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Mercado financeiro brasileiro inicia semana com leve recuo no Ibovespa e alta marginal do dólar

Na manhã desta segunda-feira (30), o mercado financeiro brasileiro apresentava sinais de cautela. Às 10h29, o Ibovespa, principal índice da bolsa de valores brasileira, registrava queda de 0,05%, alcançando os 136.796,83 pontos. Ao mesmo tempo, o dólar à vista operava em leve alta de 0,04%, sendo vendido a R$ 5,4853.

O movimento indica uma abertura volátil nos mercados, refletindo o compasso de espera dos investidores frente aos desdobramentos econômicos internos e do cenário internacional.

Siscomex: Implantação dos atributos de Anvisa e Mapa

Importação n° 059/2025

A COANA e o DECEX, em complemento à Notícia Siscomex nº 56/2025, comunicam que foram realizados ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos e da Duimp devido à adesão do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e da Anvisa. Essas mudanças terão efeito no Portal Único Siscomex nas datas indicadas.

A Anvisa e o Mapa introduzirão novos atributos que serão solicitados na Declaração Única de Importação (Duimp) e no preenchimento do Catálogo de Produtos. Haverá a inclusão e exclusão de atributos, que afetarão os subitens NCM relacionados. Listas detalhadas de novos atributos e aqueles que serão retirados foram fornecidas.

Fonte: Siscomex

Mercado reduz estimativa de inflação em 2025 pela 5ª semana seguida, para 5,20%

Conforme o Relatório Focus, publicado pelo Banco Central hoje, 30/06, as expectativas para a inflação de 2025 recuam pela 5ª semana consecutiva, além de preverem crescimento no PIB e queda no câmbio, conforme segue:

  • Câmbio: As projeções de taxa de câmbio caíram para R$/US$ 5,70 em 2023 e R$/US$ 5,79 (2026).
  • Inflação: A mediana das projeções para o IPCA de 2025 caiu para 5,20%. Expectativas para 2026 e 2027 são de 4,50% e 4,00%, mas ainda acima da meta de 3,00%.
  • PIB: A mediana das projeções para o crescimento do PIB (2026) aumentou de 1,85% para 1,87%. As expectativas para 2025 e 2027 permanecem em 2,21% e 2,00%. Medidas governamentais devem estimular a demanda e promover uma desaceleração econômica gradual. Dentre elas: (i) liberação de saldos do FGTS para trabalhadores demitidos; (ii) injeção de recursos no programa “Minha Casa Minha Vida”; (iii) criação do “Crédito do Trabalhador”.
  • Selic: O consenso de mercado aponta que a taxa Selic deve ficar em 15% no final deste ano. A incerteza global e a inflação exigem cautela, enquanto a queda da inflação e da taxa de câmbio diminui a necessidade de aumento dos juros. As projeções para 2026 e 2027 são de 12,50% e 10,50%, respectivamente.

Resumo Econômico

Referência: junho de 2025

  • IGP-M: 1,67% em junho, apresentando recuo significativo em relação a maio, quando havia registrado queda de 0,49%;
  • IPA-M: Caiu 2,53%, intensificando a trajetória de queda registrada em maio, quando caiu 0,82%;
  • IPC-M: Registrou taxa de 0,22% apresentando desaceleração em relação ao mês anterior, quando o índice subiu 0,37%:
  • INCC-M: Subiu 0,96% em junho, após registrar alta de 0,26% no mês anterior.

Fonte: Portal FGV

Recusa fundamentada pode impedir substituição de penhora por seguro-garantia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se o credor recusa a substituição da penhora por seguro-garantia judicial, o juiz pode negar essa substituição. Um executado pediu para trocar a penhora de um imóvel por esse seguro, mas o credor se opôs, alegando que o seguro era insuficiente e tinha condições inadmissíveis.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão inicial que negou a substituição, pois a aceitação do seguro poderia atrasar a satisfação do crédito. No recurso ao STJ, o executado argumentou que a negativa do credor não deveria afetar a substituição da penhora e que não haveria prejuízo ao exequente.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, apontou que a ordem de preferência de penhora não é absoluta e pode ser desconsiderada em certos casos. Ela também explicou que, embora o seguro-garantia seja similar a dinheiro, a substituição não é um direito garantido ao executado. As particularidades do caso justificaram a recusa, incluindo a insuficiência do seguro em cobrir o valor do crédito.

Banco afasta pagamento de horas extras com registros de entrada e saída na catraca

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que aceitou os registros de catraca como prova do horário de trabalho de um contador do Banco BTG Pactual S. A., apesar da empresa não ter apresentado os cartões de ponto. O contador alegou ter trabalhado das 9h às 22h de setembro de 2011 a fevereiro de 2015 e pediu horas extras, mas o banco argumentou que ele trabalhava menos e fazia pausas longas para o almoço. Os registros da catraca, entre junho de 2014 e fevereiro de 2015, foram aceitos como prova contra suas alegações. O TST destacou que a falta dos controles de frequência pela empresa gera uma presunção de que o que o trabalhador afirmou é verdadeiro, recai sobre a empresa a responsabilidade de provar o contrário. A decisão foi unânime.

Certidões imobiliárias antigas e de acesso público não são consideradas prova em ação rescisória

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou uma ação rescisória de uma credora que alegava ter encontrado um documento que provaria fraude patrimonial. O tribunal decidiu que os documentos apresentados não eram "prova nova", pois eram públicos, acessíveis e datavam de antes da ação inicial.

O caso começou quando a Justiça do Trabalho isentou um procurador de responder pela dívida da empresa, afirmando que ele não tinha vínculo societário. A credora, após a decisão final, alegou fraude com base em certidões de imóveis adquiridos pelo procurador para usufruto de sócios da empresa. Porém, a relatora concluiu que os documentos eram antigos e poderiam ter sido apresentados antes, resultando em uma decisão unânime.

Justiça condena supermercado a indenizar trabalhadora trans que descarregava caminhão com cargas pesadas

A Justiça do Trabalho determinou que um supermercado pagasse indenização por danos morais a uma trabalhadora transgênero que sofreu discriminação no trabalho. As provas mostraram que, embora a funcionária tivesse a responsabilidade de descarregar caminhões, apenas os homens eram chamados para essa tarefa, além dela. A Primeira Turma do TRT-MG manteve a decisão da juíza Fernanda da Rocha Teixeira, mas reduziu a indenização de R$ 10 mil para R$ 5 mil, conforme solicitado na petição inicial.

A trabalhadora, contratada em fevereiro de 2023 como repositora, alegou que seu trabalho incluía uma variedade de tarefas, como assar pães e descarregar caminhões. Ela apresentou vídeos e fotos que mostravam suas funções, onde, segundo uma testemunha, ela era a única mulher chamada para descarregar caminhões e frequentemente era alvo de piadas. A testemunha da empresa afirmou que nunca viu mulheres fazendo essa tarefa.

A juíza destacou que a trabalhadora enfrentou deboche ao realizar atividades típicas de homens. Ela afirmou que é crucial combater o preconceito contra pessoas transgênero, promovendo um ambiente de trabalho respeitoso e livre de discriminação. A juíza considerou que o supermercado violou a dignidade da trabalhadora ao designá-la para tarefas apenas para homens.

O supermercado apelou da sentença, mas a relatora, juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, confirmou o tratamento discriminatório, destacando a recorrência de abusos contra a trabalhadora. Ela reafirmou que a limitação de peso se aplica igualmente a mulheres transgênero, respeitando a identidade de gênero, e que a discriminação é uma ofensa grave.

A decisão se baseou em normas nacionais e internacionais que proíbem qualquer forma de discriminação, reforçando que comportamentos discriminatórios prejudicam a honra e a imagem pessoal da trabalhadora. A magistrada reduziu a indenização para R$ 5 mil, pois esse valor foi pedido pela autora. O caso está agora na fase de execução dos créditos trabalhistas.

Reconhecida culpa exclusiva de trabalhador em acidente que resultou em amputação do dedo polegar

Um auxiliar de serviços gerais agrícolas teve o polegar amputado ao limpar uma máquina que estava ligada. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que a culpa pelo acidente foi exclusivamente do trabalhador, o que isenta a empresa de indenizações. A juíza do caso, Flávia Cristina Padilha Vilande, afirmou que o homem foi orientado a desligar a máquina antes da limpeza, e ele admitiu ter recebido treinamento e usado os equipamentos de proteção adequados. Testemunhas confirmaram que o trabalhador não seguiu os procedimentos de segurança.

No seu julgamento, a desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel ressaltou que para que uma empresa não seja responsabilizada, é preciso prova clara de culpa exclusiva da vítima. Ela concluiu que o trabalhador tinha conhecimento técnico e que não havia falhas da empresa que contribuíssem para o acidente. O trabalhador optou por limpar a máquina enquanto estava ligada, o que resultou na amputação. O acórdão foi finalizado sem novos recursos.

Gestante consegue rescisão indireta e indenização por restrição de uso do banheiro no trabalho

A Justiça do Trabalho do Paraná decidiu que uma atendente de telemarketing de Curitiba foi demitida indiretamente porque sofreu restrições no uso do banheiro durante sua gravidez. A funcionária chegou a ter um incidente em que urinou nas roupas, na frente de colegas, por não poder ir ao banheiro fora dos horários permitidos. O tribunal, composto pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), também concedeu uma indenização de R$ 5 mil por danos morais.

A trabalhadora alegou que precisava ir ao banheiro e se alimentar mais frequentemente devido à gestação, apoiada por um atestado médico. Mesmo com a recomendação, a empresa impôs limitações, conforme testemunhas. O gestor sabia da situação, mas não tomou nenhuma providência. O tribunal afirmou que a proibição de usar o banheiro configura uma falta grave do empregador, permitindo a rescisão indireta do contrato.

Com a rescisão reconhecida, a funcionária terá direito a receber verbas rescisórias, como saldo de salário e indenizações, assim como ao seguro-desemprego e ao saque do FGTS. O tribunal destacou que as restrições ao uso do banheiro feriram a dignidade da trabalhadora.

5ª Câmara do TRT 15 anula sentença que impediu depoimento de testemunha por “troca de favores”

Quando o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba perguntou a uma testemunha se ela havia trabalhado na mesma empresa e período que o autor, a resposta foi sim. O juiz decidiu dispensar a testemunha, alegando "troca de favores", e julgou improcedentes os pedidos do trabalhador.

O trabalhador, caminhoneiro desde 19/8/2022, pediu a nulidade da sentença, vínculo empregatício e adicional de periculosidade, entre outros. A 5ª Câmara reconheceu que houve cerceamento de defesa, pois a única testemunha do reclamante não foi ouvida. O colegiado afirmou que apenas ter uma ação contra o empregador não torna a testemunha suspeita.

Diante disso, o tribunal anulou a sentença e ordenou a reabertura do processo para ouvir a testemunha do reclamante.

IFMA deve contratar profissionais qualificados em Braille para acompanhar aluna com deficiência visual

A 11ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter a sentença que ordenou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) a contratação de profissionais como transcritor, revisor, ledor e tradutor em Braille para atender uma aluna. O IFMA apelou, argumentando que o Judiciário não deveria interferir na administração e citou a necessidade de concurso público. No entanto, o relator, desembargador Pablo Zuniga Dourado, destacou que a Constituição garante atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência. Ele enfatizou a importância de profissionais capacitados para o desenvolvimento da aluna, concluindo que a sentença não deveria ser alterada.

Mulher é condenada em Santa Maria por receber parcelas de benefício de pessoa falecida

A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou uma mulher de Crissiumal por receber indevidamente seis pagamentos de um benefício assistencial de uma pessoa falecida. O juiz Jorge Luiz Ledur Brito proferiu a sentença em 23/6. O Ministério Público Federal (MPF) alegou que a beneficiária, que morreu em dezembro de 2017, morava com a acusada, que não registrou o óbito nem informou o INSS, recebendo o benefício entre janeiro e junho de 2018.

A mulher se declarou inocente e afirmou não ter provas contra si, alegando que não tinha acesso ao cartão do benefício. Contudo, imagens de saques realizados após a morte indicaram que a mulher tinha similaridade com a pessoa que fez os saques. O INSS teve um prejuízo de mais de R$6 mil. A ré foi condenada a um ano e quatro meses de reclusão, com a pena convertida em serviços comunitários e multa. Ela pode recorrer da decisão.

Mercado financeiro começa o dia em leve queda

Às 11h02min desta sexta-feira, o mercado financeiro brasileiro operava no vermelho. O principal índice da B3, o Ibovespa, registrava queda de 0,375%, recuando para 136.610 pontos. O movimento reflete um início de sessão marcado por cautela entre os investidores, possivelmente influenciado por fatores externos e expectativas econômicas locais.

Já o dólar comercial apresentava desvalorização de 0,29%, sendo negociado a R$ 5,4828 para venda. A moeda norte-americana vem oscilando em meio a análises sobre a política monetária dos Estados Unidos e seu impacto nas economias emergentes.

Esses dados refletem um clima de espera no mercado, em que agentes financeiros monitoram indicadores econômicos e decisões de política fiscal.

BC divulga estatísticas monetárias e de crédito

Em maio, o saldo do crédito ampliado ao setor não financeiro alcançou R$19,1 trilhões, refletindo um aumento de 0,7% no mês. Este crescimento é resultado de aumentos nos empréstimos do Sistema Financeiro Nacional (SFN), títulos públicos de dívida e empréstimos externos. No último ano, houve um crescimento de 12,2% no crédito ampliado, especialmente em títulos privados de dívida.

O crédito às empresas totalizou R$6,7 trilhões em maio, com uma elevação de 0,8% no mês e uma alta de 13,7% em relação ao ano anterior. O crédito às famílias foi de R$4,4 trilhões, com crescimento de 0,5% no mês e 12,3% em doze meses, impulsionado principalmente pelo desempenho dos empréstimos do SFN.

As operações de crédito do SFN somaram R$6,7 trilhões em maio, com um aumento de 0,6% no mês. O crédito às pessoas jurídicas cresceu 0,8% e o crédito às pessoas físicas subiu 0,4%. As concessões de crédito totalizaram R$636,5 bilhões, mas tiveram uma queda de 1,5% no mês. A taxa média de juros dos empréstimos foi de 31,5% ao ano, com aumentos tanto mensais quanto anuais.

A inadimplência no crédito total do SFN se manteve em 3,5%, enquanto a inadimplência no crédito livre atingiu 4,9%. O endividamento das famílias também se manteve estável em 48,9%.

A base monetária foi de R$452,1 bilhões em maio, com um crescimento de 3,9%. Os meios de pagamento restritos (M1) cresceram 2%, refletindo aumentos em depósitos e papel-moeda. Os agregados monetários no conceito M2 subiram 1,3%, atingindo R$6,9 trilhões.

Foi aprovada uma nova lei que limita os juros e encargos financeiros em cartões de crédito, estabelecendo que o total cobrado não pode exceder o valor original da dívida. O Banco Central começou a divulgar dados sobre esses juros e encargos após a nova legislação.

Por fim, haverá uma revisão anual das estatísticas de crédito em junho de 2025, que incluirá mudanças em várias categorias, como crédito pessoal e provisões.

CFC alerta sobre prazo para justificar pontuações no Programa de Educação Profissional Continuada

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informou aos contadores sobre o prazo para justificar suas pontuações no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) de 2024. Aqueles que não alcançaram o mínimo de 40 pontos têm até 31 de agosto de 2025 para enviar suas justificativas ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC). As justificativas serão avaliadas por comissões do CRC, que definirão as penalidades.

José Donizete Valentina, vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, destaca que a responsabilidade de prestar contas é do profissional. A falta de justificativa pode levar a sanções, incluindo a baixa do registro em cadastros nacionais e processos ético-disciplinares. O PEPC visa atualizar e aprimorar habilidades dos contabilistas, exigindo 40 pontos anuais, com 12 pontos para aquisição de conhecimento. Os profissionais devem se informar sobre os critérios do programa, participar de atividades credenciadas e manter comprovantes, registrando tudo no sistema EPC Web do CFC/CRCs.

Atualização de Certificado do eSocial para Padrão de Segurança SHA-384 + RSA

A partir de 30 de junho, um novo certificado digital será implementado nos servidores de recepção e consulta de lotes, visando reforçar a segurança das conexões. O padrão adotado utiliza o algoritmo SHA-384 combinado com RSA, oferecendo maior robustez. Para manter a comunicação SSL/TLS funcional, é essencial que aplicações e servidores dos empregadores estejam atualizados e compatíveis com essa configuração. Sistemas desatualizados ou que não suportam o novo padrão podem falhar durante o handshake TLS, interrompendo a conexão segura. Recomenda-se verificar e atualizar ambientes tecnológicos para prevenir incompatibilidades e garantir a continuidade dos serviços sem interrupções. A adaptação é crucial para evitar vulnerabilidades e assegurar conformidade com os novos requisitos de segurança.

PIB do RS avança 1,3% no primeiro trimestre de 2025

A economia do Rio Grande do Sul cresceu 1,3% no primeiro trimestre de 2025 em comparação com os últimos três meses de 2024. Essa variação é semelhante à do Brasil, que teve um crescimento de 1,4%. O setor agropecuário se destacou com um aumento de 27,3%, enquanto a indústria cresceu apenas 0,2% e os serviços apresentaram uma leve queda de 0,2%. Os dados foram divulgados pelo Departamento de Economia e Estatística (DEE) da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.

Em relação ao mesmo trimestre de 2024, o PIB do Estado cresceu 1,8%, enquanto a economia brasileira avançou 2,9%. O setor agropecuário teve um crescimento de 6,3%, mas a indústria recuou 1,0% devido a uma queda significativa nos serviços de eletricidade e água. No entanto, a indústria extrativa, a construção e a transformação mostraram crescimento.

O agropecuário teve um bom desempenho, com produtos como arroz e milho crescendo, exceto a soja, que caiu 37%. O setor de serviços cresceu 2,6%, e o comércio teve alta, especialmente em hipermercados. Apesar de uma leve queda na margem, o comércio ainda está acima do nível do mesmo trimestre em 2024. Nos últimos quatro trimestres, a economia do Rio Grande do Sul avançou 3,7%.

BC prevê alta de 2,1% do PIB e queda da inflação em 2025

O Banco Central aumentou a previsão de crescimento do PIB de 1,9% para 2,1% em 2025, mas também reduziu a projeção de inflação para 4,9%, abaixo da anterior de 5,1%. Apesar da expectativa de crescimento, a autoridade alerta sobre uma desaceleração econômica no ano. O Relatório de Política Monetária (RPM) divulgado apresenta diretrizes do Comitê de Política Monetária e avalia a economia, indicando uma leve queda nas projeções de inflação para 2025 e 2026.

A meta de inflação do Conselho Monetário Nacional é de 3%, com um intervalo permitido de 1,5% para mais ou para menos. O relatório destaca que a inflação está acima da meta, com um aumento acumulado em doze meses de 5,06% em fevereiro para 5,32% em maio. A inflação cheia e a média dos núcleos são ligeiramente menores que no trimestre anterior, mas ainda acima da meta, e as expectativas de inflação não melhoraram para o longo prazo.

O Comitê de Política Monetária informa que será necessária uma política monetária contracionista para garantir a convergência da inflação à meta. O relatório prevê que a inflação deve cair em 2025, mas continuará acima da meta, começando a diminuir no quarto trimestre. O cenário doméstico mostra uma economia um pouco mais forte que o esperado, com crescimento do PIB de 1,4% no primeiro trimestre de 2025, especialmente na agropecuária. Já o ambiente externo permanece adverso, com tensões geopolíticas trazendo incertezas.

NF-e: Publicada versão 1.01 da Nota Técnica 2025.001

Foi publicada a versão 1.01 da Nota Técnica 2025.001 que divulga simplificação operacional no âmbito fiscal, destacando duas atualizações significativas. Primeiro, a NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica) passa a adotar o leiaute do QR-Code versão 3, padronizando a exibição de informações essenciais como dados da transação, tributos e chave de acesso, facilitando a consulta por consumidores e fiscos. Segundo, a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) implementa a resposta síncrona para lotes contendo apenas uma NF-e, agilizando o processamento ao eliminar a necessidade de consultas assíncronas em casos individuais. Essas mudanças visam reduzir burocracia, melhorar a eficiência e alinhar os processos às demandas do ambiente digital, mantendo conformidade com as regulamentações vigentes.

CT-E: Publicada Nota Técnica 2025.001 v.1.05b

Foi publicada v.1.05a da Nota Técnica 2025.001 que aborda a adaptação dos leiautes do CT-e, CT-eOS e GTV-e para incorporar os campos e regras de validação exigidos pela Reforma Tributária do Consumo (RTC). O documento detalha as modificações necessárias nos sistemas eletrônicos, incluindo a inclusão de novos dados fiscais, como alíquotas e bases de cálculo ajustadas, além de critérios para validação automática conforme a legislação vigente. São especificados os formatos dos campos, obrigatoriedades e condições para emissão, garantindo conformidade com as mudanças tributárias. A implementação exige atualizações nos softwares emissores e receptores, com prazos definidos para adequação. O objetivo é assegurar a transparência e uniformidade nas operações de transporte, evitando inconsistências fiscais. A nota técnica serve como guia para desenvolvedores e usuários, promovendo a padronização e facilitando a transição para o novo modelo tributário.

Hospital não prova negligência de técnica de enfermagem em morte de paciente

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre, deve indenizar uma técnica de enfermagem demitida por justa causa, acusada de causar a morte de um paciente. O tribunal concluiu que a acusação de improbidade não foi comprovada, caracterizando abuso de autoridade por parte do empregador.

O incidente ocorreu em outubro de 2008. O hospital dispensou a técnica alegando que ela cometeu irregularidades ao instalar o oxigênio do paciente, o que resultou em uma parada cardiorrespiratória. A técnica, que trabalha no hospital desde 1993, pediu reintegração e indenização, negando sua responsabilidade pela morte e ressaltando a gravidade da acusação contra um profissional da saúde.

A Vara do Trabalho decidiu que o hospital não apresentou provas suficientes para justificar a demissão. Não houve investigação formal ou comunicação à polícia, e a decisão foi baseada apenas no testemunho de uma enfermeira. O hospital recorreu, mas a conclusão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

O ministro relator afirmou que a falta de provas torna a demissão nula, resultando na reintegração da trabalhadora e na indenização de R$ 10 mil, devido ao abuso de direito que afetou sua honra. A decisão foi unânime.

TST confirma extinção de ação sobre greve não deflagrada

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a extinção de um processo da Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. , que buscava declarar abusiva uma greve anunciada, mas não realizada, pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Cruzeiro e Região (SP). O SDC entendimento é que a paralisação é essencial para um dissídio coletivo de greve.

O processo foi iniciado no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, onde a Dan Vigor argumentou que o plano de saúde, discutido pelo sindicato, era um benefício voluntário e não estava na convenção coletiva. O TRT extinguiu a ação por não ter havido efetiva paralisação das atividades, concluindo que, sem a greve, não havia interesse processual.

A Dan Vigor recorreu ao TST, alegando a existência de um "estado de greve". No entanto, o relator do caso, ministro Ives Gandra Filho, destacou que não houve paralisação e que isso esvaziava o interesse de agir, conforme a jurisprudência da SDC. A decisão foi unânime.

Empresa deve indenizar trabalhador por comentários homofóbicos de gerente

A 8ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a decisão que obrigou um restaurante a pagar R$ 20 mil de indenização por assédio moral por discriminação relacionada à orientação sexual de um empregado. O superior do trabalhador o tratava com desrespeito e fazia perguntas vexatórias em público sobre sua orientação sexual. A empresa argumentou que seguia regras de respeito, mas uma testemunha confirmou as piadas do gerente. A desembargadora Silvane Aparecida Bernardes destacou a gravidade da situação, afirmando que a homofobia ficou clara e que o tratamento no trabalho deve ser respeitoso e sem discriminação. Ela concluiu que houve lesão à dignidade do trabalhador por causa de sua orientação sexual.

Empresa é condenada a indenizar trabalhadora trans discriminada e isolada em ambiente de trabalho hostil

Uma trabalhadora trans receberá R$ 15 mil de indenização por discriminação no trabalho. A juíza Sílvia Maria Mata Machado Baccarini, da 3ª Vara do Trabalho de Contagem (MG), decidiu a favor da profissional que foi alvo de comentários ofensivos por usar o banheiro feminino. Depois de reclamar, a empresa sugeriu que ela usasse um banheiro individual e separado, o que só aumentou o sentimento de isolamento. Provas mostram que colegas a debocharam e até fizeram um abaixo-assinado pedindo sua dispensa.

A empresa defendeu-se negando as acusações e afirmando que valoriza a inclusão. Ela disse que não tinha conhecimento de preconceito ou assédio e que a trabalhadora teria se sentido desconfortável usando o banheiro feminino. A companhia alegou que a dispensa da funcionária ocorreu por fim do contrato de experiência, sem ligação com sua identidade de gênero. No entanto, ficou provado que novos empregados foram contratados para a mesma função logo após sua saída.

Testemunhas confirmaram que houve piadas e que a gerente sabia da situação, mas não tomou nenhuma atitude. A juíza destacou que a identidade de gênero é um direito fundamental e deve ser respeitada. Ela afirmou que a discriminação sofrida pela trabalhadora influenciou sua demissão. A magistrada ainda citou dados alarmantes sobre a transfobia no Brasil, afirmando que o país é o mais violento para pessoas trans e que essa comunidade enfrenta altas taxas de desemprego.

A juíza concluiu que as empresas devem ter políticas para proteger a identidade de gênero de seus empregados e promover um ambiente de trabalho seguro e inclusivo. Assim, a empresa foi condenada a pagar a indenização por danos morais, podendo recorrer da decisão.

Família de autônomo que morreu por choque elétrico aos 28 anos deve receber pensão vitalícia e indenização

A família de um trabalhador, que sofreu um choque elétrico e faleceu aos 28 anos, receberá indenização por danos morais e uma pensão vitalícia. A responsabilidade é dos donos de uma empresa de construção e dos proprietários da obra, conforme decisão unânime da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). A indenização foi aumentada de R$ 160 mil para R$ 200 mil, a serem divididos entre a companheira e a filha do trabalhador. A pensão foi ajustada para R$ 998, valor do salário mínimo em 2019, e será paga até que a vítima completasse 78 anos. O valor total da condenação é de R$ 380 mil.

O trabalhador era autônomo e levou um choque ao encostar em uma betoneira sem equipamentos de proteção. O proprietário da empresa admitiu a falta de segurança. A juíza afastou as alegações de culpa da vítima e garantiu que os empreiteiros eram responsáveis por fornecer um ambiente seguro. A responsabilidade de uma oficina mecânica que fornecia eletricidade à obra não foi reconhecida. O relator do acórdão destacou que a condição de trabalhador autônomo não isenta os contratantes do dever de garantir a saúde e segurança no trabalho. Os empreiteiros recorreram ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Pleno do TRT-15 reconhece constitucionalidade de artigos da CLT que tratam de redução do intervalo intrajornada

Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiram, na sessão do dia 12/6, que é constitucional a regra que permite que acordos coletivos prevaleçam sobre a lei no que diz respeito aos intervalos para descanso durante a jornada de trabalho, segundo a CLT. Este entendimento foi baseado nos artigos 611-A, III, e 611-B, parágrafo único, da CLT, e rejeitou a ideia de que esses artigos são inconstitucionais.

A decisão foi tomada durante o julgamento de um incidente de inconstitucionalidade referente ao processo n. 0037008-66. 2023. 5. 15. 0000, que envolveu uma trabalhadora de uma usina. Ela pedia que a empresa pagasse horas extras pela redução do intervalo intrajornada, contestando a possibilidade de que acordos coletivos pudessem diminuir esse tempo de descanso. O tribunal entendeu que a Lei n. 13. 467/2017, que incluiu o artigo 611-A, III, reforça que acordos coletivos podem ser aplicados, desde que respeitem um intervalo mínimo de trinta minutos em jornadas superiores a seis horas.

O tribunal observou que o Supremo Tribunal Federal também apoiou essa visão em julgamentos anteriores e destacou que a interpretação deve considerar as novas regras estabelecidas pela Lei 13. 467/2017, que permitem, de forma clara, a redução desses intervalos em acordos coletivos.

Técnica de laboratório demitida por transfobia não consegue reverter justa causa

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) considerou correta a demissão por justa causa de uma técnica de laboratório, que cometeu atos de transfobia contra um colega. A decisão levou em conta a seriedade da conduta e a quebra do respeito e dignidade no ambiente de trabalho. A trabalhadora pediu a reversão da demissão e o pagamento das verbas rescisórias. O laboratório alegou que a penalidade foi aplicada após uma auditoria detectar que ela se recusava a chamar o colega transgênero pelo nome social e usava termos preconceituosos. Testemunhas confirmaram essas atitudes, causando constrangimento no local de trabalho.

A desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina afirmou que a recusa em usar o nome social é discriminatória e fere princípios fundamentais das relações de trabalho. O nome social é essencial para o reconhecimento e o respeito à dignidade das pessoas trans. A técnica insistia em tratar o colega como mulher e chamou sua identidade de gênero de farsa. A relatora lembrou que o respeito à identidade de gênero é crucial nas relações de trabalho.

Ela também mencionou a Convenção nº 111 da OIT, que proíbe discriminação no emprego. As ações da trabalhadora infringiram normas que promovem um ambiente inclusivo. A turma decidiu que a conduta da técnica violou a Consolidação das Leis do Trabalho e que a demissão foi uma resposta justa e proporcional ao que ocorreu.

Servidora da Anvisa com cardiopatia grave garante aposentadoria integral

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, aceitar o pedido de apelação de uma servidora contra a decisão que negou sua solicitação de aposentadoria por invalidez com proventos integrais e paridade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A servidora argumentou que a sentença não considerou bem as provas apresentadas e limitou seu direito de defesa ao não permitir testemunhas. Ela alegou ter direito à aposentadoria e que sua dignidade foi desrespeitada.

O relator, Desembargador Federal Rui Gonçalves, destacou que a servidora tinha cardiopatia grave, que está prevista na lei como motivo para aposentadoria por invalidez. O magistrado concluiu que os servidores que se aposentam por invalidez por doenças graves têm direito a proventos integrais, independentemente de mudanças nas leis posteriores. O restante do colegiado apoiou a decisão.

Aposentadoria de monitora de creche será revista pelo INSS para equiparação à atividade de professores

A 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões (RS) decidiu que uma mulher que trabalhou como monitora de creche tem direito à revisão de seu benefício para se enquadrar como aposentadoria especial de professores. O juiz Micael Muller Iserhardt publicou a sentença em 19/6.

A mulher pediu sua aposentadoria em 2017, recebendo uma aposentadoria comum. No entanto, alegou que trabalhou como monitora em uma creche de 1990 a 2022 e solicitou que sua função fosse equiparada ao magistério. Como prova, apresentou documentos da prefeitura, fichas financeiras e um laudo técnico sobre as condições de trabalho.

O juiz afirmou que as funções de monitora de creche podem ser consideradas equivalentes às de professores, com base em jurisprudências. A Classificação Brasileira de Ocupações também inclui essa função na categoria de professores. Portanto, o juiz determinou que sua atividade é especial e que a aposentadoria dela deve ser revisada, com os últimos cinco anos de parcelas devidas, enquanto o tempo anterior foi considerado prescrito. A decisão pode ser recorrida.

Cerro Branco deverá manter enfermeiros nas unidades de saúde durante todo o período de funcionamento

A 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul determinou que o Município de Cerro Branco deve ter um enfermeiro presente em todas as unidades de saúde durante todo o horário de funcionamento. A decisão foi publicada em 23/6 pelo juiz Eric de Moraes, após uma ação civil pública do Coren/RS que começou em 2016, devido à falta de enfermeiros durante a noite e aos fins de semana.

O município argumentou que é autônomo e não deve seguir as resoluções do Coren, alegando que sua atuação não se limita apenas à enfermagem. No entanto, o juiz ressaltou que a legislação exige que enfermeiros supervisem os técnicos e auxiliares de enfermagem.

Ele confirmou que é essencial ter um enfermeiro presente para garantir a prática correta e proteger o direito à saúde da comunidade. O Município tem trinta dias para cumprir a decisão. A multa por descumprimento será de R$300,00 por dia. O Município pode recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Banco é condenado por danos morais após encerramento indevido de conta de cliente

Uma instituição financeira foi condenada a pagar R$ 3 mil por danos morais a um cliente que teve sua conta encerrada sem aviso ou justificativa. A decisão foi mantida pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, que não aceitou o recurso do banco e confirmou a primeira sentença. O problema começou quando o cliente recebeu um PIX, que foi contestado pelo remetente. O banco, após liberar o valor, comunicou o encerramento da conta no dia seguinte, alegando "desinteresse comercial". O juiz afirmou que o encerramento repentino causou problemas financeiros ao cliente e que o banco agiu de forma abusiva, violando normas do Banco Central. O acórdão destacou que a notificação unilateral não é motivo suficiente para o encerramento da conta. Além da indenização, o banco deve pagar custas processuais e honorários advocatícios de 10% da condenação.

Resumo Econômico

Referência: junho de 2025

Índice Referência No mêsNo anoEm 12 meses
CDI 05/25 1,14% 5,26750%11,81468%
CUB-PR (R8N)05/25 R$ 2.469,68 1,14707% 6,37656%
CUB-RS (R8N)05/25 R$ 2.620,88 0,22953% 6,93878%
CUB-SC (R8N)06/25 R$ 2.608,88 1,47860% 4,44533%
CUB-SP (R8N)05/25 R$ 2.067,04 1,12524% 3,24675%
ICV (DIEESE)05/25 0,19% 2,78717% 5,52343%
IGP-1006/25 -0,97% 0,23012% 5,63329%
IGP-DI05/25 -0,85% 0,04965% 6,27630%
IGP-M05/25 -0,49% 0,73467% 7,02618%
INCC-DI05/25 0,58% 2,74910% 7,23843%
INCC-M06/25 0,96% 3,45725% 7,19513%
INPC05/25 0,35% 2,84584% 5,49639%
IPA-DI05/25 -1,38% -1,01380% 6,68247%
IPA-M05/25 -0,82% -0,02322% 7,65578%
IPC (FIPE)05/25 0,27% 2,10702% 5,19431%
IPC (IEPE)05/25 0,56% 2,42235% 5,42884%
IPCA05/25 0,26% 2,74556% 5,31964%
IPCA-E05/25 0,36% 2,79724% 5,40439%
IPCA-1506/25 0,26% 3,06451% 5,26790%
IPC-DI05/25 0,34% 2,52147% 4,28464%
IPC-M05/25 0,37% 2,70685% 4,55866%
IVAR05/25 -0,56% 5,51762% 5,09945%
POUPANÇA06/25 0,6707% 3,98984% 7,63930%
SELIC05/25 1,14% 5,26750% 11,81468%
TR06/25 0,1699% 0,92412% 1,38612%

Alta discreta do Ibovespa e dólar estável refletem mercado em compasso de espera

O Ibovespa abriu o dia com alta de 0,26%, alcançando 138.700 pontos, refletindo um cenário de cautela no mercado doméstico, influenciado por expectativas econômicas e fluxos de capitais. Paralelamente, o dólar apresentou mínima variação, com discreto aumento de 0,07%, negociado a R$ 5,5615, sinalizando estabilidade diante de pressões externas e internas. O desempenho da bolsa brasileira sugere resiliência, enquanto a moeda norte-americana manteve-se estável, indicando equilíbrio entre oferta e demanda. Ambos os indicadores refletem um mercado em espera por novos direcionamentos, seja por decisões de política econômica ou por fatores globais.

Fitch mantém rating do Brasil em perspectiva estável

A agência de classificação de risco Fitch Ratings afirmou a nota de crédito do Brasil em 'BB' com perspectiva estável. A decisão, anunciada em 25 de junho de 2025, reflete a resiliência da economia brasileira frente a choques, impulsionada por um mercado interno robusto e dívida externa controlada.

Apesar dos pontos positivos, a Fitch destaca "desafios fiscais significativos", incluindo o alto e crescente endividamento público em relação ao PIB, rigidez orçamentária e pontuações baixas em governança. A agência projeta que a dívida do governo geral alcance "79,3% do PIB em 2025", continuando uma trajetória de alta de cerca de 3 pontos percentuais por ano, divergindo da mediana de 53% para países com rating 'BB'.

Apesar de uma melhora no déficit primário em 2024 (para 0,4% do PIB), a Fitch ressalta que essa redução se deveu mais a fatores pontuais do que a uma melhoria estrutural. A administração do presidente Lula enfrenta "resistência do Congresso a aumentos de impostos" e pressões por gastos, o que tem gerado incertezas no mercado.

A agência espera um "déficit primário de 0,6% do PIB em 2025", o máximo permitido pela regra fiscal. Os custos com juros, não cobertos pelas regras fiscais, devem aumentar significativamente, elevando o déficit do governo geral (incluindo esferas federal e subnacionais) para "8,0% do PIB".

A Fitch prevê um "crescimento real do PIB de 2,5% em 2025", ligeiramente abaixo de 2024 (3,4%), mas acima das projeções anteriores. A reforma do imposto sobre consumo aprovada pode impulsionar o crescimento potencial a longo prazo.

Em relação à política monetária, o Banco Central do Brasil (BCB) elevou a taxa Selic para "15,0% em junho", buscando controlar a inflação, que atingiu 5,3% em maio. A Fitch destaca a necessidade de uma política monetária restritiva para conter a demanda e as pressões de preços.

Apesar da forte posição externa do Brasil, com robustos fluxos de investimento estrangeiro direto, a agência observa a "volatilidade recente do real" devido a incertezas fiscais e saída de capital. As eleições de 2026, embora não representem risco de grandes desvios na política econômica, podem influenciar o sentimento do mercado e as perspectivas de reformas fiscais.

CanceladaS AS multas por atraso na entrega da DIRPF referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024

O Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15/2025 cancelou multas por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2025 (ano-calendário 2024), listadas no Anexo Único. As multas foram geradas indevidamente devido a falhas na identificação dos critérios de obrigatoriedade da declaração. Contribuintes podem solicitar restituição via PER/DCOMP Web no e-CAC. Se houve compensação, é possível cancelar ou retificar a Declaração de Compensação, conforme arts. 109 a 118 da IN RFB nº 2.055/2021. Multas compensadas de ofício serão canceladas automaticamente. O texto assegura clareza e precisão, atendendo aos requisitos solicitados.

Alteradas as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O Decreto 12.534/2025 alterou normas do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos e pessoas com deficiência sem condições de subsistência. Entre as principais mudanças, destacam-se:

  • Registro Biométrico Obrigatório: Requerentes devem ter registro em bases federais (CIN, título eleitoral ou CNH). O não cumprimento em 30 dias caracteriza desistência, exceto em casos previstos.
  • Notificação pelo INSS: O órgão notificará beneficiários sobre prazos para defesa (30 dias) em casos de irregularidades, reavaliação de deficiência, atualização no CadÚnico ou registro biométrico.
  • Bloqueio do Benefício: Se o INSS não comprovar ciência da notificação em 30 dias, o valor será bloqueado. O desbloqueio deve ser solicitado até o pagamento do mês seguinte.
  • Prazos para Regularização: Variam conforme a ação: 30 dias para defesa ou agendamento de reavaliação, 45/90 dias para CadÚnico e 90 dias para registro biométrico.
  • Suspensão e Cessação: O benefício será suspenso se irregularidades persistirem e cessado em casos como defesa insuficiente, não comparecimento à reavaliação ou falta de registro biométrico. Recursos podem ser interpostos em 30 dias, sem efeito suspensivo. O decreto reforça controles e prazos, visando maior fiscalização e transparência na concessão do BPC.

Justiça gratuita, por si só, não afasta exigência de caução para tutela provisória

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a concessão da justiça gratuita não exclui a necessidade de caução para obter tutela provisória, a menos que a parte prove que não pode oferecê-la. A gratuidade reduz despesas processuais, mas a caução é importante para manter o equilíbrio entre as partes.

No caso analisado, uma mulher processou para mudar o contrato de compra de um imóvel, alegando cobranças abusivas, e pediu para suspender o leilão do imóvel e a devolução em dobro dos valores pagos, além de indenizações. O juiz de primeira instância permitiu a suspensão, mas exigiu caução. A mulher recorreu, alegando que não deveria ser obrigada a prestar caução por ter justiça gratuita, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo negou.

O relator, ministro Marco Buzzi, afirmou que a justiça gratuita não elimina a caução, que visa proteger a parte contrária. Ele destacou que a exigência deve ser avaliada pelo juiz caso a caso. No exame das circunstâncias, o ministro observou que a autora mostrou capacidade financeira ao sugerir pagamentos, evidenciando incoerência em sua alegação de não poder prestar caução. A recusa em cumprir obrigações contratuais, segundo Buzzi, desrespeita princípios de boa-fé e justiça.

INCC-M sobe 0,96% em junho

O Índice Nacional de Custo da Construção – M (INCC-M) subiu 0,96% em junho, acima dos 0,26% de maio, com uma alta acumulada de 7,19% em 12 meses, superior aos 3,77% do mesmo período em 2024.

O grupo de Materiais, Equipamentos e Serviços teve alta de 0,13% em junho, depois de uma queda de 0,07% em maio. Materiais e Equipamentos subiram 0,06% em junho, em contraste com -0,12% em maio, destacando um aumento nos preços, especialmente em "materiais para instalação".

Os Serviços também mostraram aceleração, de 0,40% para 0,74%, impulsionados pela bandeirada de energia, que passou de 2,20% para 3,76%. A Mão de Obra registou alta de 2,12%, em comparação com 0,72% em maio. Todas as cidades, exceto Salvador e Rio de Janeiro, tiveram aceleração nas taxas de variação.

IPCA-15 é de 0,26% em junho

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) teve uma alta de 0,26% em junho, que é 0,10 ponto percentual menor do que em maio, quando foi de 0,36%. O IPCA-E, que mede o acumulado trimestral do IPCA-15, chegou a 1,05%, próximo ao 1,04% do mesmo período de 2024. Nos últimos 12 meses, o IPCA-15 acumula uma alta de 5,27%, inferior aos 5,40% do período anterior. Em junho de 2024, o índice foi de 0,39%.

Sete dos nove grupos de produtos e serviços analisados tiveram alta em junho. O grupo Habitação teve a maior variação, com 1,08%, impactado pela energia elétrica residencial, que subiu 3,29%. A bandeira tarifária vermelha patamar 1, que começou a valer em junho, cobra R$ 4,46 a mais para cada 100kWh consumidos. Outros ajustes de tarifas foram registrados em várias cidades.

No grupo Vestuário, a alta foi de 0,51%, com aumento em roupas femininas e calçados. O grupo Saúde e cuidados pessoais subiu 0,29%, influenciado pelo plano de saúde. O grupo Transportes teve um aumento de 0,06% e inclui a gratuidade em alguns transportes públicos, além da queda nos preços dos combustíveis, que recuaram em média 0,69%.

No grupo Alimentação e bebidas, houve uma leve queda de 0,02%, impulsionada pela baixa nos preços de alguns alimentos, embora a alimentação fora do domicílio tenha subido 0,55%. Regionalmente, Recife teve a maior alta, enquanto Porto Alegre teve a menor, com uma queda de 0,10%. O cálculo do IPCA-15 considera preços coletados entre 16 de maio e 13 de junho de 2025.

Empresa não pode pleitear indenização por benfeitorias em contrato de locação firmado por sócio

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, manter a sentença que extinguiu a ação de indenização de uma empresa por benfeitorias em um imóvel comercial que ocupava. O Tribunal concluiu que a empresa não tinha o direito de pedir ressarcimento porque o contrato de locação estava firmado com uma pessoa física, que era sócia da empresa, mas não com a pessoa jurídica.

A empresa, que usava o imóvel para atividades de dança, argumentou que havia uma relação direta com o locador e que tinha realizado as melhorias com seu próprio dinheiro, o que lhe daria direito à indenização. Também mencionou que o locador reconheceu essa relação ao cobrar aluguéis e honorários.

No entanto, o relator do caso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, afirmou que as melhorias não garantem o direito, pois a empresa não tinha um vínculo jurídico formal com o contrato de locação. Ele ressaltou que a ocupação do imóvel não confere legitimidade à empresa para solicitar ressarcimento. Assim, o Tribunal manteve a decisão de primeira instância, extinguindo o processo por causa da ilegitimidade da autora.

Justiça concede a aluno direito de frequentar escola com roupas e cabelo conforme crença religiosa

Uma decisão da 1ª Vara do Judiciário de Santa Inês garantiu a um aluno o direito de frequentar a Escola Militar sem ter que cortar o cabelo ou mudar suas roupas, que estão de acordo com os princípios da Igreja Adventista do Sétimo Dia. A juíza Ivna Cristina de Melo Freire confirmou uma liminar que já havia sido concedida. O caso foi movido pela mãe do aluno contra o secretário municipal de educação e o diretor da escola, pois seu filho foi aprovado em um processo seletivo, mas ao se matricular, recebeu a exigência de cortar o cabelo e usar uma farda de mangas curtas.

A mãe explicou que sua fé religiosa exige que seu filho mantenha o cabelo na altura das orelhas e use camisas de mangas longas. Ela informou à escola sobre sua crença e apresentou uma declaração da igreja, mas a exigência do corte de cabelo e uso da farda foi mantida, sob pena de não poder ir às aulas. Ela argumentou que essas exigências são ilegais e violam suas liberdades de consciência e crença, por isso acionou a Justiça para garantir que seu filho pudesse frequentar a escola conforme suas tradições religiosas.

A juíza ressaltou que a liberdade de crença é um direito fundamental e que a educação é um direito social. Ela explicou que, embora haja limitações nas normas da escola, essas exigências podem ser flexibilizadas em casos específicos que envolvem direitos fundamentais, como o direito à educação e à crença. Após analisar o caso, a juíza decidiu permitir que o aluno frequentasse a escola com as vestimentas adequadas à sua religião, desde que cumprisse outros requisitos legais necessários à matrícula.

Notificação extrajudicial por e-mail é válida para comprovar atraso do devedor fiduciante

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a notificação extrajudicial enviada por meio digital é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que ocorra ao endereço de e-mail indicado no contrato e que se comprove o recebimento, independentemente de quem a tenha recebido. O caso envolveu a busca e apreensão de um bem após o credor ter notificado o devedor por e-mail, o que gerou contestação por parte do devedor, que argumentou que a notificação não poderia ser apenas digital.

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que a Lei 13. 043/2014 ampliou as formas de notificação, incluindo meios digitais. Ele discordou de outro entendimento que afirmava que e-mails não eram suficientes, por falta de um sistema que garantisse a confirmação de leitura. Segundo Ferreira, se houver provas da entrega e autenticidade da mensagem, ela pode ser considerada válida legalmente.

Ele também mencionou que as novas formas de comunicação trazem benefícios, como eficiência e economia de recursos, e que não se deve esperar regulamentação cada vez que surge uma nova tecnologia. Notificações digitais, se comprovadas, atendem aos requisitos da notificação extrajudicial e respeitam o princípio da celeridade processual.

Gerente de logística não receberá compensação por criação de software de gestão de armazenagem

A Sétima Turma do TST decidiu que a Paquetá Calçados Ltda. não deve pagar indenização a um gerente de operações logísticas, que criou um software para gestão de armazenagem, usado pela empresa de 2009 a 2016. O gerente afirmou que o programa aumentou a produtividade e segurança, mas não recebeu por isso. A defesa dele argumentou que a criação do software não estava relacionada ao seu trabalho, já que atuava na logística e não em programação.

O primeiro tribunal reconheceu o direito à indenização e condenou a empresa a pagar R$ 30 mil, valor que foi aumentado para R$ 250 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho. A decisão do TRT foi baseada na Lei de Propriedade Industrial. O relator destacou que a Lei do Software impede a indenização quando o programa está relacionado ao contrato de trabalho e usa recursos da empresa. A decisão foi unânime.

Agente de endemias não tem de apresentar recibos à prefeitura para receber vale-transporte

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o Município de São Joaquim da Barra (SP) deve pagar vale-transporte a um agente municipal de endemias. A prefeitura cortou o benefício, alegando que o trabalhador não apresentou passagens para reembolso. No entanto, o TST afirma que é responsabilidade do empregador provar que o empregado não tem direito ao vale-transporte.

O agente, que trabalhou como funcionário público, explicou que só recebia o reembolso das passagens entre sua casa e o trabalho, mas não sempre apresentava os recibos. O TST salientou que o município não provou que o empregado usava veículo próprio. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho foi respaldada por uma jurisprudência que afirma ser obrigação do empregador fornecer vale-transporte. A decisão foi unânime.

STF mantém vínculo de emprego entre motoboy e empresa de logística

A Primeira Turma do STF confirmou, por unanimidade, que um motoboy é empregado de uma empresa de logística, rejeitando um recurso da companhia. A Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro já havia reconhecido esse vínculo. A empresa argumentou no STF que a decisão desrespeitava entendimentos anteriores, mas o ministro Cristiano Zanin negou o pedido, afirmando que o caso não se relaciona a outras decisões sobre transporte autônomo.

Zanin ressaltou que o motoboy não estava registrado como autônomo e destacava a vulnerabilidade dele, que recebia apenas R$ 3 por entrega. Durante a discussão, o ministro Luiz Fux tocou na questão de uma decisão anterior sobre a contratação de trabalhadores autônomos. No entanto, Alexandre de Moraes afirmou que o caso em questão evidencia uma relação de emprego ao contrário da terceirização.

Por fim, Zanin apresentou um balanço das atividades do colegiado, com 4.336 julgados no semestre, a maioria relacionada a Recursos Extraordinários.

Apelidos ofensivos motivam rescisão indireta e indenização a trabalhador imigrante

A 8ª Vara do Trabalho de São Paulo aceitou o pedido de rescisão indireta de um trabalhador e condenou uma empresa de energia a pagar indenização por danos morais. O trabalhador sofreu assédio moral através de apelidos preconceituosos, como “Vera Verão” e “macici”, que ofendiam na base de sua raça e orientação sexual. O ex-chefe o chamava de “negro gay” e “preto gay”, e os insultos eram frequentes na presença de colegas.

O empregado alegou que esse tratamento afetou sua saúde mental e tornou o ambiente de trabalho insuportável. A empresa negou as acusações e disse que o trabalhador nunca fez uma reclamação formal. Testemunhas confirmaram a conduta desrespeitosa do sócio, que frequentemente insultava os funcionários.

A juíza Tarcila de Sá Sepúlveda Araújo classificou as ações do sócio como jocosas e preconceituosas, enfatizando que se tratava de racismo recreativo. Ela ressaltou que a utilização de estereótipos para menosprezar o trabalhador era uma violação grave de seus direitos.

Empresa pública terá que reintegrar viveirista após dispensa ilegal em Conselheiro Lafaiete

A Justiça do Trabalho decidiu que uma empresa pública de Minas Gerais deve reintegrar uma trabalhadora que foi demitida ilegalmente em Conselheiro Lafaiete. A funcionária foi contratada como viveirista em 20 de fevereiro de 2020, após uma ordem judicial, mas foi dispensada três meses depois, alegando que não havia vagas disponíveis.

Insatisfeita com a demissão, a ex-funcionária entrou com uma ação trabalhista e o juiz da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete determinou sua reintegração. No entanto, a empresa recorreu, defendendo que ela foi contratada apenas através da determinação judicial e que, como não havia vagas, ela ficou em casa recebendo salário até ser dispensada em 1º de junho de 2020. A empresa argumentou que não deveria ser obrigada a pagar salários sem a prestação de serviços.

O processo revelou que a contratação da viveirista ocorreu após uma decisão judicial que reconhecia seu direito ao cargo, já que, apesar de ter sido aprovada em um concurso, ela não foi nomeada. Após isso, a empresa abriu um novo processo seletivo para preencher a mesma vaga. A juíza destacou que a dispensa foi irregular, pois a empresa não comprovou a falta de vagas e não ofereceu opção de transferência para outra localidade.

O relatório ressaltou que, mesmo autorizada a demissão imotivada, a empresa deve ter uma justificativa formal e razoável. Como a empresa não conseguiu comprovar a inexistência de vagas e não apresentou critérios claros para a escolha dos que foram mantidos, o juiz manteve a decisão original, considerando a demissão nula.

Acordo encerra dissídio de greve no transporte de valores em Santa Catarina

O dissídio coletivo de greve da categoria de transporte de valores em Santa Catarina foi encerrado em 24 de junho, após uma proposta do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. O conflito começou após uma paralisação em 13 de junho, levantada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Valores (Sindevalores-SC) e respondida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte de Valores, Carro-Forte, Guarda, Escolta Armada e seus Anexos e Afins (Sintravasc).

Após duas audiências, foi feita uma proposta que prevê um reajuste de 6% nos salários e nos tíquetes de alimentação. Também foram mantidas cláusulas coletivas anteriores e adicionadas novas sobre treinamentos. Os reajustes serão retroativos a 1º de maio de 2025, pagos na folha de julho e quitados até o quinto dia útil de agosto.

O relator do processo, desembargador Roberto Basilone Leite, elogiou o compromisso das partes. A ata será publicada após a assinatura do relator.

Descumprir normas trabalhistas atenta contra direitos coletivos e não individuais

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região rejeitou o pedido de um trabalhador por indenização por dano moral, pois alegou descumprimento de normas de segurança, falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), exames médicos e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) durante seu emprego no Município de Araraquara. O Juízo da 3ª Vara do Trabalho considerou que a questão era coletiva, não individual, e negou o pedido. A Câmara também destacou que não houve comprovação de constrangimento ou dano, e que a falha do empregador nos direitos trabalhistas, sozinha, não gera presunção de dano moral, devendo ser considerada apenas como dano material.

Reconhecida a responsabilidade de empresa por acidente que causou amputação de dedos de pizzaiolo

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu, por unanimidade, manter a condenação de uma pizzaria em Goiânia, que resultou na amputação de quatro dedos da mão direita de um pizzaiolo devido a um acidente de trabalho. O trabalhador se feriu ao manusear um forno industrial que não tinha as proteções necessárias. A pizzaria recorreu da decisão, pedindo a redução da indenização de R$100 mil para valores entre R$10 mil e R$20 mil, alegando que o trabalhador era o único responsável pelo acidente.

O acidente aconteceu menos de um mês após a contratação do pizzaiolo, que teve queimaduras graves e amputações devido à retirada das proteções do forno pela empresa. A perícia constatou uma perda funcional de 45% e um dano estético grave. A relatora do caso, desembargadora Rosa Nair Reis, afirmou que a modificação no forno aumentou o risco do acidente e que a empresa não seguiu as normas de segurança do trabalho.

O tribunal confirmou a indenização por danos materiais e reduziu a indenização por danos morais e estéticos para R$50 mil. Também foi reconhecido o direito do trabalhador à rescisão indireta do contrato, garantindo diversas verbas rescisórias.

Suspensos efeitos de norma que dispensava autorização judicial para contratação de empréstimo por representante de incapaz

O desembargador Carlos Delgado, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendeu uma norma do INSS que permitia a contratação de empréstimos consignados sem autorização judicial para representantes de pessoas incapazes. Ele argumentou que o INSS ultrapassou seu poder e violou o Código Civil ao permitir que esses empréstimos fossem contratados diretamente com bancos.

O Ministério Público Federal (MPF) processou o INSS pedindo a anulação parcial da norma que alterava regras anteriores, que exigiam autorização judicial. A Justiça Federal em São Paulo inicialmente não viu ilegalidade, mas o MPF recorreu, alegando violação dos direitos constitucionais e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O desembargador citou decisões anteriores que anularam contratos feitos sem autorização, ressaltando que a lei exige esse consentimento para proteger pessoas incapazes de prejuízos financeiros. Ele indicou que a manutenção da norma poderia causar insegurança tanto para os segurados quanto para os bancos. Como resultado, ele suspendeu os efeitos da norma até a decisão final do recurso e determinou que o INSS informasse as instituições financeiras sobre a decisão.

Redução de jornada de trabalho para acompanhamento de criança autista é julgada no TJRN

O Tribunal Pleno do TJRN atendeu o pedido de uma servidora pública estadual por meio de um Mandado de Segurança, solicitando que a Secretaria de Saúde Estadual examinasse seu pedido de redução de jornada de trabalho, feito em 13 de março de 2024. A servidora justificou a necessidade devido ao acompanhamento terapêutico de seu filho com Síndrome de Asperger, uma condição do espectro autista.

Ela alegou que a Administração Pública não analisou seu pedido dentro do prazo legal, violando seu direito. O tribunal decidiu que a análise deve ser feita em até dez dias. A relatora, desembargadora Sandra Elali, destacou a necessidade de decisões em prazos razoáveis, conforme a legislação.

Hospital deve pagar danos morais e pensão a paciente vítima de erro médico

A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou um hospital por erro médico durante uma cirurgia em uma dona de casa. A decisão do juiz Henrique Franck Naiditch foi publicada em 21/6.

A mulher submeteu-se a uma nefrectomia total em junho de 2022. Dois dias depois da operação, apresentou sintomas inesperados e fez uma tomografia, que sugeriu que compressas haviam sido esquecidas em seu corpo durante a cirurgia. O médico que operou a paciente decidiu realizar uma nova cirurgia para remover o objeto.

O hospital foi responsabilizado pelo erro, pois era uma empresa pública que presta serviços de saúde, e não contestou a acusação. A perícia confirmou a presença de gaze no corpo da mulher, evidenciando a negligência da equipe médica.

A paciente pediu indenização por danos morais, estéticos e pensão vitalícia. O juiz concedeu R$40 mil por danos morais, não aceitou o pedido por danos estéticos e determinou uma pensão de um salário-mínimo mensal até a retirada da hérnia, a contar da primeira cirurgia. É possível recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Advogado não pode ser incluído em execução de ação rescisória para devolver honorários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que um advogado que não foi réu em uma ação rescisória não pode ser incluído como executado na execução de sentença que visa a devolução de honorários sucumbenciais. Um banco tentou reverter a condenação em uma ação de danos materiais e morais, mas incluiu o advogado dos autores na fase de execução pelos honorários recebidos. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso considerou o advogado ilegítimo, e o banco recorreu ao STJ.

A ministra Nancy Andrighi explicou que o advogado que recebeu honorários não pode ser parte na ação rescisória e que a devolução dos honorários requer um pedido separado contra ele. Se alguém não é parte do processo, não pode sofrer ações de cobrança. A ministra também destacou que permitir que o banco execute a sentença contra o advogado violaria o direito à defesa e ao contraditório.

Ex-preso político já compensado por danos na ditadura não tem direito a nova indenização

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou embargos de declaração contra uma decisão que negou indenização por danos morais a um ex-preso político do regime militar. O homem foi preso em 1975 acusado de ser ligado ao Partido Comunista Brasileiro (PCB), sofreu tortura e foi absolvido em 1978, recebendo anistia no ano seguinte.

Ele já havia recebido R$ 30 mil em indenização da Comissão de Indenização de Ex-Presos Políticos de Santa Catarina e R$ 100 mil da Justiça Federal. O tribunal decidiu que, como ele já havia sido compensado por danos morais, não era possível receber nova reparação pelo mesmo motivo.

A defesa argumentou que houve contradições em casos semelhantes, mas o relator do caso disse que os embargos de declaração servem para esclarecer decisões, não para substituí-las. O voto do relator foi aceito por todos os integrantes da câmara.

Com Fed hawkish e Selic no radar, mercado brasileiro enfrenta nova rodada de estresse

O Ibovespa recuou para 136 mil pontos, refletindo aversão ao risco em meio a incertezas globais e pressões inflacionárias. O dólar comercial subiu para R$ 5,54, impulsionado por demanda por ativos seguros e cenário fiscal doméstico desafiador. Juros futuros avançaram, sinalizando expectativas de aperto monetário pelo Banco Central, com contratos DI precificando alta adicional na Selic. Analistas atribuem o movimento a dados econômicos mistos, incluindo crescimento moderado do PIB e persistência de pressões de custos. O mercado externo também influencia, com Fed mantendo tom hawkish e tensões geopolíticas. Liquidez reduzida e ajustes em carteiras institucionais amplificam volatilidade. Setores cíclicos lideram quedas, enquanto defensivos mostram resiliência. Cenário macro exige cautela, com investidores monitorando indicadores locais e decisões de política econômica.

Justiça Federal anula atos do Incra que reconheciam território remanescente de quilombo em Restinga Seca

A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) declarou nulos um processo administrativo e uma portaria do Incra que reconheciam uma área em Restinga Seca (RS) como território quilombola. A decisão foi publicada em 14/6 pelo juiz Rafael Tadeu Rocha da Silva. Treze proprietários de imóveis da localidade de São Miguel relataram que uma portaria da Fundação Cultural Palmares reconheceu essa área como remanescente de quilombo, levando à abertura de um processo administrativo pelo Incra em 2007.

O juiz explicou que a Constituição reconhece a propriedade definitiva das comunidades quilombolas ocupando suas terras, e que há um decreto que designa ao Incra a responsabilidade pela regularização dessas terras. O caso, inicialmente julgado procedente, foi enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para revisão, mas retornou à primeira instância para uma perícia técnica realizada por um antropólogo.

O perito investigou a presença de comunidades quilombolas no local e concluiu que o conceito de quilombo se refere a escravos em fuga, e não a descendentes que compraram terras, desqualificando a reivindicação da área como quilombola. O juiz concordou, afirmando que a definição de quilombo na Constituição refere-se a locais de fuga da escravidão. Assim, a desapropriação das terras em favor da comunidade quilombola foi considerada indevida. O processo administrativo e a portaria do Incra foram anulados, e cabe recurso ao TRF4.

Mantida condenação de banco por etarismo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Banco Bradesco S. A. e confirmou a condenação por dano moral coletivo devido a práticas discriminatórias relacionadas à idade. O banco deverá pagar R$ 100 mil de indenização, que será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a outra entidade sem fins lucrativos indicada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação.

A ação foi apresentada pelo MPT no Amapá após a condenação do banco em um caso de assédio moral individual, em que uma empregada relatou discriminação baseada na idade. Testemunhas confirmaram que, durante reuniões, eram frequentes os comentários sobre a produtividade e a idade da trabalhadora, que era tratada de forma depreciativa. A bancária também relatou que o gerente fazia comparações desrespeitosas com colegas mais novos e que houve pressão excessiva sobre seu trabalho.

O tribunal de primeira instância condenou o banco a pagar R$ 500 mil e a criar uma comissão para tratar de denúncias de assédio. Embora o Tribunal Regional do Trabalho tenha reduzido a indenização para R$ 100 mil, manteve que o tratamento negativo à trabalhadora afetou todo o ambiente de trabalho. O Bradesco argumentou que a situação era um problema individual, mas o tribunal destacou a importância do dano moral coletivo como um fator para prevenir tais comportamentos. A decisão foi unânime.

Cartões de ponto com variações mínimas e repetitivas são considerados inválidos

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, não analisar um recurso da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) relacionado ao pagamento de horas extras a um eletricista. Os registros de ponto da empresa foram considerados inválidos devido a pequenas e repetitivas variações nas marcações. O eletricista trabalhou para a Eletec Construções Elétricas Ltda, afirmando que seu horário real era diferente do que estava registrado.

A Coelba tentou contestar a decisão no TST, mas o relator destacou que os registros de ponto não eram confiáveis. O Tribunal já possui entendimento de que horários uniformes não servem como prova, e cabe ao empregador apresentar evidências contrárias. O ministro Breno Medeiros ficou vencido na votação.

Empregada dispensada após testemunho contra empresa em processo trabalhista deve ser indenizada

A 13ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que uma empresa deve pagar danos morais a uma funcionária que foi despedida 20 dias após ser testemunha contra ela em um processo trabalhista. O tribunal considerou que a demissão foi discriminatória e feriu direitos fundamentais da trabalhadora, como o acesso à Justiça.

A funcionária trabalhava na Havan Lojas de Departamentos e foi chamada a depor em um caso contra a empresa. Após seu depoimento em 26/09/2023, foi demitida sem justa causa em 16/10/2023. A empresa alegou baixa produtividade, mas não apresentou provas. Uma testemunha confirmou uma política de demissão para quem testemunha processos contra a empresa. A juíza afirmou que a demissão foi uma retaliação, mantendo a indenização em R$ 10 mil e o julgamento de embargos de declaração ainda está pendente.

10ª Turma reconhece despedida discriminatória de auxiliar logística que informou ser autista

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou que a demissão de uma auxiliar de logística com transtorno do espectro autista (TEA) foi discriminatória. A juíza Valdete Souto Severo determinou uma indenização de R$ 50 mil por danos morais, totalizando R$ 100 mil com outros pedidos. A empregada foi despedida dias após apresentar um atestado médico e solicitar um fone de ouvido para reduzir o estresse no trabalho. A empresa negou o pedido, alegando incompatibilidade com normas de segurança.

Na defesa, as empresas afirmaram que a demissão foi devido ao contrato de 180 dias e à falta de adaptação da trabalhadora. No entanto, a juíza destacou que não houve adaptações necessárias para a funcionária. O TRT-RS manteve a condenação por discriminação e reduziu a responsabilidade da empresa de comércio eletrônico, que agora é subsidiária, ou seja, só pagará se a empregadora não o fizer. A decisão pode ser recorrida.

Pedido de demissão de grávida sem assistência sindical é anulado

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) anulou o pedido de demissão de uma cozinheira grávida, que não teve assistência sindical ao solicitar sua saída. A funcionária, contratada em setembro de 2024, fez o pedido de demissão em novembro do mesmo ano, no mesmo dia em que soube de sua gravidez de 16 semanas através de ultrassonografia.

O desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges destacou que a empresa não homologou a rescisão e lembrou da estabilidade assegurada a empregadas gestantes pela legislação. Ele afirmou que o pedido de demissão só é válido com a assistência do sindicato, conforme o artigo 500 da CLT. A decisão concordou em reconhecer a estabilidade da gestante e determinou indenização correspondente a salários e direitos trabalhistas. A decisão foi unânime e mudou o julgamento anterior da 2ª Vara de Mossoró (RN).

Trabalhadora perde bebês na portaria do trabalho e frigorífico é condenado por danos morais

Uma trabalhadora venezuelana, que tinha oito meses de gravidez e estava no trabalho quando entrou em trabalho de parto, conseguiu uma decisão favorável na Justiça do Trabalho contra a empresa em que trabalhava. A sentença da 2ª Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde determinou que a empresa pagasse R$150 mil por danos morais, além das verbas rescisórias, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho.

O incidente ocorreu em abril de 2024, quando a trabalhadora começou a se sentir mal durante seu expediente. Ela procurou ajuda de sua chefe e supervisor devido a dores intensas, mas foi impedida de deixar o setor por causa da linha de produção. Depois de não conseguir esperar mais, ela deixou seu posto e sentou em um banco próximo, onde deu à luz suas filhas gêmeas, que infelizmente faleceram logo após o nascimento.

A empresa argumentou que o parto ocorreu em área pública, fora de suas instalações, e que a trabalhadora rejeitou atendimento médico. Além disso, a empresa alegou que não havia registros de gravidez de risco. Porém, documentos mostraram que a empresa estava ciente da gravidez e tinha até adaptado o setor de trabalho da funcionária para ser compatível com sua condição.

Testemunhas confirmaram que a trabalhadora havia pedido ajuda e que o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho não foi acionado, conforme as normas da própria empresa. A defesa da empresa indicou que o parto tinha durado apenas três horas, mas o juiz destacou que houve tempo suficiente para prestar atendimento médico. O juiz também ressaltou que a empresa não seguiu os protocolos de atendimento, resultando na tragédia.

A decisão do juiz seguiu diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, reconhecendo a vulnerabilidade da autora como imigrante e mulher grávida. O juiz citou a Constituição e normas internacionais que exigem segurança no trabalho. A empresa foi considerada responsável por não garantir a saúde da trabalhadora, resultando em um dano moral severo.

Além de determinar o pagamento de indenização, o juiz reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que garantiu à trabalhadora direitos como o aviso-prévio e o acesso ao seguro-desemprego, rejeitando a alegação da empresa de abandono de emprego após a licença-maternidade.

União deverá ressarcir despesas com funeral que foram custeadas pela filha de servidor público aposentado

A filha de um servidor público federal conseguiu o pagamento do auxílio-funeral após a morte de seu pai, conforme decisão da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, publicada em 15/6. O servidor aposentado faleceu em junho de 2024, e a filha fez um pedido administrativo à União, que foi negado. A justificativa da União foi que as notas fiscais das despesas funerárias não tinham o nome do falecido.

O juiz explicou que a lei 8.112/90 garante o pagamento do auxílio-funeral para a família e que documentos como contrato de plano funerário e declaração da funerária comprovavam a destinação dos serviços para o funeral do servidor. Por isso, a União deve pagar o auxílio-funeral, baseado no último salário do servidor, que será atualizado desde a data do pedido. É possível recorrer dessa decisão.

Associação é condenada por não comprovar legalidade em desconto previdenciário

A 2ª Câmara Cível do TJRN não acatou o pedido para majoração de indenização por dano moral, feito por uma aposentada, que revelou a existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização expressa ou vínculo contratual com a ré, o que caracteriza abalo moral indenizável. Conforme, o órgão julgador do TJRN, o valor de R$ 2 mil, fixado pelo juízo de origem, observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a jurisprudência consolidada no Tribunal em casos análogos.

A entidade também terá que restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, junto ao INSS, sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV”, no importe de R$ 640,96, a ser acrescido da correção monetária pelo INPC.

“Cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida nos autos se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que concerne à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Assim, conforme o artigo 14 do referido diploma legal, não há necessidade de comprovação de culpa para a caracterização do dever de indenizar, bastando a demonstração do dano e do nexo causal”, esclarece a relatora, desembargadora Lourdes Azêvedo.

A decisão ainda ressaltou que a própria narrativa das partes, associada aos documentos apresentados, são suficientes para configurar o dano moral suportado pela parte apelante, pessoa idosa e de baixa renda, que teve descontados valores de sua conta de benefício previdenciário sem a comprovação de que a contribuição fora contratada ou autorizada.

Atas do Comitê de Política Monetária - Copom

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central espera manter a taxa Selic em 15% ao ano por um período prolongado devido à inflação acima da meta, influenciada por alta demanda. A recente elevação da Selic foi de 0,25 pontos, passando de 14,75% para 15%. O comitê acredita que isso é necessário para controlar a inflação, que permanece elevada.

Mercado financeiro opera com sinais mistos: Bolsa em alta e dólar em queda

Às 11h19min, os mercados financeiros apresentaram movimentos contrastantes. A Bolsa registrou alta de 0,26%, alcançando 136.908 pontos, refletindo otimismo pontual dos investidores. Em contrapartida, o dólar comercial recuou 0,09%, cotado a R$ 5,4982 para venda, indicando pressão vendedora na moeda. Essas oscilações sugerem um cenário misto, com liquidez moderada e cautela diante de fatores macroeconômicos. A divergência entre os ativos pode estar relacionada a fluxos cambiais específicos ou ajustes técnicos. O dado da Bolsa sinaliza resiliência, enquanto o recuo do dólar pode refletir expectativas de menor risco externo. Ambos os indicadores merecem monitoramento contínuo para identificar tendências sustentáveis.

NF-e: Publicado Informe Técnico 2025.002 v.1.11 que divulga tabela classificação tributária, indicadores de CST e crédito presumido

Publicado o Informe Técnico 2025.002 v.1.11, que estabelece diretrizes atualizadas para a classificação tributária de produtos e serviços, incluindo tabelas detalhadas com códigos CST (Código de Situação Tributária) e critérios para crédito presumido. O documento visa padronizar procedimentos fiscais, facilitando a conformidade legal e reduzindo divergências na aplicação de tributos. Inclui análises minuciosas sobre regimes especiais, alíquotas diferenciadas e condições para aproveitamento de créditos, com exemplos práticos para cada cenário. Recomenda-se atenção às atualizações nas regras de enquadramento, que impactam cálculos de impostos e obrigações acessórias. Versão final após consulta pública e ajustes técnicos.

NF-e: Publicado Informe Técnico 2025.004 v.1.00 que divulga índice de mistura do biodiesel nos combustíveis

Foram publicados os Informes Técnicos 2025.002 v.1.10 e 2025.004 v.1.00, que estabelecem diretrizes atualizadas sobre o índice de mistura obrigatória de biodiesel em combustíveis fósseis, conforme regulamentações vigentes. O documento detalha as porcentagens mínimas e máximas permitidas, considerando variações regionais e sazonais. Além disso, apresenta tabelas completas de classificação tributária para diferentes tipos de combustíveis, incluindo alíquotas e bases de cálculo. Também aborda as regras para crédito presumido, explicando critérios de elegibilidade, documentação necessária e procedimentos contábeis. As atualizações refletem ajustes legais recentes e visam harmonizar as normas com as políticas ambientais e econômicas. A versão 1.10 do informe 2025.002 inclui correções de erros materiais da edição anterior, enquanto a versão 1.00 do 2025.004 introduz novas disposições sobre fiscalização.

Plataformas de criptomoedas respondem objetivamente por fraudes em transações de clientes

As plataformas de criptomoedas são responsáveis por fraudes nas transferências, desde que sigam medidas de segurança como login, senha e autenticação de dois fatores. Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa de criptomoedas é responsável por uma falha de segurança que resultou na perda de 3,8 bitcoins, equivalentes a cerca de R$ 200 mil, durante uma transferência.

O usuário afirmou que a falha estava relacionada ao mecanismo de autenticação da plataforma, já que não recebeu o email de confirmação para a transação. Enquanto isso, a empresa alegou que a fraude foi causada por uma invasão hacker no computador do usuário. O primeiro grau condenou a empresa a reembolsar o valor perdido e a pagar danos morais, pois não provou a invasão. Porém, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) atribuiu a responsabilidade ao usuário e a terceiros, isentando a empresa de indenização.

A relatora no STJ, ministra Isabel Gallotti, afirmou que instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes em suas operações, conforme a jurisprudência. Ela destacou que a plataforma de criptomoedas é considerada uma instituição financeira e, portanto, deve garantir segurança. A empresa não apresentou provas de que o usuário agiu imprudentemente nem o email de confirmação da transação, o que é essencial para afastar sua responsabilidade. Além disso, um ataque hacker não exime a empresa de sua obrigação de garantir segurança adequada.

Loja de calçados indenizará vendedora que transportava valores dentro de shopping

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Paquetá Calçados deve indenizar uma funcionária que transportava valores dentro de um shopping em Porto Alegre. A vendedora relatou que fazia de dois a três depósitos diários, levando em média R$ 5 mil sem medidas de segurança adequadas.

A empresa argumentou que a funcionária não realizava transporte de valores altos, mas sim depósitos menores, e que o transporte seguro era feito por uma empresa especializada. No entanto, o tribunal considerou que a prática expunha a vendedora a considerável risco, resultando em uma indenização de R$ 10 mil.

O TST lembrou que a atividade de transportar valores por pessoas não especializadas é considerada arriscada, e o dano moral é reconhecido sem necessidade de comprovar um evento danoso específico. A decisão foi aprovada pela maioria dos ministros.

Bancário sequestrado em assalto receberá R$ 300 mil de indenização

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Banco do Brasil S. A. deve pagar R$ 300 mil a um empregado que foi vítima de extorsão por sequestro. Esse valor é apenas pelos danos psicológicos sofridos, não incluindo a incapacidade do funcionário para o trabalho, que já recebeu indenização separada por danos materiais.

O bancário, que trabalhava em Nova Resende (MG), teve sua esposa, filha e neto sequestrados por três criminosos armados em sua casa. Durante o sequestro, o bancário foi forçado a ajudar os criminosos a roubar dinheiro do banco. A família toda precisou de acompanhamento psicológico devido ao trauma, e o bancário afirmou que seu estado mental o afastou do trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho inicialmente havia fixado a indenização por danos morais em R$ 500 mil, mas o Tribunal Superior ajustou o valor para R$ 300 mil, evitando a duplicidade de reparações. A decisão foi unânime.

Justiça anula pedido de demissão de trabalhadora que tratava depressão e ansiedade

A 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP anulou o pedido de demissão de uma gastrônoma devido a vício de consentimento, em razão de sua saúde mental abalada por assédio moral e doença ocupacional. A decisão obrigou as empresas a pagarem R$ 40 mil por danos morais e verbas rescisórias.

A empregada afirmou que assinou a demissão sob efeito de medicamentos para depressão e ansiedade, em um ambiente de trabalho tóxico. Testemunhas e um laudo pericial confirmaram a relação entre sua doença e as condições do trabalho. O juiz destacou que a empresa não ofereceu um ambiente de retorno saudável. A sentença também incluiu indenização substitutiva e reembolso de despesas médicas. Cabe recurso.

TRT-MG confirma inexistência de vínculo de emprego em atividade empresarial desenvolvida por ex-casal

Os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) mantiveram, por unanimidade, uma sentença que negou o vínculo de emprego que uma reclamante pretendia estabelecer com seu ex-companheiro. A decisão baseou-se no fato de que o empreendimento era uma parceria do casal, criado para sustentar sua união afetiva.

A ação começou na Vara do Trabalho de Almenara, onde a reclamante alegou ter trabalhado na pizzaria do ex-companheiro de junho de 2014 a fevereiro de 2024, e que seus direitos trabalhistas foram violados por causa da relação afetiva. O réu argumentou que viveram juntos por quase 10 anos e que ambos participaram da gestão do negócio.

O tribunal concluiu que não estavam presentes os critérios de uma relação de emprego, pois não havia subordinação jurídica. Provas mostraram que a reclamante tinha autonomia para administrar e operar a pizzaria, justificando a negativa da relação empregatícia. Portanto, o recurso da reclamante foi rejeitado.

Trabalhador vítima de homofobia deve ser indenizado por indústria de uniformes

Uma indústria de uniformes foi condenada a pagar R$ 20 mil a um coordenador de serviços que foi vítima de homofobia. A decisão foi unânime da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que reformou a sentença anterior. O coordenador, que trabalhou na empresa de julho de 2020 a janeiro de 2023, foi demitido sem justa causa e buscou indenização por danos morais devido a ofensas homofóbicas feitas por um supervisor.

Testemunhas confirmaram que o supervisor fez comentários homofóbicos, como expressões de violência contra pessoas gays, na presença do coordenador e de outros colegas. A empresa negou os fatos e afirmou que promove treinamentos contra discriminação. No primeiro julgamento, o pedido foi negado, mas o coordenador apelou ao TRT-RS, que reconheceu os danos morais pela homofobia, mas não aceitou o pedido de reintegração ao trabalho ou as alegações de doenças ocupacionais.

A relatora, desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, destacou que a empresa não fez a devida investigação das denúncias, demonstrando negligência na proteção do empregado. A indústria já recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Constrangimento de vendedor por causa do cabelo rosa resulta em indenização em Curitiba

Um vendedor de materiais de construção de Curitiba receberá R$ 2 mil de indenização por danos morais após sofrer constrangimentos por pintar o cabelo de rosa. O supervisor o criticou e disse que ele não deveria comparecer ao trabalho com essa cor. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) decidiu que a atitude do superior violou os direitos de imagem e intimidade do vendedor.

A empresa alegou que o supervisor expressou sua contrariedade de forma amigável e que a proibição da cor era uma norma interna, mas não apresentou essa norma no processo. O juiz e o desembargador concluíram que mesmo se a norma existisse, não haveria justificativa válida para a restrição à aparência do empregado, caracterizando abuso de poder.

TRT-GO aplica nova tese do TST e permite penhora de parte de salário de devedor

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) seguiu uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e permitiu a penhora de parte do salário de um devedor para quitar uma dívida trabalhista. A Segunda Turma reformou uma sentença anterior que havia determinado a liberação dos valores, sustentando que salários são impenhoráveis.

A争 aconteceu em um processo de mais de 10 anos, onde não foram encontrados bens do devedor. O valor penhorado, cerca de R$ 1.958, era o salário mensal do devedor. O relator explicou que a penhora de salários é agora permitida pelo TST, com a condição de que o devedor preserve pelo menos um salário mínimo e que a penhora não ultrapasse 50% de seus rendimentos líquidos. A decisão foi unânime.

Instrutor de futevôlei não precisa de registro em Conselho de Educação Física

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou que um instrutor de futevôlei não precisa se registrar no Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4/SP) para exercer sua atividade. Os desembargadores afirmaram que a Lei 9.696/1998 não considera a profissão de instrutor de futevôlei como exclusiva para profissionais de educação física. A desembargadora Leila Paiva ressaltou a liberdade de escolha profissional, a menos que haja leis estabelecendo requisitos especiais. A Justiça Federal já havia decidido a favor do instrutor, e o TRF3 sustentou que conselhos não podem criar exigências além das previstas por lei. O recurso do CREF4/SP foi negado.

Falta de contraproposta em audiência de conciliação não gera sanções ao credor

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor não é obrigado a aceitar o plano de pagamento ou a fazer uma contraproposta durante a audiência de conciliação, de acordo com a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). O ministro relator Marco Buzzi explicou que a lei visa ajudar o devedor a manter seu mínimo existencial e a retornar ao mercado de consumo, mas penalidades só se aplicam se o credor não comparecer à audiência sem justificativa ou enviar um representante sem autoridade para negociar.

Um consumidor buscou na Justiça revisar seu contrato, desejando limitar os descontos de empréstimos em sua conta-salário em 30%. O banco se manifestou na audiência, mas não aceitou nem fez contraproposta ao plano do devedor, o que levou à aplicação de penalidades do Código de Defesa do Consumidor (CDC) pelo juiz e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O banco recorreu ao STJ. Buzzi reforçou que a falta de acordo não gera automaticamente a aplicação de penalidades do CDC, reconhecendo a importância da colaboração, mas ressaltando que não se pode forçar o credor a aceitar condições contrárias à sua vontade. Se não houver acordo, a lei prevê uma segunda etapa em que o juiz pode revisar os contratos.


Repetitivo fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu duas teses sobre o bem de família no julgamento do Tema 1.261. A primeira tese estabelece que a exceção à impenhorabilidade do bem de família, em casos de execução de hipoteca, se aplica apenas quando a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar.

A segunda tese trata do ônus da prova: se um bem foi dado como garantia por um sócio de uma empresa, ele geralmente é impenhorável, e o credor deve provar que a dívida da empresa beneficiou a família. Se os sócios são os titulares do imóvel hipotecado, o bem é penhorável, e os proprietários devem demonstrar que a dívida não beneficiou a entidade familiar.

O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso, destacou que a proteção ao bem de família visa garantir o direito à moradia, mas não é absoluta. Essa proteção pode ser relativizada em função de outros interesses, especialmente quando o devedor tenta excluir o bem de sua responsabilidade após oferecê-lo como garantia. O relator enfatizou que tal atitude é contrária à boa-fé.

Ibovespa e dólar abrem a semana em queda

O mercado financeiro apresentou movimentos distintos nesta manhã. A Bolsa de Valores registrou queda de 0,59%, operando em 136.395 pontos, refletindo cautela dos investidores diante de incertezas econômicas. Paralelamente, o dólar comercial teve leve recuo de 0,04%, cotado a R$5,5225 para venda, demonstrando relativa estabilidade cambial. Esses indicadores sugerem um cenário misto: enquanto o mercado acionário mostra pressão vendedora, o câmbio mantém-se estável, possivelmente influenciado por intervenções do Banco Central ou fluxo comercial equilibrado. A análise técnica aponta resistência nos 137.000 pontos para o Ibovespa e suporte cambial próximo a R$5,50. Ambos os ativos refletem o atual ambiente de expectativas quanto à política monetária e cenário externo. Observa-se correlação inversa típica entre os dois mercados nesta sessão.

Boletim Focus: Pela 4ª semana seguida, mercado reduz estimativa de inflação em 2025

As projeções do Relatório Focus divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (23/06/2025) reduziram pela 4ª semana seguida a estimativa de inflação para este ano, ao mesmo tempo em que observou "certa moderação" no crescimento da economia, mas notas que há resiliência na atividade. No último RPM, o Banco Central reduziu a projeção para 2025 de 2,1% para 1,9%. A expectativa para 2026 aumentou de 1,83% para 1,85%, e para 2027 e 2028, se manteve em 2,0%, conforme segue:

  • Câmbio - A taxa de câmbio projetada caiu para R$/US$ 5,72 em 2023 e R$/US$ 5,75 em 2027, mantendo R$/US$ 5,80 (2026).
  • Inflação - A mediana das projeções para o IPCA de 2025 caiu de 5,25% para 5,24%. Expectativas para 2026 e 2027 permanecem em 4,50% e 4,00%.
  • PIB - A mediana das projeções do PIB para 2025 subiu para 2,21% e para 2026 foi para 1,85%. Expectativas para 2027 permanecem em 2,00%. Medidas governamentais devem estimular a demanda e incluem: liberação de FGTS, injeção no programa "Minha Casa Minha Vida" e criação do "Crédito do Trabalhador".
  • Selic - O consenso de mercado para a taxa Selic é de 15% até o final deste ano, após aumento de 0,25 p.p. As projeções para 2026 e 2027 são de 12,50% e 10,50%, respectivamente.

Justiça do Trabalho reconhece ociosidade forçada de médica que recusou migrar para o regime de PJ

A 16ª Vara do Trabalho de Brasília decidiu a favor de uma médica que foi submetida a ociosidade forçada por quase dois anos. A sentença, datada de 7 de junho, ordenou que sua ex-empregadora, uma fundação em recuperação judicial, pagasse salários retroativos, verbas rescisórias e indenização por danos morais.

A médica, que trabalhava como plantonista desde 2019, alegou que, após recusar mudar seu vínculo para o modelo de pessoa jurídica (PJ) em dezembro de 2021, foi excluída das escalas de plantão. A formalização da dispensa aconteceu apenas em outubro de 2023, e durante esse tempo, ela recebeu pagamentos mínimos.

A fundação defendeu que a exclusão se deu por redução de demanda, mas a testemunha da instituição confirmou que todos os médicos foram orientados a se tornarem PJ. A juíza Audrey Choucair Vaz reconheceu a violação das leis trabalhistas e considerou a conduta do empregador como ilícita e abusiva. A decisão inclui o pagamento de diferenças de 13º salário, férias e FGTS com multa. A sentença ainda pode ser recorrida.

Processo terá novo julgamento sem o uso de provas digitais para não expor privacidade de trabalhadora

As partes não concordaram com a decisão do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas e recorreram. A trabalhadora pediu a revisão sobre como calcular as horas extras, enquanto a empresa alegou cerceamento de defesa por não permitir depoimentos pessoais e a prova digital de geolocalização. A empresa também discordou de outros pontos, como a validade da CCT 2018/2020 e a jornada de trabalho.

O relator, desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, afirmou que a negativa de depoimento configurou cerceamento de defesa, pois esse tipo de prova é essencial para a busca da verdade. A 11ª Câmara avaliou que o juiz pode negar pedidos que não contribuam para o processo e que a prova digital não era necessária, pois já havia elementos suficientes. O acórdão decidiu devolver o caso para que as partes prestem depoimentos, e um novo julgamento seja feito com base nas provas já apresentadas.

JFRS homologa acordo que permitiu recurso administrativo para quem teve negado o Auxílio Reconstrução

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal do RS aprovou um acordo que permite recurso administrativo para quem teve negado o Auxílio Reconstrução após a catástrofe de 2024. A Defensoria Pública da União (DPU) moveu uma ação civil pública para garantir esse direito, já que mais de meio milhão de pessoas solicitaram o benefício, mas apenas metade teve pedidos aceitos.

Antes do acordo, os cidadãos não podiam contestar as negativas e tinham pedidos em análise sem informações. O juízo da 1ª Vara Federal de Porto Alegre encaminhou o caso ao Cejuscon, resultando em quatro sessões de conciliação. A solução foi formalizada na Portaria nº 3.437/2024, que permite o recurso administrativo. O diálogo evitou mais de 34 mil novas ações judiciais, com 34.483 recursos deferidos e 3.829 indeferidos, que podem ser contestados judicialmente. O caso foi apresentado como uma boa prática em um encontro sobre conciliação e justiça restaurativa.

Empregados da Embrapa Uva e Vinho e fornecedor são condenados por irregularidades em contratações públicas

A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) condenou cinco dos treze réus em um caso de Improbidade Administrativa, com a decisão do juiz Marcelo Roberto de Oliveira publicada em 12/06. O Ministério Público Federal (MPF) baseou a ação em investigações sobre irregularidades na Embrapa Uva e Vinho, que ocorreram entre 2010 e 2017. A Operação “Liber Pater” revelou enriquecimento ilícito, prejuízos ao erário e violações dos princípios da administração pública.

A ação detalhou oito ocorrências envolvendo funcionários e fornecedores de uvas, destacando a dispensa indevida de licitações e o uso incorreto de recursos públicos. Foram apresentadas notas fiscais que mostravam a entrega de uvas antes da formalização do processo de licitação, evidenciando simulação nas contratações. Algumas compras foram feitas em favor de parentes de um funcionário, com as notas emitidas em nome de intermediários.

Os acusados também enfrentaram julgamentos criminais, resultando em três condenações. Os réus foram responsabilizados por mais de R$27 mil em prejuízos e aproximadamente R$50 mil em enriquecimento ilícito. Eles devem ressarcir o erário, tiveram direitos políticos suspensos e foram multados.

Cabe recurso para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

MTE resgata 57 trabalhadores de situação análoga à escravidão no interior da Bahia

Durante uma fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 57 trabalhadores em condições análogas à escravidão foram resgatados entre 8 e 18 de junho na Bahia, em fazendas de carnaúba e sisal. A ação teve a colaboração do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e da Polícia Federal. A equipe encontrou os trabalhadores em condições de moradia e trabalho extremamente precárias.

Na fazenda de Gentio do Ouro, foram resgatados 42 trabalhadores que viviam em alojamentos degradantes, sem paredes ou divisórias. Eles dormiam em redes improvisadas, sem móveis, banheiros ou espaços adequados. As condições eram ruins em termos de saúde e higiene, com falta de privacidade e exposição a riscos biológicos. A água potável armazenada em galões de produtos químicos representava mais perigo. Trabalhadores utilizavam sacos plásticos nos pés devido à falta de calçados.

Em Várzea Nova, 15 trabalhadores estavam em uma fazenda de sisal recebendo apenas R$ 250 por semana, muito abaixo do salário mínimo de R$ 1.518. Eles operavam máquinas sem equipamentos de proteção e dormiam no chão, sobre papelão ou outros materiais sujos. A higiene pessoal era precária, sem banheiros disponíveis, e os alimentos eram guardados de forma inadequada, expostos a insetos. A falta de energia elétrica e água encanada agravava ainda mais a situação.

Os responsáveis pelas fazendas foram notificados para regularizar as condições dos trabalhadores, sendo que as verbas rescisórias totalizaram cerca de R$ 380.000,00, dos quais uma parte já foi paga. Termos de Ajuste de Conduta foram firmados para garantir o pagamento das verbas restantes e indenizações.

Os trabalhadores resgatados têm direito a seguro-desemprego especial e foram encaminhados para assistências sociais. Durante a operação, foram entrevistados para entender suas condições de vida. Existe a possibilidade de eles participarem do Projeto Vida Pós Resgate, que oferece apoio na formação de associações rurais, ajuda com equipamentos e capacitação. No dia 16 de junho, foi realizada a primeira reunião sobre a formação de uma associação rural, discutindo os aspectos do projeto e o interesse dos trabalhadores em se organizarem.

Receita Federal lança painel com ranking de contrabandistas do país

A Receita Federal lançou um painel interativo que mostra o ranking dos maiores contrabandistas do Brasil, baseado em ações de fiscalização de 2023 a 2025. O objetivo é aumentar a transparência no combate ao contrabando e ao descaminho, com dados por estado, tipo de infração e danos financeiros.

Para acessar o painel clique aqui

Maior Vazamento de Dados da História Expõe 16 Bilhões de Senhas

Um megavazamento de dados expôs 16 bilhões de senhas e credenciais de login de contas de várias grandes empresas e serviços, incluindo Apple, Google e Facebook. Pesquisadores da Cybernews descobriram 30 conjuntos de dados novos com informações coletadas por malwares. O Google recomendou que os usuários trocassem suas senhas, e o FBI emitiu alertas sobre links maliciosos. Os especialistas afirmam que os dados expostos são novos e muito valiosos, o que aumenta o risco de ataques. A recomendação é usar gerenciadores de senhas, ativar a autenticação em dois fatores e monitorar atividades suspeitas.

Riscos globais e fluxo cambial ditam o ritmo do Mercado Brasileiro

Às 10h33min, os mercados financeiros apresentaram movimentos negativos. A Bolsa registrou queda de 0,61%, fechando em 137.874 pontos, refletindo cautela dos investidores diante de incertezas econômicas. Paralelamente, o dólar comercial recuou 0,33%, cotado a R$ 5,4025 para venda, influenciado por fatores externos e fluxo cambial. Esses indicadores sugerem alívio momentâneo na pressão inflacionária, mas mantêm-se voláteis devido a cenários macroeconômicos globais e expectativas de políticas monetárias. A correlação entre os ativos demonstra sensibilidade a riscos geopolíticos e ajustes em carteiras. Análises técnicas apontam suportes críticos para ambos os ativos, com possibilidade de reversão caso persistam tendências de desaceleração internacional.

Siscomex Importação: Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação

A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira e o Departamento de Operações de Comércio Exterior anunciam ajustes no Catálogo de Produtos, com impacto no Portal Único Siscomex conforme datas na planilha anexa. Serão implementados atributos obrigatórios na Duimp e no Catálogo para o Controle Administrativo da Anvisa e Mapa, no âmbito do Novo Processo de Importação (NPI), com adesão a partir de 30/6/2025. O controle será baseado em atributos padronizados vinculados a subitens NCM, com novos campos condicionados aos valores selecionados. O Mapa exigirá o atributo "Área Temática do MAPA" (códigos ATT_14200 em Produção e ATT_18930 em Treinamento), implementado em 30/6/2025. A Anvisa requererá "Categoria regulatória – Anvisa" (códigos ATT_14545 em Produção e ATT_18551 em Treinamento), com ambiente de Treinamento já disponível para simulações e implementação em 29/6/2025. Detalhes sobre a hierarquia de atributos serão divulgados em breve.

Mapa declara Brasil livre da gripe aviária

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) anunciou, na quarta-feira (18), o fim do vazio sanitário, notificando a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) e declarando que o Brasil está livre da influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP). O vazio sanitário começou em 22 de maio, após a desinfecção de uma granja em Montenegro (RS), onde ocorreu o único foco da doença.

Com o término desse período, e sem novos casos, o Brasil recupera seu status de livre da doença. O ministro Carlos Fávaro destacou a eficácia do sistema sanitário e a transparência no enfrentamento da situação. O Mapa está notificando os países que impuseram restrições às exportações de produtos avícolas para reestabelecer rapidamente o comércio internacional. O secretário Carlos Goulart afirmou que isso fortalecerá a credibilidade do sistema sanitário e ajudará a reabrir mercados.

Copom eleva a taxa Selic para 15,00% a.a.

O Copom decidiu aumentar a taxa básica de juros em 0,25 ponto percentual, fixando-a em 15,00% ao ano, para ajudar a controlar a inflação. Essa elevação também busca evitar grandes flutuações na economia e promover o pleno emprego. O Comitê planeja parar o aumento dos juros para avaliar os efeitos já produzidos e decidir se essa taxa deve ser mantida por mais tempo. Eles vão monitorar a situação e poderão fazer ajustes se achar necessário.

Esse é o maior patamar em quase 20 anos – em julho de 2006, ainda no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando a taxa Selic estava em 15,25% ao ano.

Empresa é condenada por submeter rescisões à arbitragem ilegalmente

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Total Centro de Distribuição Integrada Ltda, localizada em Embu das Artes (SP), deve pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos. A empresa foi condenada por submeter indevidamente as demissões dos funcionários à arbitragem, prejudicando o direito dos trabalhadores de acessar a justiça e forçando acordos com valores inferiores aos devidos.

O caso começou em maio de 2020, quando a Vara do Trabalho de Embu das Artes alertou o Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre a prática da empresa de pagar verbas rescisórias de maneira parcelada e por meio de sentença arbitral, o que é ilegal. O MPT constatou que, em 72% das situações investigadas, os valores pagos eram menores que os exigidos por lei.

A Total afirmou que os funcionários aceitaram a forma de pagamento parcelada em decorrência de demissões em massa. O tribunal considerou a arbitragem como uma tentativa de fraudar direitos trabalhistas e, além da indenização, proibiu a empresa de usar arbitragem em casos com salários inferiores ao previsto na CLT. A decisão foi unânime e restabeleceu a condenação original.

Padeiro consegue elevar indenização por ter sido dispensado por embriaguez

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou a indenização devida pela Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) a um padeiro, de R$ 5 mil para R$ 10 mil. O padeiro foi dispensado em 2020 por suposta embriaguez, mas alegou que foi alvo de discriminação devido à sua cor e condição de saúde. Ele afirmou que suas doenças foram agravadas por metas exigentes na padaria durante a pandemia.

A empresa, por sua vez, alegou que não sabia do alcoolismo do padeiro e justificou a demissão com vídeos que mostrariam seu estado. A defesa do padeiro argumentou que a dificuldade de locomoção vista nos vídeos era causada pela medicação que ele tomava, e não por embriaguez.

O primeiro juiz considerou a punição excessiva e mudou a demissão para imotivada, considerando a demissão discriminatória. O Tribunal Regional do Trabalho manteve essa decisão, mas reduziu a indenização para R$ 5 mil. O TST, por outro lado, considerou esse valor muito baixo e, baseando-se em casos semelhantes, decidiu aumentar para R$ 10 mil, reconhecendo o sofrimento e a doença do trabalhador. A decisão foi unânime.

Trabalhadora que deu à luz durante contrato deve ser indenizada mesmo em falência da empresa

Uma sentença da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP condenou uma empresa alimentícia a indenizar uma trabalhadora que teve um filho enquanto estava empregada, dias após a falência da companhia. O juiz destacou que o empregado não deve arcar com os riscos do negócio, e que o empregador precisa pagar a indenização.

A trabalhadora começou a trabalhar como balconista em junho de 2023 e engravidou no ano seguinte, sendo afastada em dezembro de 2024. Ela alegou que a empresa não pagou seu salário desde dezembro, pedindo os valores devidos até junho.

A empresa argumentou que a falência foi causada por força maior. No entanto, a juíza rejeitou essa defesa, afirmando que a quebra da empresa não é imprevisível e que a função da empregada não causou a má gestão. A decisão incluiu o pagamento da indenização e das verbas rescisórias. Cabe recurso.

Empresa é condenada por manter imagem de trabalhador em propagandas comerciais após dispensa

A Justiça do Trabalho determinou que uma empresa pagasse R$ 10 mil de indenização por danos morais a um trabalhador cujas imagens foram usadas em propagandas e vídeos após sua demissão. A decisão foi da Décima Primeira Turma do TRT-MG, que confirmou a sentença de um juiz em Pedro Leopoldo.

A empresa, que fabrica produtos de madeira em Belo Horizonte, admitiu ter usado a imagem do trabalhador em seu site, mas alegou que tinha autorização para isso, sem limites de tempo ou forma. No entanto, a desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, relatora do caso, concluiu que ocorreu dano moral, pois o direito à própria imagem é protegido pela Constituição e pelo Código Civil.

O artigo 20º do Código Civil afirma que a utilização da imagem de uma pessoa para fins comerciais requer autorização, enquanto o artigo 11º garante que os direitos da personalidade não podem ser transferidos nem renunciados. A empresa apresentou uma autorização assinada pelo trabalhador que permitia o uso de sua imagem, voz e escritos de forma ampla e gratuita, mas a relatora destacou que essa autorização não seria válida após o término do contrato de trabalho.

A magistrada argumentou que, mesmo que não houvesse vício de consentimento, a autorização não poderia ser usada indefinidamente. Ela enfatizou que os direitos da personalidade são intransmissíveis, sugerindo que o trabalhador estava em uma posição mais frágil e que a autorização deveria limitar-se ao tempo do contrato. A decisão manteve a condenação à empresa.

Indústria que praticou assédio eleitoral deve indenizar metalúrgico

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que um metalúrgico deve receber indenização por danos morais devido a assédio eleitoral, após ser demitido um mês após as eleições presidenciais de 2022. A indenização foi fixada em R$ 10 mil, e a ação também incluiu pedidos por horas extras.

O trabalhador, que atuou na indústria de máquinas agrícolas de maio de 2021 até novembro de 2022, alegou que sofreu perseguições políticas por não apoiar a gestão do ex-presidente, que concorria à reeleição. A empresa negou as acusações, alegando que houve apenas uma readequação do pessoal. O caso foi investigado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RS).

Testemunhas relataram que a empresa criou um clima de pressão, com a distribuição de bandeiras e a visita de candidatos a apoio do ex-presidente. Além disso, a cesta básica, que era fornecida aos empregados, foi cortada após as eleições. A primeira decisão judicial negou a indenização, mas o trabalhador recorreu ao TRT-RS, que reformou a decisão, reconhecendo o assédio e a coação dos trabalhadores. A decisão pode ser contestada.

Motorista de ônibus é indenizado em R$ 168 mil por estresse traumático após sofrer 19 assaltos ao veículo

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) determinou que uma empresa de transporte coletivo em Manaus pague quase R$ 30 mil por danos morais e R$ 138 mil por danos materiais a um motorista de ônibus. O pagamento é devido ao diagnóstico de transtornos psicológicos causados por assaltos que o motorista sofreu enquanto trabalhava.

O caso foi iniciado em abril de 2024, quando o trabalhador pediu indenização por danos morais, materiais e estabilidade, além de salários durante seu afastamento. Ele trabalhou como motorista de ônibus em Manaus por oito anos e foi vítima de 19 assaltos à mão armada. Desde 2017, ele desenvolveu depressão, ansiedade e insônia, tendo diagnóstico de transtornos mentais relacionados ao trabalho. Ele ficou afastado e, em dezembro de 2022, foi transferido para funções na garagem.

Na primeira instância, o juiz concedeu a indenização, mas negou alguns pedidos do trabalhador. Tanto a empresa quanto o motorista recorreram. A 1ª Turma do TRT-11 negou o pedido da empresa, aumentou a indenização por danos materiais e concedeu o pagamento de salários e indenização pela estabilidade. A decisão destacou a responsabilidade da empresa em garantir a saúde e segurança de seus empregados.

Empresa de alimentos terá que indenizar motorista que dormia no baú do caminhão

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região condenou uma empresa alimentícia a pagar indenização por danos morais a um motorista que dormia no baú do caminhão em condições inadequadas. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

O trabalhador alegou que tinha uma jornada extenuante e precisava dormir com as mercadorias, sem colchão ou ventilação. Apesar de realizar trabalho externo, sua jornada era controlada por GPS e ligações da empresa. Ele pediu horas extras, adicionais legais e indenização por danos morais.

A empresa se defendeu argumentando que o trabalhador, ao ser externo, não tinha controle de jornada, de acordo com a CLT. No entanto, o TRT-17 reconheceu que a jornada era controlada porque a empresa usava GPS para monitorar os veículos.

O relator destacou que ser externo não exclui o direito a horas extras e que a maneira de descanso violava a saúde e a dignidade do trabalhador. A primeira turma do TST concordou, afirmando que o motorista sofria lesão a direitos de personalidade, o que justificou a indenização.

Tesoureira será indenizada após desenvolver transtorno de ansiedade relacionado ao ambiente de trabalho

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) determinou que uma rede varejista em Goiânia pague indenizações por danos morais a uma ex-funcionária, que era tesoureira e sofreu assédio moral. A trabalhadora desenvolveu transtorno de ansiedade generalizada devido ao ambiente de trabalho e receberá R$ 11 mil em reparações.

Inicialmente, a 4ª Vara do Trabalho de Goiânia já havia concedido R$ 5 mil por danos morais, com base em provas do assédio que a funcionária enfrentou, como boatos maliciosos e vigilância abusiva sobre sua vestimenta. O pedido de indenização pela doença ocupacional foi negado na primeira instância, mas a trabalhadora recorreu, alegando que o assédio psicológico resultou no transtorno de ansiedade e solicitou uma perícia médica.

O juiz convocado Celso Moredo constatou que o pedido de perícia não estava mais válido, pois não foi feito no momento certo, mas o desembargador Gentil Pio de Oliveira argumentou que as provas já asseguravam a responsabilidade da empresa. O tribunal reformou a decisão anterior, reconhecendo a ligação entre o transtorno e o ambiente de trabalho. A empresa foi condenada a pagar R$ 6 mil adicionais e manter a indenização de R$ 5 mil, além de garantir os direitos trabalhistas da empregada, incluindo rescisão indireta do contrato. A decisão ainda permite recurso.

TRF6 nega auxílio-doença e reabilitação profissional a segurado, por contrariedade às provas dos autos

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu, por unanimidade, negar o pedido de um segurado para concessão de auxílio-doença e pagamento das parcelas vencidas. O relator, desembargador federal Edilson Vitorelli, explicou que a decisão é baseada em provas médicas periciais e na análise do laudo pericial. O autor alegou que sua incapacidade era devido a um trauma craniano e perda de visão após um acidente de trabalho, mas a perícia revelou que a incapacidade se originou de uma infecção por herpes, limitando-o apenas em sua atividade de motorista.

Embora tenha uma incapacidade para dirigir, o segurado pode realizar outros trabalhos, conforme mostrado pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que indica empregos após o diagnóstico. O pedido de reabilitação profissional também foi negado, pois ele já realiza outras atividades que não exigem visão plena. Assim, o tribunal não atendeu aos pedidos.

Justiça concede a mãe de criança autista redução de jornada de trabalho

Em uma decisão do dia 16, o Judiciário de Santa Inês determinou que um Município deve reduzir em 50% a jornada de trabalho de uma professora, mantendo o salário. A professora é mãe de uma criança de 3 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e precisa da redução para acompanhar o tratamento da criança. A juíza Ivna Cristina de Melo Freire assinou a sentença.

A professora alegou que, mesmo após solicitar a redução, a Administração Pública apenas concedeu uma diminuição de duas horas diárias, que não é suficiente para as necessidades da criança. O Município contestou, afirmando que a legislação só permite a redução de duas horas. O Ministério Público apoiou o pedido da professora.

A juíza ressaltou que há apoio legal para a redução da jornada, especialmente quando se trata de filhos com deficiência. O Supremo Tribunal Federal já determinou que a Lei 8.112/1990 se aplica a servidores públicos e permite a redução da jornada para aqueles que precisam acompanhar filhos com deficiência, garantindo que a remuneração não seja afetada. Os documentos apresentados confirmaram a necessidade de tratamento contínuo para a criança.

Siscomex Importação: Importações de produtos originários dos territórios palestinos ocupados

Em resposta à solicitação do Ministério das Relações Exteriores, a Secretaria de Comércio Exterior e a Receita Federal do Brasil informaram que a Assembleia Geral da ONU aprovou a Resolução nº 10/24, que recomenda aos Estados-membros parar a importação de produtos dos territórios palestinos ocupados. Também foi disponibilizado um canal para denúncias na Receita Federal, que pode ser usado para reportar irregularidades de origem, incluindo falsas declarações em importações desses produtos.

Siscomex Importação: Alteração de tratamento administrativo - Anvisa

O Departamento de Operações de Comércio Exterior informou que, a partir de 24/06/2025, haverá mudanças no tratamento administrativo das importações de produtos classificados em subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que requerem aprovação da ANVISA.

No Siscomex Importação (LI-DI), serão incluídos tratamentos administrativos novos para diversos produtos, como cocos, castanhas, frutas, açúcares e medicamentos. Alguns produtos terão destaques para seu uso na indústria e controle pela ANVISA.

Além disso, certos tratamentos administrativos serão excluídos, incluindo alguns tipos de frutas e alimentos que não se aplicam mais para determinadas situações.

No Portal Único de Comércio Exterior (LPCO-DUIMP), será adicionado um atributo obrigatório no registro da DUIMP para códigos específicos de produtos, que inclui bananas e hortícolas. Importante destacar que as importações via DUIMP ainda não estão disponíveis quando indicado que o produto está sujeito à intervenção sanitária.

Essa informação é publicada a pedido da ANVISA, com base em resoluções e portarias pertinentes.

Prorrogado o início da exigência de negociação coletiva para o trabalho aos feriados no setor do comércio

A Portaria MTE nº 1.066/2025 prorrogou para 1º de março de 2026 a vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023, que revoga itens do Anexo IV da Portaria MTP nº 671/2022, autorizando permanentemente o comércio em feriados para certas atividades. Essa autorização conflita com a Lei nº 10.101/2000, que exige negociação coletiva para trabalho em feriados, levando à exclusão de várias atividades da lista. A partir de 1º de março de 2026, atividades como varejo de peixe, carnes frescas, frutas, verduras, farmácias, comércio em geral, atacadistas, distribuidores, mercados e supermercados precisarão de acordo coletivo para funcionar em feriados. A mudança visa alinhar a legislação às exigências legais, impactando setores que antes operavam sem negociação prévia.

Benefício por doença concedido por análise documental é ampliado provisoriamente para 60 dias

As Portarias Conjuntas MPS/INSS nº 59/2025 e 60/2025 ampliaram excepcionalmente de 30 para 60 dias o prazo máximo do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) concedido via análise documental. O benefício, mesmo não consecutivo, não pode ultrapassar 60 dias dentro de 120 dias. Originalmente, o prazo de 30 dias foi estabelecido pelo art. 66 da MP nº 1.303/2025, que permitia sua excepcionalização justificada e temporária pelo Executivo federal, conforme realizado pelas portarias. Benefícios com duração superior a 60 dias exigem perícia, seja por telemedicina ou presencial. O exame médico-pericial pode ser realizado mediante documentação (via Meu INSS ou Central 135), telemedicina ou presencialmente, conforme previsto pela Previdência Social.

INSS: STF fará audiência de conciliação sobre descontos fraudulentos

O ministro Dias Toffoli, do STF, convocou uma audiência de conciliação para a próxima terça-feira (24) envolvendo a União, INSS, DPU e MPF, visando resolver questões sobre indenizações a aposentados e pensionistas vítimas de descontos associativos fraudulentos em seus benefícios. A medida ocorre no âmbito da ADPF 1236, na qual o governo federal pede a suspensão de processos judiciais que responsabilizam a União e o INSS por descontos indevidos, com mais de 65 mil ações em andamento e impacto estimado em quase R$ 1 bilhão. Toffoli destacou a necessidade de uma resposta uniforme para evitar decisões divergentes e proteger direitos fundamentais. Ele ressaltou que uma solução rápida não isenta agentes públicos ou privados de responsabilização penal e administrativa. O ministro também suspendeu a prescrição das ações indenizatórias até o julgamento final da ADPF, abrangendo descontos fraudulentos entre março de 2020 e março de 2025, para preservar os direitos dos afetados. A análise de outros pedidos, como a suspensão de processos e a definição de responsabilidade do INSS, será posterior. Sobre a ADPF 1234, Toffoli informou que seu gabinete já abriu um procedimento sigiloso para apurar inquéritos da PF sobre o tema e determinou que tramite em conjunto com a ADPF 1236, de abrangência mais ampla.

Empresas que integram conglomerado societário podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção

A Primeira Turma do STJ negou provimento ao recurso da Sul Concessões, que buscava exclusão do polo passivo em ação civil pública movida pelo MPF contra a Viapar, concessionária de serviço público. O MPF questiona aditamentos contratuais firmados entre União, Ministério dos Transportes, governo do Paraná, DER/PR e Viapar, alegando desequilíbrio financeiro em favor da concessionária, com supressão de obras, aumento de tarifas, postergação de investimentos e alteração de locais de implantação, supostamente em troca de vantagens indevidas a agentes públicos (Operação Integração). O MPF pede anulação dos atos, caducidade da concessão e indenizações. A defesa da Sul Concessões argumentou que o MPF incluiu empresas sem comprovar envolvimento nas irregularidades. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que a Lei Anticorrupção (12.846/2013) estabelece responsabilidade civil objetiva, exigindo conduta, dano e nexo causal, além de solidariedade entre controladas, coligadas e consorciadas (art. 4º, §2º). O artigo 4º determina que a responsabilidade persiste mesmo em caso de alteração societária, fusão ou cisão, evitando lacunas na responsabilização. O ministro enfatizou que interpretação contrária frustraria o objetivo da lei: coibir ilícitos contra o interesse público.

Ibovespa abre sem viés claro, enquanto o dólar recua com decisões de BCs e Oriente Médio em foco

Às 10h08, o Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, registrava queda de 0,09%, atingindo 138.714,69 pontos. O contrato futuro do índice com vencimento no mesmo dia recuava 0,13%, enquanto o contrato para agosto apresentava baixa de 0,03%. Paralelamente, o dólar comercial recuava 0,37%, cotado a R$ 5,4787 na venda. Esses movimentos refletiam o cenário de cautela no mercado financeiro, com investidores monitorando indicadores econômicos e decisões de política monetária. A liquidez moderada e a volatilidade controlada caracterizavam a sessão, em linha com as expectativas de curto prazo. O desempenho do Ibovespa acompanhava tendências globais, enquanto o dólar respondia a fatores domésticos e externos.

Copom definirá hoje, se mantém a taxa básica de juros em 14,75%

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decide nesta quarta-feira se interrompe o ciclo de alta da Taxa Selic, atualmente em 14,75% ao ano, maior patamar desde agosto de 2006. Desde setembro de 2022, o BC elevou a taxa seis vezes consecutivas para conter a inflação. Analistas estão divididos entre uma possível pausa ou um último aumento antes da interrupção. O boletim Focus, pesquisa semanal com especialistas, indica que a Selic deve permanecer em 14,75% até o fim de 2025, com redução apenas (2026), refletindo cautela do BC diante de incertezas econômicas e pressões inflacionárias. A decisão impactará crédito, investimentos e crescimento econômico.

Mantida justa causa de economiário que deu declaração falsa na contratação

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST rejeitou o recurso de um ex-empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) que foi demitido por justa causa por ter apresentado uma falsa declaração ao ser contratado. O concurso público exigia que ele declarasse não ter sofrido penalidade disciplinar, mas ele havia sido demitido anteriormente por justa causa pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e não informou esse fato.

O trabalhador, que foi admitido em 2009 e dispensado em 2015, alegou que já havia passado o prazo de cinco anos para a administração pública anular atos administrativos. No entanto, sua solicitação foi negada nas duas instâncias. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) considerou a infração muito grave e que a CEF agiu corretamente ao investigar e aplicar a punição.

Após a decisão se tornar definitiva, o trabalhador tentou anular a decisão por meio de ação rescisória, alegando que o TRT não considerou a decadência do direito da CEF. O TRT rejeitou essa ação e o relator destacou que ele queria um novo julgamento da ação originária. A decisão foi unânime.

Indústria terá de indenizar motorista que pernoitava no baú do caminhão

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão de indenizar um motorista da A M. Dias Branco S. A., que dormia na cabine do caminhão com as mercadorias. O trabalhador afirmou que a empresa não ofereceu um lugar adequado para dormir e expressou preocupações sobre sua segurança, pois o caminhão estava abastecido.

A empresa alegou que o motorista realizava entregas em Vitória e não precisava dormir fora de casa, e informou que pagava um valor extra para hospedagem. A 2ª Vara do Trabalho de Vitória inicialmente rejeitou o pedido do empregado, mas o Tribunal Regional do Trabalho determinou que faltavam condições adequadas de descanso, afetando a saúde do motorista. A empresa foi condenada a pagar R$ 25 mil. O TST concluiu que houve lesão aos direitos da personalidade do trabalhador por ele ter que dormir em condições inadequadas.

Cabe à Justiça do Trabalho analisar proibição de atividade infantil em serviço streaming quando não houver autorização judicial

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para analisar a Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), que busca proibir o trabalho infantil artístico em plataformas de streaming sem autorização judicial. O tribunal reformou uma decisão anterior que afirmava a incompetência da Justiça do Trabalho, citando como base um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a emissão de alvarás para menores.

A relatora, desembargadora Maria de Lourdes Antonio, explicou que a questão do MPT é diferente da decisão do STF, que trata apenas da autorização para crianças em eventos artísticos. Ela destacou que, embora nem toda participação de crianças em eventos seja trabalho, a análise do caso está relacionada à competência da Justiça do Trabalho. A decisão foi enviada de volta ao tribunal de origem para novas audiências.

TRT-MG mantém justa causa aplicada a motorista por utilizar celular enquanto dirigia veículo da empresa

Os julgadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região confirmaram a validade da demissão por justa causa de um motorista, que desrespeitou as normas de trânsito e de segurança da empresa. O relator do processo, desembargador José Murilo de Morais, negou o recurso do trabalhador e manteve a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares.

O motorista foi dispensado após ser visto falando ao celular enquanto dirigia um veículo da empresa. Imagens da câmera interna do veículo provaram a infração grave. A empresa se baseou em artigos da CLT que tratam de desídia e indisciplina.

O motorista argumentou que não cometeu falta grave, já que dirigia em baixa velocidade ao atender uma ligação de um chefe e que tinha estabilidade provisória por ser suplente da CIPA. No entanto, o TRT-MG não aceitou essa defesa, considerando a falta grave e a exigência da empresa de seguir as normas de trânsito razoável. O colegiado concluiu que a demissão seguiu os procedimentos legais e não violou a estabilidade do empregado, mantendo a decisão de primeira instância.

TRT-RS mantém despedida por justa causa de cuidador que maltratava idosos

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a demissão por justa causa de um cuidador de idosos que maltratava os moradores de um lar geriátrico. A decisão foi unânime e sustentou a sentença da juíza Amanda Stefânia Fisch, que ouviu 18 testemunhas durante uma sindicância interna.

O cuidador trabalhou no lar por quase 20 anos e foi acusado de abusar fisicamente, psicologicamente e verbalmente dos idosos, além de cometer abusos financeiros. Um vídeo provou os maus tratos a um morador caído no chão. O cuidador alegou que não sabia por que havia sido demitido e pediu a reversão da demissão e uma indenização por danos morais.

A juíza Amanda destacou que a gravidade das ações do cuidador foi comprovada. Ela afirmou que houve urgência em sua demissão para proteger os idosos. O TRT-RS manteve a demissão justificada e garantiu ao empregador o pagamento de 13º salário e férias proporcionais. O desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa ressaltou a seriedade da conduta do cuidador, que feriu os direitos dos idosos. Não houve recurso da decisão.

Trabalhador move processo cobrando reembolso de pastel e refrigerante que ele próprio consumiu

A Vara do Trabalho de Navegantes decidiu que a ação de um pescador sobre descontos em seu holerite era improcedente. O juiz Daniel Lisbôa explicou que os alimentos, um pastel de carne e um refrigerante, foram consumidos na empresa e que os descontos eram legais. O trabalhador alegou ter recebido menos do que o combinado, mas a empresa apresentou documentos que mostraram que os descontos incluíam adiantamentos e mensalidade do sindicato.

A nota fiscal dos lanches provou que os alimentos foram realmente adquiridos pelo trabalhador. Embora a empresa tenha pedido multa por litigância de má-fé, o juiz não concedeu, afirmando que o trabalhador estava exercendo seu direito. Ele também destacou a necessidade de um filtro ético por parte dos advogados, lembrando que o advogado deve ser o primeiro juiz do caso. O prazo para recurso está aberto.

Controle de jornada e pagamento fixo revelam fraude e garantem vínculo a técnica em radiologia

Os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício tiveram um aumento recorde em 2024, com crescimento de 42% em relação ao ano anterior. Um caso notável ocorreu em Cuiabá, onde a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo entre uma técnica em radiologia e uma empresa de diagnóstico médico. A decisão garantiu à trabalhadora direitos como verbas rescisórias e adicionais, após ela atuar por mais de dois anos em regime de plantão, sendo considerada uma prestadora de serviços autônoma.

Em 2024, foram ajuizadas 6.329 ações sobre reconhecimento de vínculo, o maior número desde 2017. A técnica, contratada em março de 2020 e dispensada em outubro de 2022, pediu o reconhecimento de seu vínculo de emprego e o pagamento de diversos direitos trabalhistas. A empresa alegou que a trabalhadora era autônoma, mas a técnica sustentou que a autonomia era apenas formal, pois a empresa controlava as escalas e exigia reposições de plantões.

O desembargador Paulo Barrionuevo destacou que a empresa não conseguiu provar que se tratava de trabalho autônomo. A técnica recebia remuneração fixa e havia controle sobre a escala, evidenciando a subordinação. Por unanimidade, a 1ª Turma reconheceu o vínculo e decidiu que a empresa deveria anotar a carteira de trabalho da técnica e pagar diversos direitos. O adicional de insalubridade e noturno também foi reconhecido, e os devedores subsidiários foram responsabilizados pelos débitos, caso a contratante não cumprisse suas obrigações.

Trabalhadora que caiu do telhado será indenizada por ausência de treinamento para trabalho em altura

Uma trabalhadora, contratada como auxiliar técnica em fibra óptica, caiu do telhado de uma casa enquanto instalava internet, em julho de 2018. O acidente causou fratura de oito costelas, lesões pulmonares e pneumotórax, resultando em dois períodos de afastamento antes de voltar ao trabalho em janeiro de 2019. No dia do acidente, ela trocava uma telha, uma tarefa comum, mas a empresa não forneceu treinamento adequado nem equipamentos de proteção, como o cinturão exigido.

Por conta disso, a juíza Patrícia Balbuena de Oliveira Bello condenou a empregadora a pagar R$ 8 mil por danos morais, reconhecendo a responsabilidade civil da empresa pela falta de segurança. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho. A empresa tentou isentar-se de responsabilidade, mas a justiça considerou o acidente um evento de trabalho, afirmando a necessidade de proteger a segurança da trabalhadora. A perícia confirmou que se tratava de um acidente de trabalho típico.

INSS deverá ser ressarcido por gastos com pagamento de benefício em decorrência de acidente trabalhista

A 2ª Vara Federal de Pelotas condenou uma distribuidora de gás a ressarcir o INSS por despesas com benefícios de acidente de trabalho. A decisão, assinada pelo juiz Cristiano Bauer Sica Diniz, foi publicada em 10/06. O INSS relatou o pagamento de benefícios a dois segurados devido a um acidente em novembro de 2020, em uma filial da empresa em Pelotas (RS), onde 49 trabalhadores estão empregados. O acidente afetou cinco funcionários, resultando em um óbito e o afastamento de dois deles que passaram a receber auxílio-doença.

Durante a auditoria da Secretaria do Trabalho, foram encontradas várias falhas e irregularidades na empresa, resultando em 26 autos de infração. A defesa da empresa alegou que os funcionários não seguiram os procedimentos de segurança. O acidente ocorreu durante a instalação de uma escada, e a perícia judicial constatou que a empresa não cumpriu as normas de segurança, criando um ambiente vulnerável que levou ao sinistro.

A empresa terá que ressarcir os benefícios pagos e fazer os repasses mensais ao INSS. A decisão pode ser recorrida ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

MTE interdita elevador em obra no Rio Grande do Sul após acidente com três trabalhadores

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) interditou um elevador em obra na Avenida Beira-Mar, Capão da Canoa (RS), após um acidente em que o equipamento caiu com três trabalhadores dentro. O acidente ocorreu devido a falhas no freio e no sistema de emergência. Um dos trabalhadores, operador do elevador, pulou entre andares e se machucou. Outras duas pessoas ficaram presas na cabine e também se feriram.

O auditor-fiscal Lucio Debarba identificou várias falhas de segurança, como chaves de segurança burladas e falta de cancelas em alguns andares. A empresa responsável já tinha history de acidentes fatais com elevadores. O uso do elevador fica proibido até que os problemas sejam corrigidos. A fiscalização continua para investigar as causas do acidente, e os resultados serão comunicados aos órgãos competentes.

Corpus Christi: data da celebração católica não é feriado em todo o Brasil

Comemorado em 19 de junho, o Corpus Christi é uma celebração da Igreja Católica que simboliza a presença de Cristo na Eucaristia, lembrando a morte e ressurreição de Jesus. É o único dia em que o Santíssimo Sacramento sai em procissão pelas ruas, com tapetes de serragem colorida. O feriado é móvel e considerado ponto facultativo pelo governo federal, embora em alguns lugares seja feriado oficial.

Volatilidade moderada: Bolsa opera em alta e dólar em queda

A Bolsa abriu com leve alta de 0,15%, operando em 139.438 pontos, refletindo cautela dos investidores diante do cenário econômico. O movimento sugere equilíbrio entre pressões positivas e incertezas, com liquidez moderada. Já o dólar paralelo caiu 0,185%, cotado a R$ 5,4757 para venda, indicando possível redução na demanda por hedge cambial ou melhora na percepção de risco. A divergência entre os ativos pode sinalizar expectativas distintas: otimismo local (Bolsa) versus alívio em pressões externas (câmbio). O volume negociado e fatores macroeconômicos, como inflação e política monetária, influenciaram os resultados. O horário de registro (10h48min) aponta para movimentos intradiários, com possíveis ajustes até o fechamento. Ambos os indicadores refletem a volatilidade típica de mercados emergentes.

Divulgados os coeficientes para crédito de JAM em 21/06/2025

tabelas do Edital do FGTS, em conformidade com a Lei n.º 8.036, de 11/05/1990, com redação dada pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e com a Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, contemplando os coeficientes para crédito de JAM em 21/06/2025, e determinados coeficientes para recolhimento em atraso, vigentes no período de 22/06/2025 a 20/07/2025, conforme segue:

  • (3% a.a.) 0,004182: conta referente a empregado não optante, optante a partir de 23/09/1971 (mesmo que a opção tenha retroagido), trabalhador avulso e optante até 22/09/1971 durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;
  • (4% a.a.) 0,004991: conta de empregado optante até 22/09/1971, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
  • (5% a.a.) 0,005793: conta de empregado optante até 22/09/1971, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;
  • (6% a.a.) 0,006587: conta de empregado optante até 22/09/1971, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.

Fatores de atualização do salário de benefício e outros de Junho/2025

Por meio da Portaria MPS nº 1.282/2025, o Ministério da Previdência Social estabeleceu os fatores de atualização, para o mês de junho/2025, de:

I - 1, 001712 - para os pecúlios dupla cota e novo;

II - 1, 005018 - para o pecúlio simples; e

III - 1, 003500 - para:

a) os salários de contribuição utilizados na apuração do salário de benefício;

b) as parcelas de benefícios pagos em atraso;

c) os salários de contribuição de benefícios oriundos de acordos internacionais; e

d) a restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da Previdência Social.

As tabelas com os fatores de atualização encontram-se no site https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/legislacao.

Crime de falsa identidade não exige obtenção de vantagem e se consuma no ato de fornecer dado incorreto

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.255, firmou entendimento de que o crime de falsa identidade (artigo 307 do CP) é formal, consumando-se com a declaração consciente de dados inexatos sobre a própria identidade ou de terceiros, independentemente de vantagem ou prejuízo. O ministro relator Joel Ilan Paciornik destacou que o tipo penal protege a fé pública na individuação pessoal, exigindo conduta comissiva e vontade deliberada de falsear a identidade. A consumação ocorre no momento da falsa atribuição, sendo irrelevantes retratação posterior, verificação da verdade pela autoridade ou ausência de dano. O STJ rejeitou a tese de autodefesa perante autoridade policial, citando a Súmula 522 e precedentes (Temas 646 e 478). No caso concreto (REsp 2.083.968), o réu forneceu nome falso durante abordagem, mas corrigiu a informação antes do registro do boletim. O TJ-MG absolveu-o por ausência de repercussão, mas o STJ reformou a decisão, pois a conduta já estava consumada com a declaração inicial, afastando arrependimento eficaz. A corte ressaltou que a natureza formal do crime dispensa consequências efetivas para sua configuração.

CT-e: Publicada Nota Técnica 2025.001 v.1.05a

Foi publicada v.1.05a da Nota Técnica 2025.001 que divulga adequação dos leiautes do CT-e, do CT-eOS e da GTV-e para Reforma Tributária do Consumo - RTC.

eSocial: Novo módulo de relatórios gerenciais já está disponível

Desde 16/06/2025, o eSocial oferece um módulo para emitir relatórios gerenciais. A ferramenta consolida informações de diferentes eventos em relatórios. Nesta fase, é possível gerar o relatório “Relação de trabalhadores - eSocial”. O manual de uso está no Portal do eSocial.

NF-e: Consulta Tabelas CST, cClass e Credito Presumido para Reforma Tributária

As notas técnicas para criar a estrutura de dados da Reforma Tributária do Consumo estão disponíveis no portal, com prazos de implantação até 28 de julho de 2025 para documentos como NFe e NFCe. Essas notas incluem regras de validação ligadas a tabelas de CST e Crédito Presumido, que determinam como preencher as informações no XML do Documento Fiscal.

Para ajudar na compreensão dessas regras, o portal oferece acesso visual às tabelas correspondentes. É importante notar que as tabelas e as regras estão em revisão constante, podendo sofrer alterações que serão refletidas nas consultas e validações dos documentos fiscais eletrônicos.

Familiares de eletricista com sequelas graves após acidente terão direito a indenização

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Lactalis do Brasil sobre o pagamento de indenização à família de um eletricista que sobreviveu a um grave acidente de trabalho. O tribunal afirmou que os familiares sofreram com o dano moral vivido pelo trabalhador, mesmo sem a ocorrência de óbito.

O eletricista se feriu em fevereiro de 2017, após uma explosão em um painel elétrico, resultando em 45% do corpo queimado. Os familiares pediram indenização por dano moral, tanto em nome deles quanto do eletricista, que ficou em coma e necessitou de cuidados diários após o acidente.

A Lactalis argumentou que apenas a morte do trabalhador daria direito à indenização para a família. A empresa considerou que compensar os familiares significaria uma reparação dupla por um único acidente.

No entanto, a Justiça do Trabalho de Ijuí confirmou a legitimidade da ação da família e condenou a empresa a pagar R$ 500 mil ao eletricista e valores adicionais aos familiares. O relator do caso destacou que o dano moral em ricochete se aplica também em situações que não envolvem a morte. A decisão do tribunal foi unânime.

Empregadora doméstica é absolvida de indenizar empregada que fraturou o punho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de indenização de uma trabalhadora doméstica que fraturou o punho durante o trabalho. A corte concluiu que não havia provas de que a queda foi causada por negligência ou condições inadequadas de trabalho.

A trabalhadora, que estava com a carteira assinada em Caxias do Sul (RS), ficou afastada por seis meses após o acidente e pediu reparações por danos morais e materiais. O Tribunal Regional do Trabalho inicialmente condenou a empregadora a pagar R$ 10 mil, considerando que faltaram medidas de segurança.

Na defesa, a empregadora alegou que o acidente foi imprevisível e que o trabalho doméstico não requer o mesmo nível de segurança que outras áreas. O relator reforçou que o acidente foi acidental e que não se pode exigir equipamentos de proteção em trabalhos domésticos. A decisão foi unânime.

Tomadora de serviços que não fiscalizou empresa contratada responderá por dívidas trabalhistas

A 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a responsabilidade subsidiária de uma empresa tomadora de serviços por débitos trabalhistas de uma empreiteira. A decisão baseou-se na jurisprudência do TST, que determina que o dono da obra responde quando não verifica a situação financeira da prestadora. A empresa apelou, alegando que cumpriu suas obrigações, mas a desembargadora Regina Duarte afirmou que a análise da capacidade financeira da contratada não foi comprovada. A condenação também se baseou na importância do valor social do trabalho e em artigos do Código Civil e da Consolidação das Leis do Trabalho. O processo aguarda julgamento de recurso.

TRT-MG aumenta valor de indenização por danos morais para empregada dispensada durante viagem de férias

A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) aumentou a indenização por danos morais de uma trabalhadora para R$ 15 mil, após ela ser informada sobre sua dispensa durante as férias. Inicialmente, a 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte havia determinado um valor de R$ 5 mil.

A trabalhadora, que atuava em um escritório de advocacia, relatou que foi surpreendida por uma ligação do setor de recursos humanos informando sobre seu desligamento enquanto estava viajando na Bahia. Essa comunicação afetou sua viagem e causou sofrimento psicológico, já que ela tinha um histórico de problemas de ansiedade e depressão.

A empresa alegou que a dispensa oficial ocorreu após as férias e que a ligação foi um erro. No entanto, testemunhos e mensagens mostraram que a rescisão foi comunicada enquanto ela estava em viagem. O relator, desembargador José Marlon de Freitas, afirmou que a forma de comunicação foi desrespeitosa, especialmente considerando a saúde mental da trabalhadora.

Além da indenização por danos morais, a empresa foi condenada a pagar R$ 250,00 por danos materiais, referente a um passeio que a trabalhadora cancelou devido ao abalo emocional causado pela demissão. O relator destacou a importância de um tratamento respeitoso em casos de demissão.

Empregada doméstica vítima de assédio sexual deve ser indenizada por danos morais

Uma empregada doméstica que sofreu assédio sexual pelo empregador receberá R$ 30 mil de indenização por danos morais, conforme decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). O valor foi aumentado dos R$ 15 mil inicialmente fixados pela juíza Carolina Cauduro Dias de Paiva, que já havia reconhecido o assédio. O aumento ocorreu devido à gravidade dos atos e à duração do vínculo empregatício, que foi de cerca de um ano.

O assédio envolveu toques inadequados e mensagens inapropriadas do empregador, como abraços forçados e um pedido para que os eventos fossem mantidos em segredo. A empregada registrou um boletim de ocorrência e trouxe uma testemunha que confirmou os relatos. A juíza destacou que há dificuldade em provar o assédio sexual, especialmente em relações de trabalho doméstico, e que o caso deve ser analisado sob uma perspectiva de gênero, conforme orientações do Conselho Nacional de Justiça.

O desembargador Marcelo José Ferlin D’Ambroso enfatizou essa dificuldade probatória e aplicou a regra “in dubio pro operário”, favorecendo a interpretação mais benéfica ao trabalhador. O acórdão, que teve maioria em sua decisão, pode ser contestado no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Professor receberá diferenças salariais decorrentes de redução da carga horária após doutorado

Um professor de Curitiba que voltou ao trabalho após licença para doutorado teve sua carga horária reduzida e receberá as diferenças salariais referentes a esse período. O Juízo da 8ª Vara do Trabalho inicialmente negou o pedido, alegando que a redução era justificada por mudanças nas disciplinas e contratação de professores substitutos. No entanto, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho reformou a decisão, reconhecendo o direito à diferença salarial. O caso foi levado ao Tribunal Superior do Trabalho, onde aguarda julgamento. O professor, que foi contratado em 1996 e dispensado em 2016, acionou a Justiça para reivindicar seus direitos trabalhistas após a redução de carga horária.

Empresa indenizará empregado trans impedido de usar nome social no crachá

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma loja de roupas a pagar R$ 8 mil a um empregado que sofreu transfobia. Proibido de usar seu "nome social" no crachá e de usar o banheiro masculino, ele também foi assediado pela gerente, que o questionava sobre sua transição de gênero.

O trabalhador foi contratado em 9/11/2020 como almoxarife e demitido em 2/1/2023. No momento da contratação, ele se apresentou com um nome masculino, mas a empresa não o aceitou e manteve seus documentos com o nome de registro. Essa situação permitiu que o funcionário enfrentasse diversas situações de transfobia, principalmente pela gerente, que disse à equipe que não poderia chamá-lo pelo seu nome social.

Em sua defesa, a empresa argumentou que não deveria pagar a indenização, alegando que respeitou a identidade de gênero do reclamante quando este pediu que fosse chamado pelo nome social. No entanto, testemunhas confirmaram que o empregado usou o nome feminino no crachá por 7 ou 8 meses e foi obrigado a usar o banheiro feminino.

A Justiça do Trabalho reconheceu a falta de respeito à identidade de gênero do trabalhador. O acórdão enfatizou que a conduta da empresa feriu direitos de personalidade, dignidade e privacidade. O valor da indenização foi mantido, considerando a extensão do dano e a necessidade de sanção educativa.

Justiça condena empresa por assédio eleitoral durante campanha de 2024

Uma empresa de limpeza foi condenada por coagir uma funcionária a apoiar a candidatura de sua proprietária, que concorria a uma vaga na Câmara de Cuiabá. Além da pressão política, o processo revelou indícios de compra de votos, levando o juiz a enviar ofícios ao Ministério Público do Trabalho (MPT), à Justiça Eleitoral e à Polícia Federal.

Uma auxiliar de serviços gerais ganhou um processo na Justiça do Trabalho, onde ficou claro que ela sofreu assédio eleitoral e retaliação por se recusar a participar da campanha da chefe. Ela foi transferida de setor, perdendo benefícios, e pediu demissão no mesmo dia. O juiz Daniel Ricardo considerou essa transferência como uma punição pela recusa da funcionária em apoiar a candidatura.

Testemunhas confirmaram a coerção no ambiente de trabalho; uma ex-colega também foi pressionada para participar da campanha e transferida após se recusar a apoiar a candidata. O juiz desconsiderou a presença de outros empregados que permaneceram na empresa sem retaliações, afirmando que a punição se manifestou na piora das condições contratuais.

Além das transferências punitivas, houve relatos de compra de votos, com uma auxiliar recebendo dinheiro por votos conseguidos para a candidata. O juiz determinou uma compensação de R$10 mil por danos morais e enviou ofícios aos órgãos competentes para investigar as denúncias.

Técnica em enfermagem tem confirmada sua condição de PCD para concorrer a vaga no Hospital de Clínicas

A 5ª Vara Federal de Porto Alegre aprovou o pedido de uma técnica de enfermagem para ser reincluída em um concurso público para pessoas com deficiência (PCD). A juíza Clarides Rahmeier publicou a sentença em 7/6. A candidata se inscreveu no concurso do Hospital de Clínicas de Porto Alegre e apresentou documentos que comprovavam sua deficiência auditiva moderada. A inscrição foi aceita, e ela passou pelas etapas do concurso até o exame médico, onde foi indeferida como PCD devido ao resultado de uma audiometria que mostrou perda auditiva leve.

Um laudo judicial contestou isso, confirmando que sua perda auditiva era moderada, com resultados de 40 dB, dentro da variação permitida. A candidata usa próteses auditivas e apresentou laudos anteriores que comprovavam sua condição. A juíza decidiu que a exclusão foi indevida, e a candidata deve ser reintegrada ao concurso como PCD, mas seu pedido de indenização por danos morais foi negado. O hospital deve garantir sua nomeação se convocada, e ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

TRF6 mantém indenização para família de médico que faleceu combatendo a pandemia de COVID-19

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu, por unanimidade, que a União não pode recorrer contra uma sentença que concedeu indenização aos familiares de um médico que faleceu durante o combate à pandemia de COVID-19. Essa decisão se baseia na Lei nº 14.128/2021, que oferece compensação financeira aos profissionais de saúde que ficaram incapacitados ou faleceram devido à COVID-19.

A Lei nº 14.128/2021 foi criada após um movimento na sociedade que pedia proteção aos trabalhadores da saúde em meio à pandemia. Ela assegura indenizações a cônjuges, dependentes e herdeiros dos profissionais que morreram em função da COVID-19. O Supremo Tribunal Federal (STF) já confirmou a constitucionalidade desta lei, ressaltando que a compensação é válida no contexto das crises sociais e econômicas geradas pela pandemia.

O TRF6 destacou que o governo deve cumprir suas obrigações de proteger a vida e a saúde, de acordo com a Constituição. A decisão reafirma que o direito à saúde não deve depender da inclusão dos custos orçamentários, enfatizando a dignidade humana. O relator enfatizou que a situação do médico refletia a aplicação correta da lei e que a indenização deveria ser paga pela União, independentemente de problemas administrativos.

Ibovespa sobe na abertura e Dólar cai sob impacto do conflito Israel-Irã

O mercado financeiro brasileiro opera com otimismo na manhã desta segunda-feira. Por volta das 10h05 (horário de Brasília), o Ibovespa, principal índice da B3, registrava alta de 0,6%, atingindo 138.034,98 pontos.

Na contramão, o dólar apresentava desvalorização frente ao real. A moeda norte-americana recuava 0,51% e era negociada a R$ 5,515.

Boletim Focus: Projeções preveem recuo significativo do IPCA em 2025

As projeções do Relatório Focus divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (16/06/2025) reduziram a estimativa de inflação para este ano, ao mesmo tempo em que elevaram projeção para o crescimento da economia brasileira, conforme segue:

Câmbio: As projeções para a taxa de câmbio R$/US$ foram revisadas, apresentando recuos tanto para o final deste ano quanto para o próximo. Para o encerramento de 2024, a estimativa caiu de R$/US$ 5,80 para R$/US$ 5,77, enquanto para 2025 a redução foi de R$/US$ 5,89 para R$/US$ 5,80. Já a projeção para o final de 2027 permanece inalterada em R$/US$ 5,80. Esses ajustes refletem expectativas de menor pressão cambial no curto e médio prazos, possivelmente influenciadas por fatores como fluxo de capitais, políticas monetárias e cenário externo.

Inflação: A mediana das projeções para o IPCA em 2025 recuou novamente, passando de 5,44% para 5,25%, refletindo um cenário de moderada desaceleração inflacionária. Para 2026 e 2027, as expectativas mantiveram-se estáveis em 4,50% e 4,00%, respectivamente, indicando persistência de pressões acima do desejado. Embora haja uma leve melhora nas estimativas, o consenso do mercado continua significativamente acima da meta central de 3,00%, sinalizando desafios prolongados no controle da inflação. Essa divergência entre projeções e objetivo do Banco Central sugere que políticas monetárias restritivas podem perdurar, com impactos sobre atividade econômica e juros.

PIB: A mediana das projeções para o crescimento do PIB em 2025 aumentou de 2,18% para 2,20%, e para 2026 subiu de 1,81% para 1,83%. Para 2027, as expectativas permanecem em 2,00%. As medidas governamentais anunciadas visam estimular a demanda, mitigando a desaceleração econômica. Entre as principais ações estão: a liberação de saldos do FGTS para trabalhadores demitidos entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2025 que optaram pelo "saque-aniversário"; a ampliação de recursos do programa "Minha Casa Minha Vida"; e a implementação do "Crédito do Trabalhador".

Selic: O consenso de mercado mantém a taxa Selic em 14,75% ao ano para o final de 2024, refletindo um equilíbrio entre riscos globais e condições domésticas. A incerteza externa demanda cautela no ajuste monetário, enquanto a desaceleração da inflação e a estabilização cambial reduzem pressões por alta adicional dos juros. Para 2026, a projeção média indica queda para 12,50%, seguida por 10,50% em 2027, sinalizando um ciclo gradual de afrouxamento conforme o cenário macroeconômico se normaliza.

Bancos passam a oferecer Pix Automático a partir de hoje

O Pix automático começa a funcionar nesta segunda-feira (16), prometendo substituir o débito automático e os boletos. Essa nova ferramenta permite que usuários autorizem pagamentos periódicos a empresas e prestadores de serviços, sem a necessidade de autorizações repetidas. Desde o fim de maio, o Banco do Brasil oferece o serviço, mas a maioria das instituições financeiras começará a disponibilizar a novidade agora.

O objetivo do Pix automático é beneficiar tanto consumidores, que não têm cartão de crédito, quanto empresas, especialmente microempreendedores individuais. Com essa ferramenta, as empresas poderão facilitar suas cobranças, já que não precisarão manter convênios com cada banco individualmente.

O funcionamento do Pix automático inclui várias etapas: a empresa envia um pedido de autorização ao cliente, que deve acessar o aplicativo do banco para aceitar os termos, definir a periodicidade e o valor da cobrança, que será realizada automaticamente a partir de uma data acordada. O sistema permite cobranças a qualquer momento e o usuário pode cancelar ou ajustar as informações sempre que necessário.

O Pix automático é específico para contas de pessoas físicas como pagadoras e empresas como cobradoras. O pagamento entre pessoas físicas será feito através do Pix agendado recorrente, que será obrigatório a partir de outubro de 2024. Porém, é importante ressaltar que o Pix automático traz riscos de segurança, especialmente em relação a fraudes. Para prevenir golpes, o Banco Central instituiu normas rigorosas que as empresas devem seguir para se cadastrar.

Governo gaúcho apresenta relatório sobre a evolução da dívida pública em 2024

No ano marcado pela maior tragédia climática da história do Rio Grande do Sul, o estado fechou o exercício financeiro de 2024 com uma dívida pública de R$ 112,4 bilhões, um aumento de 9,7% em relação a 2023. Apesar desse aumento, a relação da dívida com a Receita Corrente Líquida (RCL) caiu para 184,6%, abaixo do limite de 200% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório da dívida pública foi apresentado na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

A dívida com a União também subiu, alcançando R$ 100 bilhões em 2024, com uma elevação de 8%. Uma mudança no indexador da dívida, que suspendeu o pagamento das parcelas por 36 meses, aliviou a situação financeira, permitindo que o saldo devedor fosse atualizado pela variação do IPCA, sem juros, resultando em um benefício de R$ 468,1 milhões em 2024.

O passivo de precatórios subiu para R$ 16,9 bilhões, apesar de um pagamento recorde de R$ 1,7 bilhão, devido ao surgimento de novas decisões judiciais e à correção pelo Selic. Os pagamentos foram financiados por meio do programa Pró-Sustentabilidade, com um empréstimo de US$ 500 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento. O estado deve quitar integralmente os precatórios até o final de 2029.

TJSC permite prosseguimento de ação para incluir mãe em registro da filha falecida

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que uma mãe pode buscar judicialmente o reconhecimento da maternidade de sua filha, mesmo após a morte da jovem. A decisão foi unânime e reverteu uma sentença anterior que havia negado o pedido da mãe, baseado na necessidade de consentimento da filha, que já tinha falecido.

A filha nasceu em 1976 e morreu em 2021, sem que a mãe pudesse registrá-la por questões legais e sociais de sua época. A certidão de nascimento só tinha o nome do pai. O desembargador relator lembrou que o reconhecimento da filiação é um direito fundamental garantido pela Constituição e que o pedido da mãe era importante para corrigir o registro civil e solicitar indenização de seguro de vida.

A análise considerou também a perspectiva de gênero, destacando que as normas da década de 1970, influenciadas por valores patriarcais, prejudicaram a mãe. A decisão levou em conta evidências do vínculo afetivo entre mãe e filha e determinou a continuidade do processo para produção de provas.

TRF6 nega auxílio-reclusão a mãe de preso, por falta de dependência econômica

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) negou o pedido de auxílio-reclusão feito por uma mãe de um segurado preso. Ela alegava que foi impedida de apresentar provas que demonstrariam sua dependência econômica do filho, que estava na prisão. A mãe afirmou atender todos os requisitos legais, mas o tribunal destacou que a dependência econômica deve ser comprovada e não é automaticamente reconhecida.

O relator do caso, desembargador federal Boson Gambogi, explicou que as regras aplicáveis eram as da lei antiga, já que o filho foi preso antes das novas normas de 2019. No entanto, a mãe não conseguiu provar sua dependência por meio da documentação apresentada. O contrato de locação que apresentou não tinha registro adequado e não provava que o filho era responsável pelas despesas. Além disso, os orçamentos de medicamentos não garantiam que fossem pagos por ele.

Ainda foi constatado que a mãe é aposentada e possui sua própria fonte de renda. O relator também comentou que não houve cerceamento de defesa porque o juiz de primeira instância considerou as provas suficientes, decidindo não aceitar novas. A decisão do tribunal seguiu os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo clara e bem fundamentada.

TRF3 assegura auxílio por incapacidade temporária a empregada doméstica com sequelas decorrentes do câncer de mama

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal 3ª Região (TRF3) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder auxílio por incapacidade temporária a uma empregada doméstica que enfrenta sequelas de câncer de mama. Os juízes consideraram a idade, a baixa qualificação e as sequelas da cirurgia, que diminuíram sua capacidade de trabalho.

A mulher, que era empregada doméstica e manicure, teve que realizar uma cirurgia para remover um tumor, resultando em limitações de movimento. Após ter seu pedido negado pelo INSS, ela recorreu ao Judiciário, mas o pedido foi inicialmente rejeitado. No entanto, a relatora viu que ela cumpriu os requisitos legais para o benefício.

Após análise, o tribunal decidiu, por unanimidade, que a mulher deve receber o auxílio e ser submetida a um processo de reabilitação profissional conforme a lei.

TRT-GO mantém justa causa de trabalhador com mais de 30 faltas não justificadas

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu, por unanimidade, manter a dispensa por justa causa de um auxiliar de limpeza em Trindade (GO) devido a faltas repetidas ao trabalho. O trabalhador alegou que suas ausências eram para acompanhar a mãe em tratamento de saúde e pediu a reversão da decisão.

A empresa apresentou provas de advertências e suspensões, além de comprovar mais de 30 ausências não justificadas nos últimos 12 meses do contrato. Muitas faltas ocorreram antes do período em que o trabalhador argumentou precisar acompanhar sua mãe.

O relator, desembargador Welington Peixoto, explicou que a justa causa por desídia exige repetidas faltas não justificadas e a aplicação de medidas disciplinares. Ele destacou que, embora a doença da mãe fosse comprovada, as faltas do autor começaram muito antes do diagnóstico.

O desembargador também rejeitou a alegação do trabalhador de que atestados não foram recebidos pela empresa, já que isso não foi apresentado inicialmente. A decisão afirmou que, mesmo compreendendo a situação do reclamante, as ausências reiteradas não são justificadas por lei. A justa causa foi mantida, negando os pedidos de verbas rescisórias. O recurso foi recusado.

Atividade em clube de pôquer com apostas não configura vínculo de emprego, decide 1ª Turma

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) decidiu que não havia vínculo de emprego entre os donos de um clube de pôquer informal e um homem que organizava as partidas e controlava o dinheiro. O tribunal considerou que a atividade de apostas é ilegal e, portanto, não gera direitos trabalhistas.

O trabalhador atuou por cerca de um ano em um clube em Chapecó. Ele gerenciava as partidas, controlava o caixa e supervisionava os jogos. Alegou ter sido contratado com um salário fixo de R$ 3 mil e uma comissão de 3% sobre os lucros.

No primeiro grau, o juiz Ozéas de Castro afirmou que as provas não mostraram uma relação de emprego, mas sim um contrato de parceria. Ele também destacou que os requisitos legais para o vínculo de emprego não foram cumpridos, principalmente a subordinação.

O juiz ressaltou que a natureza da atividade, envolvendo apostas, a torna ilícita. Assim, aplicou leis que tornam nulos contratos com objetos ilícitos. O trabalhador recorreu, mas o tribunal confirmou a decisão inicial, enfatizando a necessidade de avaliar todos os fatos para a verdade real. Não houve recurso após esse julgamento.

TRT-RS reconhece direito de professora à reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse e ao pagamento de adicional de horas extras

Uma professora da rede municipal de Pelotas teve o direito de dedicar um terço de sua carga semanal a atividades extraclasse reconhecido. A decisão do 6º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) também garantiu um adicional de 50% para horas trabalhadas em sala que ultrapassarem dois terços da jornada contratada. A professora alegou que o Município não estava seguindo a Lei Federal 11.738/2008, que exige que ao menos um terço do tempo seja destinado a tarefas fora da sala de aula. Embora a primeira juíza tenha reconhecido a lei, não garantiu horas extras. No recurso ao TRT-RS, o relator destacou a obrigatoriedade da reserva de um terço. A decisão unânime também determinou o pagamento de valores retroativos e com efeitos em férias e 13º salário. O acórdão pode ser recorrido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Empresa médica é condenada por transportar empregada em ambulância para o trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Hapvida Assistência Médica Ltda. e da Ultra Som Serviços Médicos Ltda. , obrigando-as a indenizar uma auxiliar de laboratório em Aracaju (SE). A auxiliar alegou que durante seu trabalho, de 2011 a 2018, ela foi transportada em uma ambulância em péssimas condições, junto a material biológico mal acondicionado, o que a expôs a riscos à saúde.

Durante a audiência, o representante das empresas não soube responder perguntas sobre a função da auxiliar. Isso levou à condenação de R$ 3 mil. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a decisão, afirmando que a falta de informações pelo representante validou as alegações da trabalhadora. As empresas tentaram um novo recurso, mas o TRT considerou o pedido como simples procrastinação, aplicando uma multa de 1% sobre o valor da causa.

A relatora, ministra Kátia Arruda, destacou que a falta de provas contrárias às alegações da auxiliar confirmava a responsabilidade das empresas. Ela aceitou o recurso apenas sobre a multa, mas não sobre os danos morais reconhecidos.

Goleiro receberá adicional noturno com base na CLT

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o goleiro Roberto Volpato tem direito a receber adicional noturno por seu tempo na Associação Atlética Ponte Preta. A decisão foi baseada na CLT, mesmo os direitos dos atletas sendo regidos pela Lei Pelé.

De acordo com a CLT, o trabalho noturno é considerado entre 22 horas e 5 horas, com um acréscimo de pelo menos 20% na remuneração. Volpato jogou de maio de 2012 a dezembro de 2014 e pediu o adicional noturno em sua reclamação trabalhista, mas inicialmente teve o pedido negado.

A relatora do caso apontou que a Lei Pelé não aborda trabalho noturno, permitindo a aplicação da CLT. A decisão foi unânime.

STF declara constitucional lei que criou o MEI-Caminhoneiro

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a lei que aplica o regime tributário do Simples Nacional ao transportador rodoviário de carga que é Microempreendedor Individual (MEI). A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questionou essa alteração, alegando que ela invadia a competência do presidente para legislar sobre tributos e que causaria impacto financeiro nos serviços sociais. O relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que não há restrição constitucional contra a criação de leis tributárias, concluiu que a nova lei mantém contribuições previdenciárias compatíveis e garante acesso a benefícios previdenciários.

SPED: Versão 11.2.1 do programa da ECF

Foi publicada a versão 11.2.1 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11).

As instruções referentes ao leiaute 11 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas.

A nova versão também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 10), sejam elas originais ou retificadoras.

O programa está disponível na área de downloads do sítio do Sped.

Ibovespa em queda e dólar avança com tensões no Oriente

Por volta das 10h12, o Ibovespa apresentava queda de 0,35%, atingindo 137.313,90 pontos, refletindo cautela dos investidores diante de incertezas econômicas. Simultaneamente, o dólar comercial registrava alta de 0,56%, negociado a R$ 5,57, pressionado por demanda externa e cenário global volátil. Na quinta-feira, a moeda norte-americana havia encerrado com discreto avanço de 0,08%, cotada a R$ 5,5437, indicando tendência de valorização acumulada. Os movimentos sugerem apreensão com indicadores macroeconômicos e fluxos financeiros internacionais, influenciando tanto o mercado acionário quanto o cambial. A volatilidade permanece como característica dominante, com agentes monitorando políticas monetárias e riscos geopolíticos para ajustar posicionamentos.

MTE libera segunda parcela do saldo retido do FGTS para trabalhadores do saque-aniversário

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai liberar em junho a segunda e última parcela do saldo retido do FGTS para trabalhadores que escolheram o saque-aniversário e foram demitidos. Serão R$ 6 bilhões destinados a aproximadamente 774,7 mil trabalhadores, com saques nos dias 17, 18 e 20 de junho. O valor médio por beneficiário será de R$ 7,7 mil.

Esse pagamento é parte da Medida Provisória nº 1.290, que beneficia trabalhadores demitidos entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2025 que tiveram o saldo do FGTS retido. Na primeira etapa, em março, foram pagos R$ 6 bilhões a mais de 12 milhões de trabalhadores. Os valores serão creditados automaticamente na conta bancária cadastrada no FGTS.

O ministro Luiz Marinho destacou que muitos trabalhadores não sabiam que ao aderirem ao saque-aniversário, teriam o saldo do FGTS bloqueado em caso de desemprego. Desde 2020, mais de R$ 142 bilhões foram retirados do FGTS nessa modalidade.

MTE publica orientações consolidadas para recolhimento de FGTS em reclamatórias trabalhistas

Secretaria de Inspeção do Trabalho publicou a Nota Orientativa FGTS Digital nº 08/2025, com consolidação das orientações para recolhimento de FGTS oriundos de reclamatórias trabalhistas.

Tese vinculante publicada em fevereiro/2025 pelo Tribunal Superior do Trabalho foi ao encontro do entendimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho, que exige que todos os valores de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, via recolhimento de guias do FGTS Digital ou via SEFIP.

Enfermeira dispensada por acumular cargos públicos será reintegrada a hospital

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) contra a reintegração de uma enfermeira dispensada por justa causa devido à acumulação de cargos públicos. O tribunal decidiu que a enfermeira comprovou que seguia o teto salarial e que seus horários eram compatíveis, validando a acumulação.

A enfermeira, que trabalhava no HCPA desde 1991, foi demitida em agosto de 2023 sob a alegação de que não respeitava o intervalo de descanso de 11 horas entre os dois empregos. O hospital argumentou que a carga horária excessiva afetaria seu desempenho.

Na ação trabalhista, ela pediu a reintegração e o plano de saúde. A justiça concedeu a reintegração, afirmando que a acumulação de cargos é um direito constitucional. O HCPA tentou anular a decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região também negou o pedido, confirmando a compatibilidade de horários e a qualidade do trabalho da enfermeira. A decisão foi unânime.

Devedor que simulou doação de imóveis aos filhos não consegue anular decisão

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou um pedido de um empresário de São Paulo para anular uma decisão que reconheceu que a doação de dois imóveis a seus filhos foi uma tentativa de proteger seu patrimônio e frustrar pagamentos de dívidas trabalhistas. A fraude foi confirmada em instância superior, com base em evidências que não podem ser reavaliadas pelo TST.

Os imóveis, adquiridos em 2002 e doados em 2015, nunca deixaram a posse do devedor. A empresa, que deveria pagar uma empregada por serviços prestados de 2010 a 2016, não quitou a dívida. O tribunal de primeira instância considerou que a doação foi apenas simulação.

O empresário alegou "erro de fato" na decisão, mas o relator, ministro Amaury Rodrigues, afirmou que a questão já havia sido amplamente discutida e que a simulação foi confirmada pela análise das provas, sem possibilidade de revisão. A decisão foi unânime.

Empresa é condenada por contratação ilícita de menor que sofreu acidente fatal atuando em uma das piores formas de trabalho infantil

A 5ª Vara do Trabalho de Santo André-SP decidiu que uma empresa de montagem de estruturas metálicas e outra fornecedora de peças automotivas devem indenizar os pais de um jovem trabalhador que morreu em um acidente. O rapaz, de 16 anos, atuava ilegalmente como ajudante de estruturas metálicas, uma das piores formas de trabalho infantil.

O acidente ocorreu em 2014, quando o adolescente caiu de um telhado a uma altura de cerca de 10 metros. A família argumentou que a contratação do jovem foi irregular e contribuiu para sua morte. A empresa defendeu-se dizendo que o menor deveria ser aprendiz, mas não havia inscrição em programa de aprendizagem. Portanto, ele foi registrado de outra maneira, mas a empresa afirmou que ele não realizava todas as atividades previstas. Alegou ainda que o jovem subiu ao telhado para pegar uma pipa.

O juiz considerou um relatório do Ministério do Trabalho que apontou riscos para os trabalhadores. Ele concluiu que a empresa foi negligente e determinou indenizações: um pagamento mensal até a expectativa de vida do jovem e um valor de R$ 40 mil por danos morais. A decisão pode ser apelada.

Adolescente será indenizada após fraturar a mão ao limpar moedor de cana

A Justiça do Trabalho decidiu que um bar em Ipatinga, Minas Gerais, deve pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais e estéticos a uma adolescente de 16 anos. Ela fraturou a mão enquanto limpava uma máquina de moer cana em seu trabalho, atividade que, segundo a lei, é proibida para menores de 18 anos. O acidente ocorreu em 1º de dezembro de 2023, quando a jovem ligou a máquina para remover um pedaço de planta preso e acabou se ferindo.

Ela foi levada ao hospital, onde foram diagnosticadas fraturas na mão esquerda. Apesar de ter se recuperado, com 4% de perda funcional, o perito constatou que a jovem ainda estava apta para trabalhar. O empregador se defendeu, afirmando que o acidente aconteceu por culpa da menor, já que ela não desligou a máquina antes de limpá-la.

O desembargador responsável pelo caso disse que a responsabilidade do acidente era do empregador, pois ele permitiu que a adolescente realizasse uma tarefa perigosa. Ele diminuiu a indenização para R$ 10 mil por danos morais e R$ 5 mil por danos estéticos, considerando a situação econômica do empregador e a natureza da lesão.

Empregada com carga horária reduzida para cuidar de filho com Síndrome de Down garante vaga em cargo de gestão nos Correios

Uma funcionária dos Correios que tem horário reduzido para cuidar de um filho com Síndrome de Down ganhou o direito de assumir um cargo de gestão para o qual foi aprovada em seleção interna. A empresa, no entanto, impediu sua ascensão, alegando que o cargo exigia uma carga de 44 horas semanais.

Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região entenderam que a redução de jornada protege o direito de pessoas com deficiência e suas famílias. A decisão manteve a sentença do juiz Gustavo Jaques, que disse que a redução de jornada não deveria impedir a promoção da funcionária. Antes de iniciar o processo judicial, a trabalhadora havia passado em uma seleção para coordenadora, mas ao se apresentar para o trabalho, foi informada que não poderia assumir devido à sua jornada reduzida.

O juiz destacou que não há regulamentação interna para incluir pessoas com deficiência em cargos de gerência e que a postura da empresa não respeita os direitos constitucionais. A sentença determinou a nomeação da funcionária para o cargo de coordenadora em Porto Alegre e concedeu uma indenização de R$ 5 mil por danos morais pela expectativa frustrada de promoção.

Ambas as partes recorreram ao TRT-RS, que reafirmou que a promoção deve ser baseada em qualificação, independentemente da redução de carga horária. A decisão foi unânime e pode ser levada ao Tribunal Superior do Trabalho.

Sem provas robustas, TRT-GO nega indenização a locutora por assédio eleitoral

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a decisão de primeira instância que negou o pedido de indenização por danos morais de uma locutora de rádio. Ela alegava ter sido demitida sem justa causa após participar da campanha de um candidato adversário da sócia da rádio, o que considerava assédio eleitoral e ato discriminatório.

A locutora recorreu ao Tribunal, afirmando que sua dispensa estava ligada a razões políticas e pedindo R$ 50 mil de indenização. O relator, desembargador Welington Peixoto, esclareceu que o assédio eleitoral é o abuso de poder do empregador para influenciar ou impedir o voto dos trabalhadores. Ele destacou que a trabalhadora tinha a responsabilidade de provar suas alegações.

Os outros membros da Primeira Turma concordaram com a falta de provas, já que a única testemunha da locutora conhecia a motivação apenas por sua versão. Assim, a decisão reafirmou que a demissão um dia após as eleições não é, por si só, uma prova de discriminação política. A Turma manteve a sentença e negou o pedido de indenização.

Vara do Trabalho reconhece fraude sistêmica em contratações de pessoal no Município de Ipanguaçu

A Vara do Trabalho de Assu condenou o município de Ipanguaçu, a Promove Ação Sociocultural e a Cooperativa de Trabalho em Serviços de Saúde (Bem-Estar) a pagar R$ 600 mil em indenização por danos morais coletivos e R$ 255.894,63 por dumping social, que é a violação da ordem econômica. A decisão também obrigou os réus a pagarem as verbas rescisórias dos empregados da Promove, com bloqueio cautelar de R$ 930 mil para garantir este pagamento.

A juíza Maria Rita Manzarra de Moura Garcia, que proferiu a sentença em uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho, destacou que o município está em desgoverno, com várias empresas atuando como cooperativas, mas que, na verdade, são apenas intermediadoras de mão de obra sem responsabilidade. Ela apontou que há anos não existem concursos públicos em Ipanguaçu e que os empregos são usados como moeda de troca durante as eleições.

A juíza também mencionou o valor alarmante dos contratos firmados, totalizando R$ 17.059.642,50, e reconheceu a ilicitude da terceirização, declarando a responsabilidade solidária do município para todos os direitos trabalhistas dos mais de 300 trabalhadores da Promove, que foram dispensados sem receber os salários devidos.

Décima Turma confirma benefício assistencial a rapaz com autismo severo e em situação de vulnerabilidade a partir do requerimento administrativo

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a decisão que ordenou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a um jovem com Transtorno do Espectro Autista (TEA) severo que vive em situação de vulnerabilidade. O diagnóstico e a hipossuficiência foram comprovados por um laudo pericial. O rapaz mora em Barueri/SP com a mãe, recebendo uma renda familiar de R$ 650,00 do Bolsa Família.

O juiz da 1ª Vara Federal de Barueri/SP determinou que o benefício fosse pago a partir do pedido feito em 29/2/20. O INSS recorreu para que o pagamento começasse somente após a intimação do laudo. A relatora, desembargadora Gabriela Araujo, manteve a decisão, enfatizando a dependência da mãe para o cuidado do filho e a dificuldade de trabalho. A situação de imigrante e os desafios sociais foram considerados na análise.

Reclamatória trabalhista deve ser considerada prova para contagem de tempo especial

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu que um laudo pericial de uma reclamação trabalhista pode ser usado como prova no processo previdenciário para reconhecer tempo especial, devendo ser avaliado pelo juiz. A decisão foi tomada na última sexta-feira, 6/6. Um trabalhador de 42 anos do setor calçadista impetrou ação após ter seu pedido de prova pericial negado pelo INSS. A TRU destacou que a prova pericial deve ser aceita, pois favorece a economia processual, conforme o artigo 372 do CPC.

CEF deverá manter renegociação que concedeu desconto de 92% a estudante beneficiária do Auxílio Emergencial de 2021

A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) decidiu que uma advogada pode manter o desconto em sua dívida do FIES, por ter recebido o Auxílio Emergencial em 2021. A decisão foi publicada em 08/06 pelo juiz Nórton Luís Benites. A advogada renegociou sua dívida em novembro de 2023, obtendo um desconto de 92% baseado na Lei 14.719/23, que permitiu abatimentos para quem teve débitos vencidos em junho de 2023 e recebeu o auxílio.

Em agosto de 2024, a Caixa Econômica Federal reduziu o desconto para 77%, alegando que seu nome não estava na lista de beneficiários. O juiz, após examinar os documentos, confirmou o direito da advogada de manter a renegociação e suspendeu os novos termos impostos pela CEF. O pedido de danos morais foi negado, e cabe recurso.

Justiça reconhece prática abusiva e obriga banco a converter cartão consignado em empréstimo pessoal

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu que a contratação de cartão de crédito consignado foi abusiva. O contrato deve ser convertido em empréstimo pessoal consignado, aplicando a taxa média de mercado. A decisão foi unânime, liderada pelo desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.

O tribunal declarou que houve falta de consentimento claro, pois o consumidor não foi informado corretamente sobre o tipo de contrato. Ele pensava que estava contratando um empréstimo, mas na verdade estava lidando com um cartão de crédito com juros muito altos, o que pode levar ao superendividamento.

O TJMT determinou que o banco devolva os valores cobrados indevidamente, mas não em dobro, pois não foi comprovada má-fé. Além disso, o pedido de indenização por danos morais foi negado, já que não houve provas de estresse emocional. A decisão enfatiza que a falta de informação clara permite a conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado.

Diretora de escola exonerada sem defesa deve ser reconduzida

A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu um mandado de segurança para reintegrar uma diretora escolar que foi exonerada sem o devido processo legal. A exoneração, feita pela Secretaria de Estado de Educação em julho de 2024, foi considerada ilegal porque não respeitou os direitos ao contraditório e à ampla defesa, que são princípios constitucionais importantes.

A diretora havia sido nomeada após um processo seletivo e sua permanência no cargo estava garantida até dezembro de 2025. A relatora do caso afirmou que a exoneração não seguia as normas e princípios legais. A decisão exige que futuras exonerações sigam um procedimento administrativo que assegure os direitos da servidora. A turma reafirmou que exonerações de cargos designados requerem um processo legal adequado.

Fiscalização afasta 12 adolescentes em formação para atletas de futebol do trabalho infantil em Portão (RS)

Adolescentes de várias partes do Brasil e do Paraguai estavam em situação de trabalho infantil em um centro de formação de atletas de futebol em Portão, Rio Grande do Sul. Uma ação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), junto com outras instituições, resultou no afastamento de 12 jovens entre 14 e 17 anos. Esses adolescentes viviam em alojamento inadequado, eram submetidos a treinos intensivos e estavam fora da escola.

A auditoria fiscal do MTE constatou que os jovens não tinham contratos legais para formação esportiva e que as condições oferecidas não atendiam à legislação brasileira. Além disso, muitos adolescentes estavam fora da escola por um período e os provenientes do Paraguai não tinham aulas regulares, apenas recebiam fotografias de cadernos sem acompanhamento de professores. Isso indicava prováveis dificuldades no aprendizado.

Os auditores entregaram um Termo de Afastamento, exigindo o fim das atividades irregulares e o retorno dos adolescentes às suas famílias. Essa operação se alinhou ao Dia Nacional e Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, reafirmando o compromisso do governo com a proteção de crianças e adolescentes. O combate ao trabalho infantil é prioridade para o governo, buscando garantir direitos e acesso à educação e desenvolvimento saudável.

MTE retira 47 adolescentes em situações de trabalho infantil no Mato Grosso do Sul

Fiscais identificam adolescentes em trabalhos perigosos em Mato Grosso do Sul, como mecânica, agricultura e indústria têxtil. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atuou em maio, retirando 47 crianças e adolescentes de situações de trabalho infantil em Campo Grande e outras cidades.

As fiscalizações aconteceram em oficinas mecânicas, supermercados e propriedades agrícolas, onde foram encontrados adolescentes de 16 a 17 anos em funções classificadas como piores formas de trabalho infantil, de acordo com um decreto que protege menores de 18 anos. Entre as funções estavam: auxiliar de mecânico, açougueiro e garçom.

A coordenadora Maristela Borges de Sousa Saravi destacou o aumento de adolescentes trabalhando em condições de risco. As ações continuam como parte de uma campanha nacional contra o trabalho infantil, buscando erradicar violações de direitos.

Mercado financeiro: Bolsa opera em alta e dólar recua nesta manhã

Às 10h25 desta quarta-feira, o Ibovespa registrava alta de 0,51%, alcançando os 137.128 pontos. Já o dólar comercial apresentava queda de 0,57%, sendo negociado a R$ 5,5381 para a venda. O movimento reflete o otimismo dos investidores com o cenário externo e a expectativa por novos indicadores econômicos ao longo do dia.

Habilitação de instituições para fins de consignação em folha de pagamento

A Portaria MTE 1.039/2025 alterou a Portaria MTE 434/2025, que dispõe sobre as formalidades para habilitação de instituições para operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento, estabelecendo, dentre outros, que para o cumprimento das formalidades de habilitação, a instituição consignatária deverá protocolar pedido ao MTE, acessando a plataforma eletrônica de habilitação, com acesso por meio de login único no gov.br para anexar, dentre outros documentos da instituição consignatária, comprovação de que possui cadastramento ativo na plataforma consumidor.gov.br na condição de fornecedor (empresa previamente cadastrada para receber, responder e resolver reclamações de consumidores no sistema).As cooperativas singulares de crédito, ficam dispensadas de anexar a consulta ao Unicad - Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil, para comprovação do CBC - código bancário de compensação da instituição .

Confirmada a apresentação de toda a documentação, a Secretaria de Proteção ao Trabalhador do MTE analisará a conformidade dos pedidos de habilitação das instituições consignatárias.

Novas normas substituem o decreto do IOF, mantendo aumento o bilionário da arrecadação federal

O governo federal anunciou novas medidas (Decreto 12.499/2025 e Medida Provisória 1.303/2025)para aumentar a arrecadação. As decisões foram tomadas entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e líderes do Congresso, mas o presidente da Câmara, Hugo Motta, não garantiu apoio.

As principais mudanças incluem:

  • Eliminação da alíquota fixa do risco sacado, reduzindo a tributação em 80%.
  • No VGBL, até 31 de dezembro de 2025, o IOF será aplicado apenas ao que exceder R$ 300 mil, aumentando para R$ 600 mil em 2024. As contribuições patronais ficam isentas.
  • Imposto de Renda de 5% para LCA, LCI, CRI, CRA e debêntures, que antes eram isentos.
  • Nova alíquota de 17,5% sobre rendimentos de aplicações, sem mudanças para caderneta de poupança.
  • Aumento da tributação das bets de 12% para 18%.
  • Ajustes em programas educacionais e benefícios do INSS.

Resumo Econômico

Referência: maio e junho de 2025

Índice Referência No mêsNo anoEm 12 meses
CDI 05/25 1,14% 5,26750%11,81468%
CUB-PR (R8N)05/25 R$ 2.469,68 1,14707% 6,37656%
CUB-RS (R8N)05/25 R$ 2.620,88 0,22953% 6,93878%
CUB-SC (R8N)06/25 R$ 2.608,88 1,47860% 4,44533%
CUB-SP (R8N)05/25 R$ 2.067,04 1,12524% 3,24675%
ICV (DIEESE)05/25 0,19% 2,78717% 5,52343%
IGP-1005/25 -0,01% 1,21187% 7,55332%
IGP-DI05/25 -0,85% 0,04965% 6,27630%
IGP-M05/25 -0,49% 0,73467% 7,02618%
INCC-DI05/25 0,58% 2,74910% 7,23843%
INCC-M05/25 0,26% 2,47350% 7,16328%
INPC05/25 0,35% 2,84584% 5,49639%
IPA-DI05/25 -1,38% -1,01380% 6,68247%
IPA-M05/25 -0,82% -0,02322% 7,65578%
IPC (FIPE)05/25 0,27% 2,10702% 5,19431%
IPC (IEPE)05/25 0,56% 2,42235% 5,42884%
IPCA05/25 0,26% 2,74556% 5,31964%
IPCA-E05/25 0,36% 2,79724% 5,40439%
IPCA-1505/25 0,36% 2,79724% 5,40439%
IPC-DI05/25 0,34% 2,52147% 4,28464%
IPC-M05/25 0,37% 2,70685% 4,55866%
IVAR05/25 -0,56% 5,51762% 5,09945%
POUPANÇA06/25 0,6707% 3,98984% 7,63930%
SELIC05/25 1,14% 5,26750% 11,81468%
TR06/25 0,1699% 0,92412% 1,38612%

Empresa de trens é condenada por divulgar lista com nome de metroviária que ajuizou ação

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S. A. (Trensurb) deve indenizar uma metroviária por divulgar seus dados na intranet como parte de uma lista de empregados com ações trabalhistas. A divulgação dos dados feriu a privacidade e a segurança das informações pessoais da trabalhadora.

A metroviária relatou que a exposição da lista, que incluía nomes e detalhes de mais de dois mil empregados, resultou em piadas e chacotas no ambiente de trabalho, como comentários sobre suas ações na justiça. O Tribunal Regional do Trabalho de Porto Alegre tinha considerado a situação apenas um "aborrecimento" e não uma violação grave.

Entretanto, a Segunda Turma do TST considerou a divulgação ilegal. A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que tal prática é discriminatória e pode levar a retaliações. A decisão foi unânime e a indenização foi aprovada.

Empregador doméstico terá direito à justiça gratuita em ação ajuizada por cuidadora

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu justiça gratuita a um empregador doméstico de São Paulo, cujo recurso foi negado nas instâncias anteriores por falta de depósito recursal. O tribunal decidiu que, por se tratar de uma pessoa física, era suficiente a declaração de pobreza feita pelo empregador ou seu advogado para ter direito à gratuidade.

O caso envolveu uma cuidadora que processou o empregador em 2017, pedindo reconhecimento de vínculo de emprego, alegando que trabalhou sem registro, férias ou décimo terceiro salário entre 2006 e 2017. Inicialmente, o vínculo foi reconhecido em 2017, e o empregador recebeu a gratuidade. Porém, ao tentar recorrer, a justiça negou devido à falta de pagamento das custas processuais.

O ministro relator destacou que, conforme a Súmula 463 do TST, para pessoas físicas é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica para obter a gratuidade de justiça. O caso voltou ao TRT para prosseguir o julgamento do recurso negado.

Pedido de penhora de créditos em plataformas de apostas é negado por não ter potencial de efetividade

A 9ª Turma do TRT da 2ª Região negou pedidos para enviar ofícios a plataformas de apostas online para encontrar valores de um devedor trabalhista. A decisão foi baseada na falta de potencial para recuperar a dívida. A desembargadora Valéria Pedrosa de Moraes explicou que, segundo a Lei nº 14.790/2023, prêmios vão para contas dos apostadores. Assim, a penhora via Sisbajud é considerada mais eficaz. Os créditos em apostas são eventos futuros e incertos, comprometendo a liquidez para penhora.

Trabalhadora em Juiz de Fora não receberá indenização por uso da imagem em campanhas; empresa do varejo provou autorização

A Justiça do Trabalho rejeitou o pedido de indenização por danos morais feito por uma ex-vendedora de uma loja em Juiz de Fora, que alegou violação do direito de imagem. Ela afirmou que a empresa a obrigou a mudar sua foto de perfil e a promover produtos nas redes sociais, utilizando também o telefone pessoal. A defesa da empresa argumentou que não fez nada que causasse danos morais. O período de trabalho da ex-vendedora foi de 1º de fevereiro de 2019 a 30 de julho de 2021.

O juiz da 4ª Vara do Trabalho decidiu a favor da empresa, e a ex-vendedora recorreu, mantendo seu pedido de indenização. O desembargador relator, Jorge Berg de Mendonça, destacou que ela não provou ter sofrido danos morais devido a ações ilegais da empresa. A empresa apresentou um termo de consentimento assinado pela vendedora, que autorizava o uso gratuito da sua imagem para campanhas.

O juiz afirmou que o uso da imagem só é ilegal se não houver consentimento ou se for feito de forma maliciosa. Ele também concluiu que a ex-vendedora não comprovou que teve sua imagem utilizada indevidamente, descartando os pedidos de reparação por danos morais. A testemunha do caso corroborou que os vendedores eram orientados pela gerência a fazer divulgação nas redes sociais.

Auxiliar de produção ganha plus salarial por também atuar na operação de máquinas

Um auxiliar de produção foi reconhecido por acumular funções, recebendo um adicional de 15% sobre seu salário base, que também afetou outras verbas trabalhistas. Os desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiram que ele, além de suas funções normais, realizava tarefas mais complexas que exigiam maior responsabilidade, caracterizando acúmulo de funções.

A decisão unânime seguiu a sentença da juíza Rafaela Duarte Costa, da Vara do Trabalho de Guaíba. A testemunha do processo afirmou que o auxiliar operava uma máquina enfardadeira e, quando necessário, ajudava em uma empacotadeira e em uma tubeteira. A juíza concluiu que houve uma alteração prejudicial em seu contrato, levando à condenação da empresa a pagar um adicional salarial por acúmulo de funções, desde o terceiro mês de trabalho.

Tanto a empresa quanto o trabalhador recorreram ao TRT-RS, buscando, respectivamente, a absolvição da condenação e um aumento no percentual fixado. A relatora do caso, desembargadora Beatriz Renck, afirmou que o trabalhador não é obrigado a realizar funções além daquelas para as quais foi contratado, confirmando a necessidade do adicional salarial. O percentual de 15% foi mantido por ser considerado razoável. O acórdão pode ser recorrido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Advogado que falsificou jurisprudência é condenado por litigância de má-fé e caso vai à OAB

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) condenou um advogado por litigância de má-fé por apresentar jurisprudência manipulada ou inexistente em um recurso. Há suspeitas de que ele tenha usado Inteligência Artificial para criar jurisprudência falsa para apoiar seu argumento e enganar os juízes. Além da multa, o caso foi enviado à OAB-CE para investigação de comportamento inadequado.

O relator, desembargador Carlos Alberto Rebonatto, afirmou que tentar manipular a jurisprudência fere os princípios da ética processual e compromete a confiança no sistema de justiça. O advogado buscava reformar uma sentença que condenava a empresa a pagar adicional de insalubridade e indenização por danos morais, mas usou jurisprudência falsa para defender sua posição.

Rebonatto enfatizou que a atuação dos advogados deve ser ética e responsável. O uso de jurisprudência fictícia prejudica a justiça e viola princípios éticos. Diante disso, o tribunal enviou um ofício à OAB-CE para que sejam tomadas providências e possível punição ao advogado, estabelecendo ainda uma multa de 2% sobre o valor da causa.

Faxineira receberá indenização por limpar xingamento machista contra ela em atacadista

Uma faxineira de uma empresa atacadista de alimentos em Curitiba foi ofendida com uma frase sexual e machista escrita por um colega na porta de um banheiro masculino. O superior dela mandou que ela mesma apagasse a ofensa, o que aumentou a humilhação, principalmente porque o marido dela também trabalhava na mesma empresa. Em 30 de maio, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu que a empresa deveria pagar R$ 5 mil por danos morais, com a possibilidade de recurso.

A juíza Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro sugeriu que o caso fosse enviado ao Ministério Público do Paraná, pois a ofensa poderia ser considerada crime, como apologia ou ameaça de estupro. Embora a juíza tenha indicado que a indenização deveria ser maior, a faxineira não recorreu do valor decidido na primeira instância. O processo é mantido em segredo de justiça por conta da gravidade da situação.

A empresa não tomou medidas adequadas após o ocorrido, como investigar a ofensa ou implementar ações contra o assédio. A empresa alegou que a faxineira tinha autonomia para apagar a ofensa, mas a juíza afirmou que deveria ter enviado alguém para realizar essa tarefa. A decisão considerou também que as desigualdades sociais e a desvalorização do trabalho da faxineira contribuíram para a humilhação que ela enfrentou, recebendo apenas R$ 1.900,00 por mês. A crítica também se estendeu ao estigma associado ao seu trabalho, evidenciado pela forma como a ofensa foi escrita.

Negado vínculo trabalhista de auxiliar de cabeleireiro com salão de beleza

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região rejeitou o pedido de uma auxiliar de cabeleireiro para reconhecer seu vínculo de emprego com o salão onde trabalhava. A trabalhadora, que atuou como manicure e auxiliar de cabeleireiro de 21/10/2022 a 11/3/2023, recebia cerca de R$ 2.500 por mês, incluindo comissão.

O juiz da Vara do Trabalho de Avaré negou o pedido baseando-se no depoimento de uma testemunha, que confirmou que a trabalhadora tinha um sistema de trabalho flexível, agendando clientes e podendo atender em casa, além de não precisar de atestado médico quando faltava.

O proprietário do salão, que também trabalhava como cabeleireiro, afirmou que a relação era autônoma, permitindo que os profissionais dividissem despesas e clientelas. O relator do acórdão, desembargador Marcelo Garcia Nunes, destacou que os trabalhadores atuavam com autonomia, sem subordinação, configurando uma parceria e não um vínculo empregatício. A relação de emprego não foi reconhecida, apesar da ausência de contrato formal.

Pedreiro receberá indenização após acidente de trabalho causar perda parcial de visão

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a condenação de uma empresa de construção de Águas Lindas de Goiás a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um pedreiro que perdeu parte da visão do olho esquerdo após um acidente de trabalho. No entanto, o pedido do trabalhador por indenização por danos estéticos e pensão vitalícia foi negado.

O acidente ocorreu em maio de 2023, quando o trabalhador tentava retirar um prego de uma madeira e o objeto atingiu seu olho. Ele não usava equipamento de proteção individual (EPI) no momento. O laudo médico indicou uma perda severa da visão, levando o pedreiro a passar por cirurgia e a permanecer em acompanhamento médico.

O tribunal confirmou a decisão da primeira instância, que avaliou que o trabalhador ainda pode exercer sua função, apesar das limitações visuais, e que não há deformidade visível que justifique a indenização por danos estéticos. Também foi reconhecido o vínculo empregatício entre o pedreiro e a empresa desde outubro de 2022, com exigência de registro em carteira de trabalho. A decisão foi unânime.

Turma reconhece legalidade de edital da Aeronáutica que não admitiu diplomas de tecnólogo para comprovar formação profissional

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, o pedido de apelação do Sindicato dos Tecnólogos do Estado da Bahia (Sindtecno). O sindicato queria anular um edital de concurso da Aeronáutica que não aceitava diplomas de cursos superiores de tecnologia. Eles alegaram cerceamento de defesa e que a proibição aos tecnólogos era discriminatória, violando o princípio da isonomia e limitando o acesso a cargos públicos.

O relator, desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, afirmou que a decisão de não aceitar a tese do apelante não é nula. Ele lembrou que o Judiciário não deve interferir na definição das especialidades profissionais que a Administração considera necessárias e destacou que a exigência de diplomas tradicionais não é discriminação, já que as atividades são diferentes.

Empresa terceirizada deverá restituir valores decorrentes de condenação trabalhista aos cofres públicos

A Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) ganhou o direito de ser reembolsada por valores pagos em uma condenação na Justiça do Trabalho, conforme decidido pela juíza Daniela Tocchetto Cavalheiro. A UFRGS teve que pagar mais de R$29 mil a um trabalhador porque a empresa terceirizada contratada não fez os pagamentos devidos. A empresa e seu sócio não se manifestaram no processo, e a justiça não permitiu atingir o patrimônio do sócio. Agora, a empresa deve retornar os valores à UFRGS, com possibilidade de recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Câmara aprova cancelamento digital de contribuição sindical

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei 1663/2023, que revoga partes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) consideradas desatualizadas e introduce o cancelamento digital da contribuição sindical. Agora, esse cancelamento pode ser feito por portais ou aplicativos do Governo Federal, plataformas dos sindicatos, aplicativos de empresas autorizadas, ou por e-mail para o sindicato.

O Deputado Hélder Salomão criticou a proposta, alegando que ela visa enfraquecer as organizações sindicais e a luta dos trabalhadores. Já o Deputado Rodrigo Valadares destacou a reforma trabalhista de 2017 que tornou o pagamento da contribuição facultativo. Além do cancelamento digital, foram revogados outros pontos da CLT sobre a organização sindical, como a criação de sindicatos e regulamentações pelo Ministério do Trabalho, além da extinção das juntas de conciliação.

A proposta que modifica a CLT ainda será analisada pelo Senado.

Siscomex Exportação: Inclusão de produtos no LPCO de Produtos de Defesa

O Departamento de Operações de Comércio Exterior informa que, a partir de 18/06/2025, a exportação de determinados produtos classificados nas NCM listadas a seguir exigirá a “Licença Pedido de Exportação - Produtos de Defesa” (TA E0084, modelo E00012). Essa licença deve ser solicitada através do módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO, do Portal Único de Comércio Exterior. As categorias de produtos incluem transceptores e antenas para comunicação militar, equipamentos de visão noturna, sistemas de aviso de aproximação de mísseis, câmeras de espectro infravermelho e aparelhos de radiodetecção, entre outros.

Os produtos classificados nas NCM 85176299, 85258914, 85258922, 85261000, 93040090 e 93063000 estão entre os que necessitam da licença, caso atendam a certas características técnicas para uso militar. Por exemplo, transceptores para comunicação Terra-Ar e via satélite, equipamentos para captação de imagens no espectro infravermelho e armas de pressão ou de lançamento de dardos.

Além disso, exportações de produtos nas NCM 87033390, 87164000, 93020000 e 93063000 estarão sujeitas a verificação posterior por parte do órgão anuente. Esses produtos incluem veículos militares, reboques, revólveres e munições para revólveres.

Esta informação é divulgada a pedido do Ministério da Defesa, em conformidade com o Decreto nº 11.337 de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria SEPROD SG-MD Nº 6.081, de 16 de dezembro de 2022, que revogou a Portaria SEPROD/SG - MD n° 5.657, de 11 de dezembro de 2024, respeitando os artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

EFD-Reinf: Nota Técnica 02/2025 – Ajustes nos leiautes da versão 2.1.

Foi publicada a Nota Técnica 02/2025, que adiciona o campo opcional {indPertIRRF} no leiaute do R-1000 - Informações do contribuinte. Esse campo deve ser preenchido por declarantes de certas fundações e fundos públicos, que obtêm mais da metade de suas receitas do poder público. Ao preencher esse campo, os valores de IRRF não serão enviados para a DCTFWeb. Contribuintes que enviaram débitos incorretamente devem alterar o R-1000, preencher o campo {indPertIRRF}, reabrir e fechar o período de apuração. O XSD do evento R-1000 foi republicado, substituindo a versão anterior.

Reajustados os pisos salariais do Estado do Rio Grande do Sul

Por meio da Lei nº 16.311, de 10 de junho de 2025, o Governo do Rio Grande do Sul reajustou os pisos salariais dos empregados do Estado, que passarão a vigorar da seguinte forma:

  • 1ª faixa - de R$ 1.656,52 para R$ 1.789,04;
  • 2ª faixa - de R$ 1.694,66 para R$ 1.830,23;
  • 3ª faixa - de R$ 1.733,10 para R$ 1.871,75;
  • 4ª faixa - de R$ 1.801,55 para R$ 1.945,67; e
  • 5ª faixa - de R$ 2.099,27 para R$ 2.267,21.

A norma em referência estabelece que a data-base dos pisos salariais, é 1º de maio e os valores reajustados serão aplicáveis a partir de 11/06/2025.

Imóvel de espólio não perde proteção como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o único imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros do falecido, permanece protegido como bem de família e não pode ser penhorado para pagar dívidas deixadas pelo autor da herança. O tribunal afirmou que a transmissão da herança não altera a natureza do bem de família se a casa continuar a ser usada para fins residenciais.

Uma família buscou o bloqueio do único imóvel do espólio devido a uma dívida de R$ 66.383,22. O tribunal de primeira instância concedeu o pedido de bloqueio, alegando que o espólio ainda era responsável pelas dívidas do falecido até a partilha. A defesa do espólio argumentou que o imóvel deveria ser impenhorável, mantendo sua proteção como bem de família, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a decisão.

O relator do recurso especial, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que o imóvel usado como residência é impenhorável, independentemente da dívida. Ele observou que os herdeiros respondem pelas dívidas dentro dos limites da herança, mas isso não remove a proteção do bem de família. A proteção persiste desde que as condições legais sejam mantidas.

O reconhecimento da impenhorabilidade não apaga a dívida, que continua a ser exigível. O ministro explicou que, embora a impenhorabilidade limite a execução através do imóvel, o credor ainda pode buscar outras formas legais de satisfação da dívida.

Frigorífico vai indenizar vendedora dispensada ao voltar de licença por depressão

Uma vendedora da Seara Alimentos Ltda. receberá R$ 20 mil de indenização após ser demitida dois meses depois de voltar de licença médica para tratar depressão. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a demissão foi discriminatória, pois a dispensa ocorreu pouco tempo após o retorno da funcionária, que tinha um histórico de transtorno depressivo.

Ela foi contratada em abril de 2018 e afastada pelo INSS em setembro do mesmo ano para tratamento. Após seu retorno, ficou apenas acompanhando outro vendedor até sua demissão. A primeira instância considerou que sua doença, por ser estigmatizante, se encaixava na proteção prevista pela legislação, concedendo uma indenização.

O Tribunal Regional de Campinas reformou essa decisão, argumentando que a funcionária estava apta para trabalhar e que sua depressão não era causada pelo ambiente de trabalho. No entanto, o ministro relator do recurso destacou que a empresa tinha conhecimento da condição da funcionária e não apresentou uma justificativa válida para a demissão. A Turma decidiu, por unanimidade, restabelecer a sentença anterior.

Sentença coletiva contra banco poderá ser executada individualmente

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma funcionária do Banco Bradesco S. A. pode executar sozinha uma sentença de uma ação coletiva movida pelo sindicato. A decisão afirma que créditos reconhecidos em ações coletivas podem ser individualizados por empregados em ações autônomas.

A ação coletiva, que começou em 2013, confirmou o direito dos bancários a diferenças de horas extras, e a execução começou em 2016. A bancária entrou com uma ação individual em 2018, alegando que o banco estava atrasado no pagamento e dificultando o cumprimento da sentença.

O primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho negaram o pedido, mas o relator do recurso destacou que os trabalhadores têm o direito de escolher entre ações coletivas ou individuais. A decisão foi unânime e o caso voltará à 29ª Vara do Trabalho para prosseguir com a execução individual.

Justiça afasta perdão tácito a trabalhador que recebeu nova oferta do mesmo empregador por engano após falta grave

Um trabalhador de supermercado foi demitido por justa causa após ser preso em flagrante por furto de mercadorias do local. Ele tentou converter a demissão em imotivada, alegando que uma nova oferta de emprego da empresa indicava perdão. No entanto, a justiça rejeitou seu argumento.

O trabalhador afirmou que não havia provas suficientes do furto. Em sua defesa, a empresa argumentou que a nova oferta de emprego ocorreu por um erro administrativo, já que quem contrata não tem acesso às razões da demissão.

As evidências, incluindo imagens de segurança e um boletim de ocorrência, mostraram que ele saiu do supermercado sem pagar por mercadorias avaliadas em R$ 5 mil, apesar de afirmar que havia pago R$ 800. O juiz destacou que as provas confirmaram a demissão por justa causa e que a nova oferta de trabalho não indicava perdão, mas um erro material.

Auditor ferido em assalto após consertar caixa eletrônico deve ser indenizado

Um auditor de caixa eletrônico que foi ferido durante um assalto receberá uma indenização total de R$ 120 mil por danos morais, estéticos e materiais. A decisão foi tomada pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mantendo a sentença da juíza Patrícia Iannini dos Santos.

O incidente ocorreu quando o trabalhador estava voltando para o carro da empresa após consertar um terminal eletrônico e foi atacado com uma faca. Um laudo médico indicou uma redução de 7,5% na capacidade de trabalho devido a sequelas na mão esquerda, além de um transtorno de ansiedade causado pelo assalto e danos estéticos leves.

A juíza aplicou a teoria do risco criado, determinando que a responsabilidade da empresa é objetiva, ou seja, não depende de culpa. Mesmo o trabalhador não transportando valores, ele estava em um carro da empresa, levando o assaltante a presumir que ele tinha dinheiro.

A indenização inclui R$ 30 mil por danos morais, R$ 5 mil por danos estéticos, uma pensão mensal vitalícia reduzida e indenização pelos lucros cessantes. A decisão unânime pode ser contestada no Tribunal Superior do Trabalho.

Médico consegue adiar incorporação ao Exército para concluir curso de especialização em Radiologia

A 6ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União a adiar a incorporação de um médico ao Exército Brasileiro até que ele termine sua especialização. O juiz Rodrigo Machado Coutinho publicou a decisão em 05/06. O médico pediu adiamento do serviço militar obrigatório para realizar a residência médica, que foi inicialmente negado, mas a Justiça permitiu que ele fizesse o serviço após a residência.

Em janeiro de 2025, após a residência, ele foi aprovado para uma especialização em Radiologia e pediu novo adiamento, que também foi negado. A União argumentou que o adiamento não é um direito do médico, mas a Justiça ratificou que ele pode ser adiado, considerando a continuidade dos estudos. A União deve manter esse adiamento até a conclusão da especialização, podendo recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Nova versão da nota técnica que trata da tributação monofásica sobre combustíveis

A versão 1.60 da Nota Técnica 2023.001, divulgada no Portal Nacional da NF-e, atualiza as regras de tributação monofásica sobre combustíveis. As validações N41-10 e N41-20 foram modificadas para incluir códigos ANP do Diesel B, permitindo que refinarias ou suas bases emitam NF-e na venda desse produto quando o ICMS monofásico não incidiu sobre o Diesel A ou C, mas já foi aplicado ao biodiesel no percentual obrigatório, conforme o Convênio ICMS 199/2022. O prazo para testes vai até 01/07/2025, com implantação em produção em 14/07/2025. A NT também introduz a regra LA18-10, que será testada a partir de 04/08/2025 e ativada em produção em 01/10/2025, visando maior controle fiscal nas operações com combustíveis. As mudanças buscam alinhar a emissão de NF-e às regras tributárias vigentes, garantindo conformidade legal.

Nova versão de nota técnica que adequa os campos de IBS, CBS e IS na NF-e e NFC-e

A Nota Técnica nº 2025/002, versão 1.10, introduz mudanças significativas na NF-e e NFC-e. Para Simples Nacional e MEI, a rejeição 1115 (IBS/CBS não preenchidos) ganhou três observações, sendo a terceira relevante: a obrigatoriedade do preenchimento só valerá a partir de 04.01.2027 para CRT 1 e 4. (2026), esses campos permanecem dispensáveis conforme Art. 348, III, "c" da LC 214/2025. Na finalidade "Nota de débito", agora é obrigatório selecionar o "Tipo de débito", com duas novas opções: "06 = Pagamento antecipado" e "07 = Perda em estoque". Criou-se um grupo específico para notas de antecipação, permitindo referenciar documentos de pagamento antecipado, útil em vendas com entrega futura. Nesses casos, a emissão de NF-e com tipo "pagamento antecipado" exigirá o registro do evento "Não ocorrência de fornecimento com pagamento antecipado". A SVRS passou a autorizar novos eventos, com URLs disponíveis no Portal Nacional da NF-e (aba "Serviços"). Foram adicionados quatro novos eventos e excluído um.

Publicada a versão 1.05 da Nota Técnica 2024.003, com Correção de NCM

A versão 1.05 da Nota Técnica 2024.003 foi publicada, trazendo a correção de códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Essa atualização visa alinhar as classificações fiscais às regulamentações vigentes, evitando divergências em processos tributários e aduaneiros. A revisão detalha ajustes específicos em subitens, garantindo precisão na identificação de mercadorias para fins de impostos e comércio exterior. Empresas devem verificar imediatamente as mudanças para adequar seus sistemas e documentos, prevenindo multas ou atrasos. A nota técnica também esclarece dúvidas frequentes sobre aplicação de NCMs em setores estratégicos, como químico e tecnológico. Órgãos fiscalizadores reforçam a importância da conformidade para evitar autuações. A implementação é obrigatória a partir da data de publicação, sem período de transição. Consultores tributários recomendam análise minuciosa para impactos em cálculos de IPI, ICMS e PIS/COFINS. A versão completa está disponível no portal oficial.

IPCA fica em 0,26% em maio

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) registrou variação de 0,26% em maio, abaixo dos 0,43% de abril, acumulando 2,75% no ano e 5,32% em 12 meses. O grupo Habitação teve maior impacto (1,19%, 0,18 p.p.), impulsionado pela energia elétrica residencial (3,62%, 0,14 p.p.) devido à bandeira tarifária amarela. Reajustes tarifários em capitais como Recife (7,16%) e Belo Horizonte (3,67%) também influenciaram. Alimentação e bebidas desacelerou (0,17%), com quedas no tomate (-13,52%) e arroz (-4,00%), mas altas na batata (10,34%) e cebola (10,28%). Transportes recuou (-0,37%), puxado por passagens aéreas (-11,31%) e combustíveis (-0,72%). Saúde e cuidados pessoais (0,54%) refletiu reajustes em medicamentos (0,69%) e planos de saúde (0,57%). Regionalmente, Brasília teve a maior alta (0,82%), enquanto Rio Branco ficou estável (0,00%). O IPCA abrange famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos em 16 localidades, comparando preços de abril e maio de 2025.

Risco e Liquidez:
O Que Explica a Divergência Entre Bolsa e Dólar?

Às 10h38min, os mercados financeiros apresentavam movimentos distintos: a Bolsa registrou alta de 0,43%, alcançando 136.290 pontos, refletindo otimismo dos investidores. Em contraste, o dólar comercial teve queda de 0,25%, cotado a R$ 5,5487 para venda, indicando pressão de oferta ou menor demanda pela moeda norte-americana. Esses movimentos podem estar associados a fatores como fluxo de capitais, expectativas sobre políticas econômicas ou cenário externo. A divergência entre os ativos sugere avaliações distintas de risco e liquidez pelos agentes. O desempenho da Bolsa pode indicar confiança em setores específicos, enquanto a desvalorização do dólar reflete dinâmicas cambiais momentâneas. Ambos os indicadores são sensíveis a notícias macroeconômicas e decisões de autoridades monetárias.

INPC tem alta de 0,35% em maio

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) registrou alta de 0,35% em maio de 2025, abaixo da taxa de 0,46% do mesmo mês em 2024. No ano, o acumulado é de 2,85%, enquanto nos últimos 12 meses a variação foi de 5,20%, inferior aos 5,32% dos 12 meses anteriores. Os alimentos desaceleraram de 0,76% em abril para 0,26% em maio, enquanto os não alimentícios passaram de 0,39% para 0,38%. Brasília teve a maior variação regional (1,24%), impulsionada por energia elétrica residencial (9,30%) e ônibus urbano (12,90%), enquanto Rio Branco teve a menor (0,09%), com quedas no ovo (-9,09%) e arroz (-6,26%). O INPC, calculado pelo IBGE desde 1979, abrange famílias com renda de 01 a 05 salários mínimos, chefiadas por assalariados, em dez regiões metropolitanas e seis municípios adicionais. O índice compara preços coletados de 01 a 29 de maio de 2025 com os de 01 a 30 de abril de 2025.

Força Tarefa resgata mais uma vítima de trabalho doméstico análogo à escravidão em Manaus (AM)

Uma mulher de 34 anos, que trabalhava como doméstica desde os 12 anos, foi resgatada no dia 5 de junho em Ponta Negra, Manaus, durante uma ação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT), Polícia Federal (PF) e Defensoria Pública da União (DPU). A inspeção, iniciada em 27 de maio, revelou que ela trabalhava sem contrato, sem pagamento adequado e em condições muito ruins, realizando também a produção de doces para seu empregador.

Ela começou o trabalho com a promessa de educação e um tratamento justo, mas acabou prestando serviços à família por 22 anos, recebendo apenas comida e moradia. A mulher nunca frequentou a escola e vivia em condições precárias. Após o resgate, recebeu apoio da Secretaria de Justiça e retornou à sua família.

Desde 1995, mais de 65 mil trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão. Casos podem ser denunciados pelo Sistema Ipê.

Bancária terá jornada reduzida para acompanhar tratamento de filho com autismo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma bancária da Caixa Econômica Federal pode reduzir sua jornada de trabalho de 30 para 20 horas semanais, sem perda salarial, para cuidar de seu filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O tribunal baseou sua decisão em fundamentos constitucionais e tratados internacionais, além de considerar a perspectiva de gênero.

A bancária solicitou a redução para acompanhar o tratamento do filho, que precisa de cerca de 40 horas de terapia por semana. Seu pedido foi negado em instâncias anteriores, que argumentaram que a legislação vigente não se aplicava a celetistas e que a carga horária era suficiente.

O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, ressaltou que a Constituição e a legislação promovem a proteção às crianças com deficiência e que é responsabilidade da sociedade e do Estado garantir esses direitos. Ele observou que os encargos familiares recaem desproporcionalmente sobre as mulheres, o que elimina a necessidade de comprovar que a mãe é a cuidadora principal.

A decisão também se apoiou em diversas normativas internacionais e nacionais. O tribunal concedeu tutela provisória para a redução da jornada imediatamente, argumentando que isso é essencial para o bem-estar da trabalhadora e de seu filho. A decisão foi unânime.

Metalúrgica e assessoria de segurança do trabalho são condenadas por apresentar laudo de risco falso

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma metalúrgica de Cambé (PR), uma empresa de segurança e medicina do trabalho e uma engenheira por apresentarem um inventário de risco fraudado, sem a devida inspeção do local. O tribunal considerou que os envolvidos não mostraram interesse em regularizar as condições de trabalho e tentaram evitar cumprir as normas.

As indenizações foram fixadas em R$ 200 mil para a metalúrgica e R$ 300 mil para a Segmed e a engenheira responsável pelo laudo. A situação surgiu após um acidente fatal com um trabalhador que caiu durante a troca de telhas, sendo que não havia vínculo formal de trabalho entre ele e a metalúrgica.

O inventário de risco foi elaborado sem uma visita ao local do acidente, usando dados de outra obra. Durante um inquérito civil, foi revelado que a técnica de segurança não visitou o local e fez medições em um serviço diferente. O Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitou a condenação por danos morais coletivos.

O tribunal rejeitou a defesa da Segmed e da engenheira, que alegaram que o laudo era apenas exemplificativo. O juízo concluiu que o documento apresentado ao MPT era ideologicamente falso. Enquanto a condenação da metalúrgica foi mantida, a pena para a Segmed e a engenheira foi excluída pelo Tribunal Regional do Trabalho, considerando que o erro não teve repercussão social significativa. O MPT recorreu ao TST.

A relatora do processo enfatizou que o inventário sem análise real não previne acidentes e pode causar danos à sociedade. A Turma então restabeleceu a condenação da Segmed e aumentou as indenizações.

STF suspende multa de R$ 1 milhão por dia imposta ao Sindicato dos Professores do DF por greve

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a multa diária de R$ 1 milhão imposta ao Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF) pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) após a greve dos professores. A greve começou em 27 de maio, levando o governo a acionar o TJDFT. A justiça considerou abusiva a greve e decidiu pela sua suspensão, impondo a multa.

O Sinpro-DF argumentou que as medidas violam entendimentos do STF e comprometem a liberdade sindical. Flávio Dino destacou que a multa sem análise da capacidade financeira do sindicato afeta o direito de greve e pediu que o TJDFT reavalie a decisão. O TJDFT tem 10 dias para responder ao STF, enquanto o governo do DF deve fornecer informações em cinco dias.

Aéreas são condenadas a indenizar comissária obrigada a custear maquiagem e meias exigidas para o trabalho

A 9ª Turma do TRT-2 condenou duas companhias aéreas a indenizar uma comissária de bordo que teve que pagar por maquiagem e meias-calças, exigidas como padrão estético. Os manuais da TAM e Latam exigiam que as funcionárias estivessem sempre bem arrumadas, mas não forneciam todos os itens do uniforme. A desembargadora-relatora destacou que os tripulantes devem receber gratuitamente os itens necessários. Ela também afirmou que a prática gera enriquecimento ilícito e reforça estereótipos de gênero, reconhecendo o direito da mulher a uma compensação mensal de R$ 400,00. O caso foi enviado ao Tribunal Superior do Trabalho.

Motorista que sofreu acidente de trabalho após tombamento de caminhão na BR-040, em Juiz de Fora, será indenizado

A Justiça do Trabalho decidiu que uma empresa deve pagar R$ 30 mil ao motorista que sofreu um acidente de trabalho. O acidente ocorreu quando o caminhão que ele dirigia tombou na BR-040, em Juiz de Fora. O tribunal determinou que não foi provada a culpa total do motorista ou que ele cometeu um ato inseguro durante o acidente.

O caminhão transportava botijões de gás, e após o tombamento, pegou fogo, bloqueando a rodovia em ambos os sentidos. O Corpo de Bombeiros foi chamado para apagar o fogo e resfriar o veículo incendiado. O motorista foi ejetado do caminhão e levado ao hospital com ferimentos graves.

O juízo de primeira instância condenou a empresa, uma distribuidora de gás, a pagar a indenização devido ao acidente. A empresa entrou com recurso, alegando que não teve participação no acidente e que havia dado apoio ao motorista, além de terem feito um acordo extrajudicial sobre os danos. A empresa também mencionou que o motorista, que estava sem vínculo empregatício após a rescisão, continuou a trabalhar como freelancer.

A desembargadora relatora, Jaqueline Monteiro de Lima, afirmou que o acidente foi reconhecido pelo representante da empresa. Ela destacou que a empresa teve uma responsabilidade objetiva pelo acidente devido ao risco da atividade. A magistrada também não aceitou as alegações de culpa do motorista baseadas em vídeos postados nas redes sociais, pois essas provas não confirmaram que ele estava usando o celular no momento do acidente.

Além disso, a desembargadora ressaltou a gravidade da conduta da empresa, que exigia que o motorista seguisse rotinas de trabalho sem vínculo laboral. Ela concluiu que a empresa tinha culpa no acidente e, por isso, o pagamento de indenização por danos morais estava justificado. O valor de R$ 30 mil foi mantido, sem redução.

Acordo via WhatsApp garante pagamento de R$ 110 mil a professora em Boa Vista

Um acordo realizado por meio de um grupo de WhatsApp encerrou um processo trabalhista na 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, que estava ativo desde 2019. A conciliação ocorreu em 29 de maio, parte da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. A ação tratava do não pagamento de verbas trabalhistas de uma professora entre janeiro de 2014 e março de 2019, quando a escola fechou sem pagar as rescisórias. A professora pediu pagamento de salários atrasados, aviso prévio, férias, 13º e indenização por danos morais, totalizando R$ 72 mil.

Em setembro de 2020, a escola foi condenada a pagar R$ 60 mil, mas em 2022 o processo foi arquivado por falta de bens penhoráveis. Em 2025, ao saber que a escola estava em funcionamento em Manaus, a advogada da professora ajuizou nova ação para executar o crédito trabalhista. Apesar de bloqueio parcial nas contas da empresa, não foi possível localizar bens para quitação da dívida de mais de R$ 117 mil.

O juiz sugeriu um grupo no WhatsApp para facilitar a conciliação. As partes concordaram em pagar R$ 110 mil em 17 parcelas mensais, com multa de 20% em caso de inadimplência. O juiz afirmou que a conciliação é a melhor forma de resolver questões. As advogadas das partes expressaram satisfação com a rapidez e eficiência do acordo. Agora, o processo seguirá para monitoramento dos pagamentos.

Revertida justa causa de trabalhador acusado de beber e dormir em serviço

Um ajudante de açougueiro e um colega foram vistos dormindo no vestiário, parecendo bêbados. O gerente, que foi a única testemunha, demitiu o trabalhador por justa causa devido à embriaguez, expressando que eles estavam incapacitados de trabalhar. No entanto, em um julgamento posterior na 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a corte considerou que as alegações do ajudante eram válidas e que a demissão era injusta. O relator do acórdão, desembargador João Batista da Silva, citou que a testemunha do empregado negou ter visto o trabalhador alcoolizado e que o funcionário realizava suas atividades com competência.

A testemunha da empresa apresentou contradições, e as observações sobre a embriaguez eram baseadas em percepções subjetivas sem apoio de testes ou evidências adicionais. Além disso, evidências indicaram que o gerente praticava perseguição ao trabalhador, atribuindo tarefas fora de suas funções. O colegiado destacou que a empresa não conseguiu apresentar provas suficientes para justificar a demissão por justa causa, que deve ser claramente comprovada, pois causa sérias consequências para o trabalhador.

Diante disso, a corte reverteu a decisão anterior, considerando a demissão imotivada, e a empresa foi condenada a pagar as verbas rescisórias devidas, como aviso prévio e 13º salário proporcional.

Residente em medicina que atuou no SUS durante a pandemia tem direito a desconto no FIES

Uma médica pediatra conseguiu um abatimento na dívida do FIES por ter trabalhado na linha de frente contra a Covid-19. O juiz Cesar Augusto Vieira, da 1ª Vara Federal de Carazinho (RS), decidiu que ela tinha direito a um desconto de 1% ao mês sobre a dívida, referente a 23 meses, de março de 2020 a maio de 2022. A médica relatou que não conseguiu solicitar o benefício na via administrativa devido a problemas no site do Ministério da Saúde.

Os réus do processo foram o FNDE, a CEF e a União, que alegaram que a lei que permite o desconto ainda precisava de regulamentação e que o período de emergência sanitária foi de março a dezembro de 2020. O juiz, no entanto, considerou que a ausência de regulamentação não impedia a concessão do direito. Ele também estabeleceu que o período de emergência se estendeu até maio de 2022.

O juiz decidiu que os residentes de medicina atuaram como profissionais de saúde durante a pandemia. O julgamento resultou em um abatimento de 15% na dívida do FIES, aplicável apenas do período de residência da médica. As atividades do estágio não foram reconhecidas para o benefício. É possível recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Servidora pública deverá devolver salários recebidos sem ter trabalhado

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma servidora pública de Campinas a devolver o dinheiro que recebeu indevidamente por cerca de três anos, enquanto não trabalhava. A servidora pediu readaptação profissional em 2009, mas não teve um laudo médico oficial e ainda comunicou sua ausência de forma errada. Ela não compareceu ao trabalho até 2012, continuando a receber seu salário.

O relator do caso, desembargador Souza Nery, afirmou que a servidora agiu de forma intencional, pois sabia que precisava de autorização médica para se afastar. Ele ressaltou que não é comum um servidor de boa-fé ficar tanto tempo sem trabalhar sem fazer solicitações adicionais. O julgamento foi unânime entre os desembargadores.

Siscomex: Alteração de modelo de LPCO Anvisa - integração do pagamento da taxa de vigilância sanitária ao PCCE – Dispositivo médico

O Departamento de Operações de Comércio Exterior comunica a retomada da implementação do pagamento integrado da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) no Portal Único Siscomex, conforme Notícia Siscomex Importação nº 042/2025. A partir de 09/06/2025, os protocolos de importação para petição de dispositivos médicos devem utilizar o novo modelo de LPCO I00056, substituindo o modelo I00044, que será descontinuado. O manual para peticionamento de LI/LPCO com pagamento integrado ao PCCE está disponível no link fornecido pela Anvisa. Esta atualização visa alinhar os processos de importação às novas diretrizes sanitárias, garantindo maior eficiência e conformidade. A Anvisa solicita a divulgação desta informação para orientar os importadores sobre as mudanças obrigatórias. Acesse o manual para detalhes sobre o preenchimento correto dos novos formulários e os procedimentos atualizados.

Capital Migra para Ativos Seguros: Reflexos das incertezas na Bolsa e no câmbio

Às 10h30min, a Bolsa registrava queda de 0,19%, operando em 135.845 pontos, refletindo cautela dos investidores diante de incertezas econômicas. O dólar comercial teve alta de 0,85%, atingindo R$5,5748 para venda, pressionado por demanda externa e cenário global volátil. A desvalorização do real frente ao dólar pode impactar inflação e custos de importação. O movimento oposto entre bolsa e dólar sugere aversão a risco, com capital migrando para ativos mais seguros. Analistas destacam que os dados reforçam tendências recentes, com atenção a políticas monetárias e fluxos internacionais. Mercado aguarda indicadores locais e externos para definir próximos passos.

Relatório Focus: Projeções de Inflação caem e pib com expectativa de melhora

O Relatório Focus divulgado pelo Banco Central na manhã de hoje, 9 de junho de 2025, indica que as projeções de inflação para 2025 foram reduzidas para 5,44%. Ao mesmo tempo, a projeção para a taxa Selic no final de 2025 permanece em 14,75%, enquanto a expectativa para o câmbio em 2025 é de R$ 5,80. A projeção para o crescimento do PIB em 2025 foi ajustada para 2,18%, um aumento em relação à projeção anterior.

Detalhes do Relatório Focus:

  • Balança Comercial: A projeção para o superávit da balança comercial em 2025 caiu para US$ 74,50 bilhões.
  • Câmbio: A projeção para o câmbio em 2025 é de R$ 5,80.
  • Déficit Primário: A mediana do relatório Focus para o déficit primário de 2025 continua em 0,60% do PIB.
  • Inflação (IPCA): As projeções para a inflação de 2025 foram reduzidas para 5,44%.
  • PIB: A projeção para o crescimento do PIB em 2025 foi ajustada para 2,18%.
  • Taxa Selic: A projeção para a taxa Selic no final de 2025 permanece em 14,75%.

Mestre de obras autônomo deverá ser indenizado por acidente com serra elétrica

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou o recurso de um mestre de obras de Curitiba que pediu indenização após um acidente de trabalho em uma das casas da proprietária. A mulher alegou que o trabalhador era autônomo, mas o tribunal disse que isso não isenta a contratante de proteger o trabalhador.

O acidente aconteceu um mês depois da contratação, em 2018, quando o mestre de obras afirmou que estava sendo pressionado a concluir o serviço rapidamente. Ele perdeu o polegar esquerdo devido a uma serra elétrica fornecida pela proprietária, e alegou que não recebeu equipamentos de proteção.

A contratante se defendeu dizendo que ele foi contratado como autônomo para uma reforma e que o valor acordado era de R$ 4 mil. Ela argumentou que as normas de segurança se aplicam apenas a empregadores e empregados e atribuiu a culpa do acidente ao trabalhador, que não teria tomado os cuidados necessários.

Tanto a 4ª Vara do Trabalho de Curitiba quanto o Tribunal Regional da 9ª Região negaram o pedido de indenização, considerando que a proprietária não tinha as mesmas responsabilidades de um empregador. No entanto, o TST decidiu que, como a atividade gerava lucro para a contratante, ela tinha obrigações de segurança com o trabalhador. O magistrado também considerou a operação da serra elétrica uma atividade de risco e destacou a falta de equipamentos de proteção. O processo será retornado à primeira instância para analisar o pedido de indenização.

Conselheiros não responderão por dívidas trabalhistas de fundação educacional

A Sétima Turma do TST decidiu que dois ex-membros do conselho da Fundação Educacional de Duque de Caxias (Feuduc) não devem responder pessoalmente por uma dívida trabalhista da instituição. O tribunal argumentou que esses conselheiros não estavam envolvidos na gestão ou na aprovação das contas da fundação. O Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar (SAAE) havia pedido que a responsabilidade fosse estendida aos conselheiros, alegando que a Feuduc ocultava receitas para evitar pagar suas dívidas. No entanto, os conselheiros afirmaram que apenas participaram da criação da fundação em 1969 e não tiveram controle sobre sua gestão. O TST apoiou essa defesa, ressaltando que a falta de envolvimento ativo nas decisões do conselho impede a responsabilização pessoal.

Hospital que mantinha câmeras de vigilância em área destinada a troca de roupas deve indenizar empregada por danos morais

Um hospital na área metropolitana de Porto Alegre será obrigado a pagar R$ 13 mil em danos morais a uma auxiliar de higienização. Isso se deve à instalação de câmeras de vigilância em vestiários femininos, o que foi considerado uma invasão de privacidade. O total da condenação é de R$ 45 mil, incluindo outros pedidos. Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) disseram que, além das câmeras, as funcionárias eram alvo de comentários ofensivos sobre sua aparência, feitos pelo responsável pela vigilância. Uma testemunha confirmou que as câmeras permitiam ver a área de troca de roupas e relatou comentários desrespeitosos. O relator do caso afirmou que a situação deve ser vista sob uma perspectiva de gênero, destacando a vulnerabilidade das mulheres em situações de vigilância no trabalho. A decisão do tribunal ainda pode ser contestada no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Trabalhador demitido sem observação de 'Política de Orientação para Melhoria' deve ser reintegrado

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) considerou nula a demissão sem justa causa de um trabalhador de uma rede de supermercados em Curitiba, pois a empresa não seguiu a 'Política de Orientação para Melhoria' em seu regulamento interno. A decisão confirmou uma sentença anterior da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba, que obrigou a reintegração do funcionário e o pagamento de salários e benefícios durante o período afastado, deduzindo o que já foi pago na rescisão. A empresa argumentou que a política era apenas orientadora, mas os desembargadores seguiram o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que afirma que essa política faz parte do contrato de trabalho e deve ser respeitada para qualquer demissão.

Justiça reforça que racismo disfarçado de humor é crime e mantém justa causa

Um trabalhador de uma rede varejista em Cuiabá foi demitido por justa causa após fazer um comentário racista a um colega negro, afirmando que ele estava saindo do trabalho "porque a princesa Isabel assinou sua carta de alforria". A Justiça do Trabalho manteve a punição, considerando a ofensa uma grave violação da dignidade humana e incompatível com o ambiente profissional. O juiz Juliano Girardello destacou que a declaração remeteu ao regime escravocrata, reforçando estigmas históricos.

O vendedor, ao contestar a demissão, alegou perseguição da empresa após questionar condutas de um gerente, mas a empresa negou essas alegações e sustentou que a demissão se deu pela injúria racial. Uma investigação interna confirmou a ofensa, e o trabalhador admitiu o comentário, justificando-o como uma “brincadeira”, o que foi corroborado por uma testemunha.

O juiz afirmou que o discurso racista, mesmo se disfarçado de humor, perpetua desigualdades e é inaceitável em qualquer ambiente. A sentença ressaltou que o Brasil deve combater atos de discriminação, conforme leis e convenções internacionais. O juiz concluiu que a conduta do ex-vendedor foi falta grave, afetando todo o ambiente de trabalho, e destacou que a empresa teria agido de forma irresponsável se não aplicasse a justa causa.

Sucessores de titular de financiamento imobiliário falecido garantem a quitação do imóvel por cobertura securitária

A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) condenou a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora a quitarem o saldo de financiamento imobiliário após o falecimento do beneficiário, conforme seguro contratual. O juiz Marcelo Roberto de Oliveira julgou procedente a ação movida pela viúva e filho menor do falecido, que alegaram a negativa indevida da cobertura securitária após o óbito em junho de 2023, atribuído a "morte causa desconhecida com contribuição significativa de hipertensão arterial sistêmica". A seguradora recusou a indenização, argumentando má-fé por não declaração prévia da hipertensão (diagnosticada em 2017). O magistrado destacou que, sem exigência de exames médicos pré-contratuais ou comprovação de má-fé, a seguradora não poderia negar a cobertura com base em doença pré-existente. Documentos anexados ao processo, incluindo exame de 2022 atestando boa saúde do falecido e parecer médico da própria seguradora descartando relação entre a doença prévia e a morte, reforçaram a decisão. A sentença determinou a quitação solidária do débito, proibindo cobranças ou negativação do imóvel, com possibilidade de recurso ao TRF4.

Emprego cai e setor industrial acende alerta vermelho

Segundo a pesquisa Indicadores Industriais da CNI, divulgada nesta sexta-feira, o emprego industrial registrou queda de 0,4% em abril ante março, marcando a primeira retração mensal desde setembro de 2023. Contudo, no acumulado de janeiro a abril, houve crescimento de 2,6% na comparação com igual período de 2024. A CNI destacou que o mercado de trabalho industrial tem reação lenta às oscilações econômicas, explicando a discrepância entre os resultados mensal e acumulado. Apesar da queda pontual, o desempenho positivo no quadrimestre indica resiliência do setor, embora a tendência recente sugira cautela diante de possíveis pressões macroeconômicas. O relatório reforça a necessidade de monitorar os próximos meses para avaliar se a retração de abril configura uma reversão de tendência ou apenas uma variação sazonal.

Alívio no Mercado:
Ibovespa em Alta com Inflação Abaixo do Esperado

O Ibovespa abriu em alta nesta sexta-feira, 6, impulsionado por dados de inflação doméstica abaixo das expectativas do mercado, reforçando a perspectiva de um possível fim do ciclo de alta dos juros. Por volta das 10h30, o índice subia 0,34%, atingindo 136.696 pontos. O dólar, por sua vez, registrava alta de 0,23%, cotado a R$ 5,5986 às 10h21, após recuar mais de 1% no dia anterior e alcançar o menor nível desde outubro. O cenário reflete alívio nos indicadores econômicos, com inflação controlada e expectativas de menor pressão monetária, influenciando positivamente o mercado acionário e moderando a volatilidade cambial. A combinação desses fatores sugere um ambiente mais favorável para investimentos, embora incertezas globais ainda exijam cautela.

Empréstimo com desconto em folha de pagamento

A Portaria MTE nº 933/2025, alterou a Portaria MTE nº 435/2025, que estabelecendo novas regras do Crédito do Trabalhador para permitir que o empregado com contrato de trabalho ativo possa efetuar a contratação de mais de um empréstimo com desconto em folha de pagamento no mesmo emprego. Anteriormente somente era permitido a contratação do empréstimo se o trabalhador não possuísse contrato de crédito com consignação em folha de pagamento para o mesmo vínculo empregatício.

Documentos para solicitação de ressarcimento, pelos herdeiros, de valores de contas encerradas do PIS/Pasep

A Portaria MF nº 1.228/2025 modificou a alínea "c" do inciso II do § 3º do art. 4º da Portaria Interministerial MTE/MF nº 2/2023, regulamentando a reclamação de valores abandonados do PIS/PASEP, apropriados pelo Tesouro Nacional. Titulares ou beneficiários legais (em caso de óbito) podem reivindicar os recursos em até 5 anos após o encerramento das contas. Para comprovar o direito ao ressarcimento, herdeiros devem apresentar autorização judicial ou Declaração de Únicos Herdeiros emitida em cartório, acompanhada de autorização de saque assinada por todos os dependentes ou sucessores, se capazes e concordantes. Antes, exigia-se autorização judicial ou escritura pública assinada por todos os herdeiros, atestando a concordância com o saque e a inexistência de outros sucessores conhecidos. A mudança simplifica a documentação, substituindo a escritura pública pela declaração cartorária, mantendo a necessidade de consentimento unânime.

Mestre cervejeiro não consegue revisão de sentença em pedido de indenização por alcoolismo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de indenização de um mestre cervejeiro da Ambev S. A., que alegou ter desenvolvido alcoolismo por experimentar cervejas diariamente durante 16 anos de trabalho. Ele buscava compensação por danos morais e materiais, mas a decisão da segunda instância foi mantida com base na Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em instâncias superiores.

O trabalhador afirmou que começou na empresa em 1976, sem ser avisado dos riscos envolvidos, e alegou que ingeriu grandes quantidades de cerveja, especialmente em datas festivas. Ele foi dispensado sem justa causa em 1991 e hoje é aposentado por invalidez, apresentando documentos que comprovavam tratamento para dependência alcoólica.

A Ambev, em sua defesa, afirmou que a função era de degustação, onde a quantidade de bebida ingerida era mínima e não apresentava riscos. A empresa também argumentou que o trabalhador conhecia os riscos do consumo excessivo de álcool. O tribunal de primeira instância desconsiderou as provas do empregado por serem falhas e não comprovarem a relação entre o alcoolismo e o trabalho. O TST, ao analisar o caso, reafirmou a impossibilidade de rever as provas apresentadas.

Advogado não poderá receber precatórios cedidos por trabalhador em ação

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso que queria validar a cessão de créditos de um trabalhador a um advogado, no contexto de precatórios contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O tribunal afirmou que essa "compra de precatórios" fere princípios éticos da advocacia.

O trabalhador havia cedido a totalidade do valor devido ao advogado e queria que ele fosse reconhecido como credor. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) anulou a cessão, afirmando que créditos trabalhistas, por serem de natureza alimentar, só podem ser recebidos pelo titular.

O relator do TST ressaltou que, apesar da possibilidade de cessão prevista na Constituição, o caso apresentava um conflito de interesses, sendo antiético. A decisão foi unânime.

Justiça anula férias de trabalhadora com licença-maternidade reconhecida após internação e óbito do filho

Os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região confirmaram a decisão que anulou as férias de uma trabalhadora durante sua licença-maternidade. O bebê da autora ficou internado por 12 meses e faleceu após esse período. O desembargador-relator Paulo Eduardo Vieira de Oliveira mencionou que, segundo o Supremo Tribunal Federal, em casos de internação superior a duas semanas, a licença-maternidade deve começar na alta hospitalar da mãe ou do bebê, prorrogando-se os benefícios por igual tempo à internação.

A trabalhadora, contratada em março de 2022, solicitou a licença-maternidade a partir da data do falecimento de seu filho e a nulidade das férias concedidas em julho de 2024. O empregador alegou não ter recebido informações médicas. O juiz destacou que a Constituição protege a maternidade, garantindo direitos mesmo em casos de perda do filho após internação. A decisão mantém a licença-maternidade até a data do óbito, anulando as férias concedidas. Cabe recurso.

TRT-RS mantém justa causa de motorista que compartilhou vídeo acusando gerente de tortura

Um motorista de ônibus compartilhou um vídeo no WhatsApp, acusando um gerente de tortura para que aceitasse uma mudança em seu contrato de trabalho, que o obrigava a atuar também como cobrador. No entanto, ele não conseguiu reverter a demissão por justa causa. Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região analisaram o caso e consideraram que a conduta do motorista se encaixava na lei trabalhista, que proíbe atos que prejudiquem a honra do empregador.

No vídeo, o motorista diz que foi trancado em uma sala e ameaçado, mas a juíza responsável pelo caso, Ana Paula Keppeler Fraga, não encontrou provas de assédio moral ou coação. Ela explicou que a mudança nas funções do motorista seguia uma lei local que extingue gradualmente a função de cobrador. A juíza também destacou que o vídeo não ficou restrito à família do motorista, mas circulou amplamente em grupos do WhatsApp, prejudicando a reputação da empresa.

O motorista apelou da decisão, mas o relator do caso, desembargador Wilson Carvalho Dias, afirmou que a mudança no contrato não dá direito a aumento salarial, concluindo que a demissão por justa causa era válida.

Mercadinho é condenado por racismo recreativo e terá que pagar R$ 20 mil

Um ex-empregado de um mercadinho em Salvador receberá R$ 20 mil por danos morais após ser demitido por questionar ofensas racistas no trabalho. Ele presenciou piadas racistas sobre jogadores negros e comparações a "King Kong". Após enfrentar esses abusos, foi dispensado sem justa causa. A decisão do juiz Danilo Gonçalves Gaspar, da 6ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, reconheceu a prática de racismo recreativo por parte do dono do mercadinho.

Incomodado, o trabalhador gravou uma conversa telefônica com o proprietário, onde tentou discutir sobre o racismo no ambiente de trabalho. Essa gravação foi aceita como prova válida. Ele viu colegas sendo alvo de comentários discriminatórios e, ao abordar a situação, sentiu o impacto emocional das ofensas. Na gravação, o empregador minimizou os comentários racistas e fez um comentário considerado etarista.

O juiz concluiu que a demissão foi uma retaliação pela postura do empregado, que tentou promover mudança cultural. A sentença afirmou que o racismo recreativo reforça estereótipos negativos, e a empresa falhou em acolher os funcionários. O mercadinho foi condenado ao pagamento de danos morais e ao benefício da justiça gratuita ao trabalhador. A decisão é passível de recurso.

TRT-15 mantém justa causa de professor por falas homofóbicas em sala de aula

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região confirmou a demissão por justa causa de um professor de matemática que fez comentários homofóbicos em sala de aula. O tribunal destacou que a grave conduta do docente impediu a continuidade do seu contrato de trabalho. O caso surgiu após alunos denunciarem o professor, apresentando uma gravação que provou suas declarações discriminatórias sobre uniões homoafetivas e a diversidade sexual.

Embora a gravação não tivesse o consentimento do professor, o tribunal a considerou válida, pois foi feita por um dos participantes da aula. O relator do acórdão enfatizou que a homofobia se manifesta não apenas por agressões, mas também pelo não reconhecimento, o que é uma forma de opressão social. O tribunal ressaltou a importância de um ambiente escolar que favoreça o diálogo e o respeito à diversidade, considerando a homofobia como uma forma de discriminação criminal. A decisão manteve a penalidade aplicada inicialmente.

Empresários individuais que integram grupo econômico em recuperação judicial não podem ser executados

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu tirar dois empresários do polo passivo de uma execução trabalhista, pois seus bens estão protegidos pela recuperação judicial do grupo econômico que fazem parte. Essa decisão reformou uma sentença anterior da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia e aceitou o pedido dos empresários.

Em setembro de 2023, a 1ª Vara Cível de Goianira concedeu a recuperação judicial para o grupo econômico, que inclui uma empresa de produção de alimentos e os dois empresários rurais. No ano seguinte, uma ex-funcionária processou a empresa para receber verbas rescisórias e indenizatórias.

A primeira sentença garantiu que a trabalhadora recebesse o que pediu e ordenou a emissão de um documento para que ela pudesse ser incluída na lista de credores da recuperação judicial. Depois, a trabalhadora tentou redirecionar a execução para os bens pessoais dos empresários, afirmando que eles não estavam protegidos pela recuperação. O juiz aceitou esse pedido, mas os empresários apelaram ao Tribunal.

O relator, desembargador Marcelo Pedra, afirmou que a recuperação judicial abrange todos do grupo econômico, incluindo os sócios, já que seus bens pessoais estão ligados à atividade empresarial. Assim, a decisão excluiu os empresários da execução trabalhista, afirmando que essa medida poderia invadir a competência do juízo da recuperação judicial. A autora do processo apresentou um recurso que ainda será analisado.

Empresas são condenadas por aliciamento para trabalho análogo à escravidão

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) condenou duas empresas a pagar R$ 50 mil por danos morais devido ao aliciamento de trabalhadores para atividades análogas à escravidão. O autor do processo afirmou que foi contratado por uma empresa para trabalhar como pedreiro em uma construtora em Santa Catarina, mas enfrentou condições de trabalho difíceis, sem receber o salário combinado de R$ 2.367,00.

Ele relatou jornadas exaustivas, trabalhando de domingo a domingo, das 7h às 20h, sem pagamento de horas extras, e enfrentando situações humilhantes. O autor dormia em um alojamento pequeno com 25 pessoas, sem geladeira, sem espaço para cozinhar e bebendo água em garrafas pet cortadas. A construtora negou os maus-tratos e a jornada excessiva em seu recurso ao TRT-RN.

O desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges destacou a vulnerabilidade dos trabalhadores, que buscam uma vida melhor, mas acabam em situações degradantes. A decisão foi unânime e confirmou a condenação, provando as condições precárias de trabalho e moradia que o autor enfrentou.

Mantida a proibição para biomédicos realizarem procedimentos invasivos sem supervisão médica no Mato Grosso

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso do Conselho Regional de Biomedicina – 3ª Região contra uma decisão que impede biomédicos de realizar procedimentos exclusivos de médicos, como preenchimento labial e rinomodelação. O relator, desembargador federal Pedro Braga Filho, afirmou que esses procedimentos devem ser feitos com supervisão médica. Ele destacou que a questão só pode ser totalmente resolvida após mais provas na fase de instrução processual, mantendo a decisão anterior.

MTE afasta 14 adolescentes de situação de trabalho infantil em Rondônia

Adolescentes eram explorados na cidade de Ariquemes em lava a jatos, feiras livres e semáforos exercendo atividades proibidas pela legislação brasileira

A Superintendência Regional do Trabalho em Rondônia (SRTE/RO) realizou uma fiscalização em locais como lava a jatos, feiras livres e pontos de venda de ambulantes, encontrando adolescentes de 14 a 17 anos trabalhando em condições perigosas. Os jovens estavam envolvidos em atividades consideradas “Piores Formas de Trabalho Infantil”, como lavagem de veículos, carregamento de mercadorias e venda de paçoca em semáforos.

Essas atividades expunham os adolescentes a riscos de saúde, como deformidades ósseas e lesões na coluna, além de estarem vulneráveis ao clima e ao trânsito. A auditora fiscal do Trabalho, Márcia Harue, destacou que o trabalho precoce prejudica o desenvolvimento educacional e profissional dos jovens, contribuindo para a evasão escolar. Ela também enfatizou a importância da colaboração da sociedade no combate ao trabalho infantil. As fiscalizações começaram em maio e continuarão em junho, com análise de documentos e aplicação de autos de infração. Estas ações fazem parte de um esforço nacional para erradicar a exploração do trabalho infantil.

Divergência Econômica:
O que Explica os Movimentos Opostos da Bolsa e do Dólar?

Às 10h48min, os mercados financeiros apresentaram movimentos distintos: a Bolsa registrou alta de 0,14%, atingindo 137.194 pontos, refletindo otimismo pontual em setores específicos. Em contraste, o dólar comercial recuou 0,89%, cotado a R$ 5,5942 para venda, sinalizando alívio na pressão cambial devido a fatores como fluxo externo favorável ou intervenções do Banco Central. A divergência entre os indicadores sugere cenários macroeconômicos complexos, onde a valorização da Bolsa pode estar vinculada a expectativas domésticas, enquanto a queda do dólar indica menor aversão ao risco global ou melhora nas condições externas. Ambos os movimentos requerem análise contextual, considerando políticas monetárias, commodities e cenário político.

IVAR foi de -0,56% em maio de 2025

O Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR) apresentou queda de 0,56% em maio de 2025, revertendo a alta de abril. A variação acumulada em 12 meses desacelerou de 5,92% para 5,11%. Entre as capitais analisadas, apenas São Paulo registrou queda mensal (-6,02%), enquanto Porto Alegre (3,81%), Belo Horizonte (4,83%) e Rio de Janeiro (3,01%) tiveram altas. Na análise interanual, São Paulo destacou-se com a maior desaceleração (de 5,45% para 3,24%), seguida pelo Rio (de 5,54% para 3,98%). Porto Alegre acelerou (de 4,17% para 5,82%), e Belo Horizonte manteve leve alta (de 7,76% para 7,98%). O cenário reflete tendências divergentes entre as regiões, com destaque para a desaceleração paulistana.

Definidos os critérios objetivos para reconhecer dano moral coletivo em casos de lesão ambiental

A Primeira Turma do STJ estabeleceu sete critérios para condenação por danos morais coletivos em casos ambientais: 1) Exige conduta ofensiva à natureza, não apenas descumprimento legal. 2) Danos são objetivos, sem necessidade de prova de sofrimento subjetivo. 3) Degradação ambiental presume dano moral coletivo, invertendo o ônus da prova. 4) Reparação material não exclui indenização por danos extrapatrimoniais. 5) Avaliação deve considerar efeitos cumulativos e corresponsabilidade dos agentes. 6) O valor da indenização deve ponderar gravidade, extensão do dano e situação do infrator. 7) Biomas protegidos pela Constituição têm tutela reforçada, presumindo-se dano imaterial diante de qualquer lesão. No caso analisado, o STJ restabeleceu condenação por supressão ilegal de vegetação na Amazônia, destacando que a extensão da área não afasta o dano moral coletivo. A ministra Regina Helena Costa enfatizou a proteção constitucional a biomas como Amazônia e Pantanal, afirmando que danos ambientais nesses locais configuram ilícito contra bem coletivo, com reparação integral, incluindo indenização por danos difusos. Ressaltou que a ocorrência de danos imateriais é presumida (in re ipsa) e independe de prova subjetiva, cabendo ao réu demonstrar ausência de lesão intolerável. A análise deve considerar o impacto cumulativo de múltiplas ações degradantes, sendo todos os agentes corresponsáveis, com modulação do valor conforme culpabilidade. O caso retornará ao TJ-MT para revisão do quantum indenizatório.

Siscomex Importação: Alteração de Tratamento Administrativo - Ibama

O Departamento de Operações de Comércio Exterior informa que, a partir de 06/06/2025, haverá mudanças no tratamento administrativo para importações de produtos sob subitens específicos da NCM, sujeitos à aprovação prévia do Ibama. No Siscomex Importação (LI-DI), serão removidos os seguintes tratamentos: (i) tratores com motor até 18 kW (NCM 87019100) e (ii) chassis com motor para veículos automotores (NCM 87060020). A alteração é baseada na Resolução CONAMA nº 433/2011 e nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65/2020, atendendo à solicitação do Ibama. A medida visa simplificar processos, mantendo o alinhamento com as normas ambientais e regulatórias vigentes. Empresas importadoras devem ajustar seus procedimentos conforme as novas diretrizes.

Fonte: Siscomex

Siscomex Importação: Adesão do Ibama ao Novo Processo de Importação

O Departamento de Operações de Comércio Exterior informa que, a partir de 06/06/2025, as importações de produtos sujeitos à anuência prévia do Ibama poderão ser registradas via DUIMP, desde que o LPCO correspondente seja solicitado previamente no Portal Único Siscomex, módulo "Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos". Para veículos sem controle de saldo, utilizar TA I1079 (Modelo LPCO I00108); com controle, TA I1080 (Modelo LPCO I00109). Os detalhes dos Tratamentos Administrativos e campos dos formulários estarão disponíveis na seção "Tratamento Administrativo de Importação" do portal. Operações via DI exigirão Licença de Importação (LI) com anuência do Ibama, inclusive para produtos controlados por outras áreas do órgão. A medida, solicitada pelo Ibama, baseia-se na Lei 8.723/1993, Resoluções CONAMA 433/2011, 490/2018, 492/2018, 493/2018, e nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex 65/2020.

Fonte: Siscomex

Resumo Econômico

Referência: maio e junho de 2025

Índice Referência No mêsNo anoEm 12 meses
CDI 05/25 1,14% 5,26750%11,81468%
CUB-PR (R8N)05/25 R$ 2.469,68 1,14707% 6,37656%
CUB-RS (R8N)05/25 R$ 2.620,88 0,22953% 6,93878%
CUB-SC (R8N)06/25 R$ 2.608,88 1,47860% 4,44533%
CUB-SP (R8N)05/25 R$ 2.067,04 1,12524% 3,24675%
ICV (DIEESE)04/25 0,35% 2,59225% 5,58662%
IGP-1004/25 -0,22% 1,22199% 8,72577%
IGP-DI04/25 0,30% 0,90736% 8,11993%
IGP-M05/25 -0,49% 0,73467% 7,02618%
INCC-DI04/25 0,52% 2,15660% 7,53696%
INCC-M05/25 0,26% 2,47350% 7,16328%
INPC04/25 0,48% 2,48714% 5,61204%
IPA-DI04/25 0,20% 0,37132% 9,22458%
IPA-M05/25 -0,82% -0,02322% 7,65578%
IPC (FIPE)04/25 0,45% 1,83207% 5,00547%
IPC (IEPE)04/25 0,75% 1,85198% 5,70143%
IPCA04/25 0,43% 2,47911% 5,52973%
IPCA-E04/25 0,43% 2,42849% 5,48841%
IPCA-1505/25 0,36% 2,79724% 5,40439%
IPC-DI04/25 0,52% 2,17407% 4,48211%
IPC-M05/25 0,37% 2,70685% 4,55866%
IVAR04/25 0,79% 6,11184% 5.91327%
POUPANÇA06/25 0,6707% 3,98984% 7,63930%
SELIC05/25 1,14% 5,26750% 11,81468%
TR06/25 0,1699% 0,92412% 1,38612%

Mercado oscila: Ibovespa cai, dólar sobe e Wall Street sem direção

O índice Ibovespa B3 da bolsa brasileira caiu 0,40% nesta quarta-feira, com as ações da Petrobras contribuindo para a queda. O índice variou entre 138.796,91 pontos e 136.695,49 pontos, com um volume negociado de R$ 22,22 bilhões. O dólar valorizou-se, fechando a R$ 5,6455, alta de 0,17% devido a tensões na Guerra Comercial entre EUA e China. As bolsas dos EUA fecharam sem tendência clara. O Dow Jones caiu 0,22%, enquanto o S&P 500 subiu 0,01% e o Nasdaq avançou 0,32%.

Sindicato de motoristas de ambulância tem registro anulado

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o registro de um novo sindicato de motoristas deambulância em Pernambuco, após um recurso do sindicato que já representava esses trabalhadores. O sindicato original, Sintranstur, alegou que, desde 1999, representa todos os motoristas da região, e que o surgimento do novo sindicato, Sindiconam, gerou conflitos sobre a representatividade sindical, violando o princípio de unicidade sindical.

O Sintranstur argumentou que o Sindiconam estava tentando obter representatividade de forma inadequada. O novo sindicato defendeu que seu desmembramento se justifica pela especificidade do trabalho que realizam, com motoristas dedicados a emergências, enquanto o Sintranstur representaria motoristas na rede hospitalar.

O Tribunal Regional do Trabalho havia rejeitado o pedido do Sintranstur, afirmando que cada grupo tinha suas particularidades e que a união forçada seria uma restrição à liberdade sindical. Contudo, ao analisar o recurso, a ministra Delaíde Miranda Arantes indicou que não havia diferenças suficientes entre as duas categorias para justificar o desmembramento e evidenciou o princípio da unicidade sindical. O ministro Sérgio Pinto Martins discordou, acreditando que as especificidades justificavam um sindicato separado.

TST retira proibição de sócios de empresa de sair do Brasil

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu retirar a proibição de saída do Brasil imposta aos sócios de uma empresa de logística do Distrito Federal. Essa proibição foi considerada desproporcional e ineficaz para resolver a dívida que a empresa tinha com a sobrinha do dono, no valor de cerca de R$ 61 mil. Após o fechamento da empresa e a falta de bens para pagamento, a execução das dívidas foi direcionada aos sócios.

Os sócios, com uma viagem marcada, foram impedidos de sair do Brasil. Eles alegaram que a viagem era para visitar a filha e o neto, e que a restrição os impedia de estar com a família. O Tribunal Regional do Trabalho negou o recurso deles, considerando a proibição necessária para garantir a cobrança da dívida, que já havia crescido para R$ 85 mil. No entanto, ao analisar o caso, o TST afirmou que a proibição era desproporcional, pois as ações de cobrança seguiam seu curso regular e não havia evidências de tentativa de ocultação de bens.

Fraude em laudos positivos para bactéria motiva justa causa de vice-presidente de multinacional

A 3ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu, por unanimidade, validar a justa causa de um ex-vice-presidente da BRF S. A., que estava envolvido em fraudes relacionadas à declaração de salmonella em produtos. Ele foi acusado de pagar propina a fiscais do Ministério da Agricultura para encobrir irregularidades. Durante a audiência, o trabalhador admitiu saber da fraude desde 2010 e participou de aprovações eletrônicas de pagamentos disfarçados como "horas extras". Ele argumentou que não era sua responsabilidade agir contra a fraude e que a relação com os fiscais não era de seu departamento. No entanto, a juíza-relatora destacou que seu envolvimento nas reuniões sobre o assunto demonstrava sua responsabilidade. A conduta foi considerada grave o suficiente para justificar a dispensa. Cabe recurso.

TRT-MG decide que ação trabalhista de piloto de avião deve ser julgada em Campinas-SP, onde ele prestava serviço

A Justiça do Trabalho decidiu que a 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, não tem competência para julgar a ação trabalhista de um aeronauta contra uma empresa de transporte aéreo. O caso foi enviado para uma Vara do Trabalho em Campinas, São Paulo, que é onde o serviço foi prestado.

O trabalhador tinha um contrato de trabalho de 16/3/2015 a 2/3/2023, e a sua demissão foi sem justa causa. Inicialmente, a 2ª Vara decidiu a favor do trabalhador, mas a empresa recorreu, alegando que a Vara de Pedro Leopoldo não era a correta porque o aeronauta não estava lotado ali, mas sim em Campinas, onde foi demitido, e reside em São Paulo.

A empresa argumentou que, embora o aeronauta fizesse pousos em outros lugares, isso não mudava o local de onde ele prestava serviços. O piloto defendeu que realizava muitos voos a partir do Aeroporto Internacional de Confins.

A desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo explicou que, conforme o artigo 651 da CLT, a competência é determinada pelo local onde o empregado presta serviços, mesmo que tenha sido contratado em outro lugar. Ela disse que, se o serviço é realizado em Campinas, é lá que a ação deve ser julgada, e que os aeronautas não podem processar em todas as cidades onde passam.

Ela enfatizou que permitir isso criaria confusão e violaria o princípio de juiz natural. O aeronauta, segundo a desembargadora, escolheu a Vara de Pedro Leopoldo não por uma questão de justiça, mas por considerar que lá conseguiria uma decisão mais favorável.

A desembargadora também afirmou que o ajuizamento em um local aleatório é uma prática abusiva e que o aeronauta havia indicado que residia em São Paulo, o que não justifica o processo em Pedro Leopoldo.

Por fim, ela decidiu acatar o recurso da empresa, declinando a competência da 2ª Vara de Pedro Leopoldo e enviando o caso para uma Vara em Campinas, sem possibilidade de recurso.

Vendedora assediada sexualmente por dois colegas deve receber indenização por danos morais

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou que uma vendedora tem direito a indenização por danos morais após ser assediada sexualmente por dois colegas. O tribunal reformou a decisão da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinando uma reparação de R$ 30 mil e a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Testemunhas relataram que viram comentários de teor sexual feitos ao longo de meses, e um dos colegas chegou a tocar a vendedora de forma inadequada. A vendedora informou que, mesmo sem ter utilizado o canal oficial para denúncias, comunicou um superior, mas recebeu apenas uma advertência verbal devido à falta de provas.

Após continuar a sofrer os abusos, a vendedora pediu demissão, assim como outras testemunhas. A rede de lojas negou as acusações, dizendo que não houve evidências em uma investigação interna, mas a representante da empresa não soube confirmar se realmente ocorreram investigações ou punições.

A desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira afirmou que a análise do caso deve considerar a perspectiva de gênero e destacou o sofrimento da vendedora, que desenvolveu problemas psicológicos após os assédios. A decisão resultou em aceitar o pedido de rescisão indireta, baseado em violação de honra pela empresa. O caso permite recurso.

Demissão por justa causa é revertida pela demora do Detran em renovar carteira de motorista

Um motorista profissional de São José dos Pinhais teve sua demissão por justa causa revertida por uma decisão judicial. Ele foi demitido por dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida, mas conseguiu provar que pediu a renovação a tempo e que a multa foi aplicada mais de três meses após o vencimento, devido à lentidão do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR).

O motorista foi contratado em novembro de 2023 e, quatro meses depois, um veículo da empresa onde trabalhava foi multado. A empresa teve que informar quem dirigia a van, revelando que o motorista estava com a habilitação irregular. Isso levou à dispensa dele com base na legislação trabalhista. O trabalhador, no entanto, entrou com uma ação para contestar a demissão.

A decisão inicial manteve a demissão, alegando que a responsabilidade pelo problema era do trabalhador. Contudo, em segunda instância, o tribunal concluiu que a demora na renovação da CNH não foi culpa do motorista, mas sim do Detran, pois ele tinha iniciado o processo em novembro. A defesa também contou com um depoimento que confirmou que a espera na renovação se deveu à burocracia, incluindo feriados e falta de funcionários no Detran.

Acordo de R$ 100 mil encerra disputa entre bancário e Bradesco

Um bancário e o Banco Bradesco firmaram um acordo de R$ 100 mil na sexta-feira (30), durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, encerrando um processo iniciado em janeiro no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. O juiz Izan Alves Miranda Filho homologou a conciliação com o auxílio de outros juízes.

O trabalhador, contratado em 2019, pediu na Justiça o pagamento de comissões, diferenças salariais, horas extras, indenização por danos morais, e correção na carteira de trabalho após ser demitido. O banco alegou que suas práticas estavam corretas e negou as alegações do funcionário.

Após análise das provas, o juiz deu ganho parcial ao bancário, determinando o pagamento de algumas diferenças salariais e horas extras, mas negou os pedidos de comissões e danos morais. Durante a conciliação, o acordo foi feito, com multa prevista em caso de descumprimento.

Negado pedido de diferenças salariais e adicional de insalubridade a trabalhadora que alegou desvio e acúmulo de funções

A Primeira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região rejeitou por unanimidade o recurso de uma trabalhadora que pedia a reconhecimento de diferenças salariais por desvio e acúmulo de funções, além do pagamento de adicional de insalubridade. A decisão acompanhou o voto do relator, desembargador José Carlos Ábile.

A reclamante foi contratada como recepcionista em janeiro de 2017, mas alegou que, a partir de 2019, passou a realizar funções de gerente e outras atividades, sem a devida remuneração. A formalização do cargo de gerente teria ocorrido somente em janeiro de 2021. No entanto, os depoimentos das testemunhas foram contraditórios, com algumas confirmando que ela exercia funções de gerência, enquanto outras limitaram suas atividades à recepção até o final de 2020.

O relator considerou as provas documentais fracas e insuficientes para comprovar o desvio funcional e mencionou que as alegações da defesa da empresa sobre a autenticidade dos documentos eram válidas. Quanto ao adicional de insalubridade, o pedido também foi rejeitado, pois o laudo pericial indicou que as atividades da trabalhadora não a expunham a agentes biológicos. Além disso, ela não compareceu à perícia. A decisão final manteve a sentença original, negando o recurso da trabalhadora.

Auxiliar de estoque que ameaçou colega tem justa causa confirmada pela Justiça do Trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) confirmou a demissão por justa causa de um auxiliar de estoque em Formosa (GO) por agressão verbal a uma colega. O trabalhador tentou reverter a decisão na Justiça, mas seu pedido foi negado em duas instâncias.

A demissão ocorreu durante o expediente, após o auxiliar insultar a colega e ameaçá-la. O gerente da loja presenciou a situação. O reclamante afirmou que, no dia seguinte, se retratou e recebeu desculpas da colega, além de uma advertência formal, acreditando que o caso estava resolvido. No entanto, a empresa decidiu pela demissão por justa causa, com base na incontinência de conduta e ofensas no ambiente de trabalho, conforme a CLT.

O trabalhador alegou que o ato foi isolado e a punição desproporcional, pedindo que a demissão fosse convertida em dispensa sem justa causa. A empresa negou a advertência e defendeu a gravidade da conduta.

O juiz rejeitou o pedido do trabalhador, confirmando que a falta era grave o suficiente para a demissão imediata. O TRT-GO também manteve a decisão, ressaltando que a empresa agiu rapidamente e que a gravidade da ofensa dispensava penalidades anteriores. Assim, a demissão foi mantida, sem pagamento de verbas rescisórias.

Mulher garante direito de receber BPC negado administrativamente

A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) decidiu que uma moradora da cidade deve receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O juiz Tiago Fontoura de Souza usou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero ao tomar sua decisão. A mulher entrou com a ação contra o INSS, alegando que vive em situação de risco e que doenças a deixaram incapaz para o trabalho. Ela afirmou não ter renda e que mora em uma casa simples, sem conseguir sustentar a si mesma e sua filha de 16 anos. Em novembro de 2023, seu pedido de BPC foi negado.

O juiz explicou que o BPC é destinado a pessoas idosas ou deficientes sem condições de se sustentar. A autora passou por perícia médica, que confirmou sua cegueira em um olho e visão reduzida no outro. Também houve uma perícia social que abordou suas condições de vida, revelando que ela depende de benefícios governamentais limitados a R$ 1 mil mensais. A mulher, de 58 anos, possui apenas o ensino fundamental incompleto e nunca teve um trabalho formal.

O magistrado notou a violência doméstica que a autora enfrentou de seu ex-companheiro. Ele observou que a situação de vulnerabilidade dela não pode ser ignorada e que o BPC pode proporcionar dignidade e ajuda para romper com o ciclo de abuso. O juiz também identificou contradições no indeferimento do INSS e decidiu a favor da autora, ordenando o pagamento do BPC e a investigação de possíveis situações de risco pela polícia. Cabe recurso da decisão.

Justiça mantém condenação do Facebook por exclusão indevida de página profissional

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou, por unanimidade, a condenação do Facebook pela remoção indevida de uma página profissional usada para divulgar conteúdo religioso. A decisão, sob relatoria da desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, rejeitou os argumentos da plataforma e ordenou a reativação da página, além de indenização por lucros cessantes.

A relatora destacou que a desativação foi feita sem aviso prévio e sem uma razão justa, gerando frustração ao autor. O Facebook não conseguiu provar que houve violação aos seus Termos de Serviço, e a responsabilização pelo ato permaneceu com a empresa, que falhou em demonstrar notificação sobre infrações. A decisão reconheceu que a exclusão causou prejuízo financeiro, e os valores de lucros cessantes deverão ser apurados em fase de liquidação. A tese estabelecida afirma que a exclusão sem notificação configura falha no serviço e implica responsabilidade civil.

Redução de benefícios fiscais do Reintegra só pode valer depois de 90 dias de sua criação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as reduções de benefícios fiscais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra) devem começar a valer 90 dias após a medida que determina a redução, seguindo a regra da anterioridade nonagesimal. Essa decisão foi tomada durante uma sessão virtual encerrada em 23 de maio, no julgamento do Recurso Extraordinário ARE 1285177, que terá impacto em casos semelhantes na Justiça.

O Decreto 8. 415/2015 permite que empresas calculem crédito sobre exportações de certos bens. No entanto, o Decreto 9. 393/2018 reduziu esse crédito de 2% para 0,1% a partir de 1º de junho de 2018. A Levantina Natural Stone Brasil Ltda. pediu que o direito ao benefício de 2% fosse garantido para todas as exportações de 2018, argumentando que a redução configurou uma majoração de tributo sem respeitar o princípio da anterioridade.

O relator do recurso, ministro Cristiano Zanin, afirmou que deve-se observar a anterioridade nas reduções de benefícios que causam aumento indireto de tributos. A decisão estabelece que a anterioridade nonagesimal se aplica ao Reintegra, pois os créditos são vinculados ao PIS/Pasep e à Cofins. Ministros divergentes acreditavam que tanto o princípio nonagesimal quanto o anual deveriam ser considerados. A tese de repercussão geral foi consolidada, afirmando que reduções no Reintegra representam majoração indireta das contribuições e devem respeitar a anterioridade nonagesimal.

Receita Federal disponibiliza nova versão do programa da DCTF

A versão 3. 8 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF já está disponível no site da Receita Federal. Esse programa deve ser usado para preencher a DCTF, seja a original ou a retificadora, para pessoas jurídicas em processos de extinção, fusão, cisão ou incorporação, referente a fatos geradores de 1º de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2024.

A atualização permite incluir informações sobre as quotas do IRPJ e da CSLL do último trimestre de 2024, com prazo que foi estendido até o final de julho de 2025. Recomenda-se salvar as declarações anteriores antes de instalar a nova versão do PGD, permitindo que sejam recuperadas usando a função “Importar. . . ” no menu “Declaração”.

O download do PGD DCTF 3. 8 está disponível. A transmissão das declarações será possível em breve. É importante lembrar que, a partir de janeiro de 2025, os tributos que antes eram declarados na DCTF devem ser informados na DCTFWeb, utilizando o Módulo de Inclusão de Tributos - MIT.

SPED: Publicação da Versão 11.2.0 do programa da ECF

Foi lançada a versão 11. 2. 0 do programa da ECF, que deve ser usada para enviar arquivos da ECF do ano-calendário 2024 e de situações especiais de 2025 (leiaute 11). As atualizações incluem correções de erros no registro W200, no tamanho de algumas janelas e na Impressão de Pastas e Fichas. Também foram implementadas novas funcionalidades para o Perfil B - Financeiras e um novo indicador para empresas inativas que voltaram a operar. As instruções sobre o leiaute 11 estão no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas. Esta versão também deve ser usada para transmissões de anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 10), tanto originais quanto retificadoras. O programa pode ser baixado no site do Sped.

Cooperativas operadoras de planos de saúde podem pedir recuperação judicial

A Quarta Turma do STJ reconheceu que cooperativas médicas operadoras de planos de saúde podem requerer recuperação judicial conforme o artigo 6º, §13º, da Lei 11.101/2005, após alterações da Lei 14.112/2020, que visam proteger cooperativas e beneficiários. O relator, ministro Marco Buzzi, destacou que a recuperação judicial permite renegociar dívidas e preservar serviços essenciais, evitando insolvência e descontinuidade. O colegiado reformou decisão do TJSP que negou o pedido de uma cooperativa, sob o argumento de que a Lei 11.101/2005 aplicava-se apenas a empresários e sociedades empresárias. Buzzi ressaltou que a exceção do artigo 4º da Lei 5.764/1971 impede apenas a falência, não a recuperação judicial. Ele afirmou que cooperativas médicas, embora organizadas como empresas, enfrentam crises similares e desempenham papel social crucial no sistema de saúde suplementar. A inclusão expressa dessas entidades na Lei 11.101/2005 reflete o reconhecimento legislativo da necessidade de reestruturação financeira, garantindo acesso à saúde e sustentabilidade do sistema. O ministro enfatizou que a exclusão do benefício seria contrária ao interesse público, dada a relevância das cooperativas para milhões de usuários.

Admitido recurso ao STF contra acórdão que manteve Selic para correção de dívidas civis

O vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, admitiu recurso extraordinário contra decisão da Corte Especial que definiu a taxa Selic como correção para dívidas civis, remetendo o caso ao STF. Em agosto de 2024, a Corte Especial, por maioria, entendeu que o artigo 406 do Código Civil exige a aplicação da Selic, por ser o índice usado para atualização monetária e mora tributária, afastando o artigo 161, §1º, do CTN, específico para créditos fiscais. Salomão destacou a plausibilidade da tese recorrente de que a Selic, dependendo do método de cálculo (soma mensal ou multiplicação diária), pode corroer o valor da dívida, violando a reparação integral. Ele observou que, embora o STF tenha validado a Selic em débitos tributários e trabalhistas, tais casos envolviam direito público, enquanto o presente debate refere-se a obrigações civis (direito privado), configurando distinguishing. Além disso, alertou que a soma acumulada da Selic em períodos longos pode não repor a desvalorização monetária, contrariando jurisprudência do STF sobre a conexão entre correção e inflação. Concluiu que, como o STF não analisou os efeitos dos métodos de cálculo da Selic em dívidas privadas, o recurso é cabível para discutir a compatibilidade com os princípios constitucionais da reparação integral, propriedade e indenização justa (artigos 1º, III, e 5º, V e X, da CF).

Bolsa registra alta e dólar tem leve queda

Às 10h46min, os mercados financeiros apresentaram movimentos contrastantes. A Bolsa de Valores registrou alta de 0,74%, alcançando 138.558 pontos, refletindo otimismo dos investidores. Em contrapartida, o dólar comercial teve leve queda de 0,12%, cotado a R$ 5,6291 para venda, indicando menor pressão cambial. Esses dados sugerem um cenário de equilíbrio relativo, com a Bolsa respondendo a fatores internos positivos, como expectativas econômicas ou fluxo de capitais, enquanto o câmbio demonstra estabilidade, possivelmente influenciado por intervenções do Banco Central ou redução da demanda por hedge. A divergência entre os indicadores pode sinalizar avaliações distintas sobre riscos e oportunidades no curto prazo.

Bolsa sobe e Dólar cai com espera de alternativas ao IOF

Nesta terça-feira (3), o mercado financeiro no Brasil teve um dia calmo, impulsionado por medidas fiscais e alívio externo. O dólar caiu para sua menor cotação em três semanas e a bolsa de valores teve sua primeira alta após quatro quedas consecutivas. O dólar comercial fechou a R$ 5,635, com uma queda de 0,75%. Ele subiu para R$ 5,71 pela manhã, mas caiu após o presidente Lula falar sobre medidas alternativas ao aumento do IOF. O índice Ibovespa subiu 0,56%, fechando em 137. 546 pontos, beneficiado por investidores que compraram ações com preços baixos. O mercado reagiu positivamente às declarações de Lula e do ministro Haddad, que mencionaram um alinhamento entre o governo e o Legislativo. O desempenho positivo das bolsas nos Estados Unidos também ajudou o clima financeiro no Brasil.

Fundação de ensino garante restituição de impostos federais recolhidos indevidamente

A Justiça Federal reconheceu que uma Fundação tem direito à isenção do IRPJ e IOF sobre suas aplicações financeiras, conforme decisão do juiz Sérgio Renato Tejada Garcia, publicada em 28/05. A Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio Grande (Faurg) alegou que foi cobrada desses impostos em 2019, afirmando que é uma entidade sem fins lucrativos, criada para apoiar o desenvolvimento educacional da universidade. A União contestou a imunidade tributária, argumentando que a Fundação não tem finalidade educacional essencial.

No julgamento, Garcia mencionou a proteção constitucional contra a cobrança de impostos para certas entidades, incluindo instituições educacionais sem fins lucrativos, desde que atendam aos requisitos legais. Após analisar o estatuto da Faurg, ele concluiu que seus objetivos são educacionais e a considerou uma instituição de educação. O juiz também destacou que os rendimentos de aplicações financeiras não desfiguram a atividade da Fundação, pois ajudam a aumentar recursos para seus fins institucionais.

Assim, a Justiça declarou a isenção do IRPJ e IOF para a Faurg e determinou que a União devolvesse os valores pagos em 2019, com correção. A decisão pode ser contestada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Vendedora com contrato intermitente terá direito à estabilidade para gestantes

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma vendedora do Magazine Luiza S/A tem direito à estabilidade durante a gestação, mesmo sendo contratada em um modelo intermitente. O tribunal considerou que não garantir a estabilidade para essas trabalhadoras seria discriminatório.

O contrato intermitente, introduzido pela Reforma Trabalhista, consiste em períodos alternados de trabalho e inatividade. No caso, a vendedora foi contratada em outubro de 2020 e demitida em setembro de 2022, tendo descoberto a gravidez em outubro de 2021. Ela alegou que não foi convocada para trabalhar a partir de fevereiro de 2022 e ficou sem salários durante a gestação. Quando informou à empresa sobre a gravidez, foi orientada a buscar o INSS, mas teve o benefício negado por ainda ter vínculo empregatício.

A juíza e o TRT reconheceram o direito à estabilidade e determinaram que a empresa pagasse indenização. A empresa, por sua vez, alegou que a estabilidade era incompatível com o contrato intermitente. Contudo, o TST reafirmou que a estabilidade é um direito fundamental, aplicável a qualquer modalidade contratual, incluindo contratos intermitentes. A decisão foi unânime.

Microempresa não consegue afastar multa por atraso de parcela de acordo

Uma microempresa de Ourinhos (SP) terá que pagar uma multa de 50% por atrasar o pagamento de uma parcela de um acordo trabalhista com um pintor. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que acordos homologados precisam ser cumpridos, mesmo com atrasos mínimos. Neste caso, a empresa atrasou o pagamento por seis dias, mas antecipou as demais parcelas. O Tribunal Regional do Trabalho havia afastado a multa, mas o pintor recorreu ao TST para garantir seu direito ao pagamento. O ministro relator afirmou que o atraso justifica a execução da multa, defendendo que a cláusula penal foi acordada livremente pelas partes e deve ser cumprida. A decisão foi unânime.

Decisão autoriza novo leilão com lance mínimo inferior ao fixado originalmente

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu permitir um novo leilão para o pagamento de uma dívida trabalhista, após o primeiro leilão não ter recebido lances. O credor pediu um novo leilão com um lance mínimo menor que o original, que era de 20% do valor dos bens.

O pedido foi inicialmente negado pela primeira instância por medo de um preço muito baixo. No entanto, a desembargadora-relatora Wilma Gomes da Silva Hernandes defendeu que a regra sobre preço vil no Código do Processo Civil não se aplica aqui, já que a Consolidação das Leis do Trabalho tem suas próprias regras. Todas as outras tentativas de recuperar os bens dos devedores falharam. A relatora enfatizou que não se pode impedir o credor de buscar o pagamento, lembrando que o juiz deve fazer esforços para que a situação seja resolvida. O processo já foi encerrado.

Justiça condena posto de gasolina por morte de frentista durante ação criminosa

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região condenou um posto de gasolina a pagar indenização por danos morais e uma pensão mensal à filha de um frentista que foi morto após um crime. O frentista foi atropelado por um homem que saiu sem pagar pelo abastecimento.

O posto de gasolina argumentou que a culpa era exclusivamente do trabalhador, que teria reagido com um canivete ao ver o roubo. Porém, a desembargadora Lycanthia Carolina Ramage explicou que, para que essa alegação fosse válida, o acidente teria que ser causado apenas pela ação do trabalhador, sem ligação com o risco da atividade do posto.

A reação do frentista não exclui a responsabilidade do posto, pois o crime no local estava diretamente relacionado à morte do empregado. A magistrada destacou que o fator que contribuiu para a morte foi estritamente ligado ao trabalho.

A pensão mensal será de dois terços do salário do frentista e será paga até a filha completar 25 anos. O dinheiro ficará guardado em uma poupança até que ela atinja a maioridade, a menos que o juiz autorize a liberação para comprar uma casa ou para despesas essenciais. O Ministério Público do Trabalho deve se manifestar sobre essa liberação.

O processo está em segredo de justiça.

Após perda da função testicular e infertilidade pelo trabalho com produtos químicos, empregado será indenizado em R$ 40 mil

A Justiça do Trabalho decidiu que um trabalhador deve receber R$ 40 mil por danos morais devido à perda da função testicular e infertilidade causadas pela exposição a produtos químicos em sua função em uma empresa no Sul de Minas Gerais. O trabalhador foi admitido em maio de 2004 e dispensado sem justa causa em março de 2023, tendo trabalhado com defensivos agrícolas, especialmente herbicidas.

Após 11 anos nessa função, ele foi diagnosticado com hipogonadismo hipergonadotrófico em 2015, resultando em infertilidade. Embora sua médica tenha recomendado mudar sua função para evitar novas lesões, a empresa só tomou providências em 2017. Ele também alegou que a empresa não ofereceu treinamento sobre riscos de agrotóxicos, e não forneceu equipamentos de proteção adequados, o que resultou em graves problemas sociais e psicológicos por causa da infertilidade.

Após o término do seu contrato, ele entrou com uma ação trabalhista, mas a empresa negou as acusações e disse que não houve culpa ou responsabilidade. O tribunal concluiu que a atividade do trabalhador era de risco e reconheceu a relação entre sua doença e a atividade que ele exercia.

O trabalhador recorreu contra o valor da indenização de R$ 40 mil, mas o tribunal manteve esse valor, considerando todas as circunstâncias do caso. A decisão é final e a fase de execução já começou.

Empresa firma acordo de R$ 906 mil por descumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência

Um acordo de R$ 906 mil foi fechado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e uma empresa de segurança em Manaus devido à falta de contratação de pessoas com deficiência, encerrando uma Ação Civil Pública iniciada em 2023. A conciliação ocorreu durante a Semana de Conciliação Trabalhista na 11ª Vara do Trabalho de Manaus. A empresa não tinha nenhum funcionário com deficiência, embora a lei exigisse 68 contratações. O acordo prevê o pagamento de R$ 906 mil em danos morais coletivos e a contratação obrigatória até 31 de dezembro, com multa de R$ 10 mil por empregado que faltar.

O MPT destacou que a empresa não cumpria a cota legal prevista na lei, e suas justificativas sobre dificuldades com acessibilidade foram consideradas insuficientes. A fiscalização mostrou que a empresa economizava R$ 70 mil mensalmente ao não cumprir a obrigação. A cota legal é essencial para promover igualdade de oportunidades e inclusão no ambiente de trabalho. O direito das pessoas com deficiência é respaldado por convenções internacionais que obrigam as empresas a se adaptar e oferecer condições adequadas para inclusão.

Em decisão inédita, TRT-GO multa empresa e advogado por uso de jurisprudência fictícia

O juiz Celso Moredo Garcia, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), multou uma empresa de limpeza de Goiânia e seu advogado por litigância de má-fé. Isso aconteceu porque a empresa apresentou decisões jurídicas que não existiam, supostamente criadas com inteligência artificial, em um mandado de segurança para tentar contestar uma decisão da 16ª Vara de Goiânia. O TRT-GO negou o mandado, afirmando que a decisão não poderia ser contestada dessa forma, mas com recurso ordinário.

O juiz destacou que a falta de comprovação das decisões mencionadas no mandado de segurança evidenciou má-fé processual. Após buscar nos registros do TRT-GO e do TST, ele não encontrou os processos citados, o que levou à conclusão de que houve uma tentativa deliberada de enganar o tribunal. O juiz enfatizou que tanto as partes quanto os advogados devem agir com lealdade e boa-fé, e que é dever do advogado verificar a veracidade das informações, mesmo quando geradas por inteligência artificial.

Em consequência, o juiz aplicou uma multa de 10% à empresa e de 1% ao advogado sobre o valor da causa. As multas beneficiarão o autor da ação trabalhista. Além disso, o juiz enviou ofícios à OAB/GO e ao MPF para que avaliem a conduta dos profissionais envolvidos. As custas processuais ficaram a cargo da empresa de limpeza.

Turma mantém direito de cirurgiã-dentista à aposentadoria especial por exposição a agentes biológicos

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, que uma cirurgiã-dentista tem direito à aposentadoria especial devido à sua exposição a agentes biológicos nocivos durante seu trabalho. A profissional provou, por meio de um Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que atuou como clínica geral, odontopediatra e em outras áreas, lidando com materiais de desinfecção hospitalar e riscos de infecções. O relator do caso, desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, destacou que a comprovação da exposição a agentes nocivos deve seguir as leis da época do trabalho. Ele enfatizou que, para obter a aposentadoria especial, é considerada a probabilidade de exposição ocupacional, independentemente do tempo mínimo de exposição. O voto do relator foi suportado por toda a equipe do tribunal.

Faculdade deverá indenizar aluna por atraso excessivo na emissão do diploma

A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) decidiu que uma escola deve pagar danos morais a uma aluna, devido ao atraso na entrega de seu diploma de graduação. A sentença, do juiz Cristiano Bauer Sica Diniz, foi publicada em 28 de maio. A estudante cursou Direito de 2011 a 2017 e concluiu o curso em abril de 2018, mas não recebeu o diploma até 2021, quando começou a ação judicial. Durante esse tempo, ela tentou várias vezes, inclusive pessoalmente, obter o documento e perdeu uma oportunidade de trabalho por causa disso.

A faculdade se defendeu, alegando que não havia um pedido formal do diploma e que não demonstrou atraso na emissão. No entanto, admitiu que a aluna participou da colação de grau, mas não assinou a ata. O juiz explicou que a Portaria 1095, de 2018, estabeleceu um prazo de 120 dias para a entrega do diploma, prorrogável, que começou a contar em abril de 2019. Como não houve entrega após quase três anos, a alegação da escola de que a falta da assinatura impediu a emissão do diploma foi rejeitada.

O juiz afirmou ser responsabilidade da instituição orientar a aluna sobre o processo de obtenção do diploma. A faculdade foi responsabilizada pelos danos causados, sendo condenada a pagar R$ 20 mil em danos morais. Os pedidos de danos materiais foram negados, pois a rescisão do emprego aconteceu antes dos prazos da portaria. A decisão pode ser apelada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Produção industrial brasileira recuou 0,3% em abril

A produção industrial brasileira cresceu 0,1% entre março e abril de 2025, quarto mês consecutivo de alta, acumulando expansão de 1,4% no primeiro quadrimestre. No acumulado em 12 meses, a taxa positiva de 2,4% mostra desaceleração frente aos meses anteriores. Em relação a abril de 2024, houve queda de 0,3%, interrompendo dez meses de crescimento. O setor está 3,0% acima do nível pré-pandemia (fevereiro/2020), mas 14,3% abaixo do recorde de maio/2011. Três das quatro categorias econômicas registraram alta: bens de capital (1,4%), intermediários (0,7%) e duráveis (0,4%), enquanto semi e não duráveis (-1,9%) recuaram. Destaques positivos: extrativas (1,0%), impulsionadas por petróleo e minério de ferro, e bebidas (3,6%), com alta na produção de cerveja e refrigerantes. Veículos automotores (1,0%) e impressão (11,0%) também contribuíram. Entre as quedas, destacam-se coque e derivados de petróleo (-2,5%) e farmacêuticos (-8,5%), além de celulose e papel (-3,1%) e móveis (-3,7%). Na comparação anual, a queda de 0,3% reflete dois dias úteis a menos em abril/2025 e a alta base de comparação (8,4% em abril/2024). Bens semi e não duráveis (-5,4%) e de capital (-3,3%) puxaram o recuo, enquanto extrativas (10,2%) e metalurgia (4,4%) foram os principais positivos. A PIM, reformulada em 2023, atualizou metodologia para refletir mudanças estruturais da indústria.

Bolsa abre o dia em queda e dólar sobe

Às 10h20min, os mercados financeiros apresentaram movimentos distintos. A Bolsa registrou leve queda de 0,18%, fechando em 136.787 pontos, refletindo cautela dos investidores diante de incertezas econômicas. Em contrapartida, o dólar comercial teve alta de 0,52%, atingindo R$ 5,7047 para venda, pressionado por demanda externa e cenário global volátil. Essa divergência entre bolsa e moeda sugere aversão a riscos, com capital migrando para ativos mais seguros. O desempenho da bolsa pode indicar expectativas de desaceleração, enquanto a valorização do dólar reflete pressões inflacionárias e instabilidade política. Ambos os movimentos merecem monitoramento contínuo para antecipar tendências.

Piso salarial para o Estado de São Paulo

A Lei n.º 18.153, de 02 de junho de 2025, revalorizou para R$ 1.804,00, a partir de 01/07/2025 os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica no âmbito do Estado de São Paulo, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

Disposições sobre EPI (respiradores purificadores) e exigência de ensaios/verificações de trava-queda

A Portaria MTE n.º 830/2025 prorroga e ajusta disposições da Portaria MTP n.º 672/2021 sobre EPIs. Para respiradores purificadores de ar não motorizados com filtros substituíveis, a primeira certificação pode dispensar ensaios no Brasil, desde que o equipamento possua CA válido e passe por avaliação de manutenção a cada 20 meses no SGQ do produtor ou importador. Na recertificação, aplicam-se integralmente os procedimentos do item 6.1 do Anexo K do RGCEPI. Para trava-quedas deslizantes, a exigência de ensaios conforme ABNT NBR 14627:2024 é prorrogada até 1º de abril de 2026, conforme Tabela 2 do Anexo C do Anexo III-A da Portaria 672/2021. As regras visam adaptar prazos e requisitos técnicos à realidade produtiva nacional.

Empresa é condenada por autorizar instalação de duas franquias em locais próximos

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP manteve parcialmente condenação contra franqueadora odontológica por violar exclusividade territorial, obrigando-a a restituir o investimento dos sócios e pagar R$ 30 mil por danos morais, além de rescindir o contrato. O caso envolveu a abertura de outra unidade franqueada a 300 metros, inviabilizando o negócio dos autores após cinco meses. A franqueadora argumentou que os sócios ultrapassaram os limites territoriais, mas o relator, desembargador Maurício Pessoa, destacou que a empresa aprovou a locação fora da área acordada e falhou em garantir a exclusividade, permitindo concorrência desleal. O magistrado ressaltou que a ré assegurou a saída do concorrente, mas não agiu, além de modificar o contrato para incluir a unidade próxima, prejudicando os autores. Embora franquias não garantam lucro, a empresa tinha dever de colaboração para assegurar condições mínimas de sucesso. O julgamento, decidido por maioria, contou com os desembargadores Ricardo Negrão, Grava Brazil, Natan Zelinschi e Sérgio Shimura.

Supermercado indenizará adolescente por abordagem vexatória

A Terceira Turma do STJ manteve a condenação de um supermercado paranaense ao pagar R$ 6 mil por danos morais a uma adolescente submetida a revista vexatória após falsa acusação de furto. O colegiado reconheceu que revistas são lícitas, desde que realizadas com respeito e sem constrangimento, condições não observadas no caso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que estabelecimentos devem orientar funcionários sobre tratamento digno, mesmo em situações de suspeita, sob pena de configurar abuso de direito. A adolescente, que já havia pago por um produto, foi revistada publicamente e liberada sem encontrar qualquer irregularidade, retornando abalada emocionalmente. O TJPR manteve a sentença indenizatória, rejeitando o argumento do supermercado de que não houve excesso na fiscalização. Andrighi enfatizou que abordagens a clientes caracterizam relação de consumo, sujeitando-se ao CDC, que prevê dever de segurança psicofísica e patrimonial do consumidor. No caso de menores, a vulnerabilidade exige cuidados redobrados, pois abordagens inadequadas podem causar traumas duradouros. A ministra ressaltou ainda que cabe ao estabelecimento comprovar a adequação da abordagem, valendo-se de recursos como filmagens e testemunhas. A decisão reforça a responsabilidade civil dos fornecedores em garantir práticas comerciais respeitosas, equilibrando a proteção patrimonial com os direitos dos consumidores.

Ibovespa recuOu em dia de cautela global com guerra comercial, dólar caiu

O principal índice do mercado de ações do Brasil, o Ibovespa, fechou a segunda-feira (2), com queda de 0,18%, a 136.786,65 pontos. O dia foi marcado por cautela global, com movimentações nos EUA e no Brasil. Refletindo as preocupações com a guerra comercial, o dólar caiu contra o real brasileiro na segunda-feira, 2, fechando com queda de 0,77% a R$5,6757. No acumulado do ano, a moeda americana se desvalorizou 8,16% frente ao real, que tem sido a moeda latino-americana de melhor desempenho neste período.

Empresa é condenada por dispensar técnica dias antes de cirurgia de endometriose

A Quant Brasil Manutenção Industrial Ltda. foi condenada a indenizar uma técnica de segurança do trabalho após demiti-la antes de sua cirurgia de endometriose. As ministras do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consideraram que a demissão foi discriminatória. A técnica, admitida em novembro de 2022, foi dispensada em março de 2023, logo após informar à chefia sobre a cirurgia, alegando que essa situação configurou discriminação. Ela pediu indenização por danos morais e pagamento em dobro do período de afastamento.

O Tribunal Regional do Trabalho inicialmente negou o pedido da técnica, afirmando que a doença não gerava preconceito. No entanto, o TST modificou essa decisão, destacando que demitir uma funcionária informada sobre sua cirurgia pode ser considerada discriminatória, mesmo que a doença não seja estigmatizante. A ministra Liana Chaib afirmou que a demissão poderia ser vista como uma forma de "descartar" a empregada doente. A decisão final do TST resultou em uma indenização em dobro para a técnica.

Filha de sócio não consegue reverter penhora de imóvel comprado do pai

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma mulher que queria anular a penhora de um imóvel que comprou de seu pai, que era sócio de uma empresa devedora em uma ação trabalhista. O tribunal viu a venda do imóvel como fraude para evitar a execução e não aceitou a defesa de que a compradora agiu de boa-fé.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) informou que o pai da mulher foi incluído em um processo em 2003 e comprou o imóvel anos depois, mas não registrou a compra. Ele reverteu essa compra em 2010 e transferiu o bem para a filha no mesmo dia. Para o TRT, a transação visava proteger o patrimônio familiar da execução judicial.

No recurso ao TST, a mulher argumentou que não era parte da ação, desconhecia a execução e agiu de boa-fé ao comprar o imóvel, afirmando que a penhora violava seus direitos constitucionais. No entanto, o relator do caso destacou que as provas já analisadas nas instâncias inferiores sustentavam a decisão. Como a questão exigia uma nova avaliação dos fatos, que é proibida pelo TST, o tribunal não pôde reconhecer violação à Constituição. A decisão de manter a penhora do imóvel foi unânime.

Justiça do Trabalho não reconhece adicional de insalubridade a berçarista em Poços de Caldas

Uma trabalhadora que cuidava de crianças em creches processou o Município de Poços de Caldas exigindo um adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido à exposição a agentes biológicos. A juíza Eliane Magalhães de Oliveira negou o pedido da funcionária. Ela alegou que seu trabalho como "berçarista" a expunha a secreções de crianças, comparando sua função aos trabalhos em estabelecimentos de saúde. O município defendeu que suas funções não se encaixam na norma que regula condições insalubres, pois não envolvem contato habitual com doentes contagiosos.

Uma perícia concluiu que a trabalhadora não estava em condições insalubres, já que as crianças não têm doenças infectocontagiosas e ela só executava atividades de higiene. A juíza aceitou a conclusão do perito e afirmou que o trabalho da reclamante não se encaixa nas exigências da regulamentação. O local de trabalho era uma creche, não um hospital, e o contato com excrementos infantis não caracteriza insalubridade. Um recurso está pendente de julgamento no TRT-MG.

Justiça do Trabalho mantém demissão por justa causa de empregado acusado de assédio sexual em Manaus

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região confirmou a demissão por justa causa de um ex-empregado de um hospital em Manaus, após uma acusação de assédio sexual. O ex-funcionário recorreu à Justiça do Trabalho para tentar reverter a demissão e obter a dispensa sem justa causa, o que garantiria o pagamento das verbas rescisórias. Porém, o juiz Igo Zany Nunes Corrêa negou o pedido, considerando a conduta abusiva comprovada.

O assédio ocorreu em dezembro de 2022, quando o ex-funcionário forçou um abraço em uma colega, tocando-a intimamente. A vítima buscou ajuda e fez uma denúncia na empresa, além de registrar um boletim de ocorrência. Durante o processo, ela afirmou que o ex-empregado continuou a abordá-la de maneira inadequada, fazendo com que se sentisse ameaçada. Um colega confirmou o relato da vítima.

O ex-funcionário admitiu ter abraçado a colega, mas alegou que não houve intenção inadequada, justificando o ato como parte de seu jeito "brincalhão". Ele também afirmou que nunca havia recebido advertências ou soubesse de outras denúncias contra ele. Ao contestar a demissão, o hospital defendeu que a decisão foi justa e baseada na conduta do ex-empregado.

Na sentença, o juiz destacou a gravidade dos fatos e rejeitou os pedidos do ex-funcionário, reforçando que seu ato foi considerado sexual e impróprio. Ele afirmou que tocar alguém sem consentimento é, na verdade, um crime, conforme a legislação.

TRT-GO afasta penhora de veículo adaptado de devedora com deficiência

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu, por unanimidade, conceder um mandado de segurança a uma mulher de 79 anos, suspendendo a penhora de seu veículo. A penhora tinha sido determinada em um processo trabalhista de um motorista contra duas empresas, onde a idosa era considerada devedora. Ela contestou a decisão de um juiz que permitiu a penhora, alegando que o carro era "intransferível" por ter sido adquirido com isenção tributária para pessoas com deficiência.

A mulher, que possui artrose avançada no joelho, apresentou laudos médicos que confirmam sua condição, afirmando que precisa de um veículo adaptado, como está registrado em sua habilitação. A desembargadora Kathia Maria Albuquerque reconheceu que as limitações físicas da idosa justificam o uso do carro.

O Tribunal destacou que o uso de veículo adaptado é essencial para a mulher, considerando sua condição e aplicando os princípios de dignidade e proteção à pessoa com deficiência. Além disso, a execução deve respeitar a menor onerosidade ao devedor, evitando violações de direitos constitucionais. A decisão também se alinhou com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, que já permitiu a proteção de veículos de pessoas com deficiência. Com isso, a penhora foi cancelada.

Faculdade deve indenizar aluna que não se formou devido à falta de estágios obrigatórios

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reduziu a indenização por danos morais de R$ 7 mil para R$ 5 mil, a ser paga por uma faculdade a uma estudante de Enfermagem. A jovem não conseguiu se formar a tempo porque a faculdade não garantiu estágios obrigatórios necessários para concluir seu curso.

Ela precisava realizar dois estágios, mas a instituição não fez parcerias que permitissem a conclusão desses requisitos, o que atrasou a formação dela e de outros alunos. Somente em 2023 a faculdade ofereceu estágio em outra cidade, distante 42 km de Juiz de Fora.

A faculdade alegou que não tinha intenção de prejudicar a estudante e que a obtenção de estágios envolve várias etapas e acordos com terceiros. Afirma que não poderia ser responsabilizada, pois o estágio deve ser tratado com o município. A primeira instância havia decidido que a faculdade deveria oferecer os estágios dentro de 15 dias e pagar R$ 7 mil por danos morais.

Após o recurso da instituição, o relator, desembargador Marcelo Pereira da Silva, entendeu que a faculdade falhou em seu serviço, causando o atraso na formação da estudante, mas apenas reduziu o valor da indenização. Ele enfatizou que a instituição deve garantir os estágios e respeitar os direitos dos alunos à educação. Os outros dois membros do tribunal concordaram com a decisão.

Entidade representante de pessoas com deficiência pede regulamentação de transporte de cães de suporte emocional

O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul fez uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal, afirmando que a Agência Nacional de Aviação Civil não criou regras claras para o transporte de cães de apoio emocional. Esses cães são importantes para muitas pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista. O instituto critica a Portaria 12. 307/2023 da Anac, pois permite que cada companhia aérea defina suas próprias regras, o que pode levar a discriminação e desigualdade no acesso ao transporte aéreo. Além disso, critica uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça que valida essa discricionariedade das companhias. A ADO foi enviada à ministra Cármen Lúcia.

Relatório Focus: Ajustes na Inflação e Crescimento do PIB

O Relatório Focus do Banco Central indicou ajustes nas projeções econômicas. A inflação medida pelo IPCA em 2025 teve sua mediana reduzida de 5,50% para 5,46%, enquanto as expectativas para 2026 e 2027 permaneceram em 4,50% e 4,00%, respectivamente, ainda acima da meta de 3,00%. O crescimento do PIB em 2025 teve leve queda, de 2,14% para 2,13%, mas as projeções para 2026 subiram de 1,70% para 1,80%, mantendo-se em 2,00% para 2027. Medidas governamentais, como liberação de FGTS, ampliação do "Minha Casa Minha Vida" e criação do "Crédito do Trabalhador", devem estimular a demanda. A taxa Selic permaneceu inalterada em 14,75% para 2024, com projeções de 12,50% e 10,50% para 2026 e 2027, respectivamente. O câmbio manteve-se estável, projetado em R$/US$ 5,80 (2025 e 2027) e R$/US$ 5,90 (2026).

Companheira de trabalhador casado com outra mulher tem direito à indenização por morte em acidente

A Segunda Turma do TST negou recurso da Cury Construtora, mantendo a condenação ao pagamento de indenização à companheira de um encarregado morto em acidente de trabalho, apesar de ele ser casado com outra. A decisão considerou a dependência econômica da companheira, com quem o trabalhador teve três filhos e viveu por 15 anos. O acidente ocorreu em 2011, quando um componente de laje se soltou de uma grua, atingindo-o. A empresa alegou que a companheira deveria buscar reconhecimento de união estável na Justiça Comum, mas o TRT-2ª Região reformou a sentença inicial, concedendo indenização por danos morais (R$ 50 mil) e pensão vitalícia até os 75 anos, baseado na relação duradoura e dependência financeira. O TRT destacou que o acordo com a esposa e filhos (R$ 650 mil) não anulava os direitos da companheira. No TST, a construtora argumentou incompetência da Justiça do Trabalho para analisar uniões estáveis, mas a ministra Delaíde Arantes vetou reexame de provas, rejeitando o agravo. A empresa agora busca levar o caso ao STF.

Motorista não comprova que dispensa foi motivada por dependência química

A Oitava Turma do TST negou recurso de motorista que alegou demissão discriminatória por alcoolismo, mantendo entendimento de que a empresa desconhecia sua condição. O caso, em segredo de justiça, envolvia acusações de que o empregado foi chamado de "cachaceiro" por seu chefe. O motorista afirmou que a empresa sabia de seu problema, pois havia sido encaminhado a tratamento, mas foi dispensado meses depois. A defesa alegou dispensa por redução de quadros durante a pandemia, sem conhecimento prévio do alcoolismo. O TRT manteve a sentença inicial, considerando insuficientes as provas de que a empresa tinha ciência da doença, destacando que o trabalhador não informou o alcoolismo no exame demissional nem havia registros de comparecimento embriagado. Ao recorrer ao TST, o motorista invocou a Súmula 443, que presume discriminatória a dispensa por doença estigmatizante, mas a relatora Dora Maria da Costa aplicou a Súmula 126, impedindo reexame de fatos e provas, já que o TRT, última instância ordinária, concluiu pela ausência de discriminação. Assim, o recurso foi negado.

Empregada doméstica agredida fisicamente pelo patrão após se recusar a mentir para oficial de justiça será indenizada

A Justiça do Trabalho condenou um empregador a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a uma empregada doméstica agredida física e verbalmente após recusar-se a mentir para um oficial de justiça. A juíza Silene Cunha de Oliveira, da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, também decretou rescisão indireta do contrato, com pagamento de verbas rescisórias, por violação do artigo 483 da CLT. O empregador exigiu que a funcionária dissesse ao oficial que ele não estava em casa, e, ao negar, ela foi xingada de "burra" e "analfabeta" e agredida fisicamente, fato registrado em boletim de ocorrência. A juíza considerou a conduta do patrão contrária à boa-fé contratual e tipificada como falta grave pelo artigo 483, alíneas "b" e "e" da CLT, incluindo ainda irregularidades como ausência de intervalo intrajornada e agressão física. A decisão destacou a violação aos princípios constitucionais da dignidade humana e valor social do trabalho, além de configurar ilícito civil. A indenização moral teve caráter pedagógico, fixada em R$ 8 mil. Os filhos do réu foram responsabilizados solidariamente por participarem da relação contratual. O recurso do empregador foi negado pela 11ª Turma do TRT-MG.

Afastada indenização à funcionária de farmácia de Curitiba, vítima de oito assaltos

Uma farmácia de Curitiba evitou indenizar uma ex-funcionária, vítima de oito assaltos, ao comprovar medidas de segurança adotadas. O TRT-PR reformou decisão da 2ª Vara do Trabalho, que havia condenado a empresa a pagar R$ 10 mil por danos morais. A trabalhadora atuou na farmácia entre 2018 e 2023, sofrendo repetidos assaltos. Os desembargadores aplicaram a teoria da responsabilidade civil subjetiva, exigindo comprovação de culpa. Constatou-se que a farmácia adotou medidas preventivas, como vigilância, câmeras, botão de pânico, sangria de caixa e cofres boca de lobo, demonstrando ausência de negligência. A decisão unânime da 2ª Turma, relatada pelo desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, considerou que o risco em farmácias não excede o de outros comércios. As partes não recorreram.

Acórdão reconhece frustração de expectativa de contratação de candidata em licença-maternidade

A 3ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação de uma empresa que recusou contratar mulher aprovada em processo seletivo ao descobrir que ela estava em licença-maternidade. A empresa alegou impedimento legal, mas a 1ª Vara de Sorocaba destacou que a legislação não proíbe a contratação de gestantes ou lactantes, vedando apenas discriminação. O juiz Alexandre Rossi ressaltou que não há obstáculo legal para acumular empregos ou contratar mulheres em gozo de licença-maternidade. No recurso, o desembargador Edmundo Lopes confirmou a decisão, considerando a conduta discriminatória e contrária à boa-fé objetiva, além de violar a proteção à maternidade. O colegiado destacou que a renúncia ao benefício previdenciário é permitida (IN 128/2022 do INSS) e que a decisão cabe exclusivamente à mãe. A empresa foi condenada ao pagamento de R$10 mil por danos morais devido à frustração da expectativa de contratação e ao tratamento discriminatório.

11ª Câmara extingue processo estrutural com demandas sobre Covid-19

A 11ª Câmara do TRT-15 extinguiu, sem mérito (art. 485, VI, CPC), processo de 2020 movido pelo SEAAC contra o Município e empresas de limpeza, envolvendo medidas profiláticas durante a pandemia. O relator, desembargador João Batista Martins César, destacou o esforço coletivo do sindicato, MPT e Judiciário para proteger trabalhadores, mesmo em um cenário inédito e desafiador. A pandemia exacerbou desigualdades, afetando principalmente populações vulneráveis. O colegiado ressaltou que o processo, embora não formalizado como ação estrutural, tinha natureza estrutural, demandando decisões experimentais e ajustes contínuos (art. 505, II, CPC), como fornecimento de EPIs e restrições a grupos de risco. O magistrado, atuando de forma dialógica e próxima aos envolvidos, manteve imparcialidade, promovendo diálogo institucional para garantir direitos fundamentais. O princípio dispositivo foi mitigado, com o juiz suprindo lacunas probatórias sem parcialidade, amparado pelos arts. 11 e 12 da LACP. O colegiado enfatizou o papel crucial de entes coletivos (sindicatos) e instituições públicas (MPT) em crises sociais. Com a vacinação e fim da pandemia, o TST consolidou jurisprudência sobre perda superveniente do objeto, justificando a extinção sem mérito.

Justiça reconhece xenofobia regional e condena empresa a indenizar eletricista

Um eletricista vítima de piadas e comentários xenofóbicos por ser nordestino obteve na Justiça do Trabalho indenização por danos morais. A sentença da 1ª Vara de Tangará da Serra reconheceu omissão da empresa ao tolerar ambiente discriminatório. O trabalhador relatou constrangimento diário devido a ofensas de colegas e superiores, enquanto a empresa negou hostilidade, alegando ausência de reclamações formais. Contudo, seu representante admitiu na audiência a ocorrência de "piadas" sobre a origem do empregado, confirmando relatos de questionamentos prévios. O juiz Mauro Vaz Curvo destacou que tais condutas, mesmo sob pretexto de brincadeiras, violam direitos fundamentais, causando dano emocional. A decisão citou a xenofobia regional como forma de discriminação internalizada, enraizada em estereótipos contra nordestinos. Fundamentou-se na Constituição, convenções da OIT (111 e 190), leis 7.716/1989 (xenofobia) e 9.029/1995 (discriminação laboral), além de tratados internacionais de direitos humanos. O magistrado ressaltou o dever patronal de garantir ambiente seguro e íntegro, física e psicologicamente, referindo-se ao Protocolo Antidiscriminatório da JT (2024), que orienta julgamentos com perspectiva inclusiva. Fixou indenização em R$ 15 mil, considerando gravidade, impacto e caráter pedagógico, e determinou comunicação ao MPT, MPF e Ministério do Trabalho para apuração de responsabilidades. A sentença reforça a inadmissibilidade de naturalizar discriminações, ainda que veladas como humor, no âmbito trabalhista.

Reconhecido o direito de segurada especial ao salário-maternidade rural

A 2ª Turma do TRF1 reconheceu o direito de uma trabalhadora rural ao salário-maternidade, reformando decisão que negara o benefício por insuficiência probatória. O relator, desembargador João Luiz de Sousa, fundamentou que seguradas especiais têm direito ao benefício ao comprovar atividade rural, mesmo descontínua, nos 10 meses anteriores. Ressaltou que a jurisprudência do STJ admite prova testemunhal como complemento a indícios materiais, sem exigência de documentação exaustiva. Destacou que documentos de terceiros (certidões, títulos eleitorais, registros sindicais) podem servir como início de prova material, não sendo necessário cobrir todo o período de carência quando houver prova testemunhal robusta. A decisão alinhou-se ao entendimento do STJ, que não exige rol taxativo de documentos, aceitando quaisquer elementos que demonstrem razoavelmente a atividade agrícola. A Turma deferiu o benefício, reafirmando a proteção previdenciária às seguradas especiais, em consonância com a jurisprudência consolidada.

TRF3 reconhece direito de filha inválida receber pensão por morte do pai

A Nona Turma do TRF3 confirmou decisão que obrigou o INSS a conceder pensão por morte à filha de segurado falecido em 1996, comprovando dependência econômica. A autora, diagnosticada com esquizofrenia grave em 1980, foi representada por curadora na ação judicial, alegando incapacidade laborativa e negativa indevida do benefício pelo INSS. A mãe, titular original da pensão, faleceu em 2018. A 1ª Vara Federal de Registro/SP deferiu o pedido, mas o INSS recorreu, argumentando que a perícia médica atestou incapacidade apenas a partir de 2010. O relator Gilberto Jordan destacou que o diagnóstico de 1980, associado à ausência de atividade remunerada, demonstrava dependência econômica desde então, enquadrando-a como dependente conforme a Lei 8.213/1991. A Turma negou o recurso do INSS, mantendo a concessão do benefício a partir do requerimento administrativo, por unanimidade.

Segurada consegue prorrogação do salário-maternidade em virtude de internação do bebê após parto prematuro

A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) julgou procedente o pedido de prorrogação do salário-maternidade de uma segurada do INSS. A decisão, publicada em 27/05 pelo juiz Tiago Fontoura de Souza, beneficiou uma trabalhadora autônoma cuja filha nasceu prematura em novembro de 2022, ficando internada por 86 dias na UTI neonatal de Ijuí (RS), com alta em fevereiro de 2023. O INSS concedeu inicialmente o benefício por 120 dias, encerrando em março de 2023, mas negou a prorrogação solicitada devido à internação, alegando ausência de previsão legal. O magistrado baseou-se em precedente do STF que assegura a extensão do salário-maternidade quando a internação ultrapassa duas semanas, determinando que o prazo começa a contar da alta hospitalar. Assim, o INSS deve pagar as parcelas retroativas, estendendo o benefício por mais 120 dias, de fevereiro a junho de 2023. A decisão está sujeita a recurso às Turmas Recursais.

Com perspectiva de gênero, TRF6 garante aposentadoria a mãe lavradora

A Segunda Turma do TRF6, por maioria, concedeu provimento à apelação da autora (segurada falecida), garantindo-lhe aposentadoria por idade rural. Inicialmente extinta por suposta falta de interesse de agir, a ação foi reavaliada sob perspectiva de gênero pela relatora Luciana Pinheiro Costa, que reconheceu o trabalho doméstico e rural da mulher como integrante da economia familiar, qualificando-a como segurada especial. O julgamento destacou a necessidade de superar interpretações neutras que perpetuam desigualdades, especialmente em contextos rurais onde mulheres eram invisibilizadas em documentos (como "do lar"), mesmo trabalhando igualmente no campo. A decisão aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ/AJUFE), rejeitando exigências legais arcaicas que limitavam benefícios a "chefes de família" e admitindo provas materiais em nome do cônjuge para comprovar atividade rural. A autora cumpriu os requisitos: 65 anos em 1985 e prova de trabalho rural até 1992, incluindo cuidados domésticos e com prole, enquadrados como economia familiar. O acórdão reforçou a fungibilidade de benefícios e a isonomia constitucional, mesmo para períodos anteriores à CF/88, evitando violência institucional contra mulheres. A pensão por morte rural do marido e ausência de atividade urbana corroboraram o direito. O voto divergente negava o benefício, mas foi superado pela análise de mérito com viés de gênero, que considerou a dupla jornada feminina e a subjetividade da prova no meio rural.

Turma nega provimento à apelação sobre não incidência de IPI na importação

A 13ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de empresas petroquímicas que contestavam a cobrança do IPI sobre bens importados para ativo imobilizado e consumo interno. As empresas alegaram violação ao princípio da não cumulatividade, pois seus produtos são imunes ao IPI, impedindo a compensação de créditos. O relator, desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou que o CTN (arts. 46 e 51) estabelece como fato gerador do IPI o desembaraço aduaneiro, sem distinção quanto à destinação do bem (revenda, industrialização ou uso próprio). O magistrado afirmou que a imunidade dos produtos fabricados não altera a incidência do imposto na importação, que decorre diretamente da Constituição e do CTN, sendo irrelevante a ausência de operação posterior compensável. O colegiado acompanhou o voto, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, por aplicar corretamente a legislação e jurisprudência dominante. A decisão reforça a tese de que o IPI incide independentemente da destinação ou imunidade tributária subsequente.

Empresa terá que retificar declaração de importação por erro na classificação de mercadorias adquiridas da China

A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) negou o pedido de uma importadora para reconhecimento da classificação tarifária adotada na compra de produtos da China, conforme sentença da juíza Adriane Battisti (23/05). A empresa declarou as mercadorias como "produtos laminados planos, de outras ligas de aço", mas a União reclassificou como "facas e lâminas cortantes", elevando o IPI. Os produtos foram retidos pela Receita até o pagamento das diferenças tributárias e multa. A tutela de urgência assegurou a liberação após depósito judicial, e uma perícia analisou os materiais. A discussão centrou-se na natureza da mercadoria: matéria-prima (segundo a importadora, que submete o produto a processos industriais) ou item com características próprias (segundo a União). O juiz concluiu que, embora inacabados, os produtos já tinham características essenciais de lâminas de corte, não se enquadrando como matéria-prima. A ação foi julgada improcedente, com condenação em custas e honorários, cabendo recurso ao TRF4.