Lei 12.009/2009 - Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto - frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
Lei 12.436/2011 - Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
Lei 12.997/2014 - Acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
CBO
5191-10 Motociclista no transporte de documentos e pequenos volumes - Motoboy - Mototaxista.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Coletam e entregam documentos, valores, mercadorias e encomendas. Realizam serviços de pagamento e cobrança, roteirizam entregas e coletas. Localizam e conferem destinatários e endereços, emitem e coletam recibos do material transportado. Preenchem protocolos, conduzem e consertam veículos.
FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA
O exercício profissional requer quarta série do ensino fundamental, habilitação para dirigir motocicleta. A(s) ocupação(ões) elencada(s) nesta família ocupacional demanda formação profissional para efeitos do cálculo do número de aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos, nos termos do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, exceto os casos previstos no art. 10 do Decreto 5.598/2005.
