gilberto Waller, explicou que basta levar documento oficial, sem necessidade de contracheque. Representantes legais podem comparecer com procuração autenticada, mas apenas para consulta. O atendimento ocorrerá em plataforma segura, permitindo consultar descontos, contestar valores não autorizados, reconhecer autorizações e imprimir protocolos. Cerca de 20 mil atendentes serão capacitados. A lista de agências estará disponível nos sites dos Correios e do INSS. Ações itinerantes estão sendo estudadas para localidades distantes. Waller alertou sobre golpes: nenhum agente está autorizado a buscar beneficiários em casa. O atendimento não tem prazo final, e não há necessidade de comparecer imediatamente no início da operação.

Fonte: Ministério da Previdência Social

O dólar comercial encerrou esta quinta-feira cotado a R$ 5,661, registrando alta de R$ 0,018 (0,32%) em relação ao fechamento anterior. No acumulado de maio, a moeda norte-americana apresenta queda de 0,28%. No ano de 2025, a divisa acumula desvalorização de 8,39%. No mercado acionário, o Ibovespa, principal índice da B3, encerrou o dia em 137.273 pontos, recuando 0,44%. Na semana, o indicador registra perda de 1,38%, porém mantém ganho mensal de 1,63%. Os dados refletem movimentos distintos entre câmbio e bolsa, com o dólar apresentando volatilidade intradiária enquanto o Ibovespa consolida correção após recentes altas, em meio a cenário macroeconômico misto.

O governo revogou parcialmente o decreto que elevava alíquotas do IOF após críticas do mercado financeiro. A isenção para fundos nacionais investindo no exterior foi mantida, e remessas de pessoas físicas para investimentos continuarão com alíquota de 1,1%. O Ministério da Fazenda anunciou a decisão no X, afirmando que foi tomada após diálogo e avaliação técnica, caracterizando-a como um "ajuste com equilíbrio". O texto original do decreto de 2007 será restaurado para garantir a isenção. O governo não divulgou se publicará edição extraordinária do Diário Oficial ou o impacto nas receitas. Originalmente, a medida buscava arrecadar R$ 20,5 bi em 2025 e R$ 41 bi em 2026, com aumento de alíquotas para crédito a empresas. Uma reunião de emergência no Planalto discutiu o tema, sem a presença do ministro Haddad, que viajou após anunciar bloqueio de R$ 31,3 bi no Orçamento de 2025. O dólar subiu para R$ 5,66, e a bolsa caiu 0,44%, refletindo incertezas sobre a medida.

Fonte: Agência Brasil

O governo federal confirmou na quinta-feira (22) um bloqueio de R$ 31,3 bilhões no orçamento de 2025. A medida visa conter gastos e assegurar o cumprimento das metas fiscais. Paralelamente, foram detalhadas as alterações no Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), com o objetivo de gerar uma arrecadação adicional de R$ 20,5 bilhões neste ano e R$ 41 bilhões em 2026.

A equipe econômica ressaltou que, sem o aumento do IOF, seria necessário um bloqueio ainda maior no orçamento. O valor extra proveniente do imposto já está contabilizado nas projeções fiscais para 2025.

As mudanças no IOF não impactarão empréstimos pessoais de pessoas físicas, crédito estudantil, financiamentos habitacionais e financiamentos via Finame para pessoas jurídicas na aquisição de máquinas e equipamentos.

Novas Alíquotas do IOF:

Empresas (crédito):

• Empresas em geral (exceto Simples): 0,95% na contratação + 0,0082% ao dia.
• Empresas do Simples: 0,38% na contratação + 0,00274% ao dia.

Previdência Privada (VGBL):

• 5% sobre aportes mensais acima de R$ 50 mil.

Operações no Exterior:

• 3,5% para: cartões internacionais, remessas, empréstimos externos e aplicações.
• Continua zero para: comércio exterior, lucros/dividendos e movimentação de capital.

A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve uma decisão do juiz da 3ª Vara Cível de Mossoró, que reconheceu a validade de um contrato eletrônico entre uma instituição financeira e uma cliente, baseado em provas no processo. O banco não foi responsabilizado por danos morais, e a autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários, já que foram apresentados documentos que mostraram a contratação, como o termo de adesão, consentimento, geolocalização, "selfie" da consumidora e comprovante de portabilidade.

A decisão afirma que o contrato eletrônico atende aos requisitos legais de validade e que a assinatura digital realizada por biometria facial e outros métodos de verificação é válida. A relatora, desembargadora Lourdes Azevêdo, destaca que foi comprovado o vínculo contratual e a regularidade dos descontos, afastando alegações de inexistência do negócio jurídico.

O contrato virtual foi realizado com uma assinatura digital, que inclui o envio de uma selfie pelo celular. A relatora menciona que a autora autorizou o empréstimo consignado e foi informada sobre a natureza do negócio jurídico, seguindo o princípio da boa-fé objetiva.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

No julgamento realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ministro Fabrício Gonçalves revelou que dois advogados usaram jurisprudência falsa para seus recursos e invocaram nomes de ministros do tribunal de forma inadequada. Ele destacou que isso cria uma fundamentação fictícia e configura um dolo processual.

O primeiro caso, proveniente de Santa Catarina, envolveu um agravo de instrumento onde foram apresentadas decisões de ministros que não existem nos registros da Justiça do Trabalho. O segundo caso, do Amazonas, se baseou em uma súmula e uma orientação jurisprudencial criadas pela própria parte, sendo que a orientação citada nem sequer existe.

Gonçalves considerou essas ações muito graves e impôs uma multa de 1% sobre o valor da execução a cada advogado. Além de violar deveres de veracidade e lealdade, essa conduta é um uso abusivo do sistema recursal. Ele informou que notificará a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público Federal sobre o caso.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso do Banco Santander (Brasil) S. A. , que queria anular atos de um processo porque seu novo advogado não foi intimado. A intimação foi enviada à advogada registrada no sistema PJe, que faz isso automaticamente. Os ministros disseram que é dever das partes inscrever corretamente os advogados no processo eletrônico.

O banco havia perdido o prazo para recorrer e, ao entrar com um novo pedido, alegou que seu novo advogado não tinha sido notificado. Embora o Santander tenha apresentado procuração no TST para que o novo advogado recebesse notificações, a intimação foi apenas para a advogada cadastrada no PJe. O juiz da primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região negaram o pedido, explicando que as intimações são enviadas automaticamente aos advogados habilitados no PJe.

O ministro José Roberto Pimenta, relator do recurso, destacou que as decisões se baseiam na Resolução 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A norma afirma que os advogados devem se habilitar no PJe com seu certificado digital e formulários eletrônicos. Portanto, a intimação feita a um advogado corretamente habilitado é válida, mesmo que outro tenha pedido a intimação, pois a inscrição é responsabilidade das partes.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Volvo do Brasil da responsabilidade por um empregado que ficou incapacitado após ser baleado ao retornar para casa. O incidente ocorreu em outubro de 2008, quando o soldador foi atingido por um tiro depois de ser deixado a uma quadra e meia de sua residência durante a madrugada. Ele alegou que a empresa deveria ter garantido sua segurança ao exigir trabalho noturno.

Em 2023, ele faleceu e a esposa deu continuidade ao caso, que já havia sido decidido em primeira instância, com a Volvo condenada a pagar R$ 50 mil, pois não seguiu suas próprias regras de segurança. Contudo, o TST analisou a norma interna e concluiu que a empresa não era responsável, já que não garantiu transporte até a casa, apenas o mais próximo possível. O relator destacou que o acidente foi causado por um terceiro e não ocorreu durante o transporte, estando o empregado já em frente a casa, responsabilizando o Estado pela segurança pública.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso da Queiroz Galvão S. A. sobre um caso de uma ação trabalhista dos herdeiros de um operador de trator que morreu em Angola. O tribunal afirmou que as regras de competência territorial na CLT podem ser flexibilizadas para garantir acesso à Justiça e proteger pessoas vulneráveis.

O operador foi contratado em Recife em 2011 para trabalhar em Angola e faleceu em 2012. Seus familiares, que moravam em Tabuleiro do Norte, entraram com a ação na Vara do Trabalho local, pedindo indenizações. A empresa contestou o local da ação, alegando que a CLT define a competência pelo local de trabalho ou contratação. Mas esse argumento foi rejeitado pela Vara e pelo Tribunal Regional.

A relatora, ministra Dora Maria da Costa, destacou que a distância de 650 km para Recife seria um grande obstáculo para os herdeiros. Sem uma norma específica para o caso, ela aplicou princípios de acessibilidade e proteção aos trabalhadores fracos. No entanto, a Turma negou a indenização pela morte, pois foi comprovado que foi causada por um infarto relacionado ao consumo de álcool, não pelas condições de trabalho. As alegações de ambiente degradante resultaram numa redução da indenização moral de R$ 15 mil para R$ 5 mil. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região alterou uma decisão que havia demitido um faxineiro por justa causa por ter bebido durante o almoço em um dia de trabalho. Os juízes acharam a punição excessiva, considerando que o trabalhador estava na empresa há quatro anos, não tinha um histórico negativo e não colocou seus colegas em risco. O empregado disse que nunca estava embriagado no trabalho e que a penalidade foi desproporcional. A empresa alegou demissão por falta grave, já que ele confirmou ter bebido e não quis fazer o teste do bafômetro, além de ter saído sem voltar. Um representante da empresa admitiu que esse foi o único incidente de embriaguez do funcionário. A desembargadora-relatora Ivani Contini Bramante disse que a empresa não levou em conta a proporcionalidade. Ela destacou que, embora a empresa fosse de transportes, o trabalhador estava apenas na limpeza. A decisão se baseou em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e na doutrina de Maurício Godinho Delgado. A empresa foi condenada a pagar as verbas de dispensa sem justa causa e a corrigir a carteira do trabalhador.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Justiça do Trabalho decidiu que a Vale S. A. deve pagar um adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base a dois trabalhadores que atuavam em Itabira. O juiz Adriano Antônio Borges, da 2ª Vara do Trabalho de Itabira, atendeu à reclamação do sindicato dos empregados, que alegou que eles estavam expostos a eletricidade enquanto trabalhavam nas minas Cauê, Conceição, Dois Córregos e Periquito como operadores de máquinas. O sindicato informou que essas atividades incluíam inspecionar a casa de máquinas e fazer check-list do painel elétrico.

A Vale S. A. contestou, argumentando que os trabalhadores não estavam em contato direto com riscos elétricos, já que operavam máquinas de forma segura. No entanto, a perícia confirmou que havia periculosidade, conforme as normas de segurança, e que a empresa não garantia a segurança total dos trabalhadores.

O juiz considerou que as evidências apresentadas eram suficientes para reconhecer o risco de exposição à eletricidade, e então determinou o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados. A decisão foi confirmada pela Décima Primeira Turma do TRT-MG, com recurso de revista sendo apresentado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Uma trabalhadora foi despedida enquanto tratava transtornos mistos de ansiedade e depressão e deverá receber indenização por danos morais, além de remuneração em dobro do período entre sua despedida e a sentença de primeiro grau. A juíza Eliane Covolo Melgarejo, da 2ª Vara do Trabalho de Canoas, decidiu que a empresa foi discriminatória ao demitir a funcionária, já que colegas confirmaram que sabiam sobre sua condição de saúde.

Ela foi contratada em 6 de janeiro de 2022 e demitida sem justa causa em 16 de setembro do mesmo ano, apresentando atestado médico no dia da demissão. A juíza destacou o preconceito sobre doenças mentais e a responsabilidade social das empresas em apoiar esses trabalhadores. A indenização por danos morais foi fixada inicialmente em R$ 5 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região aumentou para R$ 10 mil.

A decisão ainda pode ser recorrida ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) decidiu que uma gestante e ex-operadora de caixa de um supermercado não tinha direito à estabilidade no emprego após pedir demissão durante a gravidez. A funcionária começou a trabalhar na empresa em março de 2024 e pediu demissão em abril. Em maio, ao realizar um ultrassom, descobriu que estava grávida há cinco meses, o que significa que estava grávida quando pediu demissão, mas não sabia disso.

Ela solicitou uma indenização que compensasse a estabilidade, ou seja, os salários e benefícios que receberia durante o tempo que teria garantia de emprego. O relator do caso, desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, explicou que a lei protege as empregadas gestantes de demissões sem justificativa desde que a gravidez seja confirmada até cinco meses após o parto. No entanto, a decisão disse que a trabalhadora não tinha direito à indenização, pois pediu demissão de forma válida e não foi dispensada sem justa causa. A decisão foi unânime e confirmou a sentença da 11ª Vara do Trabalho de Natal.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

A 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou duas pessoas por falsificação de documento público e estelionato, entre seis denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF). Elas devem devolver mais de R$ 70 mil em reparação. A decisão do juiz Rodrigo Becker Pinto foi publicada em 14/05.

A ação surgiu da “Operação Sem Vínculo” da Polícia Federal, que investigou crimes contra o INSS e o Ministério do Trabalho. O Ministério da Previdência Social descobriu que uma empresa fraudulenta havia criado vínculos falsos de emprego. Os dados eram enviados ao INSS por meio da GFIP, e muitas empresas que supostamente contrataram estavam inativas ou com número de funcionários incompatível.

O sócio responsável, que era técnico em contabilidade, manipulou informações sobre empregos fictícios. Duas irmãs e a mãe delas alegaram nunca terem trabalhado nas empresas, mas receberam seguro-desemprego e a mãe teve aposentadoria que foi cancelada após as investigações. O empresário também recebeu pagamentos relacionados aos benefícios.

Algumas defesas levantaram questões sobre a prescrição e a inexistência de dolo, e um réu faleceu durante o processo, resultando na extinção da punibilidade para ele. O juiz aplicou a prescrição a parte dos fatos e absolveu três réus, mas condenou os outros dois por evidências de seu envolvimento. A aposentada recebeu pena de um ano e quatro meses em regime aberto, e o empresário foi condenado a quatro anos e nove meses em regime semiaberto, com multa. Ambos devem pagar R$ 72. 300,16 em reparação. Além disso, é possível apelar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou o recurso do INSS e garantiu a aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural que teve poliomielite. A decisão confirmou uma sentença anterior que restabeleceu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS argumentou que a perícia médica mostrou que o trabalhador tinha uma incapacidade parcial e permanente, mas não total, portanto não deveria receber a aposentadoria.

O trabalhador teve seu benefício cessado em 2009 após reavaliação, mas a perícia atual indicou que ele ainda tinha sequelas que o impediam de realizar seu trabalho atual na agricultura. A relatora do caso destacou que a idade avançada, baixa escolaridade e experiência apenas em trabalho braçal tornam a reabilitação difícil para ele. Ela também lembrou que a jurisprudência exige avaliação das condições pessoais para a concessão do benefício. A revisão da situação do trabalhador justificou a manutenção da aposentadoria.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

O Ibovespa iniciou a sessão desta quinta-feira, 22, próximo da estabilidade, refletindo cautela dos investidores. Às 10h13, o índice registrava discreta alta de 0,03%, alcançando 137.925,15 pontos, em meio a um cenário de expectativas econômicas e incertezas globais. Paralelamente, o dólar apresentou mínima variação, com leve apreciação de 0,02%, negociado a R$ 5,6474, indicando equilíbrio entre oferta e demanda no mercado cambial. Os movimentos sutis sugerem ausência de catalisadores significativos no curto prazo, com agentes aguardando novos direcionamentos, como dados macroeconômicos ou decisões políticas. A estabilidade relativa reflete a consolidação após oscilações recentes, mantendo-se dentro de faixas técnicas pré-estabelecidas. Ambos os ativos demonstram baixa volatilidade no período, caracterizando um ambiente de espera.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a validade da regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede candidatos de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura caso não prestem contas de campanha no prazo, inviabilizando o registro em eleições futuras. A decisão, concluída com os votos dos ministros Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, julgou a medida legítima, proporcional e dentro das atribuições da Justiça Eleitoral, sem criar nova inelegibilidade. O caso, analisado na ADI 7677 ajuizada pelo PT contra a Resolução 23.607/2019 do TSE, discutia a suposta desproporcionalidade da sanção, já que partidos têm punição temporária (suspensão de repasses), enquanto candidatos sofrem restrição prolongada. O relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a prestação de contas é essencial para legitimar o processo eleitoral, coibindo abusos como caixa dois, e que a regra não afeta candidatos que cumpriram o prazo, mesmo com contas reprovadas. Em 2020, mais de 34 mil candidatos não prestaram contas, reforçando a necessidade de diferenciar quem cumpre e quem descumpre obrigações previamente estabelecidas.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O primeiro lote de restituição do IRPF 2025 estará disponível para consulta a partir das 10h desta sexta-feira (23), incluindo restituições residuais de anos anteriores. O crédito bancário de 6.257.108 restituições, no valor total de R$ 11 bilhões, ocorrerá em 30 de maio. Desse montante, R$ 7,8 bilhões serão destinados a contribuintes com prioridade legal: 240.081 idosos acima de 80 anos, 2.346.445 entre 60 e 79 anos, 199.338 com deficiência ou moléstia grave e 1.096.168 professores. Outros 2.375.076 receberão prioridade por usar a declaração pré-preenchida e optar pelo PIX. Este é o maior lote da história, alusivo ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte (25/05). Em 2024, o primeiro lote somou R$ 9,5 bilhões. Para consultar, acesse www.gov.br/receitafederal em "Meu Imposto de Renda" > "Consultar a Restituição". O extrato de processamento no e-CAC detalha pendências, permitindo retificações. O app da Receita também disponibiliza consultas. A RFB só deposita em contas do titular; em caso de erro, o BB oferece reagendamento em até um ano via Portal BB ou telefones 4004-0001/0800-729-0001/0800-729-0088 (deficientes auditivos). Após um ano, o resgate deve ser solicitado no e-CAC em "Solicitar restituição não resgatada".

Fonte: Receita Federal do Brasil

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) que contestava a validade de uma cláusula sobre o registro prévio de horas extras para os marítimos do Pará. Essa cláusula foi vista como benéfica para a categoria, pois faz parte da convenção coletiva de trabalho 2019/2021, firmada entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, que estabelece o pagamento de 120 horas extras e dispensa o controle tradicional de horas extras.

O MPT argumentou que a CLT permite apenas negociar a forma de registro, mas não a ausência dele, citando normas sobre limites de horas trabalhadas e descansos. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a validade da cláusula, considerando as dificuldades práticas de registrar horas em trabalho embarcado e a vantagem para os trabalhadores, conforme reconheceu o sindicato. A cláusula tem mais de 40 anos, o que refuta a alegação de retrocesso social.

O relator do caso, ministro Ives Gandra Filho, afirmou que a dispensa do controle tradicional foi considerada vantajosa pela categoria, que optou por isso em troca de um aumento de remuneração. A decisão também reafirma a validade das negociações coletivas e a flexibilidade de direitos traçada pela Constituição e pela CLT, com a votação sendo unânime, embora alguns ministros tenham feito ressalvas.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 12ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou uma decisão que rejeitou um pedido de um trabalhador da Sabesp por diferenças salariais, alegando que a empresa não seguiu a alternância entre antiguidade e merecimento para promoções. A juíza-relatora, Soraya Galassi Lambert, explicou que a lei trabalhista permite que as promoções sejam feitas com base apenas em um desses critérios. Ela destacou que é direito da empresa definir as regras para a avaliação e o avanço profissional dos funcionários, e o Judiciário não deve interferir, a menos que haja ilegalidade. A decisão também se baseou em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que reforça essa posição.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que uma professora foi despedida de forma discriminatória, logo após retornar de uma licença médica de três dias. A decisão foi por maioria de votos e o tribunal determinou que a escola pagasse R$ 10 mil em indenização por danos morais.

A professora trabalhou na educação infantil e ficou afastada de março a julho de 2022 por causa de uma cirurgia cardíaca. Depois disso, apresentou um novo atestado médico para se afastar entre os dias 10 e 12 de agosto. No entanto, a rescisão do seu contrato ocorreu no dia 15, o primeiro dia útil após o atestado. Documentos mostram que a escola estava ciente da condição de saúde da professora.

O desembargador Raul Zoratto Sanvicente relacionou o caso com a Lei 9. 029/95, que proíbe práticas discriminatórias. Ele argumentou que a despedida imediatamente após o retorno da licença médica é suspeita de discriminação, mesmo que a doença não seja estigmatizante. Sanvicente ainda destacou que demitir um professor no início de um semestre letivo pode representar abuso de poder por parte da instituição. A escola decidiu recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A 4ª Vara do Trabalho de Teresina atendeu a um pedido urgente do Ministério Público do Trabalho contra uma granja em Altos, Piauí. O juiz Tibério Freire Villar da Silva ordenou o fechamento imediato de seis galpões e outros que apresentam risco de desabamento até que a estrutura seja devidamente reparada.

As investigações mostraram problemas sérios, como vigas quebradas, madeira podre e instalações elétricas inseguras. Também foram verificadas falhas na prevenção de incêndios e a falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados. Trabalhadores estavam enfrentando jornadas excessivas, e alguns não eram registrados corretamente.

A granja deve realizar reformas estruturais e elétricas, instalar extintores, treinar equipes, melhorar as instalações sanitárias, fornecer EPIs e registrar todos os trabalhadores. Caso não cumpra as ordens, a empresa terá que pagar uma multa diária e mais R$ 2. 000,00 para cada trabalhador irregular.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que a Caixa Econômica Federal deve pagar uma indenização a uma aposentada relacionada a depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esses depósitos, que incluem juros e correção monetária, não foram encontrados pela Caixa. A quantia se refere ao período em que a mulher trabalhou de março de 1980 até 1988.

A decisão do TRF3 derrubou uma sentença anterior que havia negado o pedido. O tribunal argumentou que a Caixa, como responsável pelo FGTS, precisa manter e controlar as contas. Os juízes consideraram que a Caixa não pode evitar sua responsabilidade por falta de informações sem provar que não poderia ter feito isso.

A aposentada apresentou documentos que comprovam sua opção pelo FGTS e informou que não retirou valores sequer ao se aposentar, mas encontrou falta de dados na Caixa. O tribunal afirmou que a instituição financeira deve responder pela ausência de registros do FGTS e não pode responsabilizar a aposentada por falhas dela. A Turma aprovou o recurso da autora por unanimidade.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar R$ 8 mil de danos morais a uma aposentada devido a descontos indevidos em seu benefício. O tribunal também responsabilizou um banco, mencionando falhas na verificação de autorização para os descontos. A decisão, unânime, ocorreu em 9 de maio de 2025, seguindo o voto do relator, desembargador Álvaro Ricardo de Souza Cruz.

O INSS havia apelado, alegando que sua função era apenas operacionalizar os descontos, e que as instituições bancárias deveriam validar os contratos. Porém, o relator afirmou que o INSS deve garantir a autorização do segurado antes de realizar qualquer desconto. Como não foi apresentando o contrato que justificasse o desconto, o TRF6 concluiu que houve falha da autarquia.

A decisão confirma a sentença anterior que exigia a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. Especialistas em Direito Previdenciário destacam que essa decisão é importante ao reconhecer a responsabilidade do INSS, mesmo em casos envolvendo ações de terceiros. O TRF6 reafirma a necessidade de proteção dos direitos dos segurados pelo INSS.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2002, que acaba com a reeleição para presidente, governadores e prefeitos no Brasil e amplia os mandatos do Executivo, deputados e vereadores para cinco anos. O texto agora segue para votação no plenário do Senado.

Inicialmente, a PEC propunha aumentar o mandato dos senadores para dez anos, mas a CCJ decidiu reduzir para cinco anos, igualando o período aos demais cargos. A proposta também unifica as eleições a partir de 2034, eliminando o ciclo eleitoral de dois anos.

O fim da reeleição será implementado gradualmente. Em 2026, as regras atuais permanecem, e em 2028, prefeitos poderão se reeleger pela última vez, com mandatos estendidos para seis anos. Em 2030, será a última eleição com possibilidade de reeleição para governadores, e a partir de 2034, não haverá mais reeleição, com todos os mandatos fixados em cinco anos.

O relator Marcelo Castro (MDB-PI) acatou a mudança no mandato dos senadores após críticas e justificou o fim da reeleição como uma medida para equilibrar disputas eleitorais e fortalecer a administração pública.

Fonte: Agência Brasil

Por volta de 10h15, o Ibovespa apresentava queda de 0,43%, atingindo 129.513 pontos, após ter alcançado um novo recorde histórico no dia anterior. Em paralelo, o dólar à vista registrava uma desvalorização de 0,26%, cotado a R$ 5,6531 na venda. O movimento reflete um ajuste após ganhos recentes, com investidores monitorando indicadores econômicos e decisões de política monetária. O cenário global, incluindo tensões geopolíticas e expectativas sobre taxas de juros nos EUA, também influenciava o mercado. Enquanto isso, setores como commodities e varejo mostravam desempenhos mistos, sinalizando cautela. A liquidez permanecia dentro da média, com volumes moderados. Analistas destacam que a correção é natural após rally expressivo, mantendo perspectiva positiva no médio prazo, desde que fatores externos não pressionem adicionalmente. O foco agora se volta aos próximos dados macroeconômicos locais.

A Quarta Turma do STJ manteve a penhora de um imóvel comercial hipotecado por uma imobiliária, terceira de boa-fé, devido à ausência de registro público da promessa de compra e venda. A compradora alegou ter adquirido o imóvel em 2007 via contrato particular, mas, em 2018, descobriu a hipoteca de 2009, feita pela antiga proprietária. O TJSC considerou válida a hipoteca posterior, pois o contrato não foi registrado. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que a Súmula 308 do STJ não se aplica, pois trata de imóveis residenciais no SFH. Embora o STJ entenda que hipotecas posteriores não afetam promitentes compradores em imóveis comerciais, neste caso, a falta de registro foi decisiva. O ministro explicou que a propriedade só se transfere com o registro, criando direito real oponível a terceiros. Sem registro, o contrato gera apenas obrigações entre as partes, sem eficácia contra terceiros de boa-fé. A imobiliária agiu de boa-fé, sem conhecimento da venda anterior. Assim, a hipoteca prevaleceu por falta de publicidade do negócio anterior, reforçando a importância do registro para segurança jurídica.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Houve demora na autorização dos exames pelo plano de saúde às vésperas da cirurgia

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a condenação ao pagamento de R$ 250 mil de indenização a uma advogada de Brasília. Ela precisava de uma cirurgia urgente devido a um aneurisma cerebral, mas a Caixa demorou a autorizar os exames pelo plano de saúde, colocando a empregada em risco de morte.

A advogada ficou afastada do trabalho em outubro de 2019 por tratamento de ansiedade. Durante esse período, foi diagnosticada com o aneurisma e, ao pedir prorrogação da licença, teve o pedido negado. Considerada apta pelo INSS, ela foi reavaliada pela Caixa, que a considerou inapta, resultando em um “limbo previdenciário” sem cobertura. A situação se agravou quando a Caixa tentou colocá-la em férias e fez descontos no salário antes da cirurgia.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região condenou a Caixa a pagar R$ 251 mil, valor contestado pela empresa, mas mantido pelo TST, que considerou a conduta temerária e o valor razoável diante da gravidade da situação da advogada. O ministro Breno Medeiros ficou vencido.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um processo deve retornar à primeira instância, pois um erro no pedido não impede seu julgamento. Um trabalhador da Caixa Econômica Federal pediu a inclusão de diferenças sobre uma vantagem pessoal em sua previdência, mas usou o termo "quebra de caixa" por engano. O banco pediu a rejeição da ação, alegando que isso a tornava inválida, e o pedido foi aceito na primeira instância e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, levando ao fechamento do caso sem análise do mérito.

O relator, ministro José Roberto Pimenta, afirmou que a petição tinha um pedido claro e que o erro era corrigível. Ele destacou que o processo trabalhista deve ser simples e não exige rigor técnico na petição inicial. Assim, a Turma decidiu devolver o caso à Vara do Trabalho para análise do mérito, citando violação à CLT.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou, por unanimidade, a decisão que considerou justa a demissão de uma auxiliar de enfermagem que apresentou um atestado médico rasurado e ficou ausente por mais dias do que o permitido. O tribunal julgou que a situação era grave e quebrava a confiança necessária para a relação de trabalho.

Em 27 de fevereiro de 2024, a funcionária entregou um atestado na empresa para três dias de afastamento, mas o posto de saúde informou que o médico havia concedido apenas um dia. A profissional foi demitida em março de 2024. O relator destacou que era implausível que ela não tivesse notado a diferença no período do atestado. A mulher não apresentou provas que sustentassem sua versão, o que era sua responsabilidade. O juiz concluiu que a situação configurava justa causa.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas (PA) condenou a mineradora Vale a pagar indenização por danos morais e materiais à viúva e filhos de um trabalhador que morreu em um acidente em uma das minas da empresa. A juíza Pricila Apicelo mediou um acordo judicial de R$1,2 milhão, que será dividido igualmente entre as partes.

O processo foi rápido para atender às necessidades dos dois filhos menores do trabalhador, um menino de 8 anos e um adolescente de 16 anos. O pai, que era Operador de Equipamentos e Instalações na Vale desde abril de 2015, faleceu no dia 02 de novembro de 2024, após um acidente com um caminhão da empresa que perdeu o controle e tombou.

Os advogados da família afirmaram que a empresa foi negligente em relação à segurança e capacitação do trabalhador, que foi obrigado a operar um caminhão diferente sem treinamento. A mineradora não apresentou documentos sobre o acidente e se negou a fornecer informações à família.

É importante lembrar que a empresa deve comunicar à Previdência Social qualquer acidente de trabalho, conforme a lei. Os dependentes têm direito à reparação pelos danos, inicialmente estimada em mais de R$2 milhões, mas negociada para R$1,2 milhão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) confirmou a condenação de um supermercado em Brasília (DF) a pagar indenizações por danos morais e materiais a uma ex-funcionária que sofreu uma tentativa de homicídio no trabalho. No julgamento de 7/5, o tribunal considerou que a empresa foi negligente ao não garantir a segurança mínima dos empregados, mesmo sabendo dos riscos do ambiente.

O supermercado recorreu ao TRT-10 contra a decisão da 12ª Vara do Trabalho de Brasília, onde o juiz reconheceu que a empresa foi responsável pelo acidente. A ex-funcionária sofreu ferimentos graves e traumas psicológicos após ser atacada por uma pessoa em situação de rua durante seu expediente.

A empresa alegou que o ataque era imprevisível e contestou os valores das indenizações, além de solicitar a revisão da condenação por desvio de função. O desembargador Alexandre Nery de Oliveira destacou que a empresa tinha conhecimento da vulnerabilidade do local e contratou segurança apenas após o ataque. A condenação foi mantida, assim como a confirmação do desvio de função. Os honorários advocatícios foram reduzidos de 15% para 10%. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região aceitou o recurso de uma trabalhadora que, embora tenha sido contratada como prestadora de serviços, alegou que atuou como bancária com vínculo empregatício. O tribunal determinou que o caso fosse reavaliado pela Justiça do Trabalho, após um juiz de primeira instância ter encerrado o processo, argumentando que se tratava de um contrato civil e não trabalhista.

A trabalhadora afirmou que foi admitida em 13/4/2022 por uma instituição financeira, mas prestou serviços apenas para o banco, sendo dispensada em 9/9/2022. Durante seu trabalho, realizava atividades bancárias, sem autonomia, o que indicaria uma tentativa de burlar as normas trabalhistas. Assim, pediu o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o banco.

A relatora do acórdão, desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, discordou da decisão original e afirmou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar casos de reconhecimento de vínculo empregatício que envolvam fraude. Ela embasou sua posição em decisões anteriores do TST e concluiu pela reforma da sentença, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho e a necessidade de instrução probatória.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 8ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) decidiu a favor da reintegração de um ex-funcionário do Hospital Nossa Senhora da Conceição (HNSC). A decisão do juiz José Ricardo Pereira foi publicada em 14/05. O autor, que trabalhou no hospital desde 2012 sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), teve seu contrato encerrado em janeiro de 2024 por ter atingido a idade limite de 75 anos. Ele pediu a nulidade do término do contrato, sua reintegração e o pagamento retroativo de salários.

O HNSC defendeu que cumpriu a Constituição, que prevê aposentadoria compulsória para empregados públicos ao atingir a idade máxima, mas o juiz entendeu que essa norma não se aplica a empregados sob a CLT, que requer regulamentação específica ainda ausente. A Lei 152/2015 trata da aposentadoria compulsória apenas para servidores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O juiz considerou ilegal a demissão do autor e decidiu que ele deve ser reintegrado e receber todos os pagamentos devidos. O HNSC pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 2ª Câmara Cível do TJRN destacou que a prescrição total do direito à concessão do benefício previdenciário não se aplica às obrigações de trato sucessivo, como o auxílio-acidente. Apenas as parcelas anteriores aos cinco anos da ação estão prescritas. Isso foi discutido em um recurso de um agricultor que teve o pedido negado inicialmente. O exame pericial confirmou sequelas permanentes na perna esquerda do autor, o que reduz sua capacidade de trabalho.

A relatora do recurso, desembargadora Lourdes Azevêdo, afirmou que os benefícios previdenciários são direitos fundamentais e não estão sujeitos à prescrição da forma solicitada pelo INSS. A decisão mandou implantar o pagamento do auxílio-acidente, que é devido até a aposentadoria ou óbito do segurado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

A Justiça Federal de Bento Gonçalves (RS) julgou a favor de uma pequena empresa produtora de embutidos em uma ação contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). A decisão, do juiz Marcelo Roberto de Oliveira, foi publicada em 16/05. A empresa foi surpreendida com cobranças de anuidades do CRMV, referentes a 2019 a 2023, e apesar de ter parcelado a dívida, afirmou que não deveria manter registro no conselho, pois sua atividade não está ligada à de médicos veterinários.

O CRMV contestou, alegando que a empresa fez o pedido de registro voluntariamente e que a atividade exigia um veterinário responsável. No entanto, o juiz decidiu que a empresa não estava sujeita ao CRMV, pois suas atividades não se enquadram nas que exigem um médico veterinário. Ele declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, anulou a confissão de dívida e decidiu que os valores pagos deveriam ser devolvidos em dobro. A decisão pode ser recorrida ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) condenou dois responsáveis de uma empresa de comércio de cereais por crimes contra a ordem tributária, com a sentença publicada em 14/05 pelo juiz João Pedro Gomes Machado. O Ministério Público Federal (MPF) afirmou que a empresa omitiu receitas entre janeiro de 2000 e dezembro de 2001, manipulando tributos e fazendo declarações falsas. O montante de tributos devidos ultrapassou R$7 milhões.

Os réus emitiram "notas calçadas", onde alteraram valores para declarar receitas menores e pagar menos impostos. O Auditor da Receita Federal (RFB) confirmou fraudes ao verificar mais de 300 clientes da empresa. A contadora depôs, dizendo não saber das irregularidades. O juiz reconheceu a responsabilidade dos réus e os condenou a quatro anos e quatro meses de prisão em regime semiaberto, além de multa. O caso pode ser apelado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A Justiça Federal de Minas Gerais atendeu ao recurso de apelação dos herdeiros de Jubina de Carvalho e anulou registros imobiliários de um imóvel em Uberlândia, afirmando que a propriedade foi retirada de forma fraudulenta. A decisão, tomada em 9 de abril de 2025, determinou a devolução do imóvel ao espólio, apontando indícios de crime pelos envolvidos. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sob o juiz Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, considerou nulas as operações de venda que levaram à transferência da propriedade para Arthur Ferreira e depois para Lucas Keoma Faria. Também foi annulada a propriedade fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal.

Os réus foram condenados a pagar 70% das custas processuais, enquanto a Caixa arcará com 30%. O juiz mandou que o Ministério Público investigasse possíveis crimes. A nova decisão reverteu uma anterior que havia extinguido partes das reclamações do espólio sem análise do mérito, marcando um avanço no combate à grilagem e fraude em Minas Gerais.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

A Terceira Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, que a comunhão parcial de bens não gera automaticamente responsabilidade por dívidas entre os cônjuges. Neste caso, um posto de combustíveis tentou penhorar valores da conta bancária da ex-esposa de um devedor, alegando que a dívida contraída durante o casamento deveria afetar o patrimônio comum.

A câmara afirmou que a dívida contraída durante o casamento não autoriza o bloqueio de valores de um terceiro que não está envolvido no processo. O relator destacou que o cônjuge não é automaticamente responsável por todas as obrigações do parceiro e que penhorar bens de alguém não envolvido no processo desrespeita os direitos legais dessa pessoa.

A decisão segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que, sem provas de que a dívida beneficiou a família, não é possível penhorar bens do cônjuge do devedor. Para justificar a penhora, seria necessário comprovar que a conta da ex-esposa era usada pelo devedor.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o benefício para vítimas do Zika Vírus deve ser garantido, mesmo que a Medida Provisória que o criou perca a validade. Essa Medida Provisória oferece uma indenização de R$ 60 mil para crianças com deficiência causada pelo vírus até 10 anos.

A decisão foi tomada após a família de uma criança afetada solicitar que o INSS fornecesse meios adequados para solicitar o benefício e uma lista de documentos necessários. Eles argumentaram que a ausência de canal para pedidos de indenização viola direitos fundamentais. Dinheiro destacou que, embora a Medida Provisória ainda não tenha sido votada pelo Congresso e possa perder validade em junho, o direito ao benefício deve ser garantido, priorizando o interesse das crianças.

O ministro também pediu que o governo e o INSS apresentem informações relevantes sobre o pedido em um prazo de 10 dias.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O Ibovespa iniciou a sessão próxima à estabilidade nesta terça-feira, 20, refletindo cautela dos investidores. Às 10h10, o índice registrava discreta alta de 0,11%, alcançando 139.785,55 pontos, em meio a um cenário misto no exterior e expectativas sobre indicadores econômicos locais. Paralelamente, o dólar apresentava mínima variação, valorizando-se 0,07% às 10h04, negociado a R$ 5,6568, influenciado por fluxos cambiais equilibrados e aguardando novos direcionamentos. O mercado demonstrava atenção a fatores como inflação global, política monetária e desempenho corporativo, mantendo movimentos contidos. A liquidez permanecia dentro dos padrões, sem grandes oscilações, indicando hesitação antes de eventuais catalisadores. Ambos os ativos refletiam o clima de expectativa, com agentes evitando posicionamentos mais arrojados.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a exigir identificação biométrica para aposentados e pensionistas que desejem autorizar descontos de empréstimos consignados em seus benefícios. A medida, publicada no Diário Oficial da União, entra em vigor em 23 de junho, exigindo validação por biometria na plataforma Meu INSS, com base em dados federais. O objetivo é aumentar a segurança e conformidade, mapeando vulnerabilidades operacionais. Desde 8 de junho, novas autorizações automáticas estão suspensas por determinação do TCU, que em 2023 identificou irregularidades em descontos de mensalidades associativas e exigiu assinatura eletrônica avançada e biometria para tais operações. O INSS recorreu, alegando que os consignados já possuíam controles mais rígidos, mas o TCU manteve a decisão em maio de 2024, reforçando a necessidade de sistemas automatizados para bloqueio e desbloqueio de descontos, além do ressarcimento de cobranças indevidas. A medida visa coibir fraudes e garantir transparência nos processos previdenciários.

Fonte: Agência Brasil

O Rio Grande do Sul enfrenta uma realidade alarmante em relação à violência de gênero. De acordo com dados da Secretaria da Segurança Pública do estado e do Atlas da Violência 2025, os casos de feminicídio continuam a ocorrer em ritmo preocupante, ultrapassando a marca de uma vítima por semana. O aumento de 1.000% nos feminicídios no Rio Grande do Sul em abril de 2025, comparado ao mesmo período de 2024. Foram 11 casos registrados este ano contra apenas um no ano anterior, com seis assassinatos ocorrendo na Sexta-Feira Santa. No acumulado de janeiro a abril, o feminicídio foi o único crime contra a vida com crescimento: 27 vítimas em 2025 ante 25 em 2024, alta de 8%. Em contraste, homicídios dolosos caíram 33% (379 casos em 2025 contra 569 em 2024), e latrocínios reduziram 53% (de 15 para 7 registros). Os dados destacam a gravidade da violência de gênero no estado. Especialistas apontam que fatores como violência doméstica, desigualdade de gênero e dificuldades no acesso a medidas de proteção contribuem para esse cenário. Além das forças de segurança, organizações da sociedade civil têm intensificado campanhas de conscientização e apoio às vítimas.

Fonte: Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Sul

A Portaria MTE nº 779, de 16 de maio de 2025, com produção de efeitos desde 20/05/2025, suspendeu por 12 (doze) meses, a alínea "a" do item 38.10.7 da Norma Regulamentadora nº 38, que exige o uso do calçado de segurança tipo tênis aprovado, no mínimo, para proteção contra impactos de quedas sobre os artelhos e contra agentes abrasivos, escoriantes e perfurantes, com absorção de energia na área do salto (calcanhar) e com resistência ao escorregamento. Durante o período de suspensão, a organização deve fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI tipo calçado selecionado de acordo com os riscos ocupacionais identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR-1, e com observância ao disposto na NR-6.

A Primeira Seção do STJ admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC 21) para analisar a exploração de gás e óleo de xisto via fraturamento hidráulico (fracking), considerando normas ambientais como a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei do Petróleo. O ministro Afrânio Vilela, relator do caso, determinou a suspensão nacional de recursos sobre o tema, evitando decisões divergentes. O MPF ajuizou ação contra a Petrobras e ANP para suspender licitação de fracking na Bacia do Paraná, mas o TRF3 julgou improcedente, levando ao recurso especial. Vilela destacou riscos ambientais irreversíveis, como contaminação de aquíferos, e a polarização entre ambientalistas e industriais. O IAC visa uniformizar a jurisprudência, evitando insegurança jurídica em um tema estratégico e de grande impacto social. O ministro enfatizou a necessidade de debate qualificado e solução jurisdicional única, dado o caráter transregional da atividade. O procedimento assegura isonomia e resolve divergências entre tribunais, conforme o artigo 947 do CPC. A decisão do STJ terá repercussão nacional, influenciando políticas energéticas e ambientais.

Nota: O fraturamento hidráulico, conhecido como fracking, é uma técnica utilizada para extrair petróleo e gás natural de formações rochosas subterrâneas. O processo envolve a injeção de uma mistura de água, areia e produtos químicos em alta pressão para criar pequenas fissuras nas rochas, permitindo que os hidrocarbonetos fluam para a superfície. Essa técnica tem sido amplamente utilizada para aumentar a produção de energia, mas também gera preocupações ambientais, como contaminação de aquíferos, aumento da atividade sísmica e consumo excessivo de água.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Os cursos superiores de medicina, direito, odontologia, enfermagem e psicologia devem ser oferecidos apenas de forma presencial, segundo um decreto da nova Política de Educação a Distância (EAD) assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os outros cursos da área de saúde e licenciaturas poderão ser oferecidos de forma presencial ou semipresencial (híbrido). O Ministério da Educação (MEC) destaca que o foco é o estudante e a valorização dos professores, garantindo infraestrutura adequada e formação de qualidade.

O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que as novas regras visam garantir a qualidade dos cursos. As instituições terão dois anos para se adaptar. Entre as novidades estão: aulas online ao vivo com no máximo 70 alunos por professor, atividades presenciais combinadas com virtuais e mais avaliações presenciais. Os polos de EAD devem ter infraestrutura adequada, e será criado o cargo de mediador pedagógico, com funções diferentes de um tutor.

O decreto também determina ao menos uma avaliação presencial em cada disciplina. Existem três formatos de aulas: presenciais, semipresenciais e a distância, sendo que o último deve incluir, no mínimo, 20% de atividades presenciais. O controle de frequência dos alunos é obrigatório.

Desde junho de 2024, o MEC suspendeu a criação de novos cursos EAD até março de 2025 para reformular a qualidade da EAD. De 2018 a 2023, os cursos a distância cresceram 232%, com mais alunos ingressando em EAD em 2023 do que em cursos presenciais. A maioria dos ingressos na rede pública foi em cursos presenciais, enquanto na rede privada, a maior parte foi em EAD, afetando 93% da população brasileira.

Fonte: Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal, divulgou as tabelas do Edital do FGTS, em conformidade com a Lei n.º 8.036, de 11/05/1990, com redação dada pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e com a Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, contemplando os coeficientes para crédito de JAM em 21/05/2025, e determinados coeficientes para recolhimento em atraso, vigentes no período de 22/05/2025 a 20/06/2025, conforme segue:

(3% a.a.) 0,004159: conta referente a empregado não optante, optante a partir de 23/09/1971 (mesmo que a opção tenha retroagido), trabalhador avulso e optante até 22/09/1971 durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;
(4% a.a.) 0,004968: conta de empregado optante até 22/09/1971, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
(5% a.a.) 0,005770: conta de empregado optante até 22/09/1971, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;
(6% a.a.) 0,006564: conta de empregado optante até 22/09/1971, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.

Por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP) para representar empregados de um hospital paulista, afirmando que a representação do sindicato dos enfermeiros não deve ser limitada apenas a profissionais autônomos.

O sindicato dos enfermeiros buscou a condenação do Hospital Santa Ignês ao pagamento de contribuições sindicais de 2013 a 2017, afirmando que outro sindicato não representa os enfermeiros empregados. O hospital argumentou que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas (SINSAÚDE) é quem os representa.

Atualmente, a contribuição sindical é obrigatória apenas para empregadores, enquanto os trabalhadores podem optar. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região limitou a representatividade do SEESP a enfermeiros autônomos, afirmando que a carta sindical restringe a representatividade e a expressão "profissional liberal" se refere apenas a trabalhadores sem vínculo de emprego.

O SEESP recorreu ao TST, e a SDI-2, ao julgar o caso, propôs a reforma da decisão anterior, reconhecendo que enfermeiros empregados podem ser representados por um sindicato, mesmo que este mencione profissionais liberais. O pagamento das contribuições de 2013 a 2017 será devido, mas não haverá novos recolhimentos pelo hospital, que já tinha feito pagamentos a outro sindicato.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Por maioria, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da BR Comércio de Automóveis, de Curitiba-PR, que buscava a aplicação da pena de confissão a um vendedor que teve crise de pânico no dia da audiência e faltou. O entendimento foi de que, devido ao transtorno de pânico, o empregado não conseguiu se deslocar até o fórum no horário definido.

A confissão ficta pode acontecer quando a parte ausência à audiência. A empresa questionou o horário do atestado médico, apresentando que o vendedor não estava em consulta.

O relator, ministro Breno Medeiros, comentou que o transtorno pode afetar a locomoção durante todo o dia. Para o colegiado, a ausência do empregado teve justificativa relevante, sem necessidade de declaração no atestado sobre a impossibilidade de locomoção. Medeiros também alertou sobre as dificuldades do sistema de saúde. A ministra Morgana Richa ficou vencida.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou a uma beneficiária da Associação Petrobras de Saúde (APS) o tratamento para obesidade mórbida em uma clínica particular. A decisão foi baseada na falta de prova de direito ao tratamento em uma instituição específica, visto que existe uma rede credenciada disponível.

A paciente, que era diagnosticada com obesidade grau 3 e comorbidades, buscava uma autorização para um programa de tratamento intensivo em clínica particular, custando R$ 144 mil. Embora a obesidade mórbida devesse ter cobertura assistencial, a ministra Liana Chaib afirmou que o plano já oferecia profissionais qualificados e que não havia restrição de mobilidade.

A concessão de tutela de urgência foi considerada injustificada, pois não havia risco de dano irreparável e o tratamento solicitado não era essencial. Também foi destacado que essa decisão se diferencia de casos anteriores, pois o caso específico não apresentava evidências que comprovassem a insuficiência da rede credenciada. Assim, o recurso da paciente foi negado por unanimidade.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Decisão proferida na 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo-SP concluiu que a operadora de caixa manteve relação empregatícia com a ré, mas considerou o vínculo jurídico nulo porque a empresa explorava atividade de bingo e outros jogos de azar, como o “tigrinho”.

A juíza Priscila Basilio Minikoski Aldinucci citou a Lei das Contravenções Penais que proíbe a exploração de jogos de azar em locais públicos. Ela mencionou também que contratos de trabalho para atividades ilegais não geram direitos trabalhistas.

A juíza afirmou que o contrato de trabalho é nulo devido à ilicitude de seu objeto, não havendo repercussão jurídica dele. O processo aguarda julgamento de recurso ordinário.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

LUma empresa de atendimento em hospitais de Belo Horizonte foi condenada a pagar uma indenização ao motorista de ambulância que teve que limpar seu próprio uniforme de trabalho, que frequentemente ficava sujo com sangue. A Justiça do Trabalho decidiu que a empresa deve pagar R$ 50,00 por mês trabalhado, durante todo o período contratual não prescrito.

A empresa negou as acusações e recorreu da decisão, alegando que as roupas não eram contaminadas. No entanto, o representante legal da empresa admitiu que o motorista ajudava em manobras de ressuscitação e em situações de trauma, o que poderia envolver contato com sangue. O relatório pericial confirmou que o motorista era responsável pela limpeza do interior da ambulância entre os transportes de pacientes, enquanto a limpeza final ficava a cargo de uma equipe especializada.

A juíza Érica Aparecida Pires Bessa afirmou que o ex-empregado desempenhava funções que exigiam contato com pacientes e que a empresa falhou em sua responsabilidade. Assim, o valor da indenização foi fixado em R$ 50,00 por mês trabalhado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Um operador de perecíveis de uma rede de supermercados, que sofreu ofensas racistas de uma colega que depois foi promovida a sua chefe, deve receber R$ 20 mil de indenização por danos morais. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que confirmou a sentença da juíza Amanda Brazaca Boff.

A decisão se baseou em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Convenção Interamericana contra o Racismo. Testemunhas afirmaram que o trabalhador era chamado de “nego” de maneira pejorativa e que a colega dizia que ele não trabalhava bem. Após fazer uma denúncia ao gerente, que não tomou providências, o empregado registrou uma ocorrência policial. Mesmo assim, a colega ofensora foi promovida.

A juíza concluiu que a empresa estava ciente das práticas discriminatórias, mas não tomou medidas efetivas. O TRT-RS destacou que o trabalhador enfrentou discriminação clara e que a empresa falhou em garantir um ambiente inclusivo. A decisão, unânime, manteve o valor da indenização e pode ser alvo de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas (PA) condenou uma mineradora por demissão discriminatória de uma funcionária com deficiência auditiva. A juíza Pricila Apicelo considerou que a empresa, que sabia da deficiência da trabalhadora ao contratá-la, não fez as adaptações necessárias em seu ambiente de trabalho. A funcionária relatou que o maquinário que usava não era adequado e que a comunicação por sinais sonoros era ineficaz.

Após pedir transferência para outra vaga, a trabalhadora foi informada de que não havia opções disponíveis e acabou sendo demitida. Depois disso, ela processou a empresa e, antes da audiência, a mineradora a recontratou em um posto administrativo. A juíza também afirmou que a empresa deveria pagar um adicional de insalubridade, pois a funcionária foi exposta a ruídos acima do limite permitido sem proteção adequada.

A juíza destacou as múltiplas vulnerabilidades da trabalhadora, considerando seu status como mulher, mãe, e pessoa com deficiência. Ela enfatizou que a discriminação pode ocorrer não apenas por dolo, mas também por práticas que dificultam o acesso a direitos. A magistrada criticou a posição da empresa, que acreditava não precisar adaptar as condições de trabalho por já ter outros empregados com deficiência.

Ela afirmou que essa postura viola a dignidade humana e o valor do trabalho, destacando o papel do Judiciário em proteger os direitos dos trabalhadores. A magistrada enfatizou que o Direito do Trabalho deve evitar abusos e garantir condições mínimas adequadas para todos os trabalhadores.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) decidiu que a punição pela mesma infração duas vezes invalida a segunda penalidade. O tribunal anulou a demissão por justa causa de uma funcionária de um supermercado em Telêmaco Borba, que foi demitida por ter se envolvido em uma briga com uma cliente. No dia do incidente, a trabalhadora recebeu uma advertência oral e, nove dias depois, foi demitida pelo mesmo motivo. Com a decisão, ela será reintegrada e terá direito a aviso prévio indenizado, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional e saque do FGTS.

A funcionária foi contratada em agosto de 2023, inicialmente como recepcionista, mas depois passou para repositora de mercadorias. Em 13 de janeiro de 2024, ela e uma cliente se agrediram fisicamente, sendo que a filmagem mostra que a trabalhadora apenas reagiu à agressão. O colegiado destacou que a demissão por justa causa não se aplica em casos de legítima defesa. A alegação da empresa de que a funcionária havia agredido verbalmente a cliente não pôde ser comprovada.

A relatora do acórdão afirmou que a dupla punição pela mesma infração é ilegal, destacando a importância dos princípios de proporcionalidade e singularidade na aplicação de penalidades. Ela defendeu que a funcionária não poderia ser punida duas vezes pelo mesmo fato.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Comportamento homofóbico e ameaças a colegas homossexuais no ambiente profissional levaram a Justiça do Trabalho de Mato Grosso a confirmar a demissão por justa causa de um auxiliar de produção de uma empresa de alimentos. A decisão, unânime do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/MT), reconheceu a falta grave e a violação do direito à convivência respeitosa no trabalho.

O caso envolveu um trabalhador dispensado em 2020, que tentou anular a demissão, alegando não ter cometido falta grave. A empresa sustentou que a demissão foi justificada pela gravidade da conduta e quebra de confiança. Uma sindicância revelou que o trabalhador fez piadas homofóbicas e agiu com hostilidade ao ser advertido, culminando em agressões verbais no estacionamento da empresa. Outro colega testemunhou a situação, que foi gravada por câmeras de segurança.

O juiz concluiu que a conduta do trabalhador foi premeditada e grave, justificando a rescisão. A sentença destacou a gravidade das ameaças à integridade psicológica como um ilícito. O julgamento lembrou que a homofobia é equiparada ao racismo pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz determinou o envio de ofícios ao Ministério Público e à Polícia Federal para avaliá-las sobre discriminação e falso testemunho.

O Dia Internacional de Combate à LGBTfobia, em 17 de maio, reforça a necessidade de políticas de inclusão. A Justiça do Trabalho em Mato Grosso oferece canais de denúncias para casos de discriminação por lgbtfobia.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Foi publicado o Informe Técnico 2025.002 v.1.00 para divulgar a publicação da Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS, bem como da Tabela de Indicadores de CST, disponíveis no Portal Nacional da NF-e, na aba “Documentos”, opção “Diversos”.

Além disso, esclarece que fica revogado o Informe Técnico RT 2024.001 - v1.00 foi revogado.

Fonte: Portal NF-e

O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), indicador antecedente do PIB, registrou crescimento de 0,8% em março ante fevereiro, superando a expectativa de 0,5% da Reuters. No primeiro trimestre, a expansão foi de 1,3%. Em comparação anual, o índice avançou 3,5% em março e 4,2% em 12 meses. O setor agropecuário foi o destaque, com alta de 6,1% no trimestre, impulsionado por safras recordes. Indústria e serviços cresceram 1,6% e 0,7%, respectivamente. Em março, a produção industrial teve o melhor desempenho em nove meses (1,2%), enquanto o varejo avançou 0,8%. Apesar do cenário de juros altos (Selic em 14,75%) e inflação persistente, o agro deve sustentar o PIB no curto prazo. O mercado projeta crescimento de 2,02% para 2024 e 1,70% em 2025, segundo o Focus. O IBC-Br é calculado com base em indicadores de volume da agropecuária, indústria, serviços e impostos sobre produção.

Fonte: Banco Central do Brasil

O Ibovespa iniciou a semana com desempenho negativo, registrando queda de 0,25% por volta das 10h25 (horário de Brasília), atingindo 138.845,41 pontos. O movimento reflete cautela dos investidores diante de incertezas macroeconômicas e tensões globais. Em contrapartida, o dólar apresentou valorização de 0,36%, cotado a R$ 5,6854, impulsionado por demanda por ativos seguros e expectativas sobre a política monetária dos EUA. A divergência entre os indicadores sugere aversão ao risco no mercado doméstico, com capital migrando para moedas mais estáveis. Analistas destacam que a pressão inflacionária e os juros elevados continuam influenciando os movimentos, enquanto agentes aguardam novos dados econômicos para direcionar posicionamentos.

O Relatório Focus do Banco Central revisou as projeções econômicas: a inflação para 2024 caiu de 5,51% para 5,50%, enquanto o PIB subiu de 2,00% para 2,02%. A taxa Selic permaneceu em 14,75% para 2024. Para o câmbio, a mediana em 2025 caiu de R$ 5,85 para R$ 5,82, com projeções para 2026 em R$ 5,90 e 2027 em R$ 5,80. A inflação em 2025 manteve-se em 4,50%, com 2027 em 4,00% e 2028 em 3,80%. Preços administrados no IPCA caíram para 4,55% em 2025 e subiram para 4,30% em 2026. O IGP-M em 2025 caiu para 4,95%, com 2026 em 4,60%. O PIB em 2026 manteve-se em 1,70%, com 2027 e 2028 em 2,00%. A Selic projetada para 2026 é 12,50%, 2027 em 10,50% e 2028 em 10,00%.

Fonte: Banco Central do Brasil

Em 2023, o Brasil registrou 2,52 milhões de nascimentos, queda de 0,7% em relação a 2022, marcando o quinto recuo consecutivo na série histórica iniciada em 1974. A maternidade entre mulheres de 30 a 39 anos cresceu significativamente: de 14,6% em 2003 para 21,0% (30-34 anos) e de 7,2% para 13,7% (35-39 anos). Já os nascimentos de mães com até 19 anos caíram de 20,9% para 11,8%, com destaque para o sub-registro em mães menores de 15 anos (6,57%). A maioria dos registros (25,5%) concentrou-se em mães de 25-29 anos. Houve 1,43 milhão de óbitos em 2023, redução de 5% ante 2022, com queda acentuada entre idosos (-7,9% para 80+ anos), refletindo o fim da pandemia. A covid-19 ainda impactou residualmente, mas óbitos por doenças virais não especificadas caíram 55,7 mil. A razão entre óbitos masculinos e femininos subiu para 121,2 por 100. Os casamentos totais recuaram 3%, mas uniões homoafetivas bateram recorde (11,2 mil, +1,6%), com predominância feminina (62,7%). A idade média ao casar aumentou: 25,1% das mulheres e 31,3% dos homens tinham 40+ anos em 2023. Os divórcios cresceram 4,9%, totalizando 440,8 mil, com tempo médio de união de 13,8 anos. O sub-registro de nascimentos caiu, mas persiste na Região Norte (3,73%). A cobertura do registro civil melhorou, com 87,7% dos nascimentos registrados em até 15 dias. Dados do IBGE e Ministério da Saúde apontam avanços, porém desafios regionais permanecem, especialmente no Norte e Nordeste.

Fonte: Agência de Notícias - IBGE

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) reconheceu, por unanimidade, a legitimidade do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP) para representar enfermeiros empregados do Hospital Santa Ignês, independentemente de vínculo empregatício. O caso surgiu de ação rescisória do SEESP, que contestou o recolhimento de contribuições sindicais (2013-2017) pelo hospital a outro sindicato (SINSAÚDE), alegando exclusividade na representação da categoria. O TRT-2 negou o pedido, limitando a atuação do SEESP a profissionais liberais (autônomos), mas a SDI-2 reformou a decisão, baseando-se no artigo 511, §3º da CLT, que prevê categorias diferenciadas. O relator, ministro Amaury Rodrigues, destacou que a jurisprudência do TST não restringe profissionais liberais a autônomos, admitindo enfermeiros empregados como categoria diferenciada, amparada pela Lei nº 7.498/1986. O hospital foi condenado a pagar contribuições ao SEESP a partir da notificação, mas não precisará refazer recolhimentos anteriores, feitos de boa-fé ao SINSAÚDE. A decisão reforça a interpretação ampla da representação sindical, alinhada às peculiaridades da profissão.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Segunda Turma do TST manteve a condenação de uma empresa de móveis de Brasília a indenizar em R$12 mil uma operadora de caixa vítima de assédio moral e sexual pelo gerente. A empregada relatou que ele a tocava de forma lasciva, propôs dinheiro por favores sexuais e a humilhava com palavrões, muitas vezes alcoolizado. A empresa alegou desconhecer os fatos até a ação judicial e questionou a credibilidade das testemunhas, mas o TRT-10 e o TST rejeitaram esses argumentos. A relatora, ministra Liana Chaib, destacou que a violência moral e sexual viola o direito à saúde mental da trabalhadora, cabendo à empresa coibir tais condutas. A indenização, além de compensatória, tem caráter punitivo e pedagógico, visando desestimular práticas abusivas. O TST reafirmou que testemunhas não se tornam suspeitas por litigarem contra a mesma empresa (Súm. 357), mantendo a condenação como reparação pelos danos irreparáveis à vítima.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se a rescisão compulsória de empregados públicos ao completarem 75 anos, prevista na Reforma da Previdência (EC 103/2019), pode ser aplicada diretamente ou exige lei complementar. O caso, analisado no RE 1519008 (Tema 1.390), afetará decisões similares em todas as instâncias judiciais. A discussão envolve uma ex-funcionária da Conab, aposentada pelo INSS em 1998, mas desligada compulsoriamente em 2022 ao atingir 75 anos. O TRF-5 negou sua reintegração, entendendo que a EC 103/2019 autoriza a rescisão independentemente da data da aposentadoria. A recorrente argumenta que a norma não pode retroagir a aposentadorias anteriores à emenda e cita precedentes do STF que excluem empregados públicos da compulsoriedade. O ministro Gilmar Mendes, relator, destacou a divergência jurisprudencial no STF sobre a necessidade de regulamentação e a relevância da matéria, que demandará padronização para uniformizar o tratamento de casos análogos. O julgamento terá impacto significativo devido ao grande número de servidores afetados.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A Justiça do Trabalho condenou uma farmácia em Belo Horizonte a pagar R$ 3 mil de indenização a uma atendente trans por não atualizar seu nome social em todos os sistemas internos, mesmo após solicitação formal. A decisão, da juíza Solange Barbosa de Castro Amaral (18ª VT/BH), considerou que a empresa, apesar de ajustar parcialmente os registros (crachá e sistema workplace), falhou em implementar a mudança de forma integral, expondo a trabalhadora a constrangimentos diários em sistemas como portal do colaborador, benefícios e registro de pontos. A empregadora alegou ter atendido as solicitações, mas a magistrada verificou, por meio de mensagens de WhatsApp e comprovantes, que o nome civil ainda constava em documentos emitidos após a suposta correção. A sentença destacou a violação à identidade de gênero, amparada pela Recomendação 128/2022 do CNJ, e enfatizou o dever patronal de garantir a dignidade do empregado (art. 157 CLT e arts. 200 VIII/225 CF). O valor da indenização considerou o tempo de serviço, a gravidade da omissão e o caráter pedagógico, sem finalidade lucrativa. O acordo foi cumprido e o processo arquivado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 3ª Turma do TRT-RS condenou uma empresa de transportes de Passo Fundo ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo devido a prática antissindical. A empresa distribuiu formulários padronizados para que empregados e ex-empregados desistissem de ação coletiva movida pelo sindicato, pleiteando direitos como horas extras e intervalos. O MPT ajuizou ação civil pública após identificar 134 renúncias idênticas, preenchidas apenas com nomes e assinaturas, admitidas pela empresa. A sentença inicial não reconheceu coação, mas proibiu a empresa de promover desistências de direitos. O TRT-RS reformou a decisão, considerando que os trabalhadores não foram adequadamente informados sobre os efeitos das renúncias, configurando interferência na atuação sindical. A Turma entendeu que a conduta da empresa prejudicou a defesa coletiva dos direitos, caracterizando antissindicalismo. Além da multa, a empresa foi obrigada a se abster de práticas antissindicais, como pressionar trabalhadores ou realizar reuniões para desestimular a atuação sindical, e a promover palestra conjunta com o sindicato em 90 dias. A decisão unânime, relatada pelo desembargador Marcos Fagundes Salomão, também contou com os votos dos desembargadores Ricardo Carvalho Fraga e Clóvis Fernando Schuch Santos, sendo passível de recurso ao TST.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Um analista de negócios vítima de racismo e assédio organizacional foi indenizado em R$ 57 mil por duas empresas de um grupo econômico, condenadas solidariamente pela 16ª Vara do Trabalho de Manaus. O juiz substituto André Fernando dos Anjos Cruz aplicou o Protocolo Antidiscriminatório do CSJT, destacando o racismo como fenômeno estrutural e a necessidade de responsabilizar empregadores omissos. A indenização inclui R$ 33 mil por assédio racial (com provas de comentários como "preto não chega a lugar nenhum") e R$ 15 mil por assédio organizacional, com cobrança abusiva de metas, ameaças e humilhações. O magistrado reconheceu tanto o racismo estrutural quanto o "recreativo", disfarçado em piadas. Testemunhas corroboraram as acusações, incluindo relatos de omissão da empresa frente às denúncias. O processo também abordou diferenças salariais, mas rejeitou o vínculo empregatício com a segunda empresa, tornando improcedentes pedidos como horas extras. O caso, recorrido, segue para o TRT-11. A sentença reforça a função pedagógica da reparação, alinhada aos Protocolos da Justiça do Trabalho, que desde 2024 orientam o combate às desigualdades. O trabalhador, negro e natural do Rio, sofreu ainda insultos como "incompetente" e pressão psicológica, com vídeos motivacionais estigmatizantes. A decisão exemplifica a aplicação de parâmetros antidiscriminatórios na jurisprudência trabalhista.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

A nutricionista dispensada por justa causa após desviar carnes da merenda escolar teve a decisão confirmada pelo TRT-SC (12ª Região). Ela atuava em Criciúma (SC) como responsável por requisitar carnes para 32 creches municipais, mas uma auditoria revelou o desvio de 12,3 toneladas, causando prejuízo de R$ 145 mil. A Operação Bocas Famintas da Polícia Civil constatou que ela adulterava pedidos, retirava parte da carne para revenda e usava transporte irregular. Presa em flagrante com produtos da merenda em posse de uma taxista, foi demitida após suspensão prévia por irregularidades no transporte. A Justiça do Trabalho considerou a conduta incompatível com a confiança exigida no emprego, rejeitando a alegação de dupla punição, pois a suspensão tratava de falhas logísticas, enquanto a demissão decorreu do desvio. O TRT-SC também negou indenização por danos morais, pois a repercussão negativa ("escândalo das carnes") não foi atribuída ao empregador. A decisão unânime destacou que a dificuldade de recolocação profissional não prova dano à imagem causado pela associação. O caso ainda pode ser recorrido.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

O caso envolve anos de assédio moral e sexual praticado por um gerente contra funcionárias de um clube, com omissão da empresa, que, mesmo ciente das denúncias, não agiu prontamente. A sindicância interna de 2021 concluiu pela ausência de "provas robustas", evitando penalidades. Somente no final daquele ano, após ações judiciais e denúncias ao MPT, o gerente foi demitido. Na Justiça do Trabalho, uma trabalhadora obteve indenização de R$ 10 mil por assédio moral, mas outros pedidos foram negados. Ambos recorreram: ela, pleiteando aumento e reparações adicionais; a empresa, contestando a condenação. O TRT-15, analisando provas como depoimentos e a sindicância, reconheceu o assédio sistemático contra mulheres, incluindo a reclamante, e seu impacto na saúde. A relatora criticou a desvalorização dos relatos das vítimas na investigação interna, destacando que múltiplos testemunhos comprovavam a conduta reiterada. O colegiado majorou a indenização por assédio moral e sexual para R$ 50 mil e concedeu mais R$ 10 mil por doença do trabalho, revertendo a decisão inicial. O processo tramita em segredo de justiça.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um ex-servidor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que queria receber uma indenização compensatória após sua aposentadoria. Ele solicitava o pagamento referente a quatro meses depois de ter ocupado um cargo comissionado. O relator, desembargador Gustavo Soares Amorim, explicou que a lei que permite essa compensação não se aplica a servidores que se aposentam logo após um cargo comissionado. Ele destacou que o servidor tinha a opção de permanecer em quarentena recebendo compensação ou retornar ao cargo efetivo, mas essa escolha não vale para quem se aposentou. Além disso, o desembargador afirmou que a legislação sobre quarentena não foi mudada para incluir aposentados e apenas esclareceu as regras existentes. Ele concluiu que não se pode estender o direito à compensação, pois isso geraria pagamento duplo sem respaldo legal. O voto do relator foi apoiado pelo colegiado.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar pensão por morte a uma mulher que, após o divórcio, viveu em união estável com seu ex-marido. A decisão foi baseada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que recomenda que questões não estereotipadas sejam usadas durante os julgamentos. O tribunal reformou uma sentença anterior que negava o pedido da viúva, destacando que perguntas irrelevantes sobre a vida pessoal da mulher durante seu depoimento prejudicaram o julgamento. Questões sobre a separação, violência, relacionamento sexual e outros aspectos íntimos foram consideradas inadequadas e estigmatizantes, de acordo com a relatora, desembargadora federal Gabriela Araújo. A relatora enfatizou que tais práticas prejudicam o caráter protetivo da pensão e reforçam estereótipos de gênero. O casal teve duas filhas, se separou em 2017 e continuou a viver junto até o falecimento do segurado em 2020. A pensão será vitalícia e deve ser implantada imediatamente.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu, por unanimidade, modificar parcialmente a sentença da 3ª Vara de Uberlândia que havia negado o pedido de reativação do registro de um farmacêutico junto ao CRF/MG. O julgamento aconteceu em 21 de outubro de 2024. O relator, desembargador federal Dolzany da Costa, identificou problemas no processo administrativo do CRF/MG, que levou ao cancelamento do registro do apelante. Ele argumentou que a intimação administrativa feita ao apelante não tinha respaldo legal. Como resultado, essa intimação foi considerada nula, invalidando todo o processo administrativo no Conselho, pois feriu o devido processo legal. O relator também aclarou que a falta de exercício da profissão por um longo período não justifica a exclusão do farmacêutico, pois a lei não permite o cancelamento do registro apenas por inatividade. Além disso, ressaltou que normas infralegais não podem criar novas obrigações. O cancelamento do registro é um direito do inscrito, que não pode ser feito sem uma solicitação.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento definitivo, em ambiente virtual, da ADPF 165, que trata de diferenças inflacionárias dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. A ação, proposta pela Consif em 2009, foi suspensa devido a acordos entre bancos e poupadores, homologados pelo STF com participação da AGU, Febraban, Idec e Febrapo. Esses acordos tiveram 326 mil adesões e pagaram mais de R$ 5 bilhões. Em 2013, o Plenário ouviu manifestações e suspendeu o julgamento. Em 2017, bancos e poupadores apresentaram acordo coletivo, homologado em 2018 pelo ministro Lewandowski, que destacou sua relevância como a maior disputa repetitiva do país. Em 2020, um termo aditivo prorrogou o prazo de adesão e suspendeu a ADPF por 30 meses, incluindo ações individuais do Plano Collor I e poupadores de instituições do Proer. Em 2022, o STF prorrogou o acordo por mais 30 meses, e em 2023, o ministro Zanin assumiu a relatoria. Em 2025, as partes prestaram contas e pediram a extinção da ação com julgamento definitivo.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O desembargador federal Newton Ramos, da 11ª Turma do TRF1, suspendeu os efeitos do art. 3º, XIV, da Resolução ANTT nº 4.777/2015, atendendo a pedido da Abrafrec. O dispositivo impugnado definia "circuito fechado" como viagem de ida e volta com o mesmo grupo e veículo, restringindo empresas de fretamento. O magistrado considerou cabível o juízo de retratação para reformar decisão anterior, concedendo tutela de urgência. Argumentou que a exigência não tem base na Lei nº 10.233/2001, que regula o setor de transportes, pois não menciona "circuito fechado" nem autoriza tal condicionante. Afirmou que a restrição excede o poder regulamentar da ANTT, ferindo princípios constitucionais como livre iniciativa e concorrência. Citou parecer da SEAE/Ministério da Economia, que apontou ineficiências econômicas da regra, como aumento de custos, encarecimento de serviços e barreiras à inovação. Concluiu que os requisitos para tutela cautelar (art. 300 do CPC) estavam presentes, reformando a decisão anterior em favor da Abrafrec.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 24ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de taxas condominiais atrasadas relativas a um apartamento incorporado ao seu patrimônio via execução fiduciária. A sentença, proferida pelo juiz Marcos Eduarte Reolon em 09/05, atendeu ao pedido do Condomínio Residencial, autor da ação, que reivindicava valores devidos entre novembro/2021 e março/2023, período anterior à consolidação da propriedade pela CEF em novembro/2023. O banco alegou ilegitimidade passiva, defendendo que a ex-mutuária era responsável pelos débitos. O magistrado rejeitou o argumento, destacando que, consolidada a propriedade, a CEF assumiu a posse direta do imóvel e, consequentemente, a responsabilidade por todas as obrigações vinculadas ao bem, inclusive as anteriores à retomada. A decisão considerou parcialmente procedente o pedido, condenando a CEF ao pagamento das taxas em atraso, com juros e correção monetária, mas negou o ressarcimento de custas processais de ação anterior movida contra a ex-proprietária. A instituição mantém o direito de recorrer às Turmas Recursais da JFRS.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 7ª Câmara Civil do TJSC manteve a condenação de uma advogada que reteve por quase três meses valores recebidos via alvará judicial em nome de seu cliente, sem repasse ou prestação de contas. O cliente, após ação judicial, obteve a devolução dos valores com descontos e indenização por danos morais (R$ 5 mil). A advogada sacou o valor em novembro/2021, mas só depositou em juízo após representação à OAB e citação, em abril/2022, ato considerado tardio. Alegou tentativas de contato desde dezembro/2021 e ausência de prova de abalo anímico, mas a relatora destacou violação aos princípios da boa-fé objetiva e eticidade, previstos no Código Civil e no Código de Ética da OAB. A magistrada ressaltou que a advogada agiu com inércia, evidenciando descumprimento da obrigação de lealdade e probidade, agravado pela vulnerabilidade do cliente (idoso com saúde debilitada). O valor indenizatório foi mantido por unanimidade, considerando a demora injustificada e a conduta negligente.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

O Ministério da Agricultura suspendeu, a partir desta sexta-feira (16), as exportações de carne de frango produzida no Rio Grande do Sul, após a confirmação do primeiro surto de influenza aviária em uma fazenda comercial no município de Montenegro. Países como Reino Unido, Argentina, Japão, Emirados Árabes Unidos e Arábia Saudita optaram por restringir temporariamente apenas a compra de carne de frango originária do estado. Enquanto isso, China e União Europeia decidiram ampliar o bloqueio e suspender, por 60 dias, as compras de carne de frango e outros produtos avícolas de todo o Brasil. Outros países que já alteraram seus protocolos estão atualmente restritos ao estado do Rio Grande do Sul e, posteriormente, apenas ao município de Montenegro - onde o surto está localizado - até que a situação volte ao normal. O processo deve durar entre 28 e 60 dias. Apesar do impacto comercial, o ministério reforçou que a influenza aviária não é transmitida pelo consumo de carne ou ovos devidamente cozidos. As autoridades continuam monitorando o caso e verificando quais mercados fecharam completamente as portas para o frango brasileiro.

Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) registrou leve alta de 48 para 48,9 pontos em maio, permanecendo abaixo dos 50 pontos, limiar que separa pessimismo de otimismo, conforme dados da CNI divulgados em 15 de maio. Apesar do incremento de 0,9 ponto, o cenário desfavorável persiste há cinco meses. O gerente de Análise Econômica da CNI destacou que o resultado, embora positivo, demanda cautela, pois a desconfiança prolongada afeta decisões estratégicas, como investimentos e contratações. O índice de condições atuais subiu 1,3 ponto (42,7 para 44), refletindo avaliação menos negativa do momento econômico, enquanto o de expectativas avançou 0,6 ponto (50,7 para 51,3), indicando melhora nas projeções para os próximos seis meses, impulsionadas pela perspectiva sobre a economia nacional. A pesquisa ouviu 1.175 empresas de diversos portes entre 5 e 9 de maio de 2025.

Fonte: Agência de Notícias da Indústria

O dólar apresenta estabilidade relativa nesta sessão, registrando discreta alta de 0,28%, negociado a R$ 5,6951 no mercado à vista, refletindo cautela dos investidores diante do cenário macroeconômico global e expectativas sobre políticas monetárias. Paralelamente, o Ibovespa futuro sinaliza desempenho negativo, recuando 0,56% para 140.290 pontos, pressionado por ajustes técnicos e aversão ao risco em setores sensíveis. O movimento dual sugere equilíbrio frágil entre fluxos externos e dinâmicas domésticas, com atenção voltada para indicadores inflacionários e decisões de bancos centrais. Mercados monitoram ainda oscilações em commodities e eventuais impactos na balança comercial brasileira.

O MEI deve apresentar a DASN-SIMEI até 31 de maio de cada ano, referente ao ano anterior, mesmo sem faturamento. O atraso na entrega gera multa de 2% ao mês, limitada a 20%, com redução de 50% para entrega espontânea e valor mínimo de R$ 50,00. Exceder o limite de faturamento exige desenquadramento do MEI e migração para o Simples Nacional, com apoio contábil. A não entrega pode tornar o CNPJ inapto, restringindo seu uso. Em caso de extinção do CNPJ MEI, a DASN-SIMEI deve ser entregue até o último dia de junho (se a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre) ou até o último dia do mês subsequente (nos demais casos). Para MEIs que baixaram o CNPJ entre 01/01/2025 e 31/04/2025, o prazo encerra em 30/06/2025. A declaração de situação especial já está disponível para esses casos.

Fonte: Portal Empresa e Negócios

A Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025, prorrogou para 25/05/2026, o prazo de início de vigência da nova redação do capítulo "1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais" da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024. A norma em referência entraria em vigor a partir de 26/05/2025.

Conforme a redação, ora prorrogada, as empresas passarão a ser obrigadas a incluir os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

A partir de 16 de maio, trabalhadores com crédito consignado ou CDC podem migrar dívidas de outras instituições para o Crédito do Trabalhador, programa que oferece taxas mais baixas (a partir de 1,6% ao mês, contra 7%-8% do CDC). Mais de 70 instituições já estão habilitadas a realizar a portabilidade digitalmente, exceto na Carteira de Trabalho Digital. A migração exige que os juros do novo contrato sejam inferiores aos atuais, conforme determina a MP vigente até 21 de julho. O processo envolve contratação de novo empréstimo para quitar a dívida anterior, com descontos em folha (limite de 35% da renda). A partir de 6 de junho, será possível portar qualquer dívida consignada, inclusive as já contratadas no programa. A Dataprev gerencia as operações, enquanto o MTE fiscaliza taxas e perfis. O programa já liberou R$ 10,3 bilhões, com média de R$ 5.383 por contrato. Estados como SP, RJ e MG lideram as concessões. Dívidas de cartão e cheque-especial exigem renegociação prévia.

Fonte: Agência Brasil

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), a Primeira Seção do STJ decidiu que o crédito de IPI, previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999, aplica-se à aquisição tributada de insumos usados na industrialização, mesmo quando o produto final é isento, tem alíquota zero ou é imune. O colegiado analisou se o benefício fiscal abrangia apenas produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, ou se incluía também os imunes. O ministro relator Marco Aurélio Bellizze destacou que a expressão "inclusive" na norma indica que o crédito não se restringe às saídas isentas ou com alíquota zero, mas também às imunes, desde que os insumos tenham sido tributados na entrada e submetidos ao processo de industrialização. O direito ao crédito independe da tributação na saída, exigindo apenas que os insumos tenham sido industrializados. A decisão permite a retomada de processos suspensos aguardando esse precedente. O STJ reforçou que o benefício não decorre de interpretação extensiva, mas da análise literal da lei, que já contemplava a hipótese de produtos imunes. A Tipi (Tabela de Incidência do IPI) não impede o crédito se o produto resultar de industrialização, mesmo que classificado como NT (não tributado). O crédito é vedado apenas quando não há industrialização dos insumos tributados.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da Resolução 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que impede candidatos que não prestarem contas de campanha no prazo de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, inviabilizando seu registro em eleições futuras. A decisão ocorreu na ADI 7677, ajuizada pelo PT, que argumentou desproporcionalidade, pois partidos têm sanções temporárias, enquanto parlamentares sofrem restrição prolongada. O relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a regra não institui inelegibilidade, mas condiciona o registro ao cumprimento de obrigações legais, essenciais para transparência eleitoral e combate a irregularidades como caixa dois. Ele ressaltou que a reprovação das contas não veda candidaturas futuras, apenas exige regularização. A medida, segundo Moraes, é preventiva e conhecida pelos partidos, citando que mais de 34 mil candidatos descumpriram a obrigação em 2020. O julgamento foi suspenso aguardando os votos dos ministros Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, após maioria seguir o relator.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em acordos com indícios de irregularidades em honorários firmados entre sindicatos e advogados em ações coletivas. O caso, tratado na Ação Originária (AO) 2417, foi interrompido após o ministro Luís Roberto Barroso sugerir ao relator, Nunes Marques, reunir mais informações. Barroso já havia votado contra os embargos de declaração, mas aceitou a pausa devido à divergência do ministro Flávio Dino e à complexidade do tema. A ação envolve diferenças salariais de servidores de Rondônia desde 1989, quando o Sintero obteve vitória no TST garantindo correções. Na fase de execução, trabalhadores excluídos contrataram advogados particulares, enquanto o sindicato e esses profissionais firmaram contratos com descontos diretos nos valores devidos. O MPT questionou a cobrança de honorários a quem já pagou advogados próprios. A PGR recorre ao STF para esclarecer se o MPT pode agir contra irregularidades na contratação, cobrança dupla de honorários ou desrespeito a decisões judiciais. O STF havia validado previamente o desconto de honorários aprovados em assembleia, mas a PGR alega omissão sobre a legitimidade do MPT nesses casos específicos. O julgamento permanece suspenso aguardando análise mais detalhada.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ingressou no STF com a ADPF 1228, questionando dispositivos do Decreto 12.189/2024, que regulamenta sanções administrativas por infrações ambientais em propriedades rurais. A ação, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, busca suspender trechos do decreto que permitem bloquear áreas sem comprovação de infração específica pelo proprietário. A CNA argumenta que as normas violam princípios constitucionais ao restringir o uso da terra sem garantia de contraditório e ampla defesa, especialmente em casos de incêndios criminosos ou desastres naturais. A entidade afirma que o decreto impõe barreiras injustas à produção rural, ameaçando a segurança jurídica e a sustentabilidade econômica do setor, ao ampliar arbitrariamente a aplicação de penalidades sem critérios claros. A liminar pleiteada visa evitar danos irreparáveis aos produtores rurais até julgamento definitivo.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O Ibovespa (IBOV) superou as preocupações fiscais domésticas e encerrou a sessão da quinta-feira (15) com alta de 0,66%, atingindo 139.334 pontos, marco inédito acima dos 139.000 pontos. O desempenho reflete otimismo diante de sinais externos favoráveis, enquanto questões locais foram temporariamente neutralizadas. Paralelamente, o dólar apresentou valorização de 0,83%, fechando a R$ 5,68, após atingir pico intradiário de R$ 5,70, pressionado por ajustes de fluxo e demanda por hedge. O movimento dual entre Ibovespa e dólar sugere dissociação entre ativos de risco e moeda, com investidores focando em liquidez global. A resistência do índice em meio a incertezas fiscais indica resiliência, embora a volatilidade cambial permaneça sensível a eventuais mudanças no cenário político-econômico.

A Associação das Pioneiras Sociais - Rede Sarah foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar uma farmacêutica que desenvolveu câncer de mama após manipular medicamentos quimioterápicos em condições inadequadas. O Tribunal Superior do Trabalho considerou o trabalho como causa concorrente, reduzindo a indenização devido à natureza sem fins lucrativos da instituição. A farmacêutica alegou que a exposição a agentes tóxicos no ambiente laboral contribuiu para sua doença, citando que outros três colegas também desenvolveram câncer ou mutações genéticas. A perícia confirmou falhas no monitoramento dos produtos, concluindo que as condições de trabalho foram concausa do câncer. Inicialmente, a Rede Sarah foi condenada a pagar R$ 400 mil em danos materiais e morais, mas o TRT aumentou os valores para R$ 500 mil. No TST, a ministra Liana Chaib reduziu a indenização, considerando que apenas 50% da incapacidade laboral foi atribuída ao trabalho, além de ponderar o caráter público e sem fins lucrativos da instituição. O dano material foi reduzido pela metade, e o moral foi ajustado de R$ 300 mil para R$ 50 mil. A decisão foi unânime, mas há embargos de declaração pendentes. O caso evidencia a importância da segurança ocupacional em ambientes de risco.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Primeira Turma do TST negou seguimento ao recurso de revista da ASFEHIPPIE contra acórdão do TRT-18ª Região que fixou tese jurídica em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Os ministros entenderam que o recurso só é cabível quando o TRT, após estabelecer a tese abstrata, prossegue julgando o mérito do caso concreto conforme o parágrafo único do artigo 978 do CPC. No caso em questão, o TRT limitou-se a fixar a tese de que a cobrança judicial da contribuição sindical urbana dispensa comunicação prévia ao devedor, bastando a publicação de editais nos termos do art. 605 da CLT. O relator, ministro Amaury Rodrigues, fundamentou a decisão na Instrução Normativa Transitória nº 41-A do TST, que regula recursos em IRDR, destacando que o recurso de revista só é admitido contra decisões que, além de fixar a tese, julgam o recurso ordinário ou agravo de petição do caso concreto. Como o acórdão regional apenas estabeleceu a tese, sem analisar o mérito do processo originário, o recurso foi considerado incabível, preservando-se a segurança jurídica e a uniformização da jurisprudência.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 3ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu o vínculo empregatício entre uma trabalhadora e empresas de cruzeiros marítimos, contrariando a tese da Lei do Pavilhão, que submete as relações trabalhistas à legislação do país de matrícula do navio. Os magistrados aplicaram o art. 651 da CLT, afirmando que a contratação no Brasil sujeita-se à legislação local. Quanto à remuneração em dólares, a corte rejeitou a conversão pela cotação do pagamento, adotando a data da contratação, conforme entendimento do TST, que considera inválida a fixação salarial em moeda estrangeira. A decisão também afastou a unicidade contratual dos sucessivos ajustes por prazo determinado, justificando pela natureza transitória da atividade e ausência de distorções. A relatora, Maria Fernanda de Queiroz da Silveira, destacou que a contratação temporária para diferentes temporadas não configurou fraude, mantendo a legalidade dos contratos individuais. O caso reforça a jurisprudência trabalhista brasileira em situações internacionais, assegurando direitos mesmo em contratos atípicos. A análise detalhada da relação de emprego considerou a subordinação e a continuidade dos serviços, elementos essenciais para caracterizar o vínculo. A decisão equilibrou a proteção ao trabalhador com a realidade do setor de cruzeiros, evitando interpretações rígidas que prejudicassem a flexibilidade necessária à atividade.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Justiça do Trabalho negou indenização por danos morais e materiais a uma trabalhadora que tropeçou em um degrau na portaria da empresa ao chegar para iniciar sua jornada. O TRT-MG, por unanimidade, considerou que não houve culpa da empresa, rejeitando o recurso da autora, que alegava acidente de trabalho e irregularidades no piso. A perícia mencionou falta de sinalização, mas o relator, desembargador Danilo Siqueira, destacou que o acidente não ocorreu durante atividades laborais, sendo essencial comprovar dano, culpa e nexo causal com o trabalho. A trabalhadora afirmou que, após perder o transporte da empresa, pegou um táxi e, ao entrar na portaria, tropeçou em um ressalto sem sinalização, usando calçado baixo e carregando mochila. O relator ressaltou que normas de segurança citadas (NR-8 e CBMMG) não se aplicavam ao local do acidente, pois a portaria não era área de execução do trabalho. Além disso, a pressa da autora, por ter perdido o transporte, foi considerada fator relevante. Concluiu-se que não houve ato ilícito da empregadora, mantendo-se a decisão inicial que negou a indenização.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A venda de 50% de um imóvel permitiu encerrar quatro execuções trabalhistas em tramitação há quase dez anos nas varas de Rio do Sul. A homologação ocorreu em maio, na Central de Apoio à Execução (Caex), sob condução da juíza Ângela Maria Konrath. A solução inovadora envolveu venda direta do bem, sem leilão, após conversa informal na Caex que motivou o devedor a comparecer pela primeira vez ao Fórum. O acordo beneficiou 25 trabalhadores e o sindicato têxtil, incluindo a quitação de bens móveis (R$ 15 mil) e liberando R$ 581,9 mil aos credores. Os processos, iniciados em 2016, abrangiam três execuções e uma ação coletiva sobre FGTS. Com a homologação, as rés foram excluídas do BNDT e dispensadas de custas, incentivando a conciliação. A juíza destacou a resolução consensual. A Caex ficou responsável pelas planilhas finais, com pagamentos após o prazo legal. O caso exemplifica a eficácia de alternativas extrajudiciais na justiça trabalhista.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

A 1ª Turma do TRT-AL manteve decisão que anulou a demissão por justa causa de um vigilante, condenando a empresa ao pagamento de R$ 20 mil em danos morais (R$ 10 mil pelo compartilhamento de refil balístico e R$ 10 mil pelo uso coletivo de colete à prova de balas). O relator, juiz Fernando Falcão, destacou que a foto alegada como prova de negligência não comprovou falta grave, especialmente diante dos 14 anos de serviço impecável e da possibilidade de o registro ser feito durante descanso. Frisou que a justa causa exige provas robustas e que o poder patronal não pode violar a dignidade do trabalhador. Quanto ao assédio moral, o magistrado afirmou que o fornecimento inadequado de EPIs violou direitos fundamentais, expondo o empregado a riscos e constrangimentos. A decisão também confirmou o pagamento de horas extras não registradas, pagas "por fora", e reconheceu tratamento humilhante por parte de um superior. A sentença reforça a necessidade de respeito à dignidade e condições dignas no trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

A Justiça Federal de Santa Maria concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma criança autista após ação contra o INSS, que negou o pedido inicial em dezembro de 2024. A decisão, proferida pela juíza Aline Teresinha Ludwig Corrêa de Barros em 09/05, considerou o laudo pericial que atestou o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau leve, caracterizando impedimento de longo prazo, conforme exigido pela legislação. A magistrada destacou que o TEA não tem cura conhecida e pode persistir por toda a vida, afetando comunicação e interação social. Quanto ao critério socioeconômico, a família, composta por quatro pessoas dependentes do Bolsa Família e com renda mensal de R$ 900, foi considerada em situação de miserabilidade, justificando a necessidade do auxílio estatal. O INSS foi condenado a pagar o BPC retroativamente desde a data do requerimento, com correção monetária e juros, além de implantar o benefício em 20 dias. A tutela provisória de urgência foi deferida, mas a decisão ainda pode ser recorrida ao TRF-4. A sentença reforça a garantia constitucional de amparo a pessoas com deficiência sem condições de subsistência.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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Resumo Econômico

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